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01 de julho de 2016

Tribunal de Justiça de Rondônia

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Apelação: APL 32887920148220000 RO 0003288-79.2014.822.0000

Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de arrematação. Vício. Intimação do arrematante. Terceiros de boa-fé. Adquirentes. Não havendo vício que implique na nulidade da ação de nulidade da arrematação, em que fora devidamente intimado o arrematante, o qual interpôs recurso em face da referida decisão, a improcedência do pedido é medida que se impõe. O eventual prejuízo suportado por terceiros adquirentes de boa-fé de imóvel alienado pelo arrematante, que posteriormente teve decretada a nulidade da arrematação, devem buscar seus direitos perante o alienante.
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Apelação: APL 29142120148220014 RO 0002914-21.2014.822.0014

Apelação cível. Indenização por danos morais. Indevida busca e apreensão de veículo. Devolução em dobro na forma do art. 490 do CC. Incabível. Desistência da ação. Previsão do art. 491 do CC. Dano moral. Condenação devida. Conforme a previsão do art. 941 do Código Civil, a pena prevista no art. 940 do mesmo diploma não se aplica quando o autor desistir da ação. Após a quitação da parcela em atraso, caberia ao banco ter procedido à baixa das restrições existentes e requerido a extinção da ação de busca e apreensão, de modo que a sua omissão ensejou a apreensão indevida de veículo, ensejadora de dano moral. Em relação ao valor da indenização, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso.
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Apelação: APL 174698220148220001 RO 0017469-82.2014.822.0001

Apelação cível. Cadastros de inadimplentes. Inscrição. Crédito. Cessão. Cobrança. Notificação. Ausência. Possibilidade. Dívida. Origem. Prova. Necessidade. Comprovação. Dano moral. Precedentes. A Segunda Seção do STJ, que agrega a 3ª e 4ª Turmas, por meio do AgRg nos EREsp 1.482.670/SP, consolidou o entendimento de que a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Ausente a prova da ocorrência da cessão de crédito e também com relação à origem da dívida, a negativação do nome do devedor se torna indevida e gera indenização por dano moral, diante da ausência de comprovação com relação à existência do débito. O valor da indenização deve se operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, e cabe ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso.
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Apelação: APL 47055620138220015 RO 0004705-56.2013.822.0015

Apelação cível. Secretaria Estadual de Finanças. Imposto. Lançamento indevido. Licitação. Não participação. Alegação. Dano moral in re ipsa. Recurso. Provimento. O lançamento de tributo indevido perante a Receita Estadual gera dano moral in re ipsa, isto é, aquele que prescinde de comprovação do dano, uma vez que esses cadastros também são públicos, consoante disposições do art. 11 do Decreto-Lei n. 1.893/81 e art. 198, § 3º, do CTN.
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Apelação: APL 4643520148220005 RO 0000464-35.2014.822.0005

Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente. Grau. Proporcionalidade. Indenização. Diferença em favor do seguro. Dever da segurada em pagar a diferença. Recurso desprovido. Sentença ratificada. A indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente deverá ser fixada de acordo com o grau de incapacidade a ser apurado, mormente se verificado nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito.
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Apelação: APL 9310820148220007 RO 0000931-08.2014.822.0007

Apelação em ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Descabimento. Sucumbência. Resistência. Ausência. Se junto com a contestação o demandado apresenta a documentação pleiteada, descabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que descaracterizada resistência à pretensão.
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Apelação: APL 9138420148220007 RO 0000913-84.2014.822.0007

Apelação. Exibição de documentos. Honorários. Descabimento. Sucumbência. Resistência. Ausência. Se, junto com a contestação, o demandado apresenta a documentação pleiteada, descabe a condenação ao pagamento dos honorários de advogados sucumbenciais, uma vez que descaracterizada resistência à pretensão.
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Apelação: APL 26308620138220001 RO 0002630-86.2013.822.0001

Apelação cível em ação revisional de negócio jurídico. Contrato Bancário. Força obrigatória dos contratos. Juros remuneratórios. Estabelecimento dentro das balizas legais. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. É perfeitamente possível, ante a legislação pátria, a possibilidade de revisão de contrato de empréstimo bancário, especialmente em vista do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo ilicitudes ou eventos imprevisíveis incidentes na contratação, impõe-se a manutenção dos termos do contrato, a fim de resguardar a segurança jurídica das relações e a força obrigatória dos contratos.

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