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11 de fevereiro de 2016

Tribunal de Justiça de Rondônia

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Agravo: AGV 226183020128220001 RO 0022618-30.2012.822.0001

Agravo interno. Aluguel. Inadimplemento. Fim da locação. Restituição do imóvel. O não pagamento dos alugueres não se justifica pelos dados desatualizados quando em data posterior foi realizada transferência bancária normalmente. É dever do locatário restituir o imóvel finda a locação nos termos da lei específica.
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Agravo Regimental: AGR 73879220148220000 RO 0007387-92.2014.822.0000

Agravo interno em apelação. Revisional de contrato. Cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos. Impossibilidade. Observância à Súmula 492 do STJ. Decisão monocrática mantida. Consoante entendimento sumulado de Tribunal Superior é ilegal a cobrança de comissão de permanência com outros encargos. Constatada a cobrança cumulada de comissão de permanência com multa no contrato firmado entre as partes, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade da cumulação e declarou a incidência apenas da primeira.
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Agravo: AGV 41703820148220001 RO 0004170-38.2014.822.0001

Agravo interno. Débito. Inexigibilidade. Indenização. Dano moral. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Dívida paga. Comprovação. A ação que busca a declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral fundada em negativação por dívida quitada deve comprovar a inscrição e o pagamento do débito cobrado.
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Agravo: AGV 67227320148220001 RO 0006722-73.2014.822.0001

Agravo interno em apelação. Busca. Apreensão. Contrato. Adimplemento substancial. Decisão. Jurisprudência. Tribunal superior. Manutenção. Não tendo o agravante desconstituído os fundamentos da decisão monocrática, de modo a comprovar que esta se encontra em desacordo com o entendimento de Tribunal Superior, o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato e a manutenção da decisão são medidas que se impõem, porquanto demonstrada a quitação de 80% do contrato.
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Agravo: AGV 20574820138220001 RO 0002057-48.2013.822.0001

Agravo interno. Revisional de contrato. Capitalização de juros. Possibilidade. Decisão. Jurisprudência. Tribunal superior. Manutenção. Constatado nos autos que a decisão monocrática se encontra de acordo com a jurisprudência de tribunal superior, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, mantém-se a decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da cobrança de capitalização de juros nos contratos celebrados entre as partes.
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Apelação: APL 28338220128220001 RO 0002833-82.2012.822.0001

Cobrança. Contrato de honorários advocatícios. CDC. Não aplicação. Não se aplica o CDC nos contratos de serviços advocatícios, o que enseja não ser abusiva a cláusula que prevê percentual livremente pactuado entre as partes.
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Apelação: APL 133626320088220014 RO 0013362-63.2008.822.0014

Apelação cível. Cartão de crédito. Revisional de contrato. Limitação de juros. Impossibilidade. Capitalização de juros. Não comprovação. Redução de limite de crédito sem notificação prévia. Dano moral não configurado. É assente o entendimento de que inexiste limitação constitucional ou infraconstitucional para a taxa de juros remuneratórios, uma vez que o art. 192, § 3º, da CF/88 que limitava a taxa de juros em 12% ao ano foi revogado pela EC n. 40/2003. Não comprovado que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira é exorbitante e acima da média praticada pelo mercado, deve ser mantida. A redução do limite do cartão de crédito pela instituição financeira, ainda que sem notificação prévia, não constitui, por si só, o alegado dano moral no caso concreto, pois não comprovado qualquer fato que houvesse exposto a apelante perante terceiros, e o bloqueio procedido pelo banco vem justificado na proteção do cliente quanto ao superendividamento decorrente dos pagamentos mínimos.
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Apelação: APL 10315120148220010 RO 0001031-51.2014.822.0010

Indenização. Contrato de financiamento com seguro. Morte do contratante. Seguradora. Conduta ilícita. Ausência. Veículo. Apreensão judicial pelo banco. Contrato. Quitação. Bem. Não restituição. Dano moral. Configuração. Comprovado nos autos que a seguradora efetuou o pagamento do seguro para quitação do contrato ao banco beneficiário, não tendo sua conduta gerado abalo moral aos apelados, afasta-se sua condenação ao pagamento de danos morais. É ilícita a conduta do banco que financia carro com seguro por morte e, após receber o valor para quitação do contrato pela seguradora, deixa de proceder a restituição do bem apreendido ou efetuar o pagamento de valor correspondente aos autores. Mantém-se o valor da indenização fixada na sentença quando este foi arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, bem como dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes.
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Apelação: APL 94588020138220007 RO 0009458-80.2013.822.0007

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Invasão de preferencial. É presumida a culpa do condutor que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava em velocidade compatível com o local. O laudo pericial elaborado por técnicos do órgão estatal merece credibilidade e só pode ser desconstituído mediante prova concreta e coesa em sentido contrário.
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Agravo: AGV 159902520128220001 RO 0015990-25.2012.822.0001

Agravo interno. Ausência de fato novo. Cobrança de dívida. Rediscussão da matéria. Ausência de corte do fornecimento de energia ou inscrição indevida. A cobrança de dívida proveniente do consumo de energia, ainda que conste a possibilidade de corte no seu fornecimento, em razão de débito referente à recuperação de consumo, sem que este tenha se efetivado ou sem que tenha havido inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, não gera dano moral. Esta corte já pacificou entendimento de que se não houver corte no fornecimento de energia ou a negativação do nome do consumidor, não cabe dano moral.

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