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18 de Janeiro de 2017
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    TJ-RO - /001, 3ª CCRIM, j. 4/10/2005, Rel. Des.Carneiro Kelsen ). : 10073040182898 RO 1.0073.04.018289-8

    Tribunal de Justiça de Rondônia
    há 6 anos
    Processo
    10073040182898 RO 1.0073.04.018289-8
    Orgão Julgador
    2ª Vara Criminal
    Partes
    Apelante : Alan Cardeck Marques, Advogado : Juliano Amora Couceiro (OAB/RO 1.142) e Juliane Muniz Mirante de Lucena Lima (OAB/RO 1.297), Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
    Julgamento
    16 de Setembro de 2010
    Relator
    Desembargador Valter de Oliveira
    Andamento do Processo

    Ementa

    Disparo de arma de fogo. Legitima defesa. Absolvição. Porte ilegal de Arma de fogo. Condenação. Arma utilizada dentro do mesmo contexto fático do disparo. Impossibilidade de reconhecimento de crimes autônomos. Princípio da consunção. Policial militar. Porte funcional. Arma de fogo de uso permitido registrada em nome de terceiro. Atipicidade.Se o agente utilizou a arma de fogo como meio material para executar o disparo em lugar habitado, tudo no mesmo contexto fático, não há falar em cisão das condutas para absolvê-lo do crime-fim (por legítima defesa) e condená-lo pelo crime-meio, aplicando-se, na espécie, o princípio da consunção. Precedentes do STJ.É atípica a conduta do policial militar que porta arma de fogo de uso permitido, registrada em nome de terceiro, durante o seu turno de trabalho, uma vez que possui o porte funcional decorrente do propter officium e, in casu, o comportamento não incrementou o risco permitido pelo art. 14 da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

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    Disponível em: http://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16082500/001-3-ccrim-j-4-10-2005-rel-descarneiro-kelsen-10073040182898-ro-1007304018289-8

    2 Comentários

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    o senso de justiça prevaleceu, uma vez que, para o estado interessa apenas que a arma esteja devidamente registrada, ou seja, dentro do controle estatal e, não obrigatoriamente no nome do policial que tem porte funcional por prerrogativa de função. A imposição de arma registrada em nome do policial que tem porte funcional permanente parte do comando da corporação a que ele
    pertence e deve ser dirimida pela administração pública. continuar lendo

    Realmente é atípica a conduta do policial que tem porte funcional permanente e traz consigo arma de fogo devidamente registrada na corporação em nome de terceiro e, por isso, deve ser absolvido do crime de porte ilegal de arma. Nesse caso, o policial deve ajuizar ação regressiva de danos morais contra o estado? continuar lendo