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01 de agosto de 2014

TJ-RO - /001, 3ª CCRIM, j. 4/10/2005, Rel. Des.Carneiro Kelsen ). : 10073040182898 RO 1.0073.04.018289-8

Disparo de arma de fogo. Legitima defesa. Absolvição. Porte ilegal de Arma de fogo. Condenação. Arma utilizada dentro do mesmo contexto fático do disparo. Impossibilidade de reconhecimento de crimes autônomos. Princípio da consunção. Policial militar. Porte funcional. Arma de fogo de uso permitido registrada em nome de terceiro. Atipicidade.Se o agente utilizou a arma de fogo como meio material para executar o disparo em lugar habitado, tudo no mesmo contexto fático, não há falar em cisão das condutas para absolvê-lo do crime-fim (por legítima defesa) e condená-lo pelo crime-meio, aplicando-se, na espécie, o princípio da consunção. Precedentes do STJ.É atípica a conduta do policial militar que porta arma de fogo de uso permitido, registrada em nome de terceiro, durante o seu turno de trabalho, uma vez que possui o porte funcional decorrente do propter officium e, in casu, o comportamento não incrementou o risco permitido pelo art. 14 da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 10073040182898 RO 1.0073.04.018289-8
Relator(a): Desembargador Valter de Oliveira
Julgamento: 16/09/2010
Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal
Parte(s): Apelante : Alan Cardeck Marques
Advogado : Juliano Amora Couceiro (OAB/RO 1.142) e Juliane Muniz Mirante de Lucena Lima (OAB/RO 1.297)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia

Ementa

Disparo de arma de fogo. Legitima defesa. Absolvição. Porte ilegal de Arma de fogo. Condenação. Arma utilizada dentro do mesmo contexto fático do disparo. Impossibilidade de reconhecimento de crimes autônomos. Princípio da consunção. Policial militar. Porte funcional. Arma de fogo de uso permitido registrada em nome de terceiro. Atipicidade.Se o agente utilizou a arma de fogo como meio material para executar o disparo em lugar habitado, tudo no mesmo contexto fático, não há falar em cisão das condutas para absolvê-lo do crime-fim (por legítima defesa) e condená-lo pelo crime-meio, aplicando-se, na espécie, o princípio da consunção. Precedentes do STJ.É atípica a conduta do policial militar que porta arma de fogo de uso permitido, registrada em nome de terceiro, durante o seu turno de trabalho, uma vez que possui o porte funcional decorrente do propter officium e, in casu, o comportamento não incrementou o risco permitido pelo art. 14 da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

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2 Comentários

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Alberes Silva

o senso de justiça prevaleceu, uma vez que, para o estado interessa apenas que a arma esteja devidamente registrada, ou seja, dentro do controle estatal e, não obrigatoriamente no nome do policial que tem porte funcional por prerrogativa de função. A imposição de arma registrada em nome do policial que tem porte funcional permanente parte do comando da corporação a que ele
pertence e deve ser dirimida pela administração pública.

1 mês atrás Responder Reportar
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Alberes Silva

Realmente é atípica a conduta do policial que tem porte funcional permanente e traz consigo arma de fogo devidamente registrada na corporação em nome de terceiro e, por isso, deve ser absolvido do crime de porte ilegal de arma. Nesse caso, o policial deve ajuizar ação regressiva de danos morais contra o estado?

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