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22 de dezembro de 2014

TJ-RO - , de relatoria do Des. Walter Waltenberg Silva Junior, decidiu, por maioria, que nos casos de lesão corporal, praticada no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada. : AP 20050120070022076 RO 200.501.2007.002207-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Câmara Criminal

Data de distribuição:01/09/2010
Data de julgamento:16/09/2010


0011690-91.2010.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00019072720108220501 Porto Velho/RO (Vara de Atendimento à
Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar de de Crimes
contra Criança e Adolescente)
Paciente: Nélio Rodrigues Araújo
Impetrante: Rafael Ferreira Batista (OAB/RO 4.182)
Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Atendimento à Mulher Vítima de Violência
Doméstica e Familiar e de Crimes contra Criança e Adolescente da
Comarca Porto Velho RO
Relatora: Desembargadora Ivanira Feitosa Borges



EMENTA

Habeas corpus. Retratação da vítima na audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei 11.340/06. Ausência de condição de procedibilidade da ação penal. Trancamento da ação penal. Inviabilidade.

O art. 41 da Lei 11.340/2006 afastou, de modo categórico, a incidência da Lei. n. 9.099/95. Por isso, nos casos de lesão corporal com violência doméstica, a ação penal será pública incondicionada, consoante previsto no próprio Código Penal, sendo irrelevante a retratação da ofendida na audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006.

O trancamento da ação penal pela via mandamental justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.




Os Desembargadores Valter de Oliveira e Zelite Andrade Carneiro acompanharam o voto da relatora.

Porto Velho, 16 de setembro de 2010.


DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES
RELATORA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Câmara Criminal

Data de distribuição:01/09/2010
Data de julgamento:16/09/2010


0011690-91.2010.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00019072720108220501 Porto Velho/RO (Vara de Atendimento à
Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar de de Crimes
contra Criança e Adolescente)
Paciente: Nélio Rodrigues Araújo
Impetrante: Rafael Ferreira Batista (OAB/RO 4.182)
Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Atendimento à Mulher Vítima de Violência
Doméstica e Familiar e de Crimes contra Criança e Adolescente da
Comarca Porto Velho RO
Relatora: Desembargadora Ivanira Feitosa Borges



RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Rafael Ferreira Batista, em favor de Nélio Rodrigues Araújo, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Atendimento à mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar e de Crimes contra Criança e Adolescente desta capital, que recebeu a denúncia contra o paciente, pela prática do suposto crime previsto no art. 129 § 9º e art. 147, ambos do Código Penal.

O impetrante alega que, no dia 2/8/010, foi designada a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340.06, destinada, especialmente, para oportunizar a vítima Marina Barbosa de Almeida retratar-se da representação feita contra seu companheiro.

Afirma que, naquela solenidade, Marina se retratou da representação, deixando claro que não tinha interesse no processamento do paciente.

Relata que após a retratação da vítima acerca dos crimes supracitados, o membro do Ministério Público manifestou-se no sentido de que na declaração de desistência a vítima apresentou uma certa fragilidade emocional, demonstrando haver submissão por intermédio da violência sofrida.

Assevera que a autoridade coatora recebeu a denúncia, argumentando que não vislumbrava qualquer das hipóteses dos art. 43 e 395 do CPP, dando por citado, na mesma oportunidade, o paciente para responder as acusações.

Aduz que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal com o recebimento da denúncia pelo magistrado, uma vez que a retratação da vítima ocorreu antes da denúncia, bem como pela falta de legitimidade ativa do Ministério Público para oferecer a denúncia em crime dessa natureza.

Afirma que a impetrada, sem qualquer fundamentação legal, indeferiu o pedido de retratação da vítima e recebeu a denúncia, determinando o seguimento da ação penal contra o acusado.

Juntou documentos (fls. 7/32).

Requer a concessão da ordem para que seja trancada a ação por falta de justa causa, bem como, por ausência de condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inc. II e III e art. 648, inc. I VI, ambos do CPP.

A liminar foi indeferida (fls. 35/36).

A autoridade impetrada prestou as informações (fls. 38/40).

O parecer do Ministério Público é pela denegação da ordem (fls. 45/58).

É o sucinto relatório.


VOTO

DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES

Narra a denúncia que por volta de 45min, do dia 26 de dezembro de 2009, o paciente chegou à residência da vítima localizada na rua Tenreiro Aranha, n. 793, bairro Areal, em visível estado de embriaguez alcoólica e dirigiu-se até o cômodo da residência onde sua companheira Marina Barbosa de Almeida dormia com seus filhos e, sem motivo aparente, ofendeu a integridade corporal da mesma, ao puxá-la da cama e desferir socos e murros, causando-lhe equimoses no ombro e nos braços.

Sustentou ainda que o paciente só parou com as agressões após seus familiares ouvirem os gritos de socorro e a auxiliarem a vítima. Consta ainda que no momento em que a citada vítima suplicava por auxílio na sua defesa, o acusado ameaçou Marina de morte ao afirmar que se fosse preso, quando saísse da prisão iria matá-la.

O impetrante objetiva com o presente writ, o trancamento da ação penal para cessar o constrangimento ilegal em decorrência do recebimento da denúncia, sob a alegação de que na audiência preliminar (art. 16 da Lei 11.340.06), a vítima se retratou da representação, esclarecendo que não tinha interesse no processamento do infrator, restando, assim, ausente a condição de procedibilidade da referida ação penal.



Nas informações prestadas, a autoridade impetrada informa que a denúncia foi oferecida no dia 2/6/010, e a audiência preliminar foi designada para o dia 2/8/010.

Afirmou que nesse intervalo de tempo Nélio descumpriu medida protetiva deferida em favor da vítima, razão pela qual no dia 16/7/010, foi decretada a prisão preventiva do mencionado paciente.

Esclarece que na audiência do dia 2/8/010, a vítima se retratou da representação, dizendo que não tinha interesse no processo.

Informa ainda que o Ministério Público manifestou pelo oferecimento da denúncia, considerando que, no caso, havia submissão da vítima ao infrator para que não prosseguisse com o processo, sendo que tal manifestação fora fundamentada com a seguinte decisão:


PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. RESTRIÇÃO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. I A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei n. 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria da Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. II A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar os termos e condições estabelecidos no art. 16 da Lei n. 11.340/06 (precedentes). III O art. 16 da Lei 11.340/06 autoriza ao Magistrado aferir, diante do caso concreto, acerca da real espontaneidade do ato de retratação da vítima, sendo que, em se constatando razões outras a motivar o desinteresse da ofendida no prosseguimento da ação penal, poderá desconsiderar sua manifestação de vontade, e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da ação penal, desde que, demonstrado, nos autos, que agiu privada de sua liberdade de escolha, por ingerência ou coação do agressor. HC 137620/DF Relator Ministro FELIX FISCHER (1109) T5 QUINTA TURMA J. 8/9/2009 Publicação: DJE 16/11/2009.


Confirmou também que a denúncia foi recebida na própria audiência de 2/8/010, com o acolhimento do parecer ministerial, sendo na mesma oportunidade revigorada as medidas protetivas e revogada a prisão preventiva.

Pois bem.

Primeiro, ressalte-se que consta nos documentos acostados aos autos que a vítima promoveu representação em desfavor do paciente, em razão desta ter sido agredida fisicamente, bem como ameaçada de morte, caso ela registrasse ocorrência policial contra ele.




Não obstante ainda haja muita discussão acerca de qual o tipo de ação nos crimes cometidos no âmbito das relações familiares, meu entendimento é que estes são de ação pública incondicionada, não havendo exigência de representação e nem possibilidade de renúncia ou desistência por parte da ofendida.

O Tribunal Pleno desta Corte também já se posicionou acerca do tema, na sessão do dia 19 de maio de 2009, ao julgar os Embargos Infringentes nº 200.501., de relatoria do Des. Walter Waltenberg Silva Junior, decidiu, por maioria, que nos casos de lesão corporal, praticada no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada.

E esse também é o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LESÃO CORPORAL SIMPLES PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO PROTEÇÃO DA FAMÍLIA PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEI 9.099/1995 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ORDEM DENEGADA.
1. A família é a base da sociedade e tem a especial proteção do Estado; a assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Inteligência do artigo 226 da Constituição da República.
2. As famílias que se erigem em meio à violência não possuem condições de ser base de apoio e desenvolvimento para os seus membros, de forma que os filhos daí advindos dificilmente terão condições de conviver sadiamente em sociedade, daí a preocupação do Estado em proteger especialmente essa instituição, criando mecanismos, como a Lei Maria da Penha, para tal desiderato.
3. Somente o procedimento da Lei 9.099/1995 exige representação da vítima no crime de lesão corporal leve ou culposa para a propositura da ação penal.
4. Não se aplicam aos crimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, os ditames da Lei 9.099/1995. Inteligência do artigo 41 da Lei 11.340/2006.
5. A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é qualificada por força do artigo 129, § 9º do Código Penal e se disciplina segundo as diretrizes desse diploma legal, sendo a ação penal pública incondicionada.
6. Ademais, sua nova redação, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima de três anos à lesão corporal qualificada, praticada no âmbito familiar, proíbe a utilização do procedimento dos Juizados Especiais, afastando, por mais um motivo, a exigência de representação da vítima.
7. Ordem denegada. (HC nº 106.805/MS Rel. Jane Silva 6ª Turma, j. 03/02/2009).


O entendimento doutrinário também é no sentido da desnecessidade da representação.

Ao defender a tese da desnecessidade da representação nos delitos de lesão corporal praticados no âmbito doméstico, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto (Violência Doméstica Lei Maria da Penha Comentada artigo por artigo Ed. RT), lembram que Lei Maria da Penha tem origem em tratados internacionais sobre direitos humanos e soaria estranho um crime que viole direitos humanos ficasse a mercê da representação da vítima.

Encerram afirmando:


Tanto que um ponto a ser considerado é que o projeto original (PL 4.559/2004) em seu art. 30, previa, com todas as letras, que 'nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher a ação penal será pública condicionada à representação'. Ora, se na redação final da lei foi retirado esse dispositivo, resta evidente a intenção do legislador em não exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade.


Outrossim, registre-se que com o advento da Lei nº 11.340/2006, a representação da vítima em crimes dessa natureza deixou de ser condição de procedibilidade. Ela afastou expressamente a incidência da Lei 9.099/95, e ainda que não tivesse afastado, esta não seria aplicável nos casos do art. 129, § 9º, do CP, pois tal crime não pode ser considerado de menor potencial ofensivo, haja vista que a pena máxima cominada para ele ultrapassa o limite de 02 anos estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais.

É evidente que o delito do § 9º do art. 129 do CP não pode ser considerado como uma simples lesão corporal leve, pois que para esta (art. 129, caput), basta a ofensa à integridade física da vítima, enquanto que aquela se reveste de outras circunstâncias como convívio, relações domésticas, de coabitação e hospitalidade, além dos vínculos familiar e/ou afetivo entre agressor e agredido.

Assim, apesar de a vítima, ter se retratado em juízo, manifestando o desejo de ver o processo arquivado, meu entendimento é que sua retratação é irrelevante diante do contexto dos autos.

Além do mais, no presente caso, de uma simples leitura da peça acusatória (fls. 41/41v), vê-se que ela preenche os requisitos contidos no art. 41 do CPP, porquanto, descreve o fato delituoso com as circunstâncias que o envolveram, estando a suposta infração suficientemente descrita, com as suas elementares, permitindo, via de consequência, que o imputado encontre os elementos necessários e indispensáveis para elaborar sua tese defensiva, sem qualquer prejuízo.

Neste sentido:


Se a denúncia satisfaz as exigências do art. 41 do CPP e tem suporte nas provas colhidas no inquérito, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. (STF - in RT 584/465)


Portanto, entendo que a ação penal não deve ser trancada com base nos argumentos acima tratado.

Incabível, assim, o pretenso trancamento da ação penal.

Diante dessas considerações, não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal, denego a ordem.

É como voto.


DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
Entendo que, se o Juiz aquilatou que essa retratação está viciada, a ação penal deve prosseguir. Também acompanho o voto da eminente relatora para denegar a ordem.


DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO
Igualmente acompanho.

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