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25 de outubro de 2014

TJ-RO - Apelação Criminal, Rel. Juiz Valdeci Castellar Citon, jul.26/2/2009). : ACR 10050120020039196 RO 100.501.2002.003919-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Câmara Criminal

Data de distribuição:27/11/2008
Data de julgamento:02/09/2010

1002685-26.2004.8.22.0004 Apelação
Origem: 00268531220048220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante: Maeston Teixeira de Sena e outro (a/s)
Advogados: Edmilson Gomes Barroso (OAB/RO 157), Sônia Maria dos Santos
(OAB/RO 3160), Jack Douglas Gonçalves (OAB/RO 586), Eronaldo
Fernandes Nobre (OAB/RO 1041) e Jess José Gonçalves (OAB/RO
1739)
Apelante: Edivanildo Barbosa de Souza
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: Desembargador Valter de Oliveira
Revisora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro


EMENTA

Estelionato. Confissão e outros elementos probatórios. Autoria. Configurada. Pena. Redução. Regime menos gravoso. Impossibilidade.


A confissão na fase extrajudicial, ainda que não ratificada em juízo, tem grande valia para robustecer o édito condenatório, máxime se corroborada por outras provas colhidas nos autos.

Estando a pena embasada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há que se falar em redução da pena.

A fixação do regime inicial far-se-á de conformidade com o § 3º do art. 33 do CP e em observância aos critérios do art. 59 do mesmo Codex.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.


As desembargadoras Zelite Andrade Carneiro e Ivanira Feitosa Borges acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 2 de setembro de 2010.


DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Câmara Criminal

Data de distribuição:27/11/2008
Data de julgamento:02/09/2010

1002685-26.2004.8.22.0004 Apelação
Origem: 00268531220048220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante: Maeston Teixeira de Sena e outro (a/s)
Advogados: Edmilson Gomes Barroso (OAB/RO 157), Sônia Maria dos Santos
(OAB/RO 3160), Jack Douglas Gonçalves (OAB/RO 586), Eronaldo
Fernandes Nobre (OAB/RO 1041) e Jess José Gonçalves (OAB/RO
1739)
Apelante: Edivanildo Barbosa de Souza
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: Desembargador Valter de Oliveira
Revisora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro



RELATÓRIO

Maeston Teixeira de Sena, brasileiro, casado, nascido aos 1/5/1979, natural de Prado/BA, filho de Antônio Bernardo de Sena e Cenira Paulo Teixeira, residente na rua Jorge Teixeira, n. 150, bairro Jardim Novo Estado, na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO e Edivanildo Barbosa de Souza, conhecido por Poquinha, brasileiro, operador de máquinas, nascido aos 24/7/1981, em Humaitá/AM, filho de José Francisco de Souza e Maria de Fátima Barbosa de Souza, residente na rua Aluísio Ferreira, n. 1444, em Ouro Preto do Oeste/RO, foram denunciados por infração ao art. 171, caput (uma vez) e art. 171, caput, c/c art. 14, II (quatro vezes), na forma do art. 71, todos do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º Fato.

No dia 28/4/2005, na av. Daniel Comboni, no estabelecimento bancário denominado Banco Ourocredi, na cidade de Ouro Preto, os denunciados Maeston e Edivanildo, previamente ajustado entre si, com unidade de desígnios, agindo dolosamente, mediante ardil, obtiveram para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mantendo em erro as vítimas José Estáquio de Abreu e José Sampaio Teixeira Filho.

Conforme se apurou, os denunciados receberam um cheque no valor de R$45,00 de uma das vítimas acima citadas e, posteriormente, falsificaram o valor para R$4.500,00, depositando-o no mencionado estabelecimento, na conta corrente do denunciado Edivanildo, sacando a quantia correspondente.

2º Fato.

No dia 27/4/2004, em horário não especificado nos autos, no município de São Miguel do Guaporé, os denunciados Maeston e Edivanildo, agindo dolosamente, mediante ardil, tentaram perpetrar a mesma fraude contra Zílio Soares da Silva, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias as suas vontades.

Segundo apurado, o denunciado Maeston recebeu um cheque no valor de R$ 41,00, emitido pela vítima Zílio Teixeira de Sena, tendo juntamente com Edivanildo falsificado referido documento, fazendo constar o valor de R$ 4.030,00. Posteriormente tentaram promover o saque da importância no Banco Credivale, não logrando êxito, graças à diligência do gerente que informou a vítima, a qual não reconheceu o cheque de tal valor como de sua emissão, determinando a sustação do pagamento.

3º Fato.

No mês de maio de 2006, em horário não informado nos autos, no estabelecimento bancário denominado Banco Sicoob, no município de Buritis, os denunciados Maeston e Edivanildo, agindo do mesmo modus operandi, agindo dolosamente, mediante ardil, tentaram perpetrar a mesma fraude contra Alcidir Bellé, o que somente não se consumou por circunstâncias alheias as suas vontades.

Na ocasião, o denunciado Maeston obteve um cheque no valor de R$30,00 da vítima Alcidir Bellé, tendo, posteriormente, juntamente com o comparsa Edivanildo, falsificado o documento bancário, fazendo constar o valor de R$800,00. Em seguida, tentaram depositar o cheque na Agência do Banco Sicoob, no município de Buritis, mas não conseguiram sacar o referido valor, porque a vítima descobriu a fraude e sustou o pagamento.

4º Fato.

No dia 22/4/2004, em horário não especificado nos autos, na av. JK, em frente ao Auto Posto Planalto, no município de Nova Brasilândia DOeste, no estabelecimento denominado Máquina INCOPAL, os denunciados Maeston e Edivanildo, atuando da mesma forma, com dolo e mediante ardil, tentaram obter vantagem em prejuízo da vítima José Carlos Pavodan, o que não ocorreu por circunstâncias alheias as suas vontade.

Maeston obteve um cheque no valor de R$60,00 da vítima José Caros Padovan, falsificando-o com auxílio do comparsa Edivanildo, fazendo constar o valor de R$3.000,00, depositaram o cheque, momento em que a vítima descobriu a fraude, sustou o pagamento, impedindo a consumação do crime.

5º Fato.

No ano de 2004, em dia, mês e horário não especificados nos autos, os denunciados, agindo do mesmo modo, com dolo e mediante ardil, tentaram obter vantagem das vítimas Juraci Canuto Nunes e Aldilene Pinto da Silva, o que não se consumou por circunstâncias alheias as suas vontades, pois o cheque foi suspenso antes da consumação da fraude.

Encerrada a instrução processual, a denúncia foi julgada procedente e os denunciados Maeston Teixeira de Sena e Edivanildo Barbosa de Souza foram condenados à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 30 dias-multas no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época, para cada um dos apelantes, por infração ao art. 171, caput (uma vez) e o art. 171, caput, c/c art. 14, II (por quatro vezes), na forma do art. 71, todos do CP, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Inconformados, interpuseram recursos separados. Edivanildo arguiu preliminar de incompetência parcial do juízo, inexistência de provas quanto ao quinto fato, ausência de dolo, postulando ao final absolvição ou alternativamente a redução da pena ao mínimo legal. Maeston sustentou que as provas coligidas nos autos são insuficientes para manter a condenação e requereu absolvição.

Em contrarrazões, o Parquet pugna pelo improvimento dos recursos.

Nesta instância, o eminente promotor de justiça convocado Ildemar Kussler manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar arguida por Edivanildo e, no mérito, improvimento dos apelos.

É o relatório.


VOTO

DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA

Os apelos preenchem as condições de admissibilidade, razão pela qual os conheço.

Da incompetência parcial do juízo.

Argui o apelante Edivanildo que o juízo da comarca de Ouro Preto do Oeste é incompetente para julgamento do 2º, 3º, 4º e 5º fatos narrados na denúncia, porque ocorridos em outras comarcas.

Consta nos autos que os cheques foram emitidos em comarcas diversas. Porém, o estabelecimento Banco Ourocredi, local onde os apelantes tentaram obter vantagem, está localizado na cidade de Ouro Preto D'Oeste.

De acordo com a Súmula 48 do STJ, Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

E, como os delitos narrados na denúncia são da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, configurando continuidade delitiva, mostra-se sem base legal a preliminar arguida.

O magistério de Julio Fabbrini Mirabete, in Manual de Direito Penal 1, 13. ed. São Paulo; Atlas, 1998, págs. 312/313, preleciona:

Quanto ao lugar, tem-se admitido inclusive a prática de crime em cidades diversas, desde que integradas na mesma região sociogeográfica e com facilidades de acesso.


Com efeito, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, submetendo-a aos eminentes pares.

No que concerne ao mérito, muito embora trate-se de razões separadas, a tese é uma, qual seja, absolvição por ausência de provas ou diminuição da pena, o que possibilita a análise em conjunto.

A materialidade está demonstrada nos autos por meio do auto de apresentação e apreensão, pelos cheques e pelos laudos de constatação e autenticidade de folhas de cheques e exame de avaliação merceológica.

Quanto à autoria, em síntese, os apelantes sustentam que não há provas suficientes para atribuir-lhes à autoria dos delitos, haja vista que não foram reconhecidos pelas vítimas ouvidas em juízo, bem como, não restou comprovado quem efetuava a falsificação dos cheques.

As versões apresentadas nas razões esbarram nas provas produzidas nos autos, especialmente no depoimento do apelante Edivanildo, que confessou a prática no delito perante a autoridade policial, delatando a participação do apelante Maeston. Vejamos.

Edivanildo relatou que foi procurado por Maeston para falar acerca da venda de um gado furtado pelo interrogando e Isaias, e, durante a conversa, Maeston indagou-lhe se tinha conta bancária, tendo dito que sim, no Banco Ourocredi. Maeston disse-lhe que tinha algumas folhas de cheque totalizando R$ 20.000,00 e que, se depositasse em sua conta, poderia ficar com 20 % do valor. Afirmou haver indagado se não lhe causaria problema, sendo-lhe respondido que não, e que tal situação era apenas porque não tinha conta bancária.

Aceita a proposta, dirigiram-se ao banco e o interrogando efetuou os depósitos dos cheques, enquanto Maeston aguardava sentado no interior do banco. Um cheque de R$4.005,00 era para ser descontado na hora, mas como o banco não tinha dinheiro, fez previsão para o dia seguinte. Assim ocorreu, tendo pego R$ 700,00, passou R$600,00 para Maeston que o aguardava na praça da Matriz e por volta das 14h foi buscar o restante do dinheiro, tendo recebido R$ 3.300,00, quando foi detido por policiais militares e apresentado na delegacia pelo furto do gado e somente após é que confessou esses fatos.

Ao ser ouvido em juízo, Edivanildo negou a autoria dos fatos, negou conhecer o apelante Maeston e afirmou que os cheques eram de uma pessoa conhecida como Valdeci.

Maeston também afirmou que não conhecia Edivanildo e negou envolvimento nos fatos.

Todavia, a testemunha Isaias Rosa da Hora esclareceu que estava na casa do amigo Edivanildo, vulgo "Poquinha", quando chegaram de moto, Maeston e Pinha, a fim de conversarem sobre um gado furtado pelo depoente e "Poquinha", sendo que durante a conversa Maeston conversou com "Poquinha" e ofereceu-lhe cerca de R$16.000,00 em cheques para depositar em sua conta, e quando sacasse o dinheiro receberia 20%. A proposta foi aceita e saíram para depositar os cheques, tendo ouvido comentário de que R$4.000,00 poderiam ser sacados naquela mesma data e o restante na segunda-feira. Que, ao retornarem ao banco, o interrogando esperava no lado de fora, e quando "Poquinha" sacou o dinheiro, R$ 3.300,00, foram detidos por policiais militares.

Portanto, a retratação do apelante Edivanildo, feita em juízo, apresenta-se contrária às provas dos autos. À confissão extrajudicial, com delação de comparsa, se deve conferir credibilidade, ainda que retratada em juízo, quando em sintonia com as demais provas dos autos.

Contrariamente à negativa de autoria, podemos ainda conferir o que declarou a vítima José Eustáquio de Abreu em juízo.

Esclareceu que comprou café beneficiado e pagou com um cheque no valor de R$45,00, sendo que, posteriormente, tomou conhecimento de que o valor do referido cheque havia sido adulterado para R$4.005,00 e colocado em cobrança em sua conta corrente.

Tais fatos foram confirmados pelo funcionário do Banco Ourocredi, José Sampaio Teixeira Filho, o qual esclareceu que deu problema com um cheque emitido pela vítima José Eustáquio, no valor de R$45,00, o qual foi apresentado na boca do caixa preenchido com o valor adulterado para R$4.005,00, porém o banco devolveu o dinheiro ao cliente e suportou o prejuízo.

Também a vítima Alcidir Bellé declarou em juízo que um dos acusados compareceu em seu estabelecimento comercial para vender café, oportunidade em que efetuou o pagamento com um cheque no valor de R$ 30,00, mas posteriormente constatou que o valor do cheque tinha sido adulterado para R$800,00 pelos acusados.

No mesmo sentido foram os depoimentos das vítimas das Zílio Soares e José Carlos Padovan, confirmando a autoria dos crimes praticados pelos apelantes.

Acerca das vítimas Juraci Canuto Nunes e Aldilene Pinto da Silva, restou comprovada a adulteração do cheque pelo laudo pericial apresentado (fl.42/44).

Assim, frente às provas produzidas nos autos, não se tem dúvidas de que os apelantes cometeram os delitos de estelionato. Ou seja, consumado o 1º e tentados o 2º, 3º, 4º e 5º fatos.

Esta Corte assim tem decidido:


Furto. Estelionato. Confissão. Elementos probatórios. Absolvição. Impossibilidade.A confissão na fase extrajudicial, ainda que não ratificada em juízo, tem grande valia para robustecer o édito condenatório, máxime se corroborada por outras provas colhidas nos autos (100.501. Apelação Criminal, Rel. Juiz Valdeci Castellar Citon, jul.26/2/2009).


No que tange ao quantum da pena aplicada, verifica-se inconsistente o reclamo, uma vez que a sentença analisou atentamente as circunstâncias judiciais dos recorrentes e fixou a pena-base, para o estelionato consumado, um pouco acima do mínimo legal, em 2 anos de reclusão e 30 dias-multas, uma vez que ambos já registravam péssimos antecedentes criminais, e as demais circunstâncias totalmente desfavoráveis.

Na segunda fase, ausentes causas atenuantes e agravantes, a pena foi aumentada em 1/5, pela continuidade delitiva, ante a pratica de 5 delitos, sendo 4 tentados, restou definitiva em 2 anos e 4 meses e 24 dias de reclusão e 30 dias-multas à base do salário mínimo vigente à época dos fatos.

E o regime semiaberto foi fixado em observância ao disposto no art. 33, § 3º, do CP, de modo que não cabe regime menos gravoso, ante às condições pessoais desfavoráveis dos apelantes.

O STJ assim manifestou-se acerca da aplicação do regime:


Na conformidade do disposto no § 3º do art. 33, do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59, do mesmo Código, que, na espécie vertente, foram sopesadas pelo Juiz, ao estabelecer o regime semi-aberto (RSTJ 40/486).


Posto isso, sou pelo não provimento dos apelos interpostos por Maeston Teixeira de Sena, brasileiro, casado, nascido aos 1/5/1979, natural de Prado/BA, filho de Antônio Bernardo de Sena e Cenira Paulo Teixeira, residente na rua Jorge Teixeira, n. 150, bairro Jardim Novo Estado, na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO e Edivanildo Barbosa de Souza, conhecido por Poquinha, brasileiro, operador de máquinas, nascido aos 24/7/1981, em Humaitá/AM, filho de José Francisco de Souza e Maria de Fátima Barbosa de Souza, residente na rua Aluísio Ferreira, n. 1444, em Ouro Preto do Oeste/RO, para manter incólume a sentença que os condenou à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 30 dias-multas no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época, para cada um dos apelantes, por infração ao art. 171, caput (uma vez), e o art. 171, caput, c/c art. 14, II (por quatro vezes), na forma do art. 71, todos do CP, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

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