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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-RO - Agravo de Instrumento : AI 10000520080075849 RO 100.005.2008.007584-9

Ação de Servidão de Passagem com pedido liminar. Imóvel encravado. Estrada de acesso. Mudança da cerca. Estreitamento. Usucapião. Proteção possessória. Determinação de emenda da inicial. Requisitos da inicial. Silogismo. Incoerência e inadequação dos pedidos.Os conflitos de interesse devem ser veiculados da forma como previstos em lei, sob pena de não ser admitida a pretensão de resolvê-los em juízo.A provocação da jurisdição se faz por meio da petição inicial, em relação a qual a lei enumera seus requisitos, exigindo, dentre outros, obrigatoriamente, a identificação e a qualificação das partes, mas sobretudo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações, de forma a bem delimitar o objeto e os contornos do litígio.A petição será indeferida quando o tipo de procedimento escolhido não corresponder à natureza da causa ou ao valor da ação, ou por inépcia, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si.Daí que a petição inicial deve se desenvolver de forma lógica, evidenciando ao juízo o enquadramento, ao menos hipotético, dos fatos à norma de direito tida por violada (subsunção), e cumulando pedido adequado.Nessa perspectiva, correta a decisão que determina a emenda da exordial na qual a parte fundamenta seu pedido em súmula do STF (que trata da proteção possessória da servidão), bem como em artigos do Código Civil (que tratam da usucapião de servidão), de forma incompatível com o pedido, sugerindo, ainda, rito sumário onde a lei processual estabelece rito especial.

Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 10000520080075849 RO 100.005.2008.007584-9
Relator(a): Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Julgamento: 22/10/2008
Órgão Julgador: 1ª Vara Cível
Parte(s): Agravante : Elcy Machado Ribeiro
Advogada : Nilmara Gimenes Navarro (OAB/RO 2.288)
Agravado : Adão Rodrigues dos Santos

Ementa

Ação de Servidão de Passagem com pedido liminar. Imóvel encravado. Estrada de acesso. Mudança da cerca. Estreitamento. Usucapião. Proteção possessória. Determinação de emenda da inicial. Requisitos da inicial. Silogismo. Incoerência e inadequação dos pedidos.Os conflitos de interesse devem ser veiculados da forma como previstos em lei, sob pena de não ser admitida a pretensão de resolvê-los em juízo.A provocação da jurisdição se faz por meio da petição inicial, em relação a qual a lei enumera seus requisitos, exigindo, dentre outros, obrigatoriamente, a identificação e a qualificação das partes, mas sobretudo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações, de forma a bem delimitar o objeto e os contornos do litígio.A petição será indeferida quando o tipo de procedimento escolhido não corresponder à natureza da causa ou ao valor da ação, ou por inépcia, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si.Daí que a petição inicial deve se desenvolver de forma lógica, evidenciando ao juízo o enquadramento, ao menos hipotético, dos fatos à norma de direito tida por violada (subsunção), e cumulando pedido adequado.Nessa perspectiva, correta a decisão que determina a emenda da exordial na qual a parte fundamenta seu pedido em súmula do STF (que trata da proteção possessória da servidão), bem como em artigos do Código Civil (que tratam da usucapião de servidão), de forma incompatível com o pedido, sugerindo, ainda, rito sumário onde a lei processual estabelece rito especial.

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