Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-RO - Apelação Cível - Rito Sumário : AC 10000120070237025 RO 100.001.2007.023702-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Especial


Data de distribuição:07/05/2008

Data de julgamento:17/09/2008


100.001. Apelação Cível - Rito Sumário
Origem: 00120070237025 Porto Velho /RO (2ª Vara da Fazenda Pública)
Apelante: Moacir Diniz Pacheco
Advogado: Arcelino Leon (OAB/RO 991) e Karina Rocha Padro (OAB/RO 1.776)
Apelado: Estado de Rondônia
Procurador: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) e Alciléa Pinheiro
Madeiros (OAB/RO 500)
Relator: Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos



RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Moacir Diniz Pacheco contra a sentença de fls. 34/38, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cobrança movida contra o Estado de Rondônia.

O apelante diz ser policial militar da reserva remunerada e que foi convocado ao corpo de voluntários militares do Estado do Rondônia em 10/12/2003, prestando serviços sem que lhe tenham sido pagas as parcelas de férias de 2004 e 2005, bem como não recebeu adicional de 1/3 das referidas férias e 13º salário. Requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e julgar totalmente procedente o pedido.

O Estado de Rondônia apresentou contra-razões aduzindo a existência de regulamento específico aos militares, Decreto-Lei n. 09-A/82, que prevê a possibilidade de convocação de militares da reserva em caráter transitório e mediante aceitação voluntária e, ainda que a Lei n. 1.053/2002 regulamentou o art. 9º do Decreto-Lei n. 09/82, estabelecendo os direitos e obrigações do militar da reserva remunerada convocado para a atividade. Completou aduzindo que, caso seja deferido o pleito do apelante, ocorrerá ofensa à Constituição Federal.

É o relatório.



VOTO

JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS

Pleiteia o apelante, em ação de cobrança receber, férias acrescidas de adicional de 1/3 e 13º salário referente a período que declara ter sido convocado para compor o Corpo de Voluntários da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.

A respeito do questionamento é dirimente a Constituição Federal na Seção específica dos Militares Estaduais que no § 1º do art. 42 delimita:


Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a Lei Estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.


Assim, o artigo 142, § 3º, inciso X, reverbera: X a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.


O Estado de Rondônia editou a lei específica e necessária a regular as convocações de militares para compor o Corpo de Voluntários de Militares da Reserva Remunerada, e não contempla pagamento de férias, adicional de férias e 13º salário.

A matéria está delimitada no art. 9º do Decreto-Lei n. 09-A/82, regulamentado pela Lei n. 1.053/2002, por conseguinte a pretensão de valores referentes às férias e adicionais de ferias e 13º salário são improcedentes.

A legislação era (art. 9º, do DL 09A/82) e é (art. 6º, da Lei 1.053/02) expressa ao definir quais a retribuições deferidas pelas prestações dos serviços àqueles que aceitam participar do Corpo de Voluntários da Reserva, não contempladas as parcelas reclamadas. O art. 6º da Lei 1.053/02 dispõe:

Art. 6º O inscrito no Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, mesmo quando convocado, não sofrerá alteração de sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário, mas durante a sua permanência na ativa será enquadrado no posto exercido antes da reserva, e fará jus a: I - uma Gratificação de Convocação Extraordinária;

II - fardamento e etapa alimentação na forma prevista para os militares da ativa;

III - armamento e equipamento de proteção individual, dependendo da qualidade da convocação; e

IV - diárias e transporte, quando em deslocamento para a realização de atividades fora da sede. § 1º Será do Estado o ônus da despesa prevista neste artigo, paga segundo os critérios e procedimentos da folha de pagamento de pessoal, não incidindo qualquer desconto previdenciário, mas sujeito aos impostos gerais na forma da legislação tributária em vigor, e descontos em decorrência de cumprimento de ordens judiciais. § 2º A corporação deverá constatar, através dos assentamentos funcionais e previdenciários do interessado, da eventual existência de pensão alimentícia, e na ausência de informações do gênero, exigirá uma declaração do voluntário da inexistência de qualquer obrigação alimentícia.


Ora, o pleito já se revela inconsistente ao se anotar que o militar não recebe soldo pela convocação, mas apenas uma gratificação (Gratificação de Convocação Extraordinária) que é adicionada ao valor dos proventos que permanece percebendo integralmente do órgão previdenciário.


Art. 7º A Gratificação de Convocação Extraordinária de que trata o inciso I do artigo anterior, equivalerá a 65 % (sessenta e cinco por cento) do soldo equivalente ao posto ou graduação do convocado.


Verifica-se, no caso concreto, que o Estado de Rondônia possui legislação específica, a qual se submete o convocado, portanto não há que se buscar legislação extravagante de outros Estados quando a Lei Reguladora do próprio Estado é clara e sucinta.

E, em se tratando de remuneração, receberá o militar do corpo da reserva, quando convocado, além dos proventos normais da inatividade, a gratificação de 65% prevista no art. 6º da Lei n. 1.053/2002.

Há que se frisar que os militares que compõem a Reserva Remunerada são guindados ao serviço ativo de forma transitória, não caracterizando em retorno à ativa, mas permanecem na condição de inativo, usufruindo os voluntários da aludida gratificação.

Por conseguinte, não se há falar em férias e 13º salário à exegese do dispositivo legal, pois não se trata de reingresso no serviço ativo .

Em que pesem às alegações do apelante, o militar convocado que permanece com vínculo essencialmente de inativo é remunerado unicamente com a gratificação, pois não perde o vínculo da inatividade, e à condição de ativo não retorna para que faça jus ao pleito que requer.

Ora a própria nomenclatura nos leva a deduzir que gratificação de função trata-se de verba transitória, ou seja, quando se exerce uma função gratificada, a exemplo um cargo superior ou chefia.

Não se reputa violação ao art. , incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, pois tal artigo refere-se aos trabalhadores ativos, o que não é o caso dos autos.

De sorte que comungo da decisão do magistrado sentenciante para reconhecer a improcedência do pedido, haja vista que o apelante aderiu voluntariamente e tinha, portanto, conhecimento da remuneração.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso mantendo, na íntegra, a sentença de primeiro grau.

É como voto.


DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO
Pedindo vênia a Vossa Excelência, peço vista dos autos.

DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Aguardo o voto de Vossa Excelência.


1º/10/2008 - CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

VOTO-VISTA

DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

O apelante, policial militar da reserva remunerada, convocado ao cargo de voluntários militares, conforme Lei Estadual n. 1.053, de 22/2/2002, pleiteou o pagamento de férias, mais adicional de 1/3 e 13º mês integral do ano de 2005 e proporcionais ao ano de 2006, referente ao tempo em que esteve convocado nos quadros da Polícia Militar.

O eminente Relator, Juiz Francisco Prestello, negou provimento ao recurso, entendendo que o militar convocado que permanece com vínculo especialmente de inativo é remunerado unicamente com a gratificação prevista, pois não perde o vínculo da inatividade e à condição de ativo não retorna para que faça jus ao pleito que requer.

Peço licença ao Relator para discordar do seu voto.

Creio que o direito às férias e à gratificação natalina decorre do retorno ao trabalho ativo do recorrente, fazendo jus àqueles direitos durante o tempo em que esteve efetivamente em exercício da atividades policiais.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n. 323389, julgado em 16/6/2005, relatado pela Min. Laurita Vaz (DJ 01/8/2005, p. 505), decidiu em acórdão assim ementado:


ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. RETORNADO AO SERVIÇO ATIVO. DESIGNAÇÃO. DIREITOS. RETORNO À INATIVIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SEGUNDO RETORNO À RESERVA REMUNERADA. UMA REMUNERAÇÃO DO POSTO OCUPADO. CABIMENTO. ART. 58, II, DA LEI Nº 8.237/91. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 7/12. DIREITO. ART. 63 DA LEI Nº 6.880/80. INAPLICABILIDADE.

1. Tendo o Militar retornado ao Serviço Ativo, por meio de convocação, reinclusão, designação, ou mobilização, deve receber tratamento como se ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido todos os direitos previstos na legislação vigente à época da passagem para a segunda inatividade.

2. O direito a férias se perfaz pelo efetivo laborar do servidor no período. Qualquer entendimento diverso, no sentido de se limitar o direito a férias proporcionais, dá ensejo ao enriquecimento sem causa da Administração, o que é inadmissível no ordenamento jurídico hodierno.

3. Recurso especial conhecido e desprovido.


Pelo exposto, renovo minha vênia ao Relator para dar provimento ao recurso e, via de conseqüência, julgar procedente a ação proposta pelo recorrente, invertendo o ônus da sucumbência.

É como voto.


DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Vou pedir venia, e acompanhar a divergência.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Especial

Data de distribuição:07/05/2008
Data de julgamento:01/10/2008


100.001. Apelação Cível - Rito Sumário
Origem: 00120070237025 Porto Velho /RO (2ª Vara da Fazenda Pública)
Apelante: Moacir Diniz Pacheco
Advogado: Arcelino Leon (OAB/RO 991) e Karina Rocha Padro (OAB/RO 1.776)
Apelado: Estado de Rondônia
Procurador: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) e Alciléa Pinheiro
Madeiros (OAB/RO 500)
Relator originário: Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos
Relator p/ o Acórdão: Desembargador Eurico Montenegro


EMENTA

ADMINISTRATIVO. Policial militar. Reserva remunerada. Voluntários Militares. Retorno à reserva. Direito às férias e à gratificação natalina.

O Policial militar da reserva que retornou ao serviço ativo como voluntário tem direito a gozar as férias e receber a gratificação natalina enquanto permanecer em atividade.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR.

O Desembargador Rowilson Teixeira acompanhou o voto divergente do Desembargador Eurico Montenegro.

Porto Velho, 1º de outubro de 2008.



DESEMBARAGADOR EURICO MONTENEGRO
RELATOR P/ O ACÓRDÃO

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6184155/apelacao-civel-rito-sumario-ac-10000120070237025-ro-1000012007023702-5/inteiro-teor-12321418