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10 de Dezembro de 2016
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    TJ-RO - Apelação Cível - Rito Sumário : AC 10000120070237025 RO 100.001.2007.023702-5

    Tribunal de Justiça de Rondônia
    há 4 anos

    Inteiro Teor

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    Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia



    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
    Tribunal de Justiça
    1ª Câmara Especial


    Data de distribuição:07/05/2008

    Data de julgamento:17/09/2008


    100.001. Apelação Cível - Rito Sumário
    Origem: 00120070237025 Porto Velho /RO (2ª Vara da Fazenda Pública)
    Apelante: Moacir Diniz Pacheco
    Advogado: Arcelino Leon (OAB/RO 991) e Karina Rocha Padro (OAB/RO 1.776)
    Apelado: Estado de Rondônia
    Procurador: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) e Alciléa Pinheiro
    Madeiros (OAB/RO 500)
    Relator: Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos



    RELATÓRIO

    Cuida-se de apelação cível interposta por Moacir Diniz Pacheco contra a sentença de fls. 34/38, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cobrança movida contra o Estado de Rondônia.

    O apelante diz ser policial militar da reserva remunerada e que foi convocado ao corpo de voluntários militares do Estado do Rondônia em 10/12/2003, prestando serviços sem que lhe tenham sido pagas as parcelas de férias de 2004 e 2005, bem como não recebeu adicional de 1/3 das referidas férias e 13º salário. Requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e julgar totalmente procedente o pedido.

    O Estado de Rondônia apresentou contra-razões aduzindo a existência de regulamento específico aos militares, Decreto-Lei n. 09-A/82, que prevê a possibilidade de convocação de militares da reserva em caráter transitório e mediante aceitação voluntária e, ainda que a Lei n. 1.053/2002 regulamentou o art. 9º do Decreto-Lei n. 09/82, estabelecendo os direitos e obrigações do militar da reserva remunerada convocado para a atividade. Completou aduzindo que, caso seja deferido o pleito do apelante, ocorrerá ofensa à Constituição Federal.

    É o relatório.



    VOTO

    JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS

    Pleiteia o apelante, em ação de cobrança receber, férias acrescidas de adicional de 1/3 e 13º salário referente a período que declara ter sido convocado para compor o Corpo de Voluntários da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.

    A respeito do questionamento é dirimente a Constituição Federal na Seção específica dos Militares Estaduais que no § 1º do art. 42 delimita:


    Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a Lei Estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.


    Assim, o artigo 142, § 3º, inciso X, reverbera: X a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.


    O Estado de Rondônia editou a lei específica e necessária a regular as convocações de militares para compor o Corpo de Voluntários de Militares da Reserva Remunerada, e não contempla pagamento de férias, adicional de férias e 13º salário.

    A matéria está delimitada no art. 9º do Decreto-Lei n. 09-A/82, regulamentado pela Lei n. 1.053/2002, por conseguinte a pretensão de valores referentes às férias e adicionais de ferias e 13º salário são improcedentes.

    A legislação era (art. 9º, do DL 09A/82) e é (art. 6º, da Lei 1.053/02) expressa ao definir quais a retribuições deferidas pelas prestações dos serviços àqueles que aceitam participar do Corpo de Voluntários da Reserva, não contempladas as parcelas reclamadas. O art. 6º da Lei 1.053/02 dispõe:

    Art. 6º O inscrito no Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, mesmo quando convocado, não sofrerá alteração de sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário, mas durante a sua permanência na ativa será enquadrado no posto exercido antes da reserva, e fará jus a: I - uma Gratificação de Convocação Extraordinária;

    II - fardamento e etapa alimentação na forma prevista para os militares da ativa;

    III - armamento e equipamento de proteção individual, dependendo da qualidade da convocação; e

    IV - diárias e transporte, quando em deslocamento para a realização de atividades fora da sede. § 1º Será do Estado o ônus da despesa prevista neste artigo, paga segundo os critérios e procedimentos da folha de pagamento de pessoal, não incidindo qualquer desconto previdenciário, mas sujeito aos impostos gerais na forma da legislação tributária em vigor, e descontos em decorrência de cumprimento de ordens judiciais. § 2º A corporação deverá constatar, através dos assentamentos funcionais e previdenciários do interessado, da eventual existência de pensão alimentícia, e na ausência de informações do gênero, exigirá uma declaração do voluntário da inexistência de qualquer obrigação alimentícia.


    Ora, o pleito já se revela inconsistente ao se anotar que o militar não recebe soldo pela convocação, mas apenas uma gratificação (Gratificação de Convocação Extraordinária) que é adicionada ao valor dos proventos que permanece percebendo integralmente do órgão previdenciário.


    Art. 7º A Gratificação de Convocação Extraordinária de que trata o inciso I do artigo anterior, equivalerá a 65 % (sessenta e cinco por cento) do soldo equivalente ao posto ou graduação do convocado.


    Verifica-se, no caso concreto, que o Estado de Rondônia possui legislação específica, a qual se submete o convocado, portanto não há que se buscar legislação extravagante de outros Estados quando a Lei Reguladora do próprio Estado é clara e sucinta.

    E, em se tratando de remuneração, receberá o militar do corpo da reserva, quando convocado, além dos proventos normais da inatividade, a gratificação de 65% prevista no art. 6º da Lei n. 1.053/2002.

    Há que se frisar que os militares que compõem a Reserva Remunerada são guindados ao serviço ativo de forma transitória, não caracterizando em retorno à ativa, mas permanecem na condição de inativo, usufruindo os voluntários da aludida gratificação.

    Por conseguinte, não se há falar em férias e 13º salário à exegese do dispositivo legal, pois não se trata de reingresso no serviço ativo .

    Em que pesem às alegações do apelante, o militar convocado que permanece com vínculo essencialmente de inativo é remunerado unicamente com a gratificação, pois não perde o vínculo da inatividade, e à condição de ativo não retorna para que faça jus ao pleito que requer.

    Ora a própria nomenclatura nos leva a deduzir que gratificação de função trata-se de verba transitória, ou seja, quando se exerce uma função gratificada, a exemplo um cargo superior ou chefia.

    Não se reputa violação ao art. , incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, pois tal artigo refere-se aos trabalhadores ativos, o que não é o caso dos autos.

    De sorte que comungo da decisão do magistrado sentenciante para reconhecer a improcedência do pedido, haja vista que o apelante aderiu voluntariamente e tinha, portanto, conhecimento da remuneração.

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso mantendo, na íntegra, a sentença de primeiro grau.

    É como voto.


    DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO
    Pedindo vênia a Vossa Excelência, peço vista dos autos.

    DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
    Aguardo o voto de Vossa Excelência.


    1º/10/2008 - CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

    VOTO-VISTA

    DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

    O apelante, policial militar da reserva remunerada, convocado ao cargo de voluntários militares, conforme Lei Estadual n. 1.053, de 22/2/2002, pleiteou o pagamento de férias, mais adicional de 1/3 e 13º mês integral do ano de 2005 e proporcionais ao ano de 2006, referente ao ...
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