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27 de novembro de 2014

TJ-RO - Apelação Cível - Rito Sumário : AC 10001420070016741 RO 100.014.2007.001674-1

Indenização. Danos morais. Fixação do valor. Nas ações de indenização por dano moral, o valor da causa deve ser dado por estimativa, nos termos do art. 258 do CPC, porém atendendo-se ao critério da razoabilidade e, em qualquer caso, a título provisório, devendo o valor real ser o fixado na condenação (Apelação Cível n. 100.007. - Relator: Desembargador Eurico Montenegro).Diante do entendimento acima mencionado, rejeito a preliminar e submeto a aos demais Pares. A preliminar de prescrição, não merece prosperar.O caso em apreço refere-se a ação de reparação civil por acidente de trânsito, e dispõe o artigo 198, inciso I, do Código Civil, que a prescrição não corre contra incapazes e, no caso, a apelada Weslaine Emanuela Langa de Souza, filha da vítima é menor, contando hoje com aproximadamente seis anos de idade.Dessa forma, contra a autora não correrá prescrição até que atinja dezesseis anos, ocasião em que terá início o prazo prescricional.Ante o exposto, afasto a preliminar argüida e submeto aos Pares. No mérito, necessário faz-se um breve resumo dos fatos.A autora ajuizou ação de indenização em face de Domingos Francescon Mazzutti alegando em síntese que é filha de Leila Aparecida Langa, que faleceu no dia 6 de abril de 2002, vítima de acidente de trânsito, que ocorreu por ato que atribui ser de responsabilidade do requerido, por ter sido a vítima atingida pelo veículo Gol dirigido pelo filho do requerido, o qual não agiu conforme as leis de trânsito. O requerido apresentou contestação às fls. 31/38, na qual alegou em preliminar a denunciação à lide da seguradora Indiana Seguros S/A. No mérito, o requerido aduziu que foi a vítima que foi a causadora do acidente, e que somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Sustentou ainda que o condutor (seu filho) não deu causa ao acidente, uma vez que trafegava em velocidade compatível para o local. Citada a denunciada à lide apresentou contestação, alegando que o acidente somente se deu por culpa exclusiva da vítima, não tendo o condutor do veículo praticado ato ilícito, bem como que não existe um único fato que evidencie responsabilidade do condutor do veículo réu, não existindo assim o nexo de causalidade e conseqüentemente a ausência de indenizar. Pois bem.Trata-se de recurso de apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais causados em acidente de trânsito, condenando o apelante ao pagamento do valor de R$50.000,00, a título de danos morais.Insurge-se o apelante quanto ao não-reconhecimento da culpa exclusiva da vítima.A tese abraçada pelo apelante e não acolhida na sentença foi de que houve culpa exclusiva da vítima, uma vez que a genitora da apelada concorreu de forma direta para a ocorrência do acidente, tendo em vista que guiava sua bicicleta de forma imprudente, e por esta razão não está obrigado a indenizar. Transcrevo trechos do parecer Procurador de Justiça que adoto como razão de decidir:[...] depreende-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o acidente foi causado exclusivamente pela vítima.Sem embargos, o conjunto probatório dos autos não se apresenta suficiente para comprovar a veracidade desta versão sustentada pelo apelante.Com efeito, o apelante foi condenado na esfera criminal, cuja decisão ¿ acostada nas fls. 61/70, foi confirmada em segundo grau de jurisdição, dando conta que o recorrente, agindo de forma imprudente ao desenvolver velocidade incompatível para o local do acidente, vitimou fatalmente a mãe da apelada, inclusive não prestando o socorro que lhe era possível.Como é sabido e em consonância com o contido na sentença objurgada (fl.188), havendo condenação no juízo criminal, torna-se certo o dever de indenizar, não havendo necessidade de discutir culpa.¿ (fl. 220) E continua à fl. 221:De outro lado, agiu bem o magistrado a quo ao excluir a seguradora Indiana Seguros S/A., já que não houve condenação por dano material, nada impedindo que o apelante discuta em ação própria seu direito de regresso.Ademais, conforme mencionado pelo juízo de primeiro grau, o contrato de seguro (fl.144) exclui expressamente a indenização por danos morais, o que reforça o acerto da sentença objurgada.Com efeito, no caso de denunciação da lide pelo réu, não obstante a denunciada ter apresentado defesa quando à pretensão deduzida em juízo de concordando com a defesa de mérito apresentada pelo réu, sabe-se que com a denunciação forma-se um nova relação jurídica entre o denunciante e denunciado, e esta nada tem haver com a ação principal.Portento não há que se falar em possibilidade da condenação solidária da seguradora denunciada e do apelante, posto que não existe relação de direito material entre o autor e a denunciada.Assim, como bem fundamentou o juiz a quo, a culpa do condutor do veículo (filho do apelante) ficou devidamente comprovada nos autos pelos documentos juntados, sentença de 1º grau às fls. 61/70 e acórdão às fls. 74/80 (esfera criminal), não sendo o caso de ser novamente questionado.A ação civil de reparação de dano pode ser proposta independentemente do correspondente procedimento criminal. Mas, se a sentença criminal reconhecer o fato e o respectivo agente, na justiça civil não poderão mais ser questionadas essas matérias.Nestes termos dispõe o artigo 935 do Código Civil: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.Ademais, extrai-se dos autos que o apelante não se desincumbiu do ônus que lhes cabia, qual seja, de provar a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 333, II, do CPC, muito menos trouxe aos autos qualquer prova que embasasse suas alegações, não passando meras conjecturas.Logo, não há mais que se falar em demonstração de culpa.Em pedido alternativo, pede o apelante a diminuição do valor que foi fixado a título de indenização por danos morais, a sentença fixou o valor de R$50.000,00. No que é concernente ao dano moral, o recorrente demonstra seu inconformismo em relação ao quantum fixado a título de indenização por danos morais, entendendo ser exorbitante.A indenização por danos morais tem um caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres em contrapartida do mal sofrido, ou seja, procura-se amenizar o sofrimento.No caso em testilha, o dano moral sofrido pela apelada decorre do falecimento da sua genitora.Sabe-se que a indenização por danos morais tem por objetivo amenizar o sofrimento psicológico causado.No contexto dos autos, tenho que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, R$50.000,00, merece ser mantido.Quanto à denunciada à lide Indiana Seguros S/A, decido.Seguindo o entendimento de que o dano moral integra a categoria de dano pessoal, ou corporal, que configura gênero de que aquele é espécie. Estabelecer proteção ou garantia contra dano pessoal significa resguardar tanto a integridade física, quanto a moral do ser humano.Em princípio, estabelecido no contrato de seguro e cobertura para a hipótese de dano pessoal, responde a seguradora também pelos riscos de danos morais.Contudo, no presente caso, não obstante a cobertura efetivamente contratada para danos pessoais, há expressa exclusão, no contrato de seguro, de cobertura para hipótese de danos de ordem moral.Verificas-se da apólice de seguro à fl. 144, item 8.2, C, que:8. RISCOS EXCLUIDOS 8.2. Salvo expressa menção em contrário, o presente seguro não cobre ainda reclamações resultantes de:c) Pela natureza compensatória, não se encontram cobertos pela presente apólice as indenizações por DANOS MORAIS e ESTÉTICOS, decorrentes de acidente, no qual esteja o Segurado obrigado a pagar, sejam elas provenientes de ação judicial ou extrajudicial, bem como nas casos de acordo amigável.Por danos MORAIS e ESTÉTICOS entende-se todo dano não decorrente de gastos ou despesas efetivamente incorridas em função do acidente, tais como aqueles que caracterizados por ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, a profissão, o respeito aos mortos, à psiquê, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e a vida, sem a ocorrência de prejuízo economicamente mensurável.Assim, têm-se que o contrato de seguro em questão contém, de modo claro, como exigido pelo Código de Defesa do Consumidor, cláusula expressa de exclusão de cobertura indenizatória para danos morais decorrentes de acidente automobilístico, salvo se contratado a cobertura adicional a esse título, conforme dispõe o item 4.1.2:Item 4.1.2 - Entende-se como garantia de danos corporais a obrigação de reembolso assumida pelo Segurador, no tocante a reclamação de terceiro decorrentes de danos corporais, excluídos o DANO MORAL ou ESTÉTICO quando não contratada cobertura adicional específica (fl. 140). Nesse sentido, é a melhor jurisprudência:EMENTA: CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ESPÉCIE DE DANO PESSOAL - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - Não obstante constituir o dano moral espécie do gênero dano pessoal, ou corporal, havendo, no contrato de seguro, cláusula que expressamente exclua cobertura para danos de ordem moral, não é devida a indenização pela seguradora (2.0000.00.469876-6/003 (1), Rel. Des. MAURÍCIO BARROS). Assim, não há que se falar em responsabilidade da seguradora pelos danos morais causados a autora.A para dessa premissas, e por tudo mais que dos autos constam, nego provimento ao recurso.É como voto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça1ª Câmara CívelData de distribuição:12/06/2008Data de julgamento:08/07/2008100.014. Apelação Cível - Rito SumárioOrigem: 01420070016741 Vilhena/RO (4ª Vara Cível) Apelante: Domingos Francescon MazzuttiAdvogados: Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616-A) e Carlúcio de Freitas Figueiredo (OAB/RO 388-E) Apelada: W. E. L. de S. Representado pelo responsável N. A. L.Advogada: Kátia Costa Teodoro (OAB/RO 661-A) Apelada: Indiana Seguros S/AAdvogadas: Rosângela Lemos dos Santos Araújo (OAB/RO 3.600), Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) e outrosRelator: Desembargador Kiyochi Mori EMENTADireito Civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos morais. Devidos. Fixação da indenização. Denunciação à lide improcedente Se o dano resulta de conduta ilícita, impõe-se o ressarcimento dos prejuízos suportados pela vítima.O pagamento de indenização por danos morais, em virtude da perda de ente querido, tem por objetivo amenizar o abalo psicológico sofrido, devendo o quantum ser fixado, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto.Estando o arbitramento da condenação de acordo com a jurisprudência desta Corte, mostra-se razoável a manutenção do quantum arbitrado. A indenização a título de dano moral deve ser fixada com razoabilidade, a fim de não se verificar o enriquecimento indevido, mas tão-somente uma compensação, a qual serve para abrandar o dano como também assumir um caráter educativo. Havendo expressa exclusão no contrato de seguro de cobertura para hipótese de danos de ordem moral, a improcedência do pedido de denunciação à lide é a medida que se impõe. 100.014. Apelação Cível - Rito Sumário

Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 10001420070016741 RO 100.014.2007.001674-1
Relator(a): Desembargador Kiyochi Mori
Julgamento: 08/07/2008
Órgão Julgador: 4ª Vara Cível
Parte(s): Apelante : Domingos Francescon Mazzutti
Advogados : Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616-A) e Carlúcio de Freitas Figueiredo (OAB/RO 388-E)
Apelada : W. E. L. de S. representada pelo responsável N. A. L.
Advogada : Kátia Costa Teodoro (OAB/RO 661-A)
Apelada : Indiana Seguros S/A
Advogadas : Rosângela Lemos dos Santos Araújo (OAB/RO 3.600), Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) e outros

Ementa

Indenização. Danos morais. Fixação do valor. Nas ações de indenização por dano moral, o valor da causa deve ser dado por estimativa, nos termos do art. 258 do CPC, porém atendendo-se ao critério da razoabilidade e, em qualquer caso, a título provisório, devendo o valor real ser o fixado na condenação (Apelação Cível n. 100.007. - Relator: Desembargador Eurico Montenegro).Diante do entendimento acima mencionado, rejeito a preliminar e submeto a aos demais Pares. A preliminar de prescrição, não merece prosperar.O caso em apreço refere-se a ação de reparação civil por acidente de trânsito, e dispõe o artigo 198, inciso I, do Código Civil, que a prescrição não corre contra incapazes e, no caso, a apelada Weslaine Emanuela Langa de Souza, filha da vítima é menor, contando hoje com aproximadamente seis anos de idade.Dessa forma, contra a autora não correrá prescrição até que atinja dezesseis anos, ocasião em que terá início o prazo prescricional.Ante o exposto, afasto a preliminar argüida e submeto aos Pares. No mérito, necessário faz-se um breve resumo dos fatos.A autora ajuizou ação de indenização em face de Domingos Francescon Mazzutti alegando em síntese que é filha de Leila Aparecida Langa, que faleceu no dia 6 de abril de 2002, vítima de acidente de trânsito, que ocorreu por ato que atribui ser de responsabilidade do requerido, por ter sido a vítima atingida pelo veículo Gol dirigido pelo filho do requerido, o qual não agiu conforme as leis de trânsito. O requerido apresentou contestação às fls. 31/38, na qual alegou em preliminar a denunciação à lide da seguradora Indiana Seguros S/A. No mérito, o requerido aduziu que foi a vítima que foi a causadora do acidente, e que somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Sustentou ainda que o condutor (seu filho) não deu causa ao acidente, uma vez que trafegava em velocidade compatível para o local. Citada a denunciada à lide apresentou contestação, alegando que o acidente somente se deu por culpa exclusiva da vítima, não tendo o condutor do veículo praticado ato ilícito, bem como que não existe um único fato que evidencie responsabilidade do condutor do veículo réu, não existindo assim o nexo de causalidade e conseqüentemente a ausência de indenizar. Pois bem.Trata-se de recurso de apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais causados em acidente de trânsito, condenando o apelante ao pagamento do valor de R$50.000,00, a título de danos morais.Insurge-se o apelante quanto ao não-reconhecimento da culpa exclusiva da vítima.A tese abraçada pelo apelante e não acolhida na sentença foi de que houve culpa exclusiva da vítima, uma vez que a genitora da apelada concorreu de forma direta para a ocorrência do acidente, tendo em vista que guiava sua bicicleta de forma imprudente, e por esta razão não está obrigado a indenizar. Transcrevo trechos do parecer Procurador de Justiça que adoto como razão de decidir:[...] depreende-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o acidente foi causado exclusivamente pela vítima.Sem embargos, o conjunto probatório dos autos não se apresenta suficiente para comprovar a veracidade desta versão sustentada pelo apelante.Com efeito, o apelante foi condenado na esfera criminal, cuja decisão ¿ acostada nas fls. 61/70, foi confirmada em segundo grau de jurisdição, dando conta que o recorrente, agindo de forma imprudente ao desenvolver velocidade incompatível para o local do acidente, vitimou fatalmente a mãe da apelada, inclusive não prestando o socorro que lhe era possível.Como é sabido e em consonância com o contido na sentença objurgada (fl.188), havendo condenação no juízo criminal, torna-se certo o dever de indenizar, não havendo necessidade de discutir culpa.¿ (fl. 220) E continua à fl. 221:De outro lado, agiu bem o magistrado a quo ao excluir a seguradora Indiana Seguros S/A., já que não houve condenação por dano material, nada impedindo que o apelante discuta em ação própria seu direito de regresso.Ademais, conforme mencionado pelo juízo de primeiro grau, o contrato de seguro (fl.144) exclui expressamente a indenização por danos morais, o que reforça o acerto da sentença objurgada.Com efeito, no caso de denunciação da lide pelo réu, não obstante a denunciada ter apresentado defesa quando à pretensão deduzida em juízo de concordando com a defesa de mérito apresentada pelo réu, sabe-se que com a denunciação forma-se um nova relação jurídica entre o denunciante e denunciado, e esta nada tem haver com a ação principal.Portento não há que se falar em possibilidade da condenação solidária da seguradora denunciada e do apelante, posto que não existe relação de direito material entre o autor e a denunciada.Assim, como bem fundamentou o juiz a quo, a culpa do condutor do veículo (filho do apelante) ficou devidamente comprovada nos autos pelos documentos juntados, sentença de 1º grau às fls. 61/70 e acórdão às fls. 74/80 (esfera criminal), não sendo o caso de ser novamente questionado.A ação civil de reparação de dano pode ser proposta independentemente do correspondente procedimento criminal. Mas, se a sentença criminal reconhecer o fato e o respectivo agente, na justiça civil não poderão mais ser questionadas essas matérias.Nestes termos dispõe o artigo 935 do Código Civil: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.Ademais, extrai-se dos autos que o apelante não se desincumbiu do ônus que lhes cabia, qual seja, de provar a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 333, II, do CPC, muito menos trouxe aos autos qualquer prova que embasasse suas alegações, não passando meras conjecturas.Logo, não há mais que se falar em demonstração de culpa.Em pedido alternativo, pede o apelante a diminuição do valor que foi fixado a título de indenização por danos morais, a sentença fixou o valor de R$50.000,00. No que é concernente ao dano moral, o recorrente demonstra seu inconformismo em relação ao quantum fixado a título de indenização por danos morais, entendendo ser exorbitante.A indenização por danos morais tem um caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres em contrapartida do mal sofrido, ou seja, procura-se amenizar o sofrimento.No caso em testilha, o dano moral sofrido pela apelada decorre do falecimento da sua genitora.Sabe-se que a indenização por danos morais tem por objetivo amenizar o sofrimento psicológico causado.No contexto dos autos, tenho que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, R$50.000,00, merece ser mantido.Quanto à denunciada à lide Indiana Seguros S/A, decido.Seguindo o entendimento de que o dano moral integra a categoria de dano pessoal, ou corporal, que configura gênero de que aquele é espécie. Estabelecer proteção ou garantia contra dano pessoal significa resguardar tanto a integridade física, quanto a moral do ser humano.Em princípio, estabelecido no contrato de seguro e cobertura para a hipótese de dano pessoal, responde a seguradora também pelos riscos de danos morais.Contudo, no presente caso, não obstante a cobertura efetivamente contratada para danos pessoais, há expressa exclusão, no contrato de seguro, de cobertura para hipótese de danos de ordem moral.Verificas-se da apólice de seguro à fl. 144, item 8.2, C, que:8. RISCOS EXCLUIDOS 8.2. Salvo expressa menção em contrário, o presente seguro não cobre ainda reclamações resultantes de:c) Pela natureza compensatória, não se encontram cobertos pela presente apólice as indenizações por DANOS MORAIS e ESTÉTICOS, decorrentes de acidente, no qual esteja o Segurado obrigado a pagar, sejam elas provenientes de ação judicial ou extrajudicial, bem como nas casos de acordo amigável.Por danos MORAIS e ESTÉTICOS entende-se todo dano não decorrente de gastos ou despesas efetivamente incorridas em função do acidente, tais como aqueles que caracterizados por ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, a profissão, o respeito aos mortos, à psiquê, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e a vida, sem a ocorrência de prejuízo economicamente mensurável.Assim, têm-se que o contrato de seguro em questão contém, de modo claro, como exigido pelo Código de Defesa do Consumidor, cláusula expressa de exclusão de cobertura indenizatória para danos morais decorrentes de acidente automobilístico, salvo se contratado a cobertura adicional a esse título, conforme dispõe o item 4.1.2:Item 4.1.2 - Entende-se como garantia de danos corporais a obrigação de reembolso assumida pelo Segurador, no tocante a reclamação de terceiro decorrentes de danos corporais, excluídos o DANO MORAL ou ESTÉTICO quando não contratada cobertura adicional específica (fl. 140). Nesse sentido, é a melhor jurisprudência:EMENTA: CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ESPÉCIE DE DANO PESSOAL - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - Não obstante constituir o dano moral espécie do gênero dano pessoal, ou corporal, havendo, no contrato de seguro, cláusula que expressamente exclua cobertura para danos de ordem moral, não é devida a indenização pela seguradora (2.0000.00.469876-6/003 (1), Rel. Des. MAURÍCIO BARROS). Assim, não há que se falar em responsabilidade da seguradora pelos danos morais causados a autora.A para dessa premissas, e por tudo mais que dos autos constam, nego provimento ao recurso.É como voto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça1ª Câmara CívelData de distribuição:12/06/2008Data de julgamento:08/07/2008100.014. Apelação Cível - Rito SumárioOrigem: 01420070016741 Vilhena/RO (4ª Vara Cível) Apelante: Domingos Francescon MazzuttiAdvogados: Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616-A) e Carlúcio de Freitas Figueiredo (OAB/RO 388-E) Apelada: W. E. L. de S. Representado pelo responsável N. A. L.Advogada: Kátia Costa Teodoro (OAB/RO 661-A) Apelada: Indiana Seguros S/AAdvogadas: Rosângela Lemos dos Santos Araújo (OAB/RO 3.600), Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) e outrosRelator: Desembargador Kiyochi Mori EMENTADireito Civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos morais. Devidos. Fixação da indenização. Denunciação à lide improcedente Se o dano resulta de conduta ilícita, impõe-se o ressarcimento dos prejuízos suportados pela vítima.O pagamento de indenização por danos morais, em virtude da perda de ente querido, tem por objetivo amenizar o abalo psicológico sofrido, devendo o quantum ser fixado, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto.Estando o arbitramento da condenação de acordo com a jurisprudência desta Corte, mostra-se razoável a manutenção do quantum arbitrado. A indenização a título de dano moral deve ser fixada com razoabilidade, a fim de não se verificar o enriquecimento indevido, mas tão-somente uma compensação, a qual serve para abrandar o dano como também assumir um caráter educativo. Havendo expressa exclusão no contrato de seguro de cobertura para hipótese de danos de ordem moral, a improcedência do pedido de denunciação à lide é a medida que se impõe. 100.014. Apelação Cível - Rito Sumário

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