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24 de novembro de 2014

TJ-RO - Apelação Cível - Rito Sumário : AC 10000520070021533 RO 100.005.2007.002153-3

Indenizatória. Declaratória de inexistência de débito. Preliminar. Contraditório estabelecido. Nulidade inexistente. Contestação nos autos de cautelar. Ações autônomas. Revelia. Mérito. Suspeita de fraude. Iniciativa do consumidor. Probidade e lealdade contratual. Diferença de consumo. Débitos pretéritos. Ato ilícito não imputável. Morador atual adimplente. Cobrança indevida. Concessionária. Corte do fornecimento. Serviço essencial. Abuso do poder econômico. Responsabilidade. Dano moral presumido. Extensão do dano. Majoração. Honorários contratados. Reparação material devida. Retorno ao status quo ante.Se a parte citada para se defender e intimada para audiência queda-se inerte, não há nulidade da sentença, tampouco procede reabertura de fase instrutória.A contestação oferecida em autos de cautelar não afasta os efeitos da revelia na ação principal, pois se tratam de pedidos distintos e autônomos entre si.Quando a diferença a menor entre o valor cobrado e o real consumo de energia elétrica é apurada por iniciativa do próprio consumidor que, de boa-fé, comunica o fato à concessionária, não há sanção pela fraude constatada, nem se lhe imputa o ilícito, pois sua conduta atende princípios de probidade, confiança e lealdade contratual.A cobrança de débitos pretéritos deve ser imputada a quem morava na unidade consumidora durante o período em que foram contraídos, salvo disposição em contrário.Configura abuso de poder econômico a interrupção, sem comunicado prévio, do fornecimento de energia, com o fito de compelir o consumidor a pagar débitos contraídos por terceira pessoa.Presumem-se os danos morais advindos de suspensão de fornecimento de energia elétrica de forma abusiva, por se tratar de serviço essencial, amparado pelo princípio da continuidade.A verba honorária desembolsada pelo consumidor que se viu compelido a ingressar com ação judicial, ante a negligência do fornecedor em recurso administrativo, deve ser ressarcida, excepcionalmente, a fim de restaurar o status quo ante da vítima.

Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 10000520070021533 RO 100.005.2007.002153-3
Relator(a): Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Julgamento: 14/11/2007
Órgão Julgador: 5ª Vara Cível
Parte(s): Apelante/Recorrida : Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Advogados : Pedro Origa Neto (OAB/RO 2-A) e outro (a/s)
Apelado/Recorrente : Adiel Mota Filho
Advogados : Marcelo Cantarella da Silva (OAB/RO 558) e outro (a/s)

Ementa

Indenizatória. Declaratória de inexistência de débito. Preliminar. Contraditório estabelecido. Nulidade inexistente. Contestação nos autos de cautelar. Ações autônomas. Revelia. Mérito. Suspeita de fraude. Iniciativa do consumidor. Probidade e lealdade contratual. Diferença de consumo. Débitos pretéritos. Ato ilícito não imputável. Morador atual adimplente. Cobrança indevida. Concessionária. Corte do fornecimento. Serviço essencial. Abuso do poder econômico. Responsabilidade. Dano moral presumido. Extensão do dano. Majoração. Honorários contratados. Reparação material devida. Retorno ao status quo ante.Se a parte citada para se defender e intimada para audiência queda-se inerte, não há nulidade da sentença, tampouco procede reabertura de fase instrutória.A contestação oferecida em autos de cautelar não afasta os efeitos da revelia na ação principal, pois se tratam de pedidos distintos e autônomos entre si.Quando a diferença a menor entre o valor cobrado e o real consumo de energia elétrica é apurada por iniciativa do próprio consumidor que, de boa-fé, comunica o fato à concessionária, não há sanção pela fraude constatada, nem se lhe imputa o ilícito, pois sua conduta atende princípios de probidade, confiança e lealdade contratual.A cobrança de débitos pretéritos deve ser imputada a quem morava na unidade consumidora durante o período em que foram contraídos, salvo disposição em contrário.Configura abuso de poder econômico a interrupção, sem comunicado prévio, do fornecimento de energia, com o fito de compelir o consumidor a pagar débitos contraídos por terceira pessoa.Presumem-se os danos morais advindos de suspensão de fornecimento de energia elétrica de forma abusiva, por se tratar de serviço essencial, amparado pelo princípio da continuidade.A verba honorária desembolsada pelo consumidor que se viu compelido a ingressar com ação judicial, ante a negligência do fornecedor em recurso administrativo, deve ser ressarcida, excepcionalmente, a fim de restaurar o status quo ante da vítima.

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