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18 de Janeiro de 2017
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    TJ-RO - Reexame Necessário : REEX 10001920060030842 RO 100.019.2006.003084-2

    Tribunal de Justiça de Rondônia
    há 10 anos
    Processo
    REEX 10001920060030842 RO 100.019.2006.003084-2
    Orgão Julgador
    1ª Vara Cível
    Partes
    Interessada (Parte Ativa) : Sameir Woods Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. - ME, Advogado : Halmério Joaquim Carneiro Brito Bandeira de Melo (OAB/RO 770), Interessado (Parte Passiva): Fazenda Pública do Município de Machadinho D'Oeste/RO
    Julgamento
    19 de Junho de 2007
    Relator
    Desembargador Rowilson Teixeira
    Andamento do Processo

    Ementa

    Tributário. Comércio e serviços de madeiras brutas e beneficiadas, com transporte intermunicipal. Incidência do ICMS. Exação do ISSQN. Hipótese de Não incidência. Bitributação. Impossibilidade.É ilegal a tributação do ISSQN sobre o comércio e serviços de madeiras brutas e beneficiadas com transporte intermunicipal, porquanto não incide sobre tais serviços o citado tributo, configurando bitributação a exação quando já incidente o ICMS.

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    Disponível em: http://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6404557/reexame-necessario-reex-10001920060030842-ro-1000192006003084-2

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