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25 de setembro de 2016

TJ-RO - Reexame Necessário : REEX 10001920060030842 RO 100.019.2006.003084-2

Tributário. Comércio e serviços de madeiras brutas e beneficiadas, com transporte intermunicipal. Incidência do ICMS. Exação do ISSQN. Hipótese de Não incidência. Bitributação. Impossibilidade.É ilegal a tributação do ISSQN sobre o comércio e serviços de madeiras brutas e beneficiadas com transporte intermunicipal, porquanto não incide sobre tais serviços o citado tributo, configurando bitributação a exação quando já incidente o ICMS.

Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: REEX 10001920060030842 RO 100.019.2006.003084-2
Relator(a): Desembargador Rowilson Teixeira
Julgamento: 19/06/2007
Órgão Julgador: 1ª Vara Cível
Parte(s): Interessada (Parte Ativa) : Sameir Woods Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. - ME
Advogado : Halmério Joaquim Carneiro Brito Bandeira de Melo (OAB/RO 770)
Interessado (Parte Passiva): Fazenda Pública do Município de Machadinho D'Oeste/RO

Ementa

Tributário. Comércio e serviços de madeiras brutas e beneficiadas, com transporte intermunicipal. Incidência do ICMS. Exação do ISSQN. Hipótese de Não incidência. Bitributação. Impossibilidade.É ilegal a tributação do ISSQN sobre o comércio e serviços de madeiras brutas e beneficiadas com transporte intermunicipal, porquanto não incide sobre tais serviços o citado tributo, configurando bitributação a exação quando já incidente o ICMS.

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