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24 de setembro de 2016

TJ-RO - Apelação Cível : AC 10000920050050271 RO 100.009.2005.005027-1

Termo de ajustamento de conduta. Não-cumprimento. Termo aditivo. Inadimplemento. Execução. Prescrição.Se a execução de título extrajudicial, fundado em descumprimento de termo de ajustamento de conduta aditado em data posterior, é proposta antes de cinco anos do acordo, não se cogita de prescrição.

Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 10000920050050271 RO 100.009.2005.005027-1
Relator(a): Juiz Daniel Ribeiro Lagos
Julgamento: 13/12/2006
Órgão Julgador: 2ª Vara Cível
Parte(s): Apelante : Município de Pimenta Bueno/RO
Advogada : Maria José de Oliveira Urizzi (OAB/RO 442)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia

Ementa

Termo de ajustamento de conduta. Não-cumprimento. Termo aditivo. Inadimplemento. Execução. Prescrição.Se a execução de título extrajudicial, fundado em descumprimento de termo de ajustamento de conduta aditado em data posterior, é proposta antes de cinco anos do acordo, não se cogita de prescrição.

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