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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TJ-RO - Apelação Cível - Rito Sumário : AC 10000120050121021 RO 100.001.2005.012102-1

. Seguro. Seguro obrigatório. DPVAT. Salário-mínimo. O valor do seguro obrigatório deve corresponder a 40 salários mínimos. Precedentes. Recurso não conhecido. (STJ - REps n. 152866/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., DJ 29.06.1998 p. 200.) Civil – Ação de indenização – Seguro obrigatório de responsabilidade civil – Estipulação da cobertura em quantitativo de salários mínimos - Admissibilidade - I - Pacificou-se a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ, a partir do julgamento do EResp nº 12.145/SP, rel. Min. Cláudio Santos, DJU de 29.06.1992, no sentido da validade da fixação do valor da indenização em quantitativo de salários mínimos, o que não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei nº 6.205/75. II. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 245813 - SP - 4ª T. - Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR - DJU 11.06.2001 - p. 00227).Do mesmo modo, quanto à alegação de violação ao direito de propriedade e ao princípio do devido processo legal, despropositadas tais argumentações.O direito de propriedade não está sendo violado, porque não se está invadindo a esfera econômica da requerida para retirar valores de forma ilícita ou indevida, uma vez que o valor fixado na condenação é o determinado na Lei Federal n. 6.194/74.A violação ao devido processo legal substancial ocorre quando a decisão não é proporcional e razoável. O que não ocorre no caso, pois o juiz fixou a indenização de acordo com os parâmetros legais.A seguradora tem obrigação de pautar-se de acordo com a lei que rege a espécie. Se a lei dispõe um valor fixo para a indenização, não é aceitável que ela pague valor menor.Do recurso feito por Silvia Nazaré Santos LimaA apelada/apelante requereu administrativamente à apelante/apelada indenização do seguro obrigatório - DPVAT a que tinha direito em razão da amputação sofrida em conseqüência de acidente de trânsito.A seguradora lhe pagou R$3.605,00 (três mil seiscentos e cinco reais), importância menor que a estabelecida na lei específica e sustentada pelo entendimento dominante da jurisprudência.Alega que a apelante/apelada a enganou, pagando valor menor do que efetivamente tinha direito, causando-lhe situação de vexame.Em que pese a insatisfação da apelada/apelante, não observo nos autos constrangimento suficiente para ensejar o dano moral requerido, senão vejamos.Conforme se observa na melhor doutrina e na jurisprudência, o dano moral constitui prejuízo decorrente da dor imputada à pessoa, em razão de atos cujas conseqüências ofendem, indevidamente, seus sentimentos, provocando constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral.Conclui-se dos autos que a apelada/apelante requereu a indenização por danos morais tão-somente com base no fato de o pagamento ter sido realizado a menor. A simples insatisfação de sua pretensão não é suficiente para gerar o dano.A ilustre professora Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, Saraiva, 11ª ed., p. 217 (art. 186), leciona:Ato ilícito. O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial e/ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (CC, art. 927).”O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material” (Enunciado . 159 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil). Logo, o ilícito produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei (RT, 721:196, 720:268, 718:209, 706:99, [...].O Professor Yussef Said Cahali, in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 3ª edição, p. 22/3, ensina:Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos: “Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).Ou, como assinala Carlos Bittar, “qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.Observa-se que não restaram configurados os requisitos essenciais para a caracterização do dano, quais sejam, a diminuição ou destruição de um bem, a lesão a um interesse próprio, e a efetividade do dano.Em outras palavras, para que fique caracterizado o direito ao dano moral, deve o magistrado verificar a vontade do agente em produzir o resultado antijurídico, o que não ocorreu no caso presente, como bem decidiu o juiz.Humberto Theodoro Junior, in Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, p. 43/44, ensina que:Impõe-se a rigorosa observância dos padrões pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para se evitar que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis.Neste sentido:Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE "INTERNET BANDA LARGA" E NÃO ACATA, SENÃO TARDIAMENTE, ORDEM DO CLIENTE PARA CANCELAR O SERVIÇO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTE INDEVIDAMENTE HÃO QUE SER-LHE DEVOLVIDOS EM DOBRO, CONFORME PRECEITO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO NÃO DÁ ORIGEM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM OS SINTOMAS CARACTERIZADORES DO VERDADEIRO DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 10000120050121021 RO 100.001.2005.012102-1
Relator(a): Desembargador Miguel Monico Neto
Julgamento: 23/08/2006
Órgão Julgador: 7ª Vara Cível
Parte(s): Apelante/Apelada: Silvia Nazaré Santos Lima
Advogada : Rosecleide Martins Noé (OAB/RO 793)
Apelada/Apelante: Vera Cruz Seguradora S/A
Advogados : Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1.944) e outro

Ementa

. Seguro. Seguro obrigatório. DPVAT. Salário-mínimo. O valor do seguro obrigatório deve corresponder a 40 salários mínimos. Precedentes. Recurso não conhecido. (STJ - REps n. 152866/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., DJ 29.06.1998 p. 200.) Civil – Ação de indenização – Seguro obrigatório de responsabilidade civil – Estipulação da cobertura em quantitativo de salários mínimos - Admissibilidade - I - Pacificou-se a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ, a partir do julgamento do EResp nº 12.145/SP, rel. Min. Cláudio Santos, DJU de 29.06.1992, no sentido da validade da fixação do valor da indenização em quantitativo de salários mínimos, o que não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei nº 6.205/75. II. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 245813 - SP - 4ª T. - Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR - DJU 11.06.2001 - p. 00227).Do mesmo modo, quanto à alegação de violação ao direito de propriedade e ao princípio do devido processo legal, despropositadas tais argumentações.O direito de propriedade não está sendo violado, porque não se está invadindo a esfera econômica da requerida para retirar valores de forma ilícita ou indevida, uma vez que o valor fixado na condenação é o determinado na Lei Federal n. 6.194/74.A violação ao devido processo legal substancial ocorre quando a decisão não é proporcional e razoável. O que não ocorre no caso, pois o juiz fixou a indenização de acordo com os parâmetros legais.A seguradora tem obrigação de pautar-se de acordo com a lei que rege a espécie. Se a lei dispõe um valor fixo para a indenização, não é aceitável que ela pague valor menor.Do recurso feito por Silvia Nazaré Santos LimaA apelada/apelante requereu administrativamente à apelante/apelada indenização do seguro obrigatório - DPVAT a que tinha direito em razão da amputação sofrida em conseqüência de acidente de trânsito.A seguradora lhe pagou R$3.605,00 (três mil seiscentos e cinco reais), importância menor que a estabelecida na lei específica e sustentada pelo entendimento dominante da jurisprudência.Alega que a apelante/apelada a enganou, pagando valor menor do que efetivamente tinha direito, causando-lhe situação de vexame.Em que pese a insatisfação da apelada/apelante, não observo nos autos constrangimento suficiente para ensejar o dano moral requerido, senão vejamos.Conforme se observa na melhor doutrina e na jurisprudência, o dano moral constitui prejuízo decorrente da dor imputada à pessoa, em razão de atos cujas conseqüências ofendem, indevidamente, seus sentimentos, provocando constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral.Conclui-se dos autos que a apelada/apelante requereu a indenização por danos morais tão-somente com base no fato de o pagamento ter sido realizado a menor. A simples insatisfação de sua pretensão não é suficiente para gerar o dano.A ilustre professora Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, Saraiva, 11ª ed., p. 217 (art. 186), leciona:Ato ilícito. O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial e/ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (CC, art. 927).”O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material” (Enunciado . 159 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil). Logo, o ilícito produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei (RT, 721:196, 720:268, 718:209, 706:99, [...].O Professor Yussef Said Cahali, in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 3ª edição, p. 22/3, ensina:Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos: “Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).Ou, como assinala Carlos Bittar, “qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.Observa-se que não restaram configurados os requisitos essenciais para a caracterização do dano, quais sejam, a diminuição ou destruição de um bem, a lesão a um interesse próprio, e a efetividade do dano.Em outras palavras, para que fique caracterizado o direito ao dano moral, deve o magistrado verificar a vontade do agente em produzir o resultado antijurídico, o que não ocorreu no caso presente, como bem decidiu o juiz.Humberto Theodoro Junior, in Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, p. 43/44, ensina que:Impõe-se a rigorosa observância dos padrões pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para se evitar que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis.Neste sentido:Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE "INTERNET BANDA LARGA" E NÃO ACATA, SENÃO TARDIAMENTE, ORDEM DO CLIENTE PARA CANCELAR O SERVIÇO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTE INDEVIDAMENTE HÃO QUE SER-LHE DEVOLVIDOS EM DOBRO, CONFORME PRECEITO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO NÃO DÁ ORIGEM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM OS SINTOMAS CARACTERIZADORES DO VERDADEIRO DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. A EMPRESA DE TELEFONIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE "INTERNET BANDA LARGA" NÃO PODE COBRAR POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, DEVENDO RESTITUIR EM DOBRO OS QUE PORVENTURA HAJA COBRADO DO CLIENTE, PRINCIPALMENTE SE NÃO LHE ACATOU A TEMPO E MODO ORDEM PARA CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS.

2. A SUSPENSÃO OU BLOQUEIO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONSTITUI FATO ENSEJADOR DE DANO MORAL, NÃO JUSTIFICANDO A RESPECTIVA REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO, POR CONSTITUIR-SE EM MERO PERCALÇO OU ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, NÃO ATINGINDO A ESFERA ÍNTIMA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

3. OS DISSABORES DO COTIDIANO NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM OS SINTOMAS CARACTERIZADORES DO VERDADEIRO DANO MORAL, SOB PENA DE, POR OBRA DOS TRIBUNAIS, SE TORNAR INSUPORTÁVEL, A PONTO DE SE INVIABILIZAR, A PRÓPRIA VIDA EM SOCIEDADE. (TJDF – n 20040110624850 ACJ – 1ª T. Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Rel.: JOSÉ GUILHERME DE SOUZA; Data de Julgamento: 07/06/2005; Data de Publicação: 01/07/2005, p. 201).Conclui-se, por todos os fundamentos expostos, que inexiste dever de indenizar os danos morais alegados.A par dessas premissas e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos recursos por serem próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento, mantendo inalterados os termos da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.É como voto.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça2ª Câmara CívelData da distribuição: 09/01/2006Data de julgamento : 23/08/2006100.001. Apelação Cível - Rito SumárioOrigem: 00120050121021 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) Apelante/Apelada: Silvia Nazaré Santos LimaAdvogada: Rosecleide Martins Noé (OAB/RO 793) Apelada/Apelante: Vera Cruz Seguradora S/AAdvogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1.944) e outroRelator: Desembargador Miguel Monico NetoEMENTAApelação Civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Valor quantificado em salários mínimos. Legal. Critério. Validade. Quitação. Saldo remanescente. Dano moral. Mero dissabor.O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT)é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste, e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie.Somente enseja o dano moral, prejuízo decorrente da dor imputada à pessoa, em razão de atos cujas conseqüências ofendem, indevidamente, seus sentimentos, provocando constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral.

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