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25 de agosto de 2016

TJ-RO - Agravo de Instrumento : AI 10000820040034787 RO 100.008.2004.003478-7

Inventário. Imóvel vendido pelo autor da herança. Ausência de escritura pública. Morte superveniente. Regras da sucessão hereditária. Prevalência sobre o contrato particular. Necessidade de renúncia pelos herdeiros. Ainda que os herdeiros reconheçam a venda de imóvel feita pelo autor da herança, com o óbito deste, não tendo sido obedecidas as formalidades legais imprescindíveis para proporcionar a transferência no Registro de Imóveis, prevalecem sobre o contrato de compra e venda as regras do direito sucessório, que estabelecem a necessidade de renúncia expressa dos herdeiros quanto a este bem, seja por instrumento público ou por termo judicial.

Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia -

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 10000820040034787 RO 100.008.2004.003478-7
Relator(a): Desembargador Renato Mimessi
Órgão Julgador: 1ª Vara Cível
Parte(s): Agravantes : Janeta Jacob Gabreke e outro
Advogado : Marcelo Vendrusculo (OAB/RO 304-B)

Ementa

Inventário. Imóvel vendido pelo autor da herança. Ausência de escritura pública. Morte superveniente. Regras da sucessão hereditária. Prevalência sobre o contrato particular. Necessidade de renúncia pelos herdeiros. Ainda que os herdeiros reconheçam a venda de imóvel feita pelo autor da herança, com o óbito deste, não tendo sido obedecidas as formalidades legais imprescindíveis para proporcionar a transferência no Registro de Imóveis, prevalecem sobre o contrato de compra e venda as regras do direito sucessório, que estabelecem a necessidade de renúncia expressa dos herdeiros quanto a este bem, seja por instrumento público ou por termo judicial.

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