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31 de outubro de 2014

TJ-RO - Apelação Cível : AC 20000020030044502 RO 200.000.2003.004450-2

Apelação cível. Ação monitória. Ônus da prova incumbe ao réu. Existência de fato modificativo do direito do autor. Incumbe ao réu ônus da prova quanto à existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Porto Velho, 9 de março de 1999. DESEMBARGADOR SEBASTIÃO T. CHAVES PRESIDENTE e RELATOR 25/9/2001CÂMARA CÍVEL01.001809?3 Apelação CívelOrigem : 001990088708 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Apelante : Fiat Administradora de Consórcio Ltda.Advogado : Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) Apelado : João Alberto BorgesAdvogados: Aglico José dos Reis (OAB/RO 650-A) e outrosRelator : Desembargador Sebastião T. ChavesRevisor : Desembargador Sérgio LimaEMENTAApelação cível. Consórcio. Falta de prova da entrega da carta de crédito. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tempestividade do apelo. Data da publicação no órgão oficial. A contagem do prazo para recurso da apelação é da publicação da sentença em órgão oficial e não da entrega da sentença ao escrivão. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, assim, não havendo prova da entrega da carta de crédito, compete à ré a entrega do veículo pactuado no consórcio. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Porto Velho, 25 de setembro de 2001. DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO -PRESIDENTEDESEMBARGADOR SEBASTIÃO T. CHAVES - RELATOR Assim, o apelado afirmou a existência de fato impeditivo de direito do apelante, mas não trouxe aos autos prova capaz de corroborar que o pedido de transferência de conta corrente para conta poupança ocorreu na data que o documento de fl. 62 foi confeccionado.De outro norte, a devolução do cheque restou comprovada, bem como a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Em casos dessa natureza, a análise deve ser procedida à luz do Código de Defesa do Consumidor. E, assim sendo, surge a responsabilidade objetiva a teor do indigitado Estatuto.Depreende-se, que se evidencia a relação de consumo, e, por conseguinte, deve nortear-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Para que se configure a relação de consumo, faz-se necessário a existência do consumidor e fornecedor, o correntista enquadra-se como consumidor, de outro lado o apelado enquadra-se como fornecedor em razão do serviço prestado. Por oportuno, trazemos à baila o entendimento do eminente jurista Othon Sidou, acerca do conceito de consumidor:Definem os léxicos como consumidor quem compra para gastar em uso próprio e, respeitada a concisão vocabular, o direito exige explicação mais precisa, concluindo então que consumidor é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independente do modo de manifestação da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ed. Forense Universitária).De outro norte, Plácido e Silva, conceitua como fornecedor: "Todo comerciante ou estabelecimento dos gêneros e mercadorias necessárias a seu consumo".Nesse sentido, entende-se por fornecedor, pessoa física ou jurídica, no desempenho de atividade financeira. Sobre o tema os pretórios têm se posicionado: TAMG/015639) CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DE JUROS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE OS ESTIPULOU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Aos Bancos, integrantes do sistema financeiro nacional, aplicam-se os princípios e regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, mormente aquelas concernentes à proteção contratual.Reveste-se de abusividade a cláusula que estipula, em contrato de crédito rotativo, taxa de juros superior ao limite de 12% ao ano, devendo a mesma ser anulada.Decisão: Dar provimentoIndexação: RELAÇÃO DE CONSUMO - OCORRÊNCIAObservações: STJ - 4ª Turma, REsp. n. 57974/RS - DJ 29/05/95, p. 11524Referências Legislativas: CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal LU - Lei de Usura art. 51 da Lei n. 8.078/90; art. 192, § 3º, da CF; Decreto n. 22626/33Doutrinas Associadas: Autor: Arnaldo Rizzardo Obra: Contrato de Crédito Bancário, 3ª Edição, Editora RT, 1997, p. 24 (Apelação Cível n. 0288781-0 - 1999, 4ª Câmara Cível do TAMG, Belo Horizonte/Siscon, Rel. Maria Elza. j. 29/09/1999, Unânime).Com efeito, estreme de dúvida, no caso em análise configura-se a relação de consumo entre as partes.Nessa perspectiva, o ônus da prova recai sobre o apelado, que não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade do ônus causado à apelante. Em se tratando de relação de consumo, deve ser disciplinada pela Lei n. 8.078/90, recaindo sobre o apelante a responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 da mencionada lei que assim dispõe:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.Com efeito, os documentos acostados comprovam a devolução do cheque quando o apelante possuía saldo na conta poupança. O § 3º do artigo supra prevê que:§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia -

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Dados Gerais

Processo: AC 20000020030044502 RO 200.000.2003.004450-2
Relator(a): Juiz convocado Antônio Feliciano Poli
Órgão Julgador: 2ª Vara Cível
Parte(s): Apelante : Edmilson Gonçalves Florentino
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A)
Apelado : Banco Bradesco S/A.
Advogado : Luciano Portel Martins (OAB/RO 1.868) e outra

Ementa

Apelação cível. Ação monitória. Ônus da prova incumbe ao réu. Existência de fato modificativo do direito do autor. Incumbe ao réu ônus da prova quanto à existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Porto Velho, 9 de março de 1999. DESEMBARGADOR SEBASTIÃO T. CHAVES PRESIDENTE e RELATOR 25/9/2001CÂMARA CÍVEL01.001809?3 Apelação CívelOrigem : 001990088708 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Apelante : Fiat Administradora de Consórcio Ltda.Advogado : Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) Apelado : João Alberto BorgesAdvogados: Aglico José dos Reis (OAB/RO 650-A) e outrosRelator : Desembargador Sebastião T. ChavesRevisor : Desembargador Sérgio LimaEMENTAApelação cível. Consórcio. Falta de prova da entrega da carta de crédito. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tempestividade do apelo. Data da publicação no órgão oficial. A contagem do prazo para recurso da apelação é da publicação da sentença em órgão oficial e não da entrega da sentença ao escrivão. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, assim, não havendo prova da entrega da carta de crédito, compete à ré a entrega do veículo pactuado no consórcio. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Porto Velho, 25 de setembro de 2001. DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO -PRESIDENTEDESEMBARGADOR SEBASTIÃO T. CHAVES - RELATOR Assim, o apelado afirmou a existência de fato impeditivo de direito do apelante, mas não trouxe aos autos prova capaz de corroborar que o pedido de transferência de conta corrente para conta poupança ocorreu na data que o documento de fl. 62 foi confeccionado.De outro norte, a devolução do cheque restou comprovada, bem como a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Em casos dessa natureza, a análise deve ser procedida à luz do Código de Defesa do Consumidor. E, assim sendo, surge a responsabilidade objetiva a teor do indigitado Estatuto.Depreende-se, que se evidencia a relação de consumo, e, por conseguinte, deve nortear-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Para que se configure a relação de consumo, faz-se necessário a existência do consumidor e fornecedor, o correntista enquadra-se como consumidor, de outro lado o apelado enquadra-se como fornecedor em razão do serviço prestado. Por oportuno, trazemos à baila o entendimento do eminente jurista Othon Sidou, acerca do conceito de consumidor:Definem os léxicos como consumidor quem compra para gastar em uso próprio e, respeitada a concisão vocabular, o direito exige explicação mais precisa, concluindo então que consumidor é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independente do modo de manifestação da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ed. Forense Universitária).De outro norte, Plácido e Silva, conceitua como fornecedor: "Todo comerciante ou estabelecimento dos gêneros e mercadorias necessárias a seu consumo".Nesse sentido, entende-se por fornecedor, pessoa física ou jurídica, no desempenho de atividade financeira. Sobre o tema os pretórios têm se posicionado: TAMG/015639) CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DE JUROS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE OS ESTIPULOU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Aos Bancos, integrantes do sistema financeiro nacional, aplicam-se os princípios e regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, mormente aquelas concernentes à proteção contratual.Reveste-se de abusividade a cláusula que estipula, em contrato de crédito rotativo, taxa de juros superior ao limite de 12% ao ano, devendo a mesma ser anulada.Decisão: Dar provimentoIndexação: RELAÇÃO DE CONSUMO - OCORRÊNCIAObservações: STJ - 4ª Turma, REsp. n. 57974/RS - DJ 29/05/95, p. 11524Referências Legislativas: CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal LU - Lei de Usura art. 51 da Lei n. 8.078/90; art. 192, § 3º, da CF; Decreto n. 22626/33Doutrinas Associadas: Autor: Arnaldo Rizzardo Obra: Contrato de Crédito Bancário, 3ª Edição, Editora RT, 1997, p. 24 (Apelação Cível n. 0288781-0 - 1999, 4ª Câmara Cível do TAMG, Belo Horizonte/Siscon, Rel. Maria Elza. j. 29/09/1999, Unânime).Com efeito, estreme de dúvida, no caso em análise configura-se a relação de consumo entre as partes.Nessa perspectiva, o ônus da prova recai sobre o apelado, que não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade do ônus causado à apelante. Em se tratando de relação de consumo, deve ser disciplinada pela Lei n. 8.078/90, recaindo sobre o apelante a responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 da mencionada lei que assim dispõe:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.Com efeito, os documentos acostados comprovam a devolução do cheque quando o apelante possuía saldo na conta poupança. O § 3º do artigo supra prevê que:§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.O apelado não se desincumbiu do ônus de provar que o apelante tenha agido com culpa sua o de terceiro, o que autoriza a indenização. No que tange acerca do quantum da indenização, este deve ser fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando que o apelante teve seu cheque devolvido, com a conseqüente inscrição na Serasa (fl. 19), maculando sua honra de cumpridor de seu dever, quando possuía saldo suficiente em sua conta poupança para cobrir o valor da cártula devolvida. Assim, a indenização deve nortear-se pelo binômio valor compensação valor indenizatório.Nesse diapasão o civilista Carvalho de Mendonçaenfatiza:Entretanto, de conformidade com a teoria da compensação, se o ofensor sofre diminuição no seu patrimônio, certamente sentirá que está pagando algum mal que causou, servindo-lhe como lição de exemplo para cessar com atos ofensivos à tão precioso direito individual. Nada, pois, equivale ao mal moral; nada pode indenizar os sofrimentos que ele inflinge. Mas o dinheiro desempenha um papel de satisfação ao lado de uma função equivalente. Nos casos de prejuízo material esta última prepondera; nos de prejuízo moral a função do dinheiro é meramente satisfatória e com ela repara-se não completamente mas tanto quanto possível, os danos de tal natureza.Com percuciência, pontifica a mestra Maria Helena Diniz:Entretanto, é bom lembrar que a ordem jurídica não ampara apenas os bens econômicos. Deveras, a inviolabilidade do domicílio, o bom nome, a honra, o decoro, a liberdade gozam de tutela jurídica, constituindo assim um patrimônio ideal que se compõe de bens íntimos e subjetivos. A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.Com esstas considerações, e tudo mais que consta dos autos, emerge que a decisão prolatada pelo douto magistrado a quo, deve ser reformada.Isso posto, conheço do recurso por ser próprio e tempestivo, dando-lhe total provimento, para reformar a decisão recorrida e, conseqüentemente, fixar a indenização na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), com inversão do ônus da sucumbência. É como voto.DESEMBARGADOR RENATO MIMESSI Acompanho.DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO Também acompanho.DECISÃOComo consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: “RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.”.Presidente o Excelentíssimo Desembargador Renato Mimessi.Relator o Excelentíssimo Desembargador Antônio Feliciano Poli.Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Renato Mimessi, Gabriel Marque de Carvalho e o Exceletíssimo Juiz convocado Antônio Feliciano Poli. Porto Velho, 30 de março de 2004.Bel. Sandro César de OliveiraDiretor do Departamento Judiciário CívelData da distribuição: 01/10/200330/03/2004CÂMARA CÍVEL200.000. Apelação CívelOrigem : 00120020134087 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Apelante : Edmilson Gonçalves FlorentinoAdvogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) Apelado : Banco Bradesco S/A.Advogado : Luciano Portel Martins (OAB/RO 1.868) e outraRelator : Juiz convocado Antônio Feliciano PoliRevisor : Desembargador Renato MimessiEMENTADano moral. Cheque devolvido. Transferência de conta poupança para conta corrente não efetuada. Fato impeditivo. Indenização. Relação de consumo. CDC. Teoria objetiva. A devolução do cheque, em razão de não ter sido efetuada a transferência automática da conta poupança para a conta corrente, enseja a indenização, incumbindo ao réu o ônus da prova se alegou fato impeditivo do direito do autor.Evidenciado-se que a relação de consumo norteia-se pelo CDC, aplicando-se ao caso a teoria objetiva.

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