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18 de Janeiro de 2017
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    TJ-RO - Apelação Cível : AC 20000020030044502 RO 200.000.2003.004450-2

    Apelação cível. Ação monitória. Ônus da prova incumbe ao réu. Existência de fato modificativo do direito do autor. Incumbe ao réu ônus da prova quanto à existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Porto Velho, 9 de março de 1999. DESEMBARGADOR SEBASTIÃO T. CHAVES PRESIDENTE e RELATOR 25/9/2001CÂMARA CÍVEL01.001809?3 Apelação CívelOrigem : 001990088708 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Apelante : Fiat Administradora de Consórcio Ltda.Advogado : Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) Apelado : João Alberto BorgesAdvogados: Aglico José dos Reis (OAB/RO 650-A) e outrosRelator : Desembargador Sebastião T. ChavesRevisor : Desembargador Sérgio LimaEMENTAApelação cível. Consórcio. Falta de prova da entrega da carta de crédito. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tempestividade do apelo. Data da publicação no órgão oficial. A contagem do prazo para recurso da apelação é da publicação da sentença em órgão oficial e não da entrega da sentença ao escrivão. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, assim, não havendo prova da entrega da carta de crédito, compete à ré a entrega do veículo pactuado no consórcio. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Porto Velho, 25 de setembro de 2001. DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO -PRESIDENTEDESEMBARGADOR SEBASTIÃO T. CHAVES - RELATOR Assim, o apelado afirmou a existência de fato impeditivo de direito do apelante, mas não trouxe aos autos prova capaz de corroborar que o pedido de transferência de conta corrente para conta poupança ocorreu na data que o documento de fl. 62 foi confeccionado.De outro norte, a devolução do cheque restou comprovada, bem como a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Em casos dessa natureza, a análise deve ser procedida à luz do Código de Defesa do Consumidor. E, assim sendo, surge a responsabilidade objetiva a teor do indigitado Estatuto.Depreende-se, que se evidencia a relação de consumo, e, por conseguinte, deve nortear-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Para que se configure a relação de consumo, faz-se necessário a existência do consumidor e fornecedor, o correntista enquadra-se como consumidor, de outro lado o apelado enquadra-se como fornecedor em razão do serviço prestado. Por oportuno, trazemos à baila o entendimento do eminente jurista Othon Sidou, acerca do conceito de consumidor:Definem os léxicos como consumidor quem compra para gastar em uso próprio e, respeitada a concisão vocabular, o direito exige explicação mais precisa, concluindo então que consumidor é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independente do modo de manifestação da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ed. Forense Universitária).De outro norte, Plácido e Silva, conceitua como fornecedor: "Todo comerciante ou estabelecimento dos gêneros e mercadorias necessárias a seu consumo".Nesse sentido, entende-se por fornecedor, pessoa física ou jurídica, no desempenho de atividade financeira. Sobre o tema os pretórios têm se posicionado: TAMG/015639) CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DE JUROS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE OS ESTIPULOU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Aos Bancos, integrantes do sistema financeiro nacional, aplicam-se os princípios e regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, mormente aquelas concernentes à proteção contratual.Reveste-se de abusividade a cláusula que estipula, em contrato de crédito rotativo, taxa de juros superior ao limite de 12% ao ano, devendo a mesma ser anulada.Decisão: Dar provimentoIndexação: RELAÇÃO DE CONSUMO - OCORRÊNCIAObservações: STJ - 4ª Turma, REsp. n. 57974/RS - DJ 29/05/95, p. 11524Referências Legislativas: CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal LU - Lei de Usura art. 51 da Lei n. 8.078/90; art. 192, § 3º, da CF; Decreto n. 22626/33Doutrinas Associadas: Autor: Arnaldo Rizzardo Obra: Contrato de Crédito Bancário, 3ª Edição, Editora RT, 1997, p. 24 (Apelação Cível n. 0288781-0 - 1999, 4ª Câmara Cível do TAMG, Belo Horizonte/Siscon, Rel. Maria Elza. j. 29/09/1999, Unânime).Com efeito, estreme de dúvida, no caso em análise configura-se a relação de consumo entre as partes.Nessa perspectiva, o ônus da prova recai sobre o apelado, que não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade do ônus causado à apelante. Em se tratando de relação de consumo, deve ser disciplinada pela Lei n. 8.078/90, recaindo sobre o apelante a responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 da mencionada lei que assim dispõe:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.Com efeito, os documentos acostados comprovam a devolução do cheque quando o apelante possuía saldo na conta poupança. O § 3º do artigo supra prevê que:§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

    Tribunal de Justiça de Rondônia
    há 47 anos
    Processo
    AC 20000020030044502 RO 200.000.2003.004450-2
    Orgão Julgador
    2ª Vara Cível
    Partes
    Apelante : Edmilson Gonçalves Florentino, Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A), Apelado : Banco Bradesco S/A., Advogado : Luciano Portel Martins (OAB/RO 1.868) e outra
    Relator
    Juiz convocado Antônio Feliciano Poli
    Andamento do Processo

    Ementa

    Apelação cível. Ação monitória. Ônus da prova incumbe ao réu. Existência de fato modificativo do direito do autor. Incumbe ao réu ônus da prova quanto à existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Porto Velho, 9 de março de 1999. DESEMBARGADOR SEBASTIÃO T. CHAVES PRESIDENTE e RELATOR 25/9/2001CÂMARA CÍVEL01.001809?3 Apelação CívelOrigem : 001990088708 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Apelante : Fiat Administradora de Consórcio Ltda.Advogado : Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) Apelado : João Alberto BorgesAdvogados: Aglico José dos Reis (OAB/RO 650-A) e outrosRelator : Desembargador Sebastião T. ChavesRevisor : Desembargador Sérgio LimaEMENTAApelação cível. Consórcio. Falta de prova da entrega da carta de crédito. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tempestividade do apelo. Data da publicação no órgão oficial. A contagem do prazo para recurso da apelação é da publicação da sentença em órgão oficial e não da entrega da sentença ao escrivão. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, assim, não havendo prova da entrega da carta de crédito, compete à ré a entrega do veículo pactuado no consórcio. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Porto Velho, 25 de setembro de 2001. DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO -PRESIDENTEDESEMBARGADOR SEBASTIÃO T. CHAVES - RELATOR Assim, o apelado afirmou a existência de fato impeditivo de direito do apelante, mas não trouxe aos autos prova capaz de corroborar que o pedido de transferência de conta corrente para conta poupança ocorreu na data que o documento de fl. 62 foi confeccionado.De outro norte, a devolução do cheque restou comprovada, bem como a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Em casos dessa natureza, a análise deve ser procedida à luz do Código de Defesa do Consumidor. E, assim sendo, surge a responsabilidade objetiva a teor do indigitado Estatuto.Depreende-se, que se evidencia a relação de consumo, e, por conseguinte, deve nortear-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Para que se configure a relação de consumo, faz-se necessário a existência do consumidor e fornecedor, o correntista enquadra-se como consumidor, de outro lado o apelado enquadra-se como fornecedor em razão do serviço prestado. Por oportuno, trazemos à baila o entendimento do eminente jurista Othon Sidou, acerca do conceito de consumidor:Definem os léxicos como consumidor quem compra para gastar em uso próprio e, respeitada a concisão vocabular, o direito exige explicação mais precisa, concluindo então que consumidor é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independente do modo de manifestação da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ed. Forense Universitária).De outro norte, Plácido e Silva, conceitua como fornecedor: "Todo comerciante ou estabelecimento dos gêneros e mercadorias necessárias a seu consumo".Nesse sentido, entende-se por fornecedor, pessoa física ou jurídica, no desempenho de atividade financeira. Sobre o tema os pretórios têm se posicionado: TAMG/015639) CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DE JUROS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE OS ESTIPULOU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Aos Bancos, integrantes do sistema financeiro nacional, aplicam-se os princípios e regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, mormente aquelas concernentes à proteção contratual.Reveste-se de abusividade a cláusula que estipula, em contrato de crédito rotativo, taxa de juros superior ao limite de 12% ao ano, devendo a mesma ser anulada.Decisão: Dar provimentoIndexação: RELAÇÃO DE CONSUMO - OCORRÊNCIAObservações: STJ - 4ª Turma, REsp. n. 57974/RS - DJ 29/05/95, p. 11524Referências Legislativas: CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal LU - Lei de Usura art. 51 da Lei n. 8.078/90; art. 192, § 3º, da CF; Decreto n. 22626/33Doutrinas Associadas: Autor: Arnaldo Rizzardo Obra: Contrato de Crédito Bancário, 3ª Edição, Editora RT, 1997, p. 24 (Apelação Cível n. 0288781-0 - 1999, 4ª Câmara Cível do TAMG, Belo Horizonte/Siscon, Rel. Maria Elza. j. 29/09/1999, Unânime).Com efeito, estreme de dúvida, no caso em análise configura-se a relação de consumo entre as partes.Nessa perspectiva, o ônus da prova recai sobre o apelado, que não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade do ônus causado à apelante. Em se tratando de relação de consumo, deve ser disciplinada pela Lei n. 8.078/90, recaindo sobre o apelante a responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 da mencionada lei que assim dispõe:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.Com efeito, os documentos acostados comprovam a devolução do cheque quando o apelante possuía saldo na conta poupança. O § 3º do artigo supra prevê que:§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

    I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

    II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.O apelado não se desincumbiu do ônus de provar que o apelante tenha agido com culpa sua o de terceiro, o que autoriza a indenização. No que tange acerca do quantum da indenização, este deve ser fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando que o apelante teve seu cheque devolvido, com a conseqüente inscrição na Serasa (fl. 19), maculando sua honra de cumpridor de seu dever, quando possuía saldo suficiente em sua conta poupança para cobrir o valor da cártula devolvida. Assim, a indenização deve nortear-se pelo binômio valor compensação valor indenizatório.Nesse diapasão o civilista Carvalho de Mendonçaenfatiza:Entretanto, de conformidade com a teoria da compensação, se o ofensor sofre diminuição no seu patrimônio, certamente sentirá que está pagando algum mal que causou, servindo-lhe como lição de exemplo para cessar com atos ofensivos à tão precioso direito individual. Nada, pois, equivale ao mal moral; nada pode indenizar os sofrimentos que ele inflinge. Mas o dinheiro desempenha um papel de satisfação ao lado de uma função equivalente. Nos casos de prejuízo material esta última prepondera; nos de prejuízo moral a função do dinheiro é meramente satisfatória e com ela repara-se não completamente mas tanto quanto possível, os danos de tal natureza.Com percuciência, pontifica a mestra Maria Helena Diniz:Entretanto, é bom lembrar que a ordem jurídica não ampara apenas os bens econômicos. Deveras, a inviolabilidade do domicílio, o bom nome, a honra, o decoro, a liberdade gozam de tutela jurídica, constituindo assim um patrimônio ideal que se compõe de bens íntimos e subjetivos. A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.Com esstas considerações, e tudo mais que consta dos autos, emerge que a decisão prolatada pelo douto magistrado a quo, deve ser reformada.Isso posto, conheço do recurso por ser próprio e tempestivo, dando-lhe total provimento, para reformar a decisão recorrida e, conseqüentemente, fixar a indenização na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), com inversão do ônus da sucumbência. É como voto.DESEMBARGADOR RENATO MIMESSI Acompanho.DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO Também acompanho.DECISÃOComo consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: “RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.”.Presidente o Excelentíssimo Desembargador Renato Mimessi.Relator o Excelentíssimo Desembargador Antônio Feliciano Poli.Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Renato Mimessi, Gabriel Marque de Carvalho e o Exceletíssimo Juiz convocado Antônio Feliciano Poli. Porto Velho, 30 de março de 2004.Bel. Sandro César de OliveiraDiretor do Departamento Judiciário CívelData da distribuição: 01/10/200330/03/2004CÂMARA CÍVEL200.000. Apelação CívelOrigem : 00120020134087 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Apelante : Edmilson Gonçalves FlorentinoAdvogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) Apelado : Banco Bradesco S/A.Advogado : Luciano Portel Martins (OAB/RO 1.868) e outraRelator : Juiz convocado Antônio Feliciano PoliRevisor : Desembargador Renato MimessiEMENTADano moral. Cheque devolvido. Transferência de conta poupança para conta corrente não efetuada. Fato impeditivo. Indenização. Relação de consumo. CDC. Teoria objetiva. A devolução do cheque, em razão de não ter sido efetuada a transferência automática da conta poupança para a conta corrente, enseja a indenização, incumbindo ao réu o ônus da prova se alegou fato impeditivo do direito do autor.Evidenciado-se que a relação de consumo norteia-se pelo CDC, aplicando-se ao caso a teoria objetiva.

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    Disponível em: http://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7075508/apelacao-civel-ac-20000020030044502-ro-2000002003004450-2

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