Público lota auditório no primeiro dia do Congresso Estadual O Adolescente e a Socioeducação

Mais de duzentas pessoas, entre elas desembargadores, juízes de direito, procuradores e promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, acadêmicos de direito, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais que militam na área de proteção à criança e ao adolescente, compareceram a solenidade de abertura do I Congresso Estadual "O Adolescente e a Socioeducação", ocorrido na noite desta terça-feira, 2 de julho de 2013, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O evento, promovido pelo TJRO por meio do 1º Juizado da Infância e da Juventude (1º JIJ) e da Escola da Magistratura de Rondônia, segue até a próxima sexta-feira, 5, com palestras e debates.

Ao fazer uso da palavra, o presidente do TJRO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa disse que o Congresso de capacitação e medidas socioeducativas, cujo tema é "Justiça Restaurativa: o que é, como se faz?", pretende promover a difusão e a integração dos conhecimentos sobre as normas que disciplinam a execução das medidas socioeducativas por meio de palestras, debates, cursos e apresentação de experiências exitosas e demais atividades. Segundo ele, a participação de diversos representantes institucionais, além de abrilhantar o evento, demonstra a preocupação de cada um com as nossas crianças e adolescentes. "Tenho certeza que sairemos daqui com novas reflexões e visões de propostas a serem implementadas em destes seres em desenvolvimento".

Roosevelt Queiroz também aproveitou a oportunidade para enaltecer o trabalho que vem sendo executado pelo diretor da Escola da Magistratura de Rondônia, desembargador Walter Waltenberg Silva Junior que, por meio do projeto "Homens e Mulheres Notáveis", proporciona a comunidade jurídica rondoniense palestras do mais alto nível. "Estamos de parabéns, por termos conseguido reunir uma seleta plateia que buscar novas informações pertinentes à área da Infância e da Juventude. Sempre, em meus discursos, tenho dito sobre a necessidade formamos parcerias para que tenhamos um resultado satisfatório. Ao lotar o auditório, percebo que mais uma vez, o chamamento foi atendido. Para nós, isso é motivo de orgulho e satisfação", concluiu o presidente desejando aos participantes um ótimo Congresso.

O diretor da Emeron, desembargador Walter Waltenberg, lembrou que ao iniciar suas atividades junto a Escola da Magistratura resolveu tomar como norte a questão dos direitos humanos, pois segundo ele, o assunto, apesar de ser bastante difundido pelo País, inclusive pelo próprio Conselho Nacional de Justiça - CNJ, não é levado a sério por aqueles que governam o Brasil. Para exemplificar, o magistrado recordou da época em que tinha 15 anos de idade, quando acompanhava seu pai no exercício da jurisdição. "Tenho na memória a imagem das cadeias públicas localizadas nos térreos dos fóruns e a forma como aqueles presos eram assistidos, ou seja, não existia assistência. De lá pra ca, muita coisa mudou, porém, a maneira como os apenados são tratados hoje, muito se assemelha ao tratamento dado ao gado de corte. Confesso que, os governantes deveriam designar fazendeiros para cuidarem do assunto, pois o descaso é imenso", desabafou.

O juiz de direito Marcelo Tramontini, titular do 1º Juizado da Infância e da Juventude, aproveitou a oportunidade para reafirmar seu posicionamento com relação a não redução da maior idade penal. Para ele, isso seria um retrocesso e uma afronta aos direitos garantidos pela Constituição Federal. "Infelizmente este tema goza de uma grande incompreensão por parte da sociedade, porém, é preciso que se faça uma análise das conquistas obtidas com a promulgação da Lei 8.069/90 - ECA, no que tange a proteção das garantias e direitos das crianças e adolescentes".

Para o sub-procurador de Justiça, Claudio José de Barros Silveira, a impetuosidade pela redução da maioridade penal coloca em xeque os avanços civilizatórios conseguidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente. "O modelo adotado pelo ECA indica ser possível e necessário ultrapassar tanto a visão pseudoprogressista e falsamente compassiva de um paternalismo ingênuo de caráter tutelar, quanto a visão retrógrada e hipócrita de mero caráter repressivo. Assim, a sócio educação se ver atravessada por questões que a coloca em xeque diante dos riscos e retrocessos com relação aquilo que o ECA preconiza, ou seja, uma educação sancionatória, de natureza interditória ao ato infracional mas, acima de tudo, pedagógica".

Assessoria de Comunicação Institucional