2ª Câmara Criminal do TJRO faz sua primeira sessão de julgamento

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, composta pelos desembargadores Miguel Monico (presidente), Raduan Miguel Filho e Marialva Herinques Daldegan Bueno, teve nesta quarta-feira, 27, a primeira sessão de julgamento, na qual o presidente abriu oficialmente os trabalhos justificando a necessidade de melhorar o atendimento: "com o aumento da população do Estado e das necessidades sociais, o aumento dos conflitos e tensões é inexorável, e, atento à realidade dos nossos dias, o Tribunal de Justiça, decidiu promover a instalação desta Câmara como forma de atender à demanda de processos criminais que assolam o judiciário estadual" ( leia na íntegra o discurso ).

Por ser recém-criada, apenas dois processos foram julgados. O primeiro, de relatoria do desembargador Raduan Miguel Filho, foi uma liminar com pedido feito pela defesa para que Francisco R. Patrício tivesse substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A liminar foi concedida pelo relator, ad referendum do colegiado, que a manteve à unanimidade.

Francisco R. Patrício foi preso por infringir o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a Lei Antidrogas. Condenado a cinco anos de prisão e 500 dias-multa, ingressou com os benefícios e recursos previstos na legislação e teve sua pena definitiva reduzida para um ano e oito meses de reclusão em regime fechado.

Após concessão da liminar pela 2ª Câmara Criminal, Francisco teve sua pena convertida, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas com relação à proibição da conversão de pena para o crime de tráfico. Lei Maria da Penha

No segundo processo julgado, de relatoria do desembargador Miguel Monico, o acusado Elvaney José Cruz teve seu Habeas Corpus negado por unanimidade. Ele foi preso por ter agredido sua companheira em uma parada de ônibus com socos e tapas, nas proximidades da Escola Juscelino Kubitsche, em Porto Velho (RO).

Segundo consta nos autos, existem fortes indícios de que Elvaney agrediu sua companheira em várias ocasiões, conforme boletins de ocorrência anexados no processo. Ainda de acordo com o magistrado, a liberdade do acusado compromete a segurança e a integridade da vítima.

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Assessoria de comunicação Institucional