Colégio de Presidentes firma posicionamento com Carta de Manaus

Tribunais de Justiça autônomos, atentos ao cumprimento das normas de controle e gestão dos recursos orçamentários e unidos em torno do propósito de uma Justiça estadual que atenda aos reclames da sociedade. Essa é a defesa do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Manaus, nos dias 29 e 30 de março. Os chefes de poder judiciário estaduais do Brasil discutiram, durante o 91º Encontro, temas como o vitaliciamento de juízes, a importância dos Tribunais de Contas para os tribunais na fiscalização e orientação no tocante ao cumprimento das normas que disciplinam a administração e aplicação de recursos e os mecanismos de controle, legalidade e moralidade nos processos licitatórios. O encontro foi encerrado na noite de sexta-feira, 30, à noite, no Salão Nobre do Tropical Hotel, quando o presidente do Colégio, desembargador Marcus Antônio Faver, e o presidente do TJAM, João Simões apresentaram o texto da Carta de Manaus. Para o presidente do TJRO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, a reunião foi positiva, pois reafirmou posicionamentos e trouxe temas importantes para a atualidade e o futuro do Judiciário brasileiro.

Dos 27 estados, 21 participaram do encontro de Manaus, três enviaram representantes. A Carta de Manaus, resultado dos debates, foi divulgada no início da noite desta sexta-feira. O documento reúne o posicionamento do Colégio no que se refere aos temas discutidos durante todo o dia de hoje. Vice-presidente de comunicação da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e do TJRO, o desembargador Raduan Miguel também participou do evento na capital amazonense.

Segundo o desembargador Roosevelt, o 91º Encontro do Colégio Permanente foi marcado pelo diálogo e pela busca de entendimento, em meio às diferenças regionais e peculiaridades de cada tribunal. Para o presidente do TJRO, a diversidade de realidades proporciona uma visão mais ampla sobre a administração da Justiça e isso contribui para o aperfeiçoamento das instituições em prol de uma prestação jurisdicional mais célere, qualitativa e transparente.

A abertura do Encontro, na quinta-feira, teve a presença da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que fez um diagnóstico completo da Judiciário brasileiro, afirmando que os problemas caíram no colo da Justiça e nem sempre nós sabemos como resolvê-los. Durante a manhã de sexta, o Colégio ouviu as palestras do Conselheiro do TCE/AM, Érico Desterro e Silva, e do Dr. Pedro Paulo Botafogo Teixeira Dantas (FGV-RIO). O Colégio de Presidentes ainda não definiu qual o local da próxima reunião, que acontece nos dias 12 a 14 de julho, podendo ser Rio de Janeiro ou São Paulo.

A carta

Foram definidos pelo Colégio cinco pontos principais. Primeiro, ressaltada a importância dos Tribunais de Contas para os Tribunais de Justiça na fiscalização e orientação aos tribunais. Foi lembrada também a necessidade da elaboração de normas específicas para o processo de vitaliciamento de juízes, visando prepará-los e conscientizá-los da importância da função jurisdicional.

O Colégio expressou a importância da criação de novos mecanismos de controle da legalidade e da moralidade nos processos licitatórios. Também foi reafirmada a necessidade de a União incluir em seu orçamento previsão de recursos para o exercício de competências delegadas à Justiça Estadual.

Com a contribuição do desembargador Roosevelt Queiroz, foi assentado que o Colégio reitera a competência legislativa estadual, decorrente de princípio federativo intangível, não podendo, portanto, ser afetada por resoluções do CNJ. "De modo que uma lei seja federal, estadual ou municipal só pode ser revogada por norma de idêntico nível e não por resolução", defendeu o desembargador.

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Assessoria de Comunicação Institucional