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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Porto Velho, 25 de abril de 2012

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Justiça julga lei Inconstitucional e manda exonerar cargos comissionados

Porto Velho, Rondônia - O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública nº 0007535-42.2010.8.22.0001 e determinou aos dirigentes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e declarou a inconstitucionalidade das leis complementares nºs. 459/2008, 465/2008 e 517/2009, determinando a exoneração de cargos comissionados ocupados por servidores não efetivos que excedam o percentual de 50% desses cargos. Leia mais

Ministério Público empossa Promotores de Justiça aprovados no 20º concurso público da carreira

O Conselho Superior do Ministério Público de Rondônia deu posse na segunda-feira, dia 23 de abril, aos Promotores de Justiça Substitutos Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio e Márcio Giorgi Carcará Rocha, aprovados no 20º Concurso de Carreira. A sessão solene de posse foi realizada na sala de reuniões da Procuradoria-Geral de Justiça, com a presença de familiares dos empossados e Membros da Instituição. Leia mais

Mais de 102 mil já declararam o IR em Rondônia

Falta pouco para encerrar o prazo de entrega do IRPF 2012 e até às 14h desta terça-feira (23/4) 102.158 rondonienses já declararam . O número equivale a 60% do total esperado no estado que é de 167.771 declarações. Leia mais

Caso Augusto: Sirlene e Admir são condenados a 18 anos de prisão

Por 7 votos a 0, Sirlene Lousada Amorim (32), após 20 horas de julgamento, Ademir Germano Amaral (31), foram condenados em júri popular nessa quarta-feira (24). O julgamento ocorreu na Câmara de Vereadores, no município de Ouro Preto do Oeste. Culpados pela morte do ex-policial civil Augusto Cesar Rodrigues da Silva (55), que foi assassinado em 20 de janeiro de 2011, juntamente com Dalva Maria Batista de Souza (42), onde seus corpos foram incendiados com o veículo picape marca Ford modelo Courier. Dalva foi encontrada morta ao lado do ex-policial, que era amiga da família. Leia mais

PC com apoio da PM em operação conjunta no Distrito de União Bandeirantes prendem com duas cafetinas e dono de bar

A Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) com apoio da PM de União Bandeirantes realizaram abordagens na Boate Império Dance, na madrugada de domingo (22.04). Leia mais

Embratel não poderá cobrar por chamadas nacionais de longa distância em telefones públicos, determina Anatel

Brasília - A Embratel não poderá cobrar por chamadas nacionais de longa distância, feitas entre 30 de abril e 31 de dezembro deste ano, nos 1,5 mil orelhões sob sua responsabilidade. Durante esse período, a empresa deverá divulgar a gratuidade do serviço em jornais de grande circulação. Leia mais

CCJ aprova criação de lei que determina máximo de 15% do peso do estudante em mochilas escolares

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (24) projeto de lei que estabelece que as mochilas escolares não poderão pesar mais de 15 % do peso corporal do aluno. Como o projeto foi aprovado de forma conclusiva, deverá seguir para apreciação no Senado Federal. Leia mais

Médicos suspendem atendimento a paciente de plano de saúde em 12 estados nesta quarta-feira

Brasília - Médicos credenciados em operadoras de planos de saúde interrompem amanhã (25), por um período de 24 horas, as consultas e outros procedimentos eletivos em dez estados - Acre, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe. Além desses, haverá paralisação na Paraíba, com suspensão do atendimento apenas pela manhã, e no Piauí, onde a ação deve durar 72 horas. Leia mais

Câmara aprova lei que proíbe compra de carros importados por órgãos públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que proíbe a compra de carros importados por órgãos públicos a não ser modelos de "natureza especial", sem nenhum concorrente fabricado no Brasil. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

STF julga nesta quarta (25) ações contra cotas raciais em universidades públicas

A discussão sobre a constitucionalidade ou não da reserva de vagas em universidades públicas a partir de critérios raciais - as chamadas cotas - está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (25), a partir das 14h. Serão julgadas a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285, ambos de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, que contesta o Programa Universidade para Todos (ProUni), relatada pelo atual presidente do STF, ministro Ayres Britto. Será o primeiro julgamento plenário da gestão do ministro Ayres Britto, que tomou posse na Presidência do STF na última quinta-feira (19). Leia mais

Anulado processo no STJ por falta de citação de interessados

Por 3 votos a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (24) que processo originado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discute a licitação de serviço de radiodifusão em Porto Alegre (RS), será anulado desde a origem por falta de citação de todas as empresas interessadas (litisconsortes passivos necessários). Leia mais

Sexta Turma mantém condenação de advogado acusado de divulgar pornografia infantil na internet

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: mesmo antes da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a divulgação de fotos de crianças e adolescentes seminuas ou em poses sensuais, ainda que sem apresentar cenas de sexo explícito, a depender do contexto em que estão inseridas, pode ser considerada crime. Leia mais

Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente

Quando um bem importado com isenção de impostos é locado antes dos cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto 91.030/85, os tributos devem ser pagos e são de responsabilidade originária do importador e não do locador. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em disputa entre uma empresa médica e a fazenda nacional. Leia mais

2ª Turma nega HC a acusados de encomendar assassinato no Pará

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão de hoje (24), o Habeas Corpus (HC 91867) impetrado em favor de D.R.S. e L.R.S., de Ulianópolis (PA), denunciados pela suposta prática de homicídio triplamente qualificado (mediante paga, por emboscada e para ocultar outros crimes) e por formação de quadrilha. Leia mais

TST - Conselho Regional de Educação Física não é obrigado a contratar mediante concurso

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ) em ação civil pública na qual pretendia que o Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro contratasse empregados por meio de concurso público. Leia mais

TJRJ - Justiça reintegra servidor demitido na época da ditadura militar

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio julgaram improcedente o recurso do Estado do Rio de Janeiro e mantiveram a sentença da juíza Neusa Regina de Alvarenga Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declarou nulo o ato de demissão e determinou a reintegração de um servidor público demitido na época da ditadura militar. Leia mais

STJ - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel. Leia mais

TJPR - Município é condenado a indenizar proprietária que se acidentou em pedriscos espalhados em via pública

O Município de Foz do Iguaçu (PR) foi condenado a pagar R$ 5.980,48, a título de indenização por danos materiais, à proprietária de um veículo (C.A.C.V.S.) que se acidentou ao trafegar por uma via pública. Ao passar por pedriscos espalhados sobre o asfalto, seu automóvel derrapou e colidiu com um poste. Leia mais

Corregedoria discute soluções para execuções fiscais

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, realiza, nesta quarta-feira (25/4), reunião por videoconferência com representantes da Confederação Nacional dos Municípios e dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Espírito Santo (TJES) para definir parceria voltada à solução dos processos de execução fiscal. A ideia é desenvolver um projeto-piloto, nesses dois estados, com o objetivo de reduzir a quantidade de ações de cobrança de impostos municipais na Justiça, garantindo a efetividade da execução e prevenindo a entrada de novos processos. Leia mais

Interrupção de gravidez é autorizada

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na tarde de 24 de abril, autorizou, por unanimidade, a interrupção de uma gravidez por se tratar de um feto anencéfalo. Leia mais

MANCHETES JORNAIS IMPRESSOS

O ESTADÃO DO NORTE

CNJ inicia inspeção no judiciário de Rondônia (capa e pág. 3)

Menores são alvos fáceis de agressores (capa e pág. 7)

MP empossa novos promotores de justiça (pág. 3)

Polícia Federal apreende 50 kg de Cocaína (pág. 9)

DIÁRIO DA AMAZÔNIA

Capita lidera casos de Aids em Rondônia (capa e pág. B3)

CNJ quer acelerar processos na Justiça (capa e pág. A3)

ALE aprova projeto que cria fundo para cultura (capa e pág. A3)

Mantido afastamento de delegado em RO (pág. A6)

ALTO MADEIRA

ALE cria o Sistema Estadual de Financiamento da Cultura (capa e pág. 2)

Justiça mantém delegado afastado do cargo (pág. 7)

FOLHA DE RONDÔNIA

Aprovada alíquota única de ICMS sobre importados (capa e pág. 1-6)

MP ajuiza ação contra prefeito (pág. 1-5)

Acusada de extorsão e sequestro fica presa (pág. 2-2)