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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
15 de Outubro de 2020
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira



Processo: 0803088-63.2019.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Relator: VALTER DE OLIVEIRA substituído por JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL



Data distribuição: 19/08/2019 10:13:37

Data julgamento: 21/09/2020

Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros
Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material do artigo 3º, segunda parte do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e artigo 4º da Lei Ordinária n. 2.380, de 26 de dezembro de 2016, do Município de Porto Velho.

Sustenta que a norma impugnada, que fixou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município para a legislatura de 2017 a 2020, padece de vício formal e material de inconstitucionalidade, uma vez que o Poder Legislativo exorbitou de sua competência legislativa ao também fixar os subsídios de servidores do Poder Executivo Municipal, em total afronta aos arts. 29, inc. XII e 110, § 1º da Constituição do Estado de Rondonia.

Além disso, ao arrepio da norma constitucional, a Lei impugnada permitiu que o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais sejam reajustados anualmente, conforme reajuste dos servidores municipais. E inovando a ordem jurídica ao possibilitar que os Secretários Municipais que ocupam cargo efetivo acumulem o vencimento integral do cargo efetivo com a remuneração de Secretário Municipal Adjunto, tudo isso sem observância do teto remuneratório.


Alegando haver elementos que evidenciam a plausibilidade do direito vindicado e o perigo da demora, postulou medida cautelar de suspensão da eficácia dos dispositivos da lei impugnada até decisão de mérito.

Os autos foram instruídos com manifestação do Procurador-Geral do Município Adjunto [ID 7058672], do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho [ID 7094112] e do Procurador-Geral do Estado [ID 7338860], todos manifestando-se pela constitucionalidade da norma censurada.

Já o e. Subprocurador-Geral de Justiça Osvaldo Luiz de Araújo manifestou-se pela procedência do pedido a fim de declarar-se a inconstitucionalidade da do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e artigo 4º da Lei Ordinária n. 2.380 de 26 de dezembro de 2016 do Município de Porto Velho [ID 7546952].

É o relatório.


VOTO

JUIZ JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

Segundo o art. 345 do Regimento Interno do Tribunal, as ações diretas de inconstitucionalidade de sua competência seguem legislação específica aplicável ao Supremo Tribunal Federal e às normas constitucionais, a permitir, em casos como o dos autos, uma vez demonstrada a relevância da matéria e significado especial para a ordem social e segurança jurídica, o julgamento definitivo da ação.

Na espécie versada, estando os autos suficientemente instruídos com manifestação das partes sobre o mérito da ação, não se vendo, pois, qualquer prejuízo à regular instrução do processo, entendo viável a conversão do exame da medida cautelar em julgamento de mérito, que trata de matéria eminentemente de direito e cujo tema já está pacificado na Excelsa Corte, tornando conveniente proceder à cognição exauriente e ampla da matéria.

Assim, verificando estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade, adotando o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99.

No caso, examina-se a alegação de inconstitucionalidade formal e material do artigo 3º, segunda parte do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e artigo 4º da Lei Ordinária n. 2.380, de 26 de dezembro de 2016, do Município de Porto Velho, que fixou novos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o período de 2017 a 2020.

Eis o teor dos dispositivos da norma impugnada (a parte impugnada está sublinhada):

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Porto Velho para o período de 2017 a 2020, será de 21.000,00 (vinte e um mil reais).


Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Porto Velho para o período de 2017/2020, será de 17.000,00 (dezessete mil reais).


Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários da Prefeitura do Município de Porto Velho, para o período de 2017/2020, será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se incluídos a Procuradoria Geral do Município, o Controlador Geral do Município, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito.


§ 1º. Os cargos de Procurador Geral Adjunto, Controlador Geral Adjunto, de Chefe Gabinete Adjunto do Prefeito e dos Secretários Municipais Adjuntos, receberão a título de Gratificação de representação o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).


§ 2º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior os mesmos índices de reajustes aplicados aos servidores públicos municipais.


§ 3º. O servidor ocupante do cargo efetivo, inclusive os cedidos, o militar, ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido no cargo a que se refere este artigo, poderá optar pelo subsídio do respectivo cargo ou por sua remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida da Gratificação de Representação correspondente ao de Secretário Municipal Adjunto, pelo exercício da função temporária do cargo de Secretário Municipal ou equivalentes.


§ 4º. À legislatura iniciada a partir de 01 de Janeiro de 2017, poderá reajustar os valores fixados pela Lei nº 2.380, de 26 de Dezembro de 2016, pelos índices de revisão geral anual concedida aos servidores do Município de Porto Velho, no período de 2013 a 2016. (acrescido pela Lei nº 2.382/2016).



Art. 4º. Ficam excluídos do teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, fixado nesta Lei:


I – diárias e ajuda de custo para despesas de transporte e mudança;

II – salário família, auxílio saúde, funeral, reclusão, transporte, alimentação e pré-escolar;

III – indenização de férias e de transporte;

IV – benefício decorrentes de plano de assistência médico-social;

V – abono permanência em serviço;

VI – acréscimos de valores pagos com atraso inclusive correção monetária;

VII – valor da Licença-prêmio convertida ou de sua indenização na forma da legislação vigente;

VIII – devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente descontadas;

IX – acréscimos remuneratórios decorrentes de adiantamentos de férias e décimo terceiro salário;

X – valores transitórios pelo exercício de cargos de direção ou de confiança junto aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta.


Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2017, revogam-se as disposições em contrário. (grifados os dispositivos que se afirmam inconstitucionais)


A ação encontra respaldo no art. 88, III, da Constituição Estadual, uma vez que interposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face de lei ou ato normativo local, que contraria a Constituição Estadual e, por simetria, a Carta Federal.

Em análise ao texto legal verifica-se que o dispositivo questionado padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, por ter o Poder Legislativo extrapolado a competência legislativa ao fixar os subsídios de servidores do Poder Executivo Municipal, em total afronta ao art. 48, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, aos arts. 29, inc. XII e 110, § 1º da Constituição do Estado de Rondonia e aos arts. 29, V e 49, VIII, da Constituição Federal, os quais conferem a competência exclusiva à Casa de Leis Municipal para fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários municipais, conforme se vê a seguir:

Lei Orgânica do Município de Porto Velho


Art. 48 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

[…]

VIII – fixa por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, os subsídios dos Vereadores bem como os do Prefeito, do Vice-Prefeito e os dos Secretários Municipais, observado o que dispõe os incisos V e VI do art. 29, da Constituição Federal.



Constituição do Estado de Rondonia


Art. 29. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

[…]

XII - fixar o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;

[…]

Art. 110. […]

§ 1º A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os limites da Constituição Federal.


Constituição Federal


Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

[…]

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

[…]

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[…]

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º;

Por simples leitura desses dispositivos é possível constatar que o art. 3º, segunda parte do caput e § 1º, da norma impugnada, além do permissivo constitucional de estabelecer os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, também fixou a remuneração do Procurador-Geral do Município, do Procurador-Geral Adjunto, do Controlador-Geral do Município, do Chefe de Gabinete de Prefeito, do Chefe de Gabinete Adjunto do Prefeito, do Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal Adjunto, o que constitui inconstitucionalidade por violação ao art. 39, § 1º, II, da Constituição Estadual, verbis:


Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.


§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

[…]

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Conquanto se tratem de cargos de livre nomeação e exoneração, não se pode olvidar de que a Carta Estadual, por simetria ao texto da Constituição Federal [art. 61, II, a], atribuiu ao Poder Executivo a competência exclusiva para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos de sua esfera, nestes incluídos os que exercem cargos de carreira ou funções de chefia.

O mesmo se reconhece em relação ao art. 4º da Lei 2.380/2016, que contém vício de iniciativa por prever hipótese de exceção à incidência do teto remuneratório do serviço público municipal, regra que não guarda pertinência temática com o texto da lei específica de fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, denotando que a norma contém matéria estranha ao seu objeto. Sobre o tema, decidiu a Excelsa Corte:

1. Segundo pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal, as normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal constituem cláusulas elementares de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente observadas pelos Estados-membros, independentemente da espécie legislativa envolvida. 2. Ao criar hipóteses de exceção à incidência do teto remuneratório do serviço público estadual e, consequentemente, exceder o prognóstico de despesas contemplado no texto original do projeto encaminhado pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa atuou em domínio temático sobre o qual não lhe era dado interferir, mesmo que por modo secundário, incorrendo em episódio de abuso de poder legislativo. 3. Medida cautelar deferida. (ADI 5087 MC, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27/8/2014).


Induvidoso, ademais, que os arts. 3º, segunda parte do caput, e 4º ora questionados, além de não possuírem pertinência com o objeto da Lei n. 2.380/2016, ainda adentraram em matéria que acarreta reflexo financeiro ao Poder Executivo, o que implica em inegável ingerência da Casa de Leis nos atos de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Sob outro viés, infere-se que a Lei em comento, ao conceder reajustes anuais aos cargos remunerados por subsídio de forma vinculada ao vencimento do quadro geral de servidores, inclusive fixando com data pretérita o valor do subsídio, permitindo ainda o recebimento simultâneo do subsídio e do vencimento integral do cargo efetivo e autorizando a inobservância do teto remuneratório dos servidores públicos, também contém vício de inconstitucionalidade material por inobservância aos arts. , caput e 11 da Carta Estadual, os quais, pela simetria com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, preveem o respeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, no qual são traçadas as diretrizes que norteiam a Administração Pública.

Com efeito, ao adotar os parâmetros e princípios da Carta Federal, estabeleceu o art. 11 da Constituição do Estado que toda a administração pública, estadual ou municipal, deve observar os critérios previstos no art. 37 da Constituição da República, dentre os quais a cláusula que proíbe a equiparação de remuneração dos servidores públicos, nos termos do inciso XIII, verbis:

Art. 37. Omissis

[…]

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


Essa disposição procura salvaguardar o erário, verificando-se que a intenção do legislador constituinte foi a de evitar situação de aumento em cascata e impedir que as categorias de agentes públicos fiquem atreladas financeiramente entre si, o que não foi cumprido pela Lei 2.380/2016, ao permitir, pelo art. 3º, § 4º, o reajuste dos subsídios pelos mesmos índices aplicados aos servidores municipais.

O STF já firmou entendimento sobre o tema, tendo assim se posicionado:

[...] 2. O objeto desta ação direta diz com a possibilidade de equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos estaduais integrados em carreiras distintas. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange ao não-cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB/88]. Precedentes. 4. Violação do disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Brasil --- "são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que: [...]; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". 5. Afronta ao disposto no artigo 63, inciso I, da Constituição do Brasil --- "não será admitido aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvados o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º". 6. É expressamente vedado pela Constituição do Brasil o atrelamento da remuneração de uns servidores públicos à de outros, de forma que a majoração dos vencimentos do grupo paradigma consubstancie aumento direto dos valores da remuneração do grupo vinculado. 7. Afrontam o texto da Constituição do Brasil os preceitos da legislação estadual que instituem a equiparação e vinculação de remuneração. [...] (ADI n. 4001/2009, Rel. Min. Eros Grau, j. 4/2/2009, Tribunal Pleno, DJe 29/5/2009 – julgamento conjunto com a ADI 4.009)

A título de argumentação, importante observar que, mesmo prevendo o art. 94, § 2º, da Lei Orgânica do Município a equivalência, em nível e hierarquia, dos cargos de Chefia de Gabinete do Prefeito e Procurador-Geral do Município às Secretarias Municipais, a vedação contida no art. 37, XIII, da Carta da Republica, impede a equiparação remuneratória de qualquer espécie, cabendo, pois, à lei específica, observada a iniciativa em cada caso, fixar o subsídio correspondente.
O artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da CF, por sua vez, determina que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, dispositivo este que se aplica aos chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal, tendo em vista o chamado princípio da simetria.

Sem contar que no caso em exame a Lei Municipal 2.380/2016 expandiu o rol constitucional, nele incluindo o Procurador-Geral Adjunto, o Controlador-Geral do Município, o Chefe de Gabinete Adjunto do Prefeito e o Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, extrapolando assim o referido dispositivo constitucional, assim como o disposto no art. 41, § 4º, da Lei 8.112/90, que assegura a isonomia de vencimentos apenas para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, o que não se verifica no caso.

Considere-se, ademais, que a regra proibitiva do art. 37, XIII, da Constituição da República, ao vedar a vinculação ou a equiparação remuneratórias, tem por escopo impedir os reajustes automáticos de vencimentos, o que sucederia na hipótese de um cargo estar vinculado a outro, de tal sorte que, havendo acréscimo pecuniário ao cargo paradigma, o outro seria automaticamente beneficiado na mesma proporção.

Por outro lado, verifica-se que o § 3º do art. 3º da Lei censurada, embora conferindo caráter indenizatório à gratificação de representação para o fim de excluí-la do teto remuneratório constitucionalmente previsto, na verdade, independente da nomenclatura dada, isso não desvirtua o caráter remuneratório de que se reveste e, como tal, deve obediência ao teto, o que torna inconstitucional a expressão “de caráter indenizatório” nele inserida.

Aliás, como pontuado pelo Subprocurador-Geral de Justiça, em seu parecer, as parcelas indenizatórias, exatamente por possuírem caráter pessoal é que ficam excluídas do teto, daí não se aplicar à chamada gratificação de representação que, na verdade, é devida em razão do cargo exercido (STF: RE 218.465 EDv/PR. Relator: Min. Maurício Corrêa, j. 20/5/2002, DJe 30/8/2002) e, portanto, não deve ser excluída do teto de remuneração previsto no art. 37, XI, da Constituição da República e, por simetria, no art. 20-A da Constituição do Estado de Rondonia, com redação dada pela EC n. 109/2016.

Com isso, resta evidenciado que os dispositivos da Lei Municipal em questão, além do vício formal de iniciativa privativa do Prefeito de Porto Velho/RO, também são ofensivos ao ordenamento jurídico apontado na inicial desta ação.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante desta ação para declarar a inconstitucionalidade formal e material do artigo 3º, segunda parte do caput, dele extirpando a expressão “considerando-se incluídos a Procuradoria-Geral do Município, o Controlador Geral do Município, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito” e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e artigo 4º, X, da Lei Ordinária n. 2.380, de 26 de dezembro de 2016, do Município de Porto Velho, por afronta aos arts. 1º, 11, 20-A, 29, XII, 39, § 1º, II, a e 110, § 1º, da Constituição do Estado de Rondonia e, por simetria, aos arts. 29, V, 37, XI e XIII, 49 e 61, II, a, da Constituição Federal, com efeitos ex tunc.
Proceda-se às notificações pertinentes.
É como voto.

DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Com o ilustre relator.

DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Voto com o relator.

DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA
Acompanho o relator.

DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA
Com o relator.

DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO
Da mesma forma, com o relator.

DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO
Com o relator.


DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
Com o relator.

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
Com o relator.

DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
Com o relator.

DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS
Também com o relator.

DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES
Acompanho o relator.


DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
Também com o relator.

DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES
Acompanho o relator.

DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ
Senhor presidente, eu tenho uma dúvida, o douto relator está dando efeito ex tunc, desse modo, peço vista para examinar isso, só para tratar os efeitos da lei, se é ex tunc ou ex nunc.

Então, aí nós temos a segunda circunstância, senhor presidente. Se o artigo é inconstitucional e os incisos existem sem o caput do artigo, então vou tentar também esclarecer isso no meu voto-vista.
Diante da declaração do relator, vou também falar nos incisos.

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES
Quanto à inconstitucionalidade, eu estou plenamente com o relator. Quanto aos efeitos, eu aguardo.

DESEMBARGADOR OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR
Acompanho o relator.

DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO
Acompanho o relator.

DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI
Da mesma forma, acompanho o voto do relator e aguardo a manifestação quanto ao efeito.

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 21/9/20209

VOTO-VISTA

DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

Pedi vista dos autos para melhor analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a fim de evitar efeitos repristinatórios indesejados, além de examinar os efeitos da decisão, se retroagindo ou não à data da lei.

A minha preocupação era no sentido de que os servidores abrangidos pela Lei Ordinária 2.380/2016 (Procurador-Geral, Controlador-Geral, Chefe de Gabinete do Prefeito, Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito e Secretários Municipais Adjuntos) pudessem ficar sem salários, considerando as diversas leis editadas pelo Poder Legislativo Municipal, após a Lei Ordinária 2.380/2016.

Contudo, após análise mais acurada desta ADI e das leis municipais relacionadas à lei impugnada, constatei a existência da LC 552/2014, que fixa a Gratificação de Representação dos Secretários Adjuntos.

No tocante ao Procurador-Geral, Controlador-Geral e Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito subsiste a LC 648/2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da administração pública municipal, e lhes conferem status de secretários municipais (art. 96).

Quanto ao Gabinete do Prefeito, cumpre ressaltar a superveniência da Lei Complementar n. 689/17, que o transformou em Secretaria-Geral de Governo.

Por fim, oportuno registrar que a Lei Complementar n. 648/2017, em seu art.:

105 dispõe:“Os servidores ocupantes de cargo efetivo, inclusive a disposição do Município, nomeados para o cargo Secretário Municipal e Secretário Municipal Adjunto, poderão optar pelo subsídio ou remuneração do cargo efetivo acrescida da verba, de caráter indenizatório, prevista no art. 3o, § 1o, da Lei n. 2.380 de 26 de dezembro de 2016.” Contudo, constatei que tramita a ADI de n. 0800202-57.2020.8.22.0000, de relatoria do e. Desembargador José Antônio Robles, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, objetivando declarar a inconstitucionalidade do art. 105 da Lei Complementar n. 648/2017.

Ante o exposto, com as considerações acima, acompanho o voto do e. relator, em sua integralidade, inclusive para os fins de firmar como efeitos ex tunc da lei.

É como voto.


DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES

Acompanho o relator.


DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI

Acompanho o relator.



DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI
Acompanho o relator.

EMENTA

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal que fixa os subsídios de servidores do Poder Executivo Municipal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Promulgação pelo Legislativo Municipal. Vício de iniciativa. Aumento na remuneração e criação de exceção ao teto remuneratório. Inconstitucionalidade formal e material reconhecidas.

Uma vez constatado que a Câmara Municipal promulgou lei de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, dispondo sobre política salarial dos servidores públicos municipais, a importar em aumento de despesas e, ainda, ter criado hipótese de exceção ao teto remuneratório, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade formal dos dispositivos da lei, por vício de iniciativa.

Padece de inconstitucionalidade material a lei ordinária municipal de iniciativa parlamentar que concede reajustes anuais aos cargos remunerados por subsídios de forma vinculada ao vencimento do quadro geral de servidores, inclusive fixando com data pretérita o valor do subsídio, e autoriza o recebimento simultâneo do subsídio e do vencimento integral do cargo efetivo sem observância do teto remuneratório dos servidores públicos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX TUNC NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 21 de Setembro de 2020



Desembargador (a) VALTER DE OLIVEIRA substituído por JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

RELATOR




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