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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-54.2018.822.0005 RO XXXXX-54.2018.822.0005

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Perícia unilateral. Recuperação de consumo. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. A retirada e manipulação do medidor, realizada unilateralmente pelos prepostos da concessionária de energia elétrica, sem a presença do consumidor, inviabiliza a realização de perícia técnica no equipamento. A recuperação de consumo de energia elétrica efetuada por estimativa, desacompanhada de dados objetivos e sem qualquer critério, é ilegal e, portanto, gera a declaração de inexigibilidade do débito respectivo.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102265274/apelacao-civel-ac-70038865420188220005-ro-7003886-5420188220005

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