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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-79.2016.822.0019 RO XXXXX-79.2016.822.0019

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

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Ementa

Apelação criminal. Furto. Absolvição. Conjunto Probatório Harmônico. Confissão extrajudicial. Delação Do Comparsa. Impossibilidade. Recurso ministerial. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Quantidade de delitos. Acolhimento.

1. A confissão extrajudicial, aliada a outros elementos de prova, como a delação do comparsa, é suficiente para embasar o decreto condenatório.
2. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em se tratando de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações;
1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.

Decisão

APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA; APELAÇÃO DE RODRIGO DE SOUZA KATHARENHUKA NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102272875/apelacao-apl-2087920168220019-ro-0000208-7920168220019

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