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3 de Março de 2021
2º Grau
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há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
16 de Novembro de 2020
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira



Processo: 7007671-67.2017.8.22.0002 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator: ROWILSON TEIXEIRA



Data distribuição: 24/12/2019 11:30:41

Data julgamento: 03/11/2020

Polo Ativo: SERGIO FREY e outros
Advogados do (a) APELANTE: LUCAS DA SILVA WOSNIAK - PR64291, DANIEL JOSE DE AQUINO - PR72347
Polo Passivo: MARILENE ALMEIDA DE BARROS e outros
Advogado do (a) APELADO: FABIANO FERREIRA SILVA - RO388-AAdvogado do (a) APELADO: FABIANO FERREIRA SILVA - RO388-A

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por SERGIO F. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ariquemes que, nos autos da ação de exoneração de alimentos proposta em desfavor de Marilene A.D.B. e TAIS B.F., julgou parcialmente procedente para exonerar o autor apenas aos alimentos devidos à sua filha Tais B.F.
Diante da sucumbência, o requerente foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Em suas razões, o autor afirma que não deve continuar pagando alimentos à sua ex-esposa, fixada em 7 (sete) salários mínimos, ao fundamento de que tal verba possui caráter provisório, além de que ela já possui condições de se manter sozinha.
Afirma que a apelada já está em posse de sua parte da meação dos bens pertencentes ao ex-casal, motivo por que ela não deve mais continuar a receber os alimentos provisórios.
Argumenta que a transitoriedade da pensão alimentícia a ex-cônjuge, se deve apenas para viabilizar a sua reinserção no mercado de trabalho.
Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja exonerado da obrigação de pagar alimentos à sua ex-esposa.
Contrarrazões acostadas no Id 7764156.
O Ministério Público ofertou parecer, da lavra do Procurador Edmilson José de Matos Fonseca, entendendo que o caso não exige a intervenção do Parquet (Id 7765115).

É o relatório

VOTO
DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A questão dos autos cinge-se no dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge.
Por oportuno, destaco que não houve recurso com relação a parte da sentença que determinou a exoneração de alimentos para a filha do autor, estando preclusa qualquer discussão a respeito.
Segundo consta, depois do divórcio das partes - ocorrido em 2008 - foi acordado que o autor pagaria à requerida, sua ex-esposa, a título de alimentos, sete salários mínimos mensais, sendo o acordo homologado judicialmente no dia 08/09/2008.
Restou consignado na sentença homologatória que “Caberá ao requerido comprovar oportunamente que a autora passou a administrar a sua meação nos bens do casal, não fazendo mais jus à pensão fixada, em procedimento próprio.” (Id 7764137).
O pleito foi julgado improcedente pelo juízo a quo ao fundamento de que o autor não comprovou que sua ex-esposa já está administrando a sua meação dos bens do casal.
O STJ possui posicionamento pacífico de que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando devida, ostenta caráter assistencial e transitório, já que o fim da relação deve estimular a independência econômica de vidas e não o ócio.
Importante consignar que no presente caso não se está diante de uma obrigação ad eternum, como quer fazer crer o apelante. A sentença que homologou o divórcio e a partilha de bens foi bem clara que a pensão seria devida até que a apelada passasse a administrar sua meação dos bens.
Consoante restou bem claro na sentença, o apelante não apresentou documentos capazes de justificar a exoneração da pensão alimentícia em favor de sua ex-esposa, se limitando a juntar cópia do processo de execução de alimentos movido em seu desfavor, motivo porque não comprovou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).
“Por outro lado, com relação aos alimentos devidos à requerida Marilene, observa-se que a sentença que decretou a separação judicial dela com o requerente, obrigou-o ao pagamento de prestação alimentícia de 07 (sete) salários mínimos, até que fosse comprovado que a ex esposa passou a administrar a sua meação nos bens do casal.
Analisando os documentos juntados ao feito, apesar de o requerente ter afirmado que já cumpriu a obrigação contida na sentença como condição para que fosse exonerado dos alimentos devidos à sua ex companheira, observa-se que não comprovou documentalmente suas alegações, haja vista que, quando distribuiu a ação, juntou apenas cópia da sentença proferida nos autos principais e, posteriormente, durante o trâmite processual, limitou-se a juntar ao feito cópia do processo de execução de alimentos movido pela requerida em seu desfavor, os quais não comprovam suas alegações, a fim de que faça jus à exoneração dos alimentos devidos a sua ex esposa.” (Sentença - Id 7764148).
Inclusive, em 2015, o apelante ingressou com uma ação semelhante de exoneração de alimentos nº 0003471-10.2015.8.22.0002, ocasião em que também não havia conseguido comprovar que o formal de partilha estava cumprido e o pleito foi julgado improcedente:
Exoneração de alimentos. Ex-esposa. Pendente. Apuração dos haveres da partilha. Ônus da prova. Alimentante.
É ônus da prova do alimentante a obrigação de comprovar que cumpriu o formal de partilha, com a apuração dos haveres, exonerando-o do pagamento dos alimentos. (TJRO, Apelação cível nº 0003471-10.2015.8.22.0002, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2016)
Naquela ocasião, assim como agora, não ficou comprovado que a apelada detém a posse ou propriedade de qualquer dos bens listados no formal de partilha.
Mister transcrever trecho do referido acórdão:
Mesmo que as cotas houvessem sido repassadas à apelada, note-se que somente com a apuração de haveres estaria concretizada a partilha, possibilitando a exoneração da pensão alimentícia.
No entanto, o que ficou demonstrado nos autos é que o autor além de não ter repassado à apelada a meação que lhe pertence, também tentou dilapidar o patrimônio comum com a alienação de imóvel pertencente a uma das empresas que constituem o patrimônio do casal, tendo a apelada que ingressar com ação cautelar inominada e anulatória de ato jurídico (0120866-33.2009.8.22.0002, 0128908-71.2009.8.22.0002, respectivamente). (Acórdão - apelação cível nº 0003471-10.2015.8.22.0002, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2016
Apenas com a comprovação do que foi acordado entre as partes quando foi formalizado o divórcio, notadamente sobre a comprovação à participação acionária da apelada nas empresas, é que a pensão deixará de ser devida.
Enquanto o autor continuar na administração e posse exclusiva dos bens, sem proceder a apuração dos haveres da partilha, tem a obrigação de custear os alimentos à apelada.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PENDÊNCIA DE PARTILHA OBSTADA PELO RECORRIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL SOB A EXCLUSIVA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ALIMENTANTE. PECULIARIDADE APTA A ENSEJAR O RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENQUANTO A SITUAÇÃO PERDURAR. PERICULUM IN MORA INVERSO.
1. A obrigação alimentícia deve ser mantida enquanto pendente a partilha do patrimônio comum do ex-casal manifestamente procrastinada pelo ex-cônjuge recalcitrante, que se encontra na exclusiva posse e administração dos bens e não coopera para que a controvérsia seja dirimida judicialmente.
2. A prestação alimentícia deve ser proporcional às necessidades da beneficiária e aos recursos do alimentante (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), configurando direito fundamental de grau máximo para o alimentário, por lhe garantir a existência digna, de modo que a presença de periculum in mora inverso justifica a medida que afasta a tutela antecipada.
3. O perigo da demora deve ser avaliado de forma igualitária para ambas as partes.
4. O casamento estabelece uma plena comunhão, cujo consectário não é apenas o entrelaçamento de vidas, mas também de patrimônios, que deve ser entendido com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (art. 1.511 do Código Civil), com o fim da vida em comum pela ausência do ânimo socioafetivo, real motivação da comunicação patrimonial, há a cessação do regime de bens.
5. A administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (arts. 1.663 e 1.720 do CC), presumindo a lei ter sido adquirido pelo esforço comum do casal, sendo certo que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem a obrigação de prestar contas ao outro cônjuge alijado do direito de propriedade.
6. Atenta contra a igualdade constitucional conferir indistintamente, na constância do casamento, a qualquer dos consortes a administração exclusiva dos bens comuns, motivo pelo qual, após a ruptura do estado condominial pelo fim da convivência, impõe-se a realização imediata da partilha, que, uma vez obstada, justifica o restabelecimento da obrigação alimentar transitória enquanto perdurar a situação excepcional. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1287579/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 02/08/2013)
Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.
EMENTA
Apelação cível. Exoneração de alimentos. Ex-esposa. Comprovação da partilha dos bens. Ônus da prova. Manutenção da sentença.

Ausentes as provas de que a apelada (ex-esposa) detém a posse ou propriedade de todos os bens listados no formal de partilha, enquanto o apelante não proceder a apuração dos haveres da partilha, tem a obrigação de custear os alimentos à apelada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 03 de Novembro de 2020



Desembargador (a) ROWILSON TEIXEIRA

RELATOR




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