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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-20.2019.822.0014 RO XXXXX-20.2019.822.0014

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

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Ementa

AMEAÇA. CRIME AFETO À LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. RELATO SEGURO E HARMÔNICO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A UM ANO QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, a palavra da vítima tem relevante valor probatório para manter a condenação. Torna-se inviável converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade quando a pena aplicada for inferior a seis meses. A pena fixada inferior a um ano permite a substituição por apenas uma pena restritiva de direitos. Por expressa vedação legal, aos crimes afetos a Lei Maria da Penha torna-se, inviável substituir a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária.

Decisão

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DE OFÍCIO, AFASTADA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133126032/apelacao-apl-34332020198220014-ro-0003433-2020198220014

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