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3 de Março de 2021
2º Grau
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há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
11 de Dezembro de 2020
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico



Processo: 7006322-90.2017.8.22.0014 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator: MIGUEL MONICO NETO



Data distribuição: 25/06/2018 12:06:28

Data julgamento: 24/11/2020

Polo Ativo: EDIMARIO ANTONIO DE NOVAIS e outros
Advogados do (a) APELANTE: GUSTAVO JOSE SEIBERT FERNANDES DA SILVA - RO6825-A, ROMILSON FERNANDES DA SILVA - RO5109-A
Polo Passivo: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA e outros

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Edimario Antonio de Novais contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena que, nos autos da ação anulatória de processo administrativo disciplinar c/c reintegração de cargo público e pagamento de vencimentos atrasados proposta em face do Estado de Rondônia, julgou improcedente o pedido inicial, por não estar constatada qualquer ilegalidade no PAD nº 002/2017/1ªCPPAD/COR/PC/RO.

Em suas razões (ID. 3991553), faz um resumo dos fatos e reitera a ilegalidade nos procedimentos do PAD 002/2017, cuja anulação pretende. Sustenta que não houve juntada de provas materiais e que não foi cumprido o prazo de 140 dias para conclusão do PAD, pois foi iniciado em 03/02/2017 e concluído em 04/07/2017, totalizando 154 dias.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para dar provimento ao pedido inicial.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 3991561).

Antecipação de tutela recursal indeferida (ID. 4319048).

É o relatório.


VOTO

DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO

Presente os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
É dos autos que o apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de anular o PAD nº 002/2017/1ªCPPAD/COR/PC/RO, que concluiu pela prática pelo apelante de Improbidade Administrativa e Conduta Escandalosa na Repartição culminando em sua condenação a dois meses de suspensão e relotação compulsória para a Cidade de Monte Negro/RO.

O apelante argumentou, em suma, que o referido PAD se encontra eivado de contradições, cerceamento de defesa e inobservâncias às normas vigentes, sendo a penalidade aplicada descabida, desproporcional e sem embasamento legal, visto que não levou em consideração a apuração de provas, o fato de que nenhuma das testemunhas processou criminalmente o apelante e não considerou o estado de debilidade psicológica em que se encontrava o apelante na época dos fatos.

Juntou-se aos autos a cópia do processo administrativo questionado.

Ao final da regular relação jurídica processual, o feito foi julgado improcedente, nos termos da sentença, cujo conteúdo já foi explicitado no relatório deste voto, assim como as razões do inconformismo do apelante.
Observa-se, portanto, que a principal questão a ser dirimida no feito é verificar se há irregularidade e/ou ilegalidade do processo administrativo.

Pois bem. Inicialmente, consigno que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar.

Desta feita, o Poder Judiciário não se constitui em instância complementar de provas na qual o servidor, insatisfeito com a decisão administrativa, possa reconstituir os fatos já apurados na sede própria.

Nesse sentido, destaco precedente do STJ:
Apelação. Policial militar. Exclusão da corporação. Conselho de Disciplina. Relatório. Deliberação em sessão secreta. Parecer meramente opinativo. Princípio do contraditório e ampla defesa. Observância. Ausência de ilegalidade. Proporcionalidade da sanção. Mérito administrativo atrelado à legalidade. Possibilidade de revisão pelo Judiciário.
[...]
2. No âmbito do controle administrativo do processo disciplinar, cabe ao Judiciário, via de regra, apenas a análise da legalidade do processo, nisso compreendidos a regularidade procedimental, respeito à legislação e aos princípios constitucionais e infraconstitucionais, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da escolha da sanção aplicada.
[...] (Apelação n. 0007899-90.2015.822.0501, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, j. 11/09/2019).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA MÉDICA. GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA.
[...]
9. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de modo que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente.
10. Não é possível a análise de todas as provas produzidas no compêndio administrativo a fim de afastar as conclusões de que a Associação Brasileira de Integração para Proteção Pessoal e Patrimonial (PROTEP), presidida pelo impetrante, era, na verdade, uma empresa de seguros travestida de associação.
[...]
17. Ordem denegada.
(MS 22.828/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 13/09/2017).
Ademais, é cediço que a prévia apuração do fato por intermédio de sindicância não é indispensável no PAD, especialmente quando a materialidade e autoria da transgressão puderem ser comprovadas mediante outros documentos e elementos de prova. Nesse sentido, destaco:
Apelação. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Penalidade de demissão. Interposição de recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Aplicação imediata da penalidade. Possibilidade. Não provimento do recurso.
1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, porquanto não comporta, mercê de seu rito especial, dilação probatória.
2. A ausência de cópia integral do inteiro teor de processo administrativo aos autos, impede a aferição precisa do suposto cerceamento de defesa em virtude da inexistência de contraditório e ampla defesa.
3. A sindicância constitui procedimento preparatório, sendo, portanto, dispensável quando já existam elementos suficientes para justificar a instauração do processo administrativo disciplinar.
4. O recurso administrativo interposto pelo servidor no processo que lhe imputou a prática de infrações e aplicou a penalidade de demissão a bem do serviço público não tem efeito suspensivo, razão por que inexiste qualquer óbice à aplicação imediata da penalidade pela autoridade responsável.
(Apelação 0013191-98.2015.822.0002, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, julgado em 11/07/2018. Publicado no Diário Oficial em 01/08/2018).
No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau realizou exame da legalidade do procedimento disciplinar e da proporcionalidade da pena aplicada, concluindo que ambas as hipóteses estão devidamente justificadas, não verificando abuso ou ilegalidade que comportasse na revisão por parte do Judiciário.

Em que pese as razões declinadas no recurso de apelação, verifico que o apelante requer que seja reanalisado todo o conjunto probatório para verificação do acerto ou desacerto da decisão administrativa no tocante ao seu mérito, o que, conforme já destacado, é defeso ao Judiciário.
Da análise do processo administrativo, denota-se que este foi instaurado para apurar eventuais responsabilidade administrativas atribuídas ao apelante, com supedâneo nos fatos apurados no Inquérito Policial nº 685/2016/1ºDP-Vilhena, em que consta que o apelante teria criado perfis, contatos falsos em redes sociais e aplicativos de celular, inclusive na qualidade de servidor, utilizando-se de documentos e dados de pessoas envolvidas em investigação na unidade policial em que trabalhava, para efetuar cadastro de número telefônico perante a operadora de telefonia.

Além disso, repassara números e fotos de perfis de vítimas, sendo estas mulheres em sua maioria, policiais civis da cidade de Vilhena em sala de bate papo na internet, sempre com cunho sexual, consequentemente difamando-as, trazendo grande desconforto e transtornos perante a sociedade e no ambiente laboral.

Ao final, a comissão processante concluiu que:
[...] analisando detalhadamente as provas com finalidade de verificar se as mesmas são suficientes para manter ou desqualificar as infrações ora atribuídas ao servidor, acusado EDIMÁRIO ANTÔNIO DE NOVAIS, a Comissão de Processo avalia que as provas carreadas aos autos são robustas no sentido de demonstrar a potencialidade lesiva à honra e à imagem das vítimas, como também configurada está a falsidade ideológica, praticada com grave violação aos princípios constitucionais que norteiam a atividade pública.
[...]
Em decorrência das provas arrecadadas e aqui fartamente apresentadas, entende a Comissão Processante que foi configurada infração aos incs IV e V do art. 52 da Lei Complementar 76/93, sugerindo imposição de penalidade ao acusado Edimário Antônio de Novais em conformidade com a aplicável à espécie.
Denota-se que para apuração dos fatos foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar, no bojo do qual foram colhidas provas testemunhais e anexados documentos colhidos, o ora apelante apresentou defesa por advogado (ID. 3991418). Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo não confirmaram qualquer ilegalidade que pudesse macular o PAD.

Outrossim, nas razões de apelação, a defesa sustenta que não foi observado o prazo de 140 dias para conclusão do procedimento, o que o invalida. Todavia, tem-se que a anulação do PAD tão somente por tal alegação defensiva, sem qualquer prova de prejuízo, não pode ser acolhida. Além disto, a norma legal invocada não comina qualquer consequência pela inobservância dos prazos em destaque.
Deste modo, é necessária a cumprida prova do prejuízo, que conduza à necessidade de correção do ato praticado, ou seja, o princípio vem afirmado na assertiva do Direito Francês, pas de nulitté sans grief (não há nulidade sem prejuízo).

Inexistente qualquer mácula no processo administrativo, a punição decorre exclusivamente do juízo de valor emitido pela autoridade administrativa acerca da conduta do servidor apurada pela instrução do feito administrativo, e não do lapso temporal transcorrido para a tomada de decisão.

Com efeito, o processo administrativo em questão teve regular processamento, com observância ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Neste sentido, arrolo precedente do STJ:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE DINHEIRO A MOTORISTAS. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFRONTAR PROVAS E EFETUAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CARACTERIZADA. PORTARIA INAUGURAL. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, a portaria inaugural do processo disciplinar está livre de descrever detalhes sobre os fatos da causa, tendo em vista que somente ao longo das investigações é que os atos ilícitos, a exata tipificação e os seus verdadeiros responsáveis serão revelados.
- A pretensão de reconhecimento da inocência do impetrante no caso em debate não constitui direito líquido e certo. É que, sem dúvida, a concessão da ordem exige nova confrontação das provas produzidas no PAD e juntadas no feito e, ainda, dilação probatória de forma a descaracterizar o ilícito apurado, o que não é permitido na via do mandamus, o qual tem como requisito a existência de prova pré-constituída. Incabível, assim, nessa parte, o mandado de segurança.
- O excesso de prazo para o encerramento do processo administrativo disciplinar, por si, não acarreta nulidade, cabendo ao interessado comprovar prejuízo ao direito de defesa, o que não ocorreu nestes autos.
- A absolvição na seara criminal interfere no resultado do processo administrativo disciplinar apenas quando for reconhecida a efetiva inexistência do fato ou da autoria (art. 126 da Lei n. 8.112/1990), o que não aconteceu no caso em debate, em que a absolvição decorreu da ausência de provas.
Mandado de segurança denegado.
(MS 16.815/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012).
Portanto, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, na medida em que foram respeitadas as disposições legais relativas ao procedimento administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa e ausente prejuízo ao direito da parte.

Dessa forma, sem adentrar ao mérito do processo administrativo, deve ser confirmada a sentença proferida, por não demonstrada ilegalidade patente que justifique a anulação do Processo Administrativo.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença de primeiro grau.

Majoro os honorários sucumbenciais recursais para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

É como voto.

EMENTA

Apelação cível. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Servidor público municipal. Mérito da decisão administrativa. Ingerência do Judiciário. Impossibilidade. Ilegalidade não demonstrada. Recurso não provido.


1. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada incursão no mérito administrativo.

2. A sindicância constitui procedimento preparatório, sendo, portanto, dispensável quando já existam elementos suficientes para justificar a instauração do processo administrativo disciplinar.

3. O excesso de prazo para o encerramento do processo administrativo disciplinar, por si só, não acarreta nulidade, cabendo ao interessado comprovar prejuízo ao direito de defesa, o que não ocorreu nestes autos.

4. Sem adentrar ao mérito do processo administrativo, deve ser confirmada a sentença proferida, por não ser demonstrada ilegalidade patente que justifique a anulação do Processo Administrativo.

5. Recurso não provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 24 de Novembro de 2020



Desembargador (a) MIGUEL MONICO NETO

RELATOR




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