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3 de Março de 2021
2º Grau
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há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
22/12/2020
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de interposição :28/09/2020
Data de julgamento :10/12/2020


0003045-39.2018.8.22.0601 Embargos de Declaração em Apelação
Origem : 00030453920188220601 Porto Velho/Ro (3ª Criminal)
Embargante : Eli Teixeira de Souza
Advogado : Arthur Bagder da Silva Schiave (OAB/RO 7683)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Embargado : Acórdão da 1ª Câmara Criminal
Relator : Desembargador José Antonio Robles



EMENTA

Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Acórdão prolatado durante suspensão determinada pelo STJ. Nulidade. Error in procedendo. Provimento.

A prolação de sentença/acórdão em inobservância à suspensão determinada pela Corte Superior configura nulidade insanável, nos termos do art. 314 do Código de Processo Civil.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O Desembargador Daniel Ribeiro Lagos e o juiz Jorge Luiz dos Santos Leal acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 10 de dezembro de 2020.


DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES
RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de interposição :28/09/2020
Data de julgamento :10/12/2020


0003045-39.2018.8.22.0601 Embargos de Declaração em Apelação
Origem : 00030453920188220601 Porto Velho/Ro (3ª Criminal)
Embargante : Eli Teixeira de Souza
Advogado : Arthur Bagder da Silva Schiave (OAB/RO 7683)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Embargado : Acórdão da 1ª Câmara Criminal
Relator : Desembargador José Antonio Robles



RELATÓRIO

ELI TEIXEIRA de SOUZA opõe embargos de declaração (fls. 149/151) contra acórdão desta egrégia 1ª Câmara Criminal (fls. 136/145), por meio do qual, à unanimidade, negou-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, conforme ementa de julgamento a seguir transcrita:

Apelação criminal. Ambiental. Restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Perdimento. Recurso não provido.

Comprovada a prática do crime ambiental por sentença penal condenatória, os instrumentos utilizados na prática da infração devem ser perdidos, independentemente de também ser empregados em atividades lícitas, uma vez que a legislação ambiental exige a mera utilização, ainda que episódica.

Nos embargos, aponta omissão no aresto consistente na não observação de decisão que determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes que versem sobre o referido tema, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial com Demanda Repetitiva.

Com tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso aclaratório, a fim de sanar a omissão citada e suspender o trâmite até o julgamento na Corte Superior.

Oportunizado vista ao Ministério Público, este manifestou-se pela rejeição do embargos (fls. 155/159).

É o relatório.


VOTO

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES

Como se sabe, o manejo do presente recurso é admissível nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do CPP, bem como, no presente caso, também pela omissão descrita no art. 1.022, Parágrafo único, I, do CPC, in verbis:

CPP - Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

CPC - Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; [¿]

Logo, infere-se que o cabimento de Embargos de Declaração restringe-se às hipóteses da decisão embargada padecer de algum dos vícios apontados por citados artigos.

No presente caso, o embargante aponta omissão no aresto, em razão da não observação de determinação de sobrestamento de todos os processos pendentes que versem sobre o tema tratado na apelação, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial com Demanda Repetitiva.

De pronto, verifico assistir razão ao embargante. Explico. Em 27/11/2019, o eminente relator dos Recursos Especiais 1814945/CE, 1814944/RN e 1816353/RO, ministro Mauro Campbell Marques, no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou o sobrestamento de todos os recursos e ações que se refiram ao objeto dessa repercussão geral, que perfaz o Tema 1.036, o qual tem como questão ¿Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)¿.

Em consulta aos andamentos processuais dos citados recursos especiais, verifico que os feitos ainda não foram julgados.

Pois bem. Em que pese o embargante ter se manifestado sobre o sobrestamento apenas neste momento processual, ou seja, após a prolação da sentença que decretou a perda do veículo utilizado no crime ambiental e do acórdão que negou à unanimidade provimento ao recurso, observo que de fato lhe assiste razão, pois o acórdão atacado padece de nulidade insanável, na medida em que foi proferida em inobservância ao sobrestamento determinado pelo STJ, o que configura error in procedendo.

Aliás, ressalto que o art. 314 do CPC veda a prática de qualquer ato processual durante a suspensão, salvo a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

Nesse sentido, por similitude jurídica, vejamos os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS COLLOR I E II RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS SENTENÇA PROFERIDA APÓS DECISÃO DO STF NULIDADE RECONHECIDA

1- Na decisão proferida nos autos do RE nº 591.797/SP, o Ministro Relator determinou o sobrestamento dos processos cujo objeto seja a discussão de expurgos inflacionários de cadernetas de poupança advindos, em tese, do Plano Collor I, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF.

2- Sobre o Plano Collor II, na data de 01/09/2010, o Ministro Gilmar Mendes prolatou decisão no AI nº 754.745, determinando a suspensão de qualquer julgamento de mérito nos processos que tratam do citado plano econômico, salvo as ações em fase de execução.

3- Estão suspensos, portanto, todos os processos que versem sobre as matérias abordadas na presente demanda, sendo excluídas da determinação apenas aqueles que já se encontravam em fase de execução definitiva e aqueles encontrados na fase instrutória.

4- Constatada a presença de vício insanável, impõe-se a nulidade da decisão, prolatada na data de 25/08/2016, ou seja, após a determinação de sobrestamento pela Corte Maior.

5- Sentença anulada.

6- Recurso provido. (TJES, Classe Apelação, 044100005261, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA de ALMEIDA, órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgamento 26/03/2018, publicação 04/04/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO EXCELSO STF. DOS PROCESSOS QUE VERSEM ACERCA DO TEMA. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO, BRESSER, COLLOR I E II. SENTENÇA PROLATADA. VÍCIO DE ATIVIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

1. A prolação de sentença em desacordo com a determinação do excelso STF quanto ao sobrestamento dos recursos e ações que versem sobre a cobrança de expurgos inflacionários das cadernetas de poupança decorrentes de planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II), configura vício de atividade apto a ensejar a nulidade insanável do decisum.

2. No caso vertente, o magistrado prolatou a sentença impugnada em 09/01/2017, logo, em flagrante inobservância ao sobrestamento determinado pelo e. STF, circunstância que inquina a sentença de nulidade insanável.

3. Preliminar suscitada de ofício, acolhida. Sentença anulada. (TJES, Classe: Apelação, 021140112414, Relª. JANETE VARGAS SIMÕES, órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgamento 15/08/2017, publicação 21/08/2017).

APELAÇÃO CÍVEL ¿ SENTENÇA PROFERIDA APÓS DECISÃO DO STF DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II ¿ NULIDADE.

1. ¿ A sentença foi proferida após a decisão nos Recursos Extraordinários nn. 591.797/SP e 626.307/SP, publicadas em 2010, na qual o excelso Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento de todos os recursos e ações que versem sobre os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, excluindo-se tão somente aquelas em fase de execução definitiva.

2. ¿ Há, pois, vício insanável que impõe seja anulada a decisão. (TJES, Classe: Apelação, 035090008216, Rel. DAIR JOSÉ BREGUNCE de OLIVEIRA, órgão julgador TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgamento 18/07/2017, publicação 28/07/2017).

Sendo assim, sem mais delongas, dou provimento aos embargos de declaração opostos no sentido de declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando a suspensão do trâmite processual em cartório até que a matéria seja julgada no Superior Tribunal de Justiça.

É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150183751/embargos-de-declaracao-ed-30453920188220601-ro-0003045-3920188220601/inteiro-teor-1150183761