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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7004408-58.2016.822.0003 RO 7004408-58.2016.822.0003

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

6 de Janeiro de 2021
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Ementa

(TJ-GO - Apelação ( CPC): 01201429220188090097, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 24/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/06/2020 “DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ARTIGOS 500 E 501 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. DESCABIMENTO. PRAZO ÂNUO A CONTAR DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE QUE CONCEDE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. HAVENDO DESÍDIA DO ADQUIRENTE, QUE NÃO EFETUOU REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO, DEVE A IMISSÃO NA POSSE SER CONSIDERADA COMO TERMO 'A QUO' DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES. HIPÓTESE, TODAVIA, NA QUAL NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A IMISSÃO NA POSSE E A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10390544720188260576 SP 1039054-47.2018.8.26.0576, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 13/06/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2019, negritou-se) Ademais, a entrega de bem imóvel com área diversa da contatada, ainda mais com uma diferença alegada tão grande, deve ser considerado vício aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel – o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba o imóvel, o que não foi realizado pelos apelantes, pois estes só se insurgiram com relação à metragem do imóvel após o ajuizamento da ação monitória para pagamento do último cheque, mais de dois anos depois terem a posse do bem. De mais a mais, importa registrar que esta Câmara no julgamento da apelação acostada ao id. n. 4378770, reconheceu o imóvel como venda ad corpus. Como é sabido, na venda ad mensuram a fixação do preço se baseia na área do imóvel, enquanto a venda ad corpus é aquela na qual o bem é vendido como um todo, num corpo determinado, recebendo o preço pelo todo que o compõem, independentemente da medida da sua área. Neste caso, porém, não há direito do comprador de reclamar nem complementação de área, nem abatimento do preço, com devolução do excesso pago. É que, verificando o adquirente que a área constante da matrícula é menor do que aquela efetivamente existente, não lhe cabe pedir compensação pecuniária porque, nos termos do artigo 500, § 3º do Código Civil, inviável essa reivindicação se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: Apelação cível. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Exigibilidade do débito. Contrato de Compra e Venda de imóvel rural. Cláusulas contratuais. Prosseguimento da ação executória. As matérias tratadas nos embargos são eminentemente de direito ou, de fato, porém com provas documentais, sem a necessidade de produção de outras provas, além daquelas trazidas aos autos, logo, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas. Ainda que o valor da parcela tenha sido convertido em arroba de boi, o negócio jurídico que deu origem ao título executivo extrajudicial contém todos os requisitos de validade e não existe qualquer fato superveniente capaz de retirar seus efeitos. Incontroverso que o imóvel rural descrito na inicial foi adquirido como um todo, inteiro, coisa "certa e discriminada", sem qualquer determinação de preço com suas medidas, restando configurado negócio jurídico “ad corpus”, logo, não há que se falar em ad mensuram e consequentemente em abatimento de valor conforme quer fazer crer o recorrente. (Apelação, Processo nº 0000367-96.2014.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 14/11/2019) Apelação. Permuta de imóvel rural. Venda ad corpus ou ad mensuram.Existindo comprovação de que a venda e compra de imóvel rural se deu ad corpus, e não ad mensuram, não há que se falar em abatimento do preço ou indenização, sob o fundamento de haver recebido área inferior do que a contratada. (APELAÇÃO, Processo nº 0004765-10.2014.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/09/2018) Portanto, sob qualquer perspectiva, deve ser mantida a sentença objurgada. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. É como voto. EMENTA: Apelação. Compra e venda imóvel. Preliminar cerceamento de defesa. Rejeitada. Venda ad mensuram. Decadência. Recurso não provido.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa no indeferimento de pedido de expedição de ofício ao INCRA para fornecimento de informações, pois tal providência só pode ser admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter a parte interessada esgotado todos os meios a sua disposição para comprovar o alegado, o que não ocorre no caso dos autos.
2. O artigo 501 do Código Civil estabelece o prazo de 01 (um) ano para operar-se a decadência do direito de propositura da ação, pelo vendedor, para ver complementado o valor ou devolvido o excesso, nos contratos de compra e venda ad mensuram.

Decisão

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