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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
5 de Fevereiro de 2021
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Relatório e Voto



ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Alexandre Miguel



Processo: 0804983-59.2019.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Relator: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ



Data distribuição: 16/12/2019 10:03:20

Data julgamento: 19/10/2020

Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Polo Passivo: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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RELATÓRIO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Porto Velho em face da Lei Ordinária n. 2.657, de 23 de setembro de 2019, a qual dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes para surdos-cegos, no âmbito do Município de Porto Velho.


Em suas razões o autor alega que a norma editada possui vício de iniciativa, pois impõe à Administração Municipal a criação, regulamentação e execução de central de profissionais intérpretes de LIBRAS, descaracterizando a mera autorização, trazendo inadequada carga de imposição às atividades exercidas pelas Secretarias Municipais, ao passo que estas, integrando a estrutura do Poder Executivo, somente poderão ser regidas por leis propostas pelo prefeito.



Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, pois está demonstrado que a matéria contida na norma é de iniciativa do chefe do executivo e o perigo na demora está presente face a necessidade de preservar a ordem jurídica, bem como a autonomia do Poder Executivo, à medida que a norma cria atribuições às Secretarias Municipais em desacordo com os interesses da administração municipal, podendo trazer prejuízos aos andamentos regulares do serviço público, bem como aos administrados.


Requer a declaração de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Lei n. 2.657/2019 do Município de Porto Velho, com efeitos ex tunc dos artigos 1º, caput, §1º, 2º, 3º, art. 2º, art. 3º, art. 4º e art. 5º, caput, Parágrafo Único, art. 6º e art. 7º, por afronta ao art. 39, §1º, inc. II, alínea d, da Constituição Estadual.


Informações do Presidente da Câmara Municipal de vereadores de Porto Velho (id7850908), aduzindo que a Lei Ordinária Municipal 2.657/2019 dá efetividade aos artigos 23, II, e 227, § 1º, II, da Constituição Federal, e ao art. 142 da Constituição do Estado de Rondônia, bem como ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.


Cita a Lei Orgânica do Município de Porto Velho e afirma que a matéria regulada na Lei 2.657/2019 não está dentre as reservadas a iniciativa do Chefe do Poder Executivo e menciona a Tese 917 do STF em sede de repercussão geral que dispõe que “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”. Colaciona jurisprudência que entende a seu favor e pugna pela improcedência da ação.


Parecer da Procuradoria de Justiça (id7879493), opinando pela procedência da ação, em face da existência de vício formal.


É o relatório.


VOTO

DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL


De acordo com o art. 88 da Constituição Estadual, o Prefeito é legitimado a interpor a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 2.657/2019, que criou a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e Guias – Intérpretes para surdos-cegos, no âmbito do Município de Porto Velho.


Segundo o autor, referida lei é inconstitucional, pois afronta a harmonia e separação dos Poderes, previsto no art. 7º da CE, invadindo a esfera privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização, estruturação e atribuições de Secretarias.


É certo que o controle de constitucionalidade consiste, basicamente, numa atividade de verificação ou adequação da lei ou do ato do poder público com a Constituição, visto que tal norma possui força jurídica superior, por ser a suprema lei do país, indicando que todas as demais fontes do ordenamento jurídico devem estar em consonância com ela.


A norma impugnada assim dispõe:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Central Municipal de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais destinada à comunicação virtual com pessoas surdas, de modo a assegurar o seu atendimento nas situações, de caráter temporário, em que o órgão público municipal não dispuser de servidor proficiente em LIBRAS.§ 1º O atendimento deverá ser prestado por intérpretes devidamente qualificados, além de contar com equipamentos tecnologicamente adequados à interpretação virtual da LIBRAS.

§ 2º A Central poderá ter tecnologia para transferência de imagem imediata para as recepções das repartições públicas municipais, a serem definidas pelo Executivo, também devidamente equipadas com a necessária tecnologia, com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva através da Libras por vídeo instantâneo entre os intérpretes da Central e estas pessoas.§ 3º O atendimento presencial consiste em disponibilizar intérpretes de Libras e guias - intérpretes, sempre através de prévio agendamento, nos serviços das repartições públicas municipais, que serão definidas pelo Executivo, para auxiliar na comunicação dos deficientes auditivos e surdo-cegos, com o objetivo de que possam receber uma adequada prestação do serviço público municipal.Art. 2º A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente de intérpretes e guias-intérpretes suficiente para possibilitar a prestação do serviço de interpretação.

Art. 3º Para a concretização da Central criada por esta lei, a Secretaria poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.

Art. 4º Competirá ao Poder Executivo o estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias de que trata o art. 3º desta lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central.Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.Parágrafo único. O serviço instituído por esta lei deverá estar em funcionamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a edição do decreto regulamentar.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



A Constituição Estadual em seu art. 39, §1º, II, alínea b, disciplina que:



§ 1° São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

(...)

d) criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo.

Importante salientar que a Lei Federal n. 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe em seu artigo 3º que “As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor”.


Observa-se que a Lei Federal assegura que as instituições públicas garanta o atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, visando proteção e integração social de pessoas com deficiência, sem que essas, agindo assim, estejam usurpando competência legislativa do Executivo.



No Tema 917 de Repercussão Geral, o STF fixou, no ARE 878911, a seguinte tese, que, a meu sentir, é aplicável neste caso concreto:


“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”



Isso porque, consoante salientado naquele julgamento, verbis:



(...) “as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, (...)”.

Portanto, somente nas hipóteses de iniciativa de projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa, o que não seria o caso.


No caso, a lei municipal não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública municipal nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada.


Não se vislumbra aqui a criação de despesa, relacionada ao inciso II do art. 61 da Constituição Federal supracitado (art. 39, §1º, II, alíneas a, b, e d, da CE), porque já há uma estrutura formada; não se constata tampouco a necessidade de criação de novos cargos, podendo-se capacitar os servidores municipais para tanto, mediante convênio com outros órgãos e instituições, seja para capacitação, seja para a própria tradução das libras.


Denota-se da simples leitura da lei que a mesma está autorizando ao Poder Executivo a criação de uma Central Municipal de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais, de modo a assegurar o seu atendimento nas situações, de caráter temporário, em que o órgão público municipal não dispuser de servidor proficiente em LIBRAS, o que, a meu sentir, não está criando cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, com aumento de despesa.

Importa ressaltar que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com força de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), e seu protocolo facultativo, ratificados pelo Decreto Legislativo n. 186/2008, reconheceu a importância da acessibilidade, e no seu sentido mais amplo, dispondo sobre formas de transpor os limites existentes nos espaços da sociedade, seja no meio físico, transportes, informações e nos serviços, como forma de garantir a equiparação de oportunidades entre todas as pessoas, com e sem deficiência dentro do território nacional.

A Convenção estabelece no que interessa ao caso concreto, dentre outras:

Artigo 1

Propósito

O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Artigo 2

Definições

Para os propósitos da presente Convenção:

“Comunicação ” abrange as línguas, a visualização de textos, o Braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis;

“Língua ” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não falada;

(...)

“Adaptação razoável ” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

(...).

Artigo 3

Princípios gerais

Os princípios da presente Convenção são:

(...);

c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;

(...);

e) A igualdade de oportunidades;

f) A acessibilidade;

(...)

Artigo 4

Obrigações gerais

1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;

b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;

c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;

(...) ” (g. n.)

E a fim de dar efetividade aos direitos das pessoas com deficiência, foi elaborada a Lei Federal nº 13.146/2015 que dispõe, quanto ao tema em discussão:

CAPÍTULO II

DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.


In casu, tem-se que a norma traduz legitimidade e razoabilidade da atuação estatal preventiva, prudente e precavida, na adoção de políticas públicas.


Por fim, destaca-se que a proteção aos direitos da pessoa com deficiência como direito fundamental impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do art. 227 da Constituição.


Sendo assim, lei que criou Central Municipal de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais destinada à comunicação virtual com pessoas surdas, de modo a assegurar o seu atendimento nas situações, de caráter temporário, não está dispondo sobre novas atribuições, que não aquelas já inerentes à respectiva Secretaria.


Em razão do exposto, julgo improcedente a ação.


É como voto.



DECLARAÇÃO DE VOTO


DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ


Peço vênia ao e. relator para divergir de seu voto.

Em síntese, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Porto Velho em face da Lei Ordinária n. 2.657 de 23 de setembro de 2019, a qual dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes para Surdos-cegos, no âmbito do Município de Porto Velho.

Em que pese a boa intenção do Poder Legislativo, a norma impugnada interfere na estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, em flagrante ofensa à reserva de iniciativa do Poder Executivo para deflagrar projeto de lei sobre a matéria.

Conquanto a Lei Ordinária n. 2.657/2019 autorize a criação da Central Municipal de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (art. 1º), o art. 5º impõe à Administração Pública a regulamentação, no prazo de 90 (noventa) dias, e a implantação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o que, sem dúvida, exige novas atribuições ao Poder Executivo.

Indubitável que compete aos Poderes Legislativo e Executivo a formulação e execução das políticas públicas definidas pela própria Constituição Federal.

Com efeito, não é o simples fato de uma lei de iniciativa do Poder Legislativo criar despesa que se tem uma inconstitucionalidade, sob pena de se esvaziar a função política desse Poder, qual seja, por meio das leis formular as políticas públicas elencadas como prioridade pela Constituição Federal.

Contudo, a lei impugnada não se limitou a estabelecer uma política pública voltada a pessoa com deficiência auditiva em termos gerais e abstratos, mas definiu atos concretos de gestão, versando inclusive sobre o funcionamento e quadro técnico da Central (arts. 1º e 2º) e, ainda, estabelecendo prazo para sua implantação (art. 5º), violando, assim, a separação dos poderes.

Conquanto o Poder Legislativo possa criar políticas públicas, cabe ao Poder Executivo a prerrogativa de levar a efeito o cumprimento da norma editada, de acordo com suas capacidades orçamentárias, de pessoal e de execução podendo ainda regulamentá-la por meio de normativas especiais, com respaldo no seu poder regulamentar.

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
[…] A lei municipal impugnada dispõe sobre a organização administrativa municipal, relacionada com bens públicos de uso comum – acessibilidade às praias municipais – comportando, portanto, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, não sendo possível a criação de obrigações ao atuar do Poder Executivo, pelo Poder Legislativo.
Consigne-se que a norma municipal impugnada não cuida diretamente da assistência pública ou de proteção das pessoas portadoras de deficiência, como permite o artigo 23, inciso II da Constituição Federal, mas dispõe sobre a organização administrativa municipal, exteriorizando típico ato administrativo de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Conforme corretamente destacado pelo acórdão recorrido, da leitura da norma impugnada, verifica-se que impõe ao Executivo local obrigações que vão além da simples garantia de acessibilidade à praia, sendo notória a necessidade de contratação de pessoal capacitado para a implementação de medidas de inclusão, sejam elas de fornecimento de itens de recreação, sejam de ministração de aulas ou coordenação de atividades. [...]”
(STF - AgR RE: 1221918 RJ - RIO DE JANEIRO 0059002-37.2016.8.19.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 13/09/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-209 25-09-2019) (Destaquei).

Dessa forma, entendo que a Lei Ordinária n. 2.657 de 23 de setembro de 2019 é inconstitucional por criar atribuições para órgãos da administração e ainda regular sobre seu funcionamento.


Ante o exposto, mais uma vez pedindo as vênias devidas, divirjo do e. relator para julgar procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da Lei Ordinária n. 2.657 de 23 de setembro de 2019, todos com efeito ex tunc.


É como voto.

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

Com a vênia do relator, acompanho a divergência.



DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA

Peço vista dos autos.

DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS

Aguardo.


DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES

Aguardo.


DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON

Aguardo.


DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES

Aguardo.



DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES

Aguardo.



DESEMBARGADOR OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR

Aguardo.


DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

Aguardo.


DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI

Aguardo.


JUIZ JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

Aguardo.



DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA

Aguardo.

DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA

Aguardo.



DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA

Aguardo.



DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Aguardo.


DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO

Aguardo.

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 19/10/2020

VOTO-VISTA

DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA

Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo Prefeito do Município de Porto Velho e com ela destaca vício formal da Lei Municipal 2.657/2019, que dispõe sobre a criação da central de interpretes da língua brasileira de sinais.

O e. Relator, na sessão de julgamentos realizada em 21.09.2020, encaminhou voto julgando improcedente a ADI e o fez ao fundamento de que, por garantir tratamento adequado aos deficientes auditivos e não inovar na estrutura ou atribuições de órgãos da Administração Pública municipal, não há falar em indevida ingerência sobre a privativa competência do Chefe do Poder Executivo, ressaltando, ademais, se tratar de lei meramente autorizativa.

Naquela ocasião inaugurou a divergência o e. Des. José Jorge Ribeiro da Luz, destacando que, por criar atribuições para órgãos da administração municipal e regular o seu funcionamento, o ato normativo está manchado pelo vício da inconstitucionalidade formal.

Pedi vista para melhor refletir sobre a questão e, após analisar com cuidado o caso posto para exame, sinto-me em condições de emitir juízo.

O ato normativo impugnado, LM 2.657/2019, prevê a instituição da Central Municipal de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais, estabelecendo o prazo de noventa dias para regulamentação e de cento e oitenta dias para instituição efetiva do serviço.

Singelo passar d’olhos pelo dispositivo legal, com as vênias necessárias ao e. Relator, evidencia, a mais não poder, que não se está a tratar de norma meramente autorizativa, pois, com prazo certo, impõe a criação, regulamentação, implantação e funcionamento de serviço público, a ser disponibilizado pela Central Municipal de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais.

Verifica-se, pois, verdadeira imposição legislativa de obrigação de fazer à Administração Municipal, escapando, pois, das estreitas raias da facultatividade, realidade que, convenha-se, desnuda o manifesto caráter mandamental da norma acoimada de inconstitucional.

Lado outro, cediço que, nos termos do que dispõe o artigo 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, repisado no artigo 65, inciso VII, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a criação e funcionamento de atividades da Administração pública.

De igual modo, o artigo 61, §1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 39, §1º, inciso II, alínea d, da Constituição do Estado de Rondônia, confere de forma privativa ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de processo legislativo que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições da Administração Pública e seus órgãos.

E, com as vênias necessárias ao e. Relator, o precedente mencionado em nada se confunde com a situação tratada nesse processo.

É que, no recurso extraordinário nº 878.911, julgado pela sistemática da repercussão geral, reconheceu o Supremo Tribunal Federal que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.


Assim foi ementado dito precedente, verbis:


Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido (STF – RE nº 878.911, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.09.2016).




No caso posto para exame, entretanto, não se está a tratar de lei de iniciativa parlamentar que singelamente crie despesa para Administração Pública, mas, sim, em direta e específica intrusão em sua estrutura, cria órgão (Central Municipal de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais) e dispõe sobre a prestação de serviço público, vulnerando, a mais não poder, competência privativa do Chefe do Executivo local.

Nesse sentido, aliás, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade formal de normas que, como a analisada, disponham sobre a criação, estruturação e atribuições de órgão da Administração Pública, verbis:

Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública (art. 61, §1º, II, ‘e’ e art. 84, VI, da Constituição Federal) (ADI nº 3981, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 15.04.2020).





CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO DETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, §1º, II, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo. I. - É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F., art. 61, §1º, II, e, art. 84, II e VI. II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros. III. - Precedentes do STF. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (ADI nº 2.719, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, j. 25.04.2003).






AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.385/2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA DOENÇA CELÍACA E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual para legislar sobre a organização administrativa do Estado. Art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República. Princípio da simetria. Precedentes. 2. A natureza das disposições concernentes a incentivos fiscais e determinação para que os supermercados e hipermercados concentrem em um mesmo local ou gôndola todos os produtos alimentícios elaborados sem a utilização de glúten não interferem na função administrativa do Poder Executivo local. 3. A forma de apresentação dos produtos elaborados sem a utilização de glúten está relacionada com a competência concorrente do Estado para legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde. Art. 24, inc. V e XII, da Constituição da República. Precedentes. 4. Ação julgada parcialmente procedente (ADI nº 2730, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 28.05.2010).




No mesmo sentido, colhe-se manifestação desta e. Corte de Justiça, verbis:


Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Competência do chefe do Poder Executivo. Obrigação imposta a órgão da Administração. A inconstitucionalidade de determinada lei se configurada pela iniciativa parlamentar que disponha sobre obrigações e atribuições a órgãos públicos, os quais são de competência do Chefe do Poder Executivo. Procedência da ação. Declarada a inconstitucionalidade do ato normativo (ADI nº 0804986-14.2019.822.0000, Pleno, Rel. Des. Oudivanil de Marins, j. 25.05.2020).






Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Competência privativa do Chefe do Executivo. Promulgação pela Assembleia Legislativa do Estado. Vício formal de iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Uma vez constatado que a Assembleia Legislativa do Estado promulgou lei de competência privativa do Chefe do Executivo Estadual, o que se conclui por haver versado sobre a criação, estruturação e atribuição de órgãos do Poder Executivo e de autarquias, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade formal da lei, por vício de iniciativa e por violação ao princípio da separação dos poderes (ADI nº 0802182-73.2019.822.0000, Pleno, Rel. Juiz conv. Arlen Jose Silva de Souza, j. 16.07.2020).






Vacinação domiciliar de idosos. Lei de iniciativa parlamentar. Usurpação de competência. Ausência. Inconstitucionalidade não reconhecida. Tem-se por constitucional a lei de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a vacinação domiciliar de idoso, impossibilitado de se deslocar até um posto de vacinação, porquanto tal prestação de serviço é ínsita às atribuições da secretaria municipal de saúde, não estando a criar, alterar a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local, mas apenas assegurando o atendimento prioritário às pessoas da terceira idade, o que vem ao encontro das garantias instituídas pelo Estatuto do Idoso (ADI nº 0802596-37.2020.822.0000, Pleno, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 28.09.2020).






Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº. 2.602/19. Criação de atribuição a estabelecimentos públicos e privados. Iniciativa privativa do Prefeito do Município de Porto Velho para criação de atribuições a secretarias e órgãos municipais. Parcial procedência. 1. A Lei Municipal n. 2.602/16, de autoria de membro do Poder Legislativo, está eivada de vício de inconstitucionalidade formal, pois, ao estabelecer atribuições a estabelecimentos públicos destinados ao uso coletivo, manifesta supressão da iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 2. Considerando que o vício de iniciativa legislativa refere-se unicamente à criação de atribuições a estabelecimentos públicos, é hipótese de parcial procedência do pedido, declarando-se inconstitucional o termo “públicos” contido no art. 1º, caput, da lei municipal, permanecendo a obrigação aos estabelecimentos privados de uso coletivo (ADI nº 0802790-71.2019.822.0000, Pleno, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 20.04.2020).




Iniludível, pois, o vício formal subjetivo por ranhura à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, realidade que, a mais não poder, desnuda a inconstitucionalidade da LM 2.657/2019.

Pelo exposto, com estas considerações adicionais e pedindo vênias ao e. Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo e. Des. José Jorge Ribeiro da Luz.

É como voto.


DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS

De acordo.



DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES

De acordo.


DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON

De acordo.


DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES

De acordo.


DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES

De acordo.


DESEMBARGADOR OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR

De acordo.



DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

De acordo.


JUIZ JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

De acordo.



DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA

De acordo.



DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA

De acordo.



DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

De acordo.


DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO

De acordo.



JUÍZA KERLEY REGINA FERREIRA DE ARRUDA ALCÂNTARA

De acordo.

DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI

De acordo.










EMENTA


Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal n. 2.657/2019. Criação da central de intérpretes para surdos-cegos no âmbito do município de Porto Velho. Vício de iniciativa. Regulamentação, organização e funcionamento da administração. Competência privativa do prefeito. Reserva de administração. Ingerência do Poder Legislativo. Ofensa à separação dos poderes. Inconstitucionalidade formal.


1. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que determine ao Poder Executivo a criação de Central de Intérpretes para surdos-cegos, estabelecendo prazo para regulamentação, bem como discipline sobre o funcionamento e quadro técnico do órgão, por se tratar de matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração do Poder Executivo.

2. Declarada a inconstitucionalidade da lei com efeitos ex tunc.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX TUNC NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.


Porto Velho, 19 de Outubro de 2020



Desembargador(a) JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

RELATOR PARA O ACÓRDÃO





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