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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX-56.2014.822.0002 RO XXXXX-56.2014.822.0002

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Políticas públicas. Contrariedade ao princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário não pode interferir nas políticas públicas de competência do Poder Executivo, estando limitado ao exame da sua legalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Recurso de apelação provido.

Decisão

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Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167006886/apelacao-remessa-necessaria-apl-164105620148220002-ro-0016410-5620148220002