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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-38.2020.822.0002 RO XXXXX-38.2020.822.0002

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

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Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CANNABIS SATIVA. CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO ARTESANAL. FINS TERAPÊUTICOS. LAUDO E PRESCRIÇÃO MÉDICA. SALVO CONDUTO. JUSTO RECEIO DE SOFRER RESTRIÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR.

Concede-se salvo conduto, sujeito à prova periódica da necessidade, para garantir o cultivo, uso, porte e produção artesanal do óleo canabidiol, a partir do reconhecimento do estado de necessidade, como excludente de ilicitude, constatado pela grave enfermidade do paciente e cujos efeitos são comprovadamente mitigados pela substância, impedindo eventual ação repressiva do Estado.

Decisão

RECURSO PROVIDO E, DE OFICIO, CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172204567/recurso-em-sentido-estrito-rse-25463820208220002-ro-0002546-3820208220002

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