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20 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJRO • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Abatimento proporcional do preço (7769) • 7002075-66.2021.8.22.0001 • Porto Velho - 9ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia - Inteiro Teor

há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Porto Velho - 9ª Vara Cível
Assuntos
Abatimento proporcional do preço (7769)
Partes
AUTOR: L, RÉU: Azul Linhas Aéreas Brasileiras
Documentos anexos
Inteiro Teor5. TABELA DE HONORÁRIOS -OABRO-2018.pdf
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18/03/2021

Número: 7002075-66.2021.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Porto Velho - 9ª Vara Cível

Última distribuição : 19/01/2021

Valor da causa: R$ 16.182,17

Assuntos: Abatimento proporcional do preço

Juízo 100% Digital? NÃO Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado L. S. B. (AUTOR) MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS (RÉU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/01/2021 22:26 5. TABELA DE HONORÁRIOS -OABRO-2018 53448 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

292

TABELA DE HONORÁRIOS OAB/RO

1 ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO Valores Percentuais

apoio, consultas, audiências, viagens, diárias e outras atividades avulsas. mínimos 1.1 Consulta Jurídica:

a) Consulta em horário de expediente

R$ 200,00

b) Consulta fora do horário de expediente

R$ 300,00

c) Consulta no domicílio do cliente em horário de expediente

R$ 450,00

d) Consulta no domicílio do cliente fora do horário de expediente

R$ 600,00

d) Consulta em condições excepcionais com exame de documentos

R$ 750,00

e) Consulta escrita

R$ 813,05 Hora intelectual 1.2 R$ 200,00

1.3 Parecer Jurídico ou memorial (sobre assunto que não consta de item específico) R$ 2.869,50 1.4 Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, judiciário ou policial R$ 917,75 1.5 Exame de processo junto a esses órgãos R$ 478,27 1.6 Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade ou repartição R$ 813,05 1.7 lntervenção para a solução amigável de qualquer pendência e acompanhamento de TAC R$ 1.195,66 10% 1.8 Participação em assembleia de condomínio ou sociedade R$ 1.195,66 1.9 Assessoria profissional em transação imobiliária (2% sobre o valor efetivo da transação) R$ 1.434,80 2% 1.10 Assessoria ou registro de incorporação imobiliária (1% sobre o custo da incorporação) R$ 2.152,19 1% 1.11 Audiências de conciliação ou mediação (advogado), ressalvados os valores constantes de R$ 450,00

tabela específica (Trabalhista, Juizado Especial ou advogado correspondente/contratado por advogado de outra comarca para o ato específico)

1.12 Audiências de instrução (advogado), ressalvados os valores constantes de tabela R$ 900,00

específica (Trabalhista, Juizado Especial, consumidor, ambiental ou advogado correspondente/contratado por advogado de outra comarca para o ato específico)

1.13 Audiências em geral (preposto) R$ 406,53 1.14 Carga de processos para digitalização com envio por e-mail; obtenção de certidões R$ 406,53 1.15 Outras diligências (protocolos, extração de cópias) R$ 179,35 1.16 Contrato mensal para prestação dos serviços acima especificados (referente as diligências R$ 1.554,36

e audiências dos itens 1.11 ao 1.15) 1.17 Despachos com autoridades judiciais R$ 813,05 1.18 Advocacia mensal ou de partido, sem vínculo empregatício (atendimento no escritório R$ 4.543, 52

do advogado, sem valor de consulta e com contrato mensal). 1.19 Diária profissional (independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia) R$ 813,05

Obs: As diárias profissionais e as despesas com viagem, transporte, alimentação e estadia, são independentes dos honorários profissionais relativos aos serviços prestados, devendo ser antecipadas pelo constituinte, o equivalente a pelo menos 2 (duas) diárias.

1.20 Locomoção – Obs: Referente ao valor da passagem de avião (ida e volta); quilometragem Valor da

de táxi ou automóvel de aluguel. passagem 1.21 Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas diversas R$ 2.391,33 3% 1.22 Elaboração de Contratos de Aluguel - (mínimo valor de duas mensalidades) e contratos R$ 1.000,00

em que o benefício econômico do cliente não ultrapasse cinco mil reais. 1.23 Elaboração de Convenção de Condomínio R$ 3.586,99 1.24 Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial – Sociedade por R$ 3.586,99 1%

cotas (percentual mínimo 1% do valor do capital social) 1.25 Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial – Sociedade R$ 7.173,98 1%

Anônima (percentual mínimo 1% do valor do capital social) 1.26 Registro de Marcas e Patentes R$ 5.021,79 1.27 Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais R$ 564,00 1.28 Exame e visto de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas de microempresa R$ 954,00 1.29 Simples acompanhamento de Recurso em segundo grau sem prática de qualquer ato R$ 300,00

judicial 1.30 Cobrança extrajudicial (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários - 10%

contratuais 1.31 Consignação em pagamento na via extrajudicial R$ 1.353,60 10% 1.32 Elaboração de notificação extrajudicial R$ 564,00 1.33 Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for R$ 2.000,00

questão administrativa e de valor inestimável

a) Havendo interesse econômico

10%

MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E Valores Percentuais

CONSTITUCIONAL mínimos mínimos 2.1 Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo:

a) Sindicância ou processo administrativo em que não caiba demissão

R$ 2.989,16 10%

b) Recurso em Sindicância ou em processo administrativo que não caiba demissão R$ 2.989,16 10%

c) Processo ou inquérito administrativo – acompanhamento/defesa em que caiba R$ 5.978,32 10% demissão

d) Recurso em inquérito ou Processo administrativo que caiba demissão

R$ 5.978,32 10%

e) Recurso Administrativo que não consta da tabela

R$ 2.989,16

f) Medidas Cautelares Administrativas

R$ 2.989,16

g) Ação ou defesa – fase judicial em que caiba demissão

R$ 11.956,64 10%

h) Ação ou defesa – fase judicial nos demais casos

R$ 5.978,32 10%

i) Acompanhamento de inquérito civil sem defesa escrita

R$ 2.000,00

2.2 Defesa em Crime de Responsabilidade R$ 29.891,59 2.3 Acompanhamento e Defesa em Prestação de Contas do Executivo no Poder Legislativo R$ 23.913,27 2.4 Ação Popular ou Ação Civil Pública R$ 11.956,64 2.5 Defesa em ação civil pública que não envolva agente político R$ 6.500,00 2.6 Ajuizamento ou Defesa em Ações Constitucionais (ação direta de inconstitucionalidade, R$ 17.934,36

ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental)

2.7 Defesa em Comissão Especial de Inquérito ou Comissão Parlamentar de Inquérito:

a) Acompanhamento em audiência/depoimento

R$ 3.586,99

b) Atuação em todo procedimento

R$ 23.913,27 2.8 Defesa de Legislador em Apuração de Infração Ética ou de prática Incompatível com o R$ 23.913,27

Decoro Parlamentar que possa acarretar a perda do mandato 2.9 Pedido de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 (e Recursos Extrajudiciais) R$ 4.184,82 2.10 Pedido de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 (e Recursos Extrajudiciais) com R$ 4.782,65

suscitação de violação de direitos fundamentais 2.11 Mandados de segurança e Habeas Data R$ 3.586,99 10% 2.12 Quesitação em exames periciais administrativos específicos R$ 1.315,23 2.13 Aquisição de nacionalidade – naturalização R$ 3.347,86 2.14 Aquisição de nacionalidade – naturalização com recursos R$ 4.184,82 2.15 Defesa contra a perda de nacionalidade R$ 28.695,93 2.16 Recursos em direito constitucional não constante na tabela R$ 11.956,64 2.17 Defesa na expulsão, banimento ou extradição R$ 11.956,64 2.18 Pedido de permanência e assemelhados R$ 5.021,79 2.19 Cartas Precatórias e Rogatórias R$ 1.434,80

3 ATIVIDADES (CÍVEL E CRIMINAL) EM JUIZADOS ESPECIAIS Valores Percentuais

mínimos mínimos 3.1 Inicial ou contestação cível com benefício econômico -- 20% 3.2 Inicial ou contestação sem benefício econômico R$ 952,00 - 3.3 Atuação em segunda instância cível R$ 952,00 10% 3.4 Audiência avulsa de Conciliação/mediação cível R$ 350,00 10% 3.5 Audiência avulsa de Instrução cível R$ 700,00 10%

Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais 3.6 R$ 1.500,00 3.7 Audiência avulsa de Instrução criminal R$ 1.554,36 3.8 Defesa em 2aterial criminal R$ 2.391,33 3.9 Interposição de recurso criminal na Turma Recursal R$ 2.391,33

Valores Percentuais 4 ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL RITO COMUM e ESPECIAL Mínimos mínimos 4.1 Processo de Conhecimento: proposição ou defesa R$ 4.782,65 20%

4.2 Cumprimento de sentença sem benefício econômico R$ 2.391,32 4.3 Cumprimento de Sentença com benefício econômico 10% 4.4 Impugnação ao cumprimento de sentença sem benefício econômico R$ 2.391,32 4.5 Impugnação ao cumprimento de sentença com benefício econômico 10% 4.6 Execução ou cobrança de título extrajudicial --- 20% 4.7 Embargos diversos (à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos -- 10%

extrajudiciais, etc) 4.8 Impugnação aos embargos --- 10% 4.9 Ação Monitória 20% 4.10 Obrigação de Fazer/ não fazer/entrega de coisa R$ 1.793,50 10% 4.11 Intervenção de Terceiros quando não houver valor específico para a natureza o R$ 3.706,56 10%

procedimento 4.12 Pedidos judiciais Avulsos diversos, não discriminados na tabela R$ 1.195,66 10% 4.13 Ações Anulatórias e Declaratórias não especificadas na tabela R$ 2.510,89 10%

R$ 3.586,99 10% 4.14 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica R$ 3.586,99 4.15 Insolvência Civil R$ 4.782,66 4.16 Insolvência Civil – estrangeiro

Do Juízo Arbitral – caso o valor ultrapasse ao que seria cobrado judicialmente, R$ 3.500,00 10% 4.17 cobrar os honorários conforme consta da tabela dos atos judiciais.

Tutelas Provisórias: 4.18 Tutela provisória de urgência antecipada antecedente R$ 2.211,98 10% 4.19 Tutela provisória de urgência cautelar antecedente R$ 1.315,23 10% 4.20 Tutela de evidência R$ 1.315,23 20% Procedimentos Especiais:

4.41 Alvará judicial R$ 1.195,66 10% 4.42 Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso R$ 3.586,99 10% 4.43 Mandado de segurança R$ 3.586,99 10% 4.44 Ação ordinária de despejo R$ 1.793,50 10% 4.45 Ação renovatória de locação R$ 2.152,19 10% 4.46 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel R$ 2.152,19 10% 4.47 Ação de consignação de aluguel R$ 1.793,50 10% 4.48 Substituição ou extinção de fiança R$ 914,68 10% 4.49 Ação de dissolução de sociedade empresária R$ 4.512,00 10% 4.50 Ação visando notificação, interpelação, protesto e cancelamento R$ 1.793,50 10% 4.51 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual R$ 5.071,29 4.52 Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de R$ 5.071,29 10%

propriedade intelectual 4.53 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial R$ 5.071,29 4.54 Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial R$ 5.071,29

Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, 4.55 R$ 5.071,29 oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade e etc .

4.56 Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por R$ 2.820,00 10%

grupo de dez lotes 4.57 Ação de mudança de gênero, nome social R$ 2.820,00 4.58 Procedimentos de jurisdição voluntária que não constam na tabela R$ 1.913,06 10% 4.59 Ações referentes à Bioética e Biodireito R$ 7.173,98 10% 4.60 Ação por responsabilidade civil, inclusive referente ao artigo 37, § 6º da CR/88 10%

ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E Valores 5 Percentuais

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS mínimos mínimos 5.1 Pedido de falência R$ 7.173,98 10% 5.2 Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final R$ 3.384,00 10% 5.3 Pedido de recuperação de empresa, com apresentação do plano será acrescido de 50% R$ 7.173,98 02% 5.4 Pedido de declaração de insolvência R$ 3.586,99 10% 5.5 Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito R$ 1.195,66 10% 5.6 Representação do falido (sobre o montante do passivo) R$ 1.913,06 10% 5.7 Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) R$ 1.913,06 10% 5.8 Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial R$ 1.195,66 10%

5.11 Embargos à Falência R$ 4.304,39 10% 5.12 Assistência ao Gestor da Recuperação R$ 1.913,06 10%

ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 6 Valores Percentuais

mínimos mínimos

Direito de Família: - -

6.1 Divórcio ou dissolução de união estável Judicial : - - a) Consensual sem bens R$ 2.000,00 b) Consensual cumulado com alimentos e/ou bens R$ 4.304,39 10% c) Litigioso sem bens R$ 6.695,72 d) Litigioso cumulado com alimentos e/ou bens R$ 6.695,72 10%

6.2 Reconvenção em divórcio ou em reconhecimento e dissolução de união estável R$ 2.391,33 10%

6.3 Ação anulatória judicial e/ou rescisória (acrescido do percentual sobre o patrimônio) R$ 7.768,00 10%

6.4 Divórcio extrajudicial, dissolução de união estável em cartório (sem alimentos e R$ 1.600,00 - sem patrimônio a partilhar) incluído os aconselhamentos.

6.5 Divórcio extrajudicial , dissolução de união estável em cartório com patrimônio a R$ 3.586,89 8% partilhar (acrescido do percentual sobre alimentos se houver) incluído os aconselhamentos

6.6 Partilha de bens em Divórcio ou Dissolução de união estável quando o advogado não R$ 4.304,39 10% tenha patrocinado a causa originária

6.7 Restabelecimento de Sociedade conjugal R$ 4.304,39

6.8 Investigação de paternidade/maternidade simples : R$ 2.391,32 - a) com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão R$ 4.782,65 10% b) com petição de alimentos, acrescida do percentual sobre o valor da causa R$ 2.391,32 10%

6.9 Ação negatória de paternidade/maternidade: R$ 4.782,65 a) Ação rescisória de paternidade/maternidade R$ 6.778,00 b) Ação judicial de Reconhecimento de filiação R$ 2.391,32 c) Reconhecimento de filiação por escritura pública R$ 1.195,66

6.10 Venda de bens de menores R$ 2.869,59 10%

6.11 Ação de nulidade ou anulação de casamento R$ 3.586,99

6.12 Ação de alimentos: definitivos, provisórios, provisionais (majoração – redução – R$ 1.692,00 10%

exoneração): Proposição e/ou contestação

6.13 Execução de alimentos – sob pena de prisão ou penhora (proposição ou defesa): R$ 1.692,00 10%

a) Outras atividade no foro de família não previstos nesta tabela

R$ 1.173,98 10% 6.14 Interdição (curatela), levantamento de interdição, processo de tomada de decisão apoiada R$ 2.391,33 6.15 Tutela R$ 2.391,33 6.16 Emancipação ou suprimento de idade R$ 2.032,63 6.17 Suprimento judicial de outorga de consentimento R$ 1.434,80 6.18 Justificação de nascimento, casamento ou óbito R$ 1.195,66 6.19 Direito de Família:

a) Arrolamento de bens

R$ 3.586,99 10%

b) Busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens

R$ 2.989,16 10%

c) Guarda provisória

R$ 2.391,33

d) Regulamentação de visitas

R$ 2.391,33

e) Separação de corpos

R$ 3.948,00

f) Destituição de poder familiar

R$ 2.391,33 6.20 Habeas corpus (prisão civil) R$ 3.586,99

Direito Sucessório: 6.21 Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial sobre o valor da herança (excluído a

meação) ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro – Judicial e extrajudicial, incluído os aconselhamentos.

a) Com bens até 5 mil reais

R$ 1.000,00

b) Acima de 5 mil reais até 10 mil reais

R$ 2.000,00

c) Acima de 10 mil reais até 50 mil reais

R$ 3.000,00

d) Acima de 50 mil reais

- 8%

2.391,33 10% 6.24 Remoção de inventariante R$ 2.391,33 6.25 Ação de colação R$ 2.391,33 10% 6.26 Ação de doação inoficiosa – 10% sobre os bens excedentes R$ 2.391,33 10% 6.27 Ação de sonegados R$ 2.391,33 10% 6.28 Ação anulatória de testamento R$ 2.391,33 10% 6.29 Ação de nulidade de partilha ou retificação em partilha judicial litigiosa R$ 3.586,99 10% 6.30 Retificação de áreas e confrontações de imóveis em inventário R$ 3.108,73 10% 6.31 Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) R$ 2.391,33 10% 6.32 Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) R$ 2.391,33 10% 6.33 Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) R$ 2.391,33 10% 6.34 Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) R$ 2.391,33 10% 6.35 Retificação de partilha judicial amigável ou extrajudicial R$ 2.391,33 10% 6.36 Pedido de Herança Jacente e bens do ausente R$ 4.782,65 10% 6.37 Testamento, codicilo, usufruto ou fideicomisso R$ 3.586,99 10% 6.38 Minuta de testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de testamento R$ 2.391,33 6.39 Habilitação R$ 2.391,32 10%

Valores Percentuais 7 mínimos

ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA : ADMINISTRATIVA mínimos

OU JUDICIAL Fase Administrativa - - 7.1 Concessão, revisão, majoração ou implantação de benefícios assistenciais R$ 1.793,50 20%

e previdenciários Fase Judicial - - 7.2 Ação de cognição: condenatória, constitutiva ou declaratória R$ 3.586,99 20% 7.3 O percentual acima poderá ser majorado em 5% por atuação do advogado nos Tribunais

Superiores (STJ e STF) desde que não haja reembolso de despesas, tais como, diárias, passagens, hospedagem e alimentação no exercício dessa atuação excepcional.

Valores Percentuais ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA 8 mínimos mínimos

8.1 Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do R$ 1.128,00 20%

acordo 8.2 Acréscimo no caso de recurso ordinário R$ 789,60 5% 8.3 Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões R$ 789,60 5%

8.4 Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão R$ 1.793,50 20%

com pagamento no início da ação 8.5 Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido R$ 2.030,40 5% 8.6 Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões R$ 2.820,00 5% 8.7 Execução de sentença, ou embargos: - -

a) Como mandatário específico para o ato

R$ 1.673,93 20%

b) Se já for mandatário da causa principal, acrescer

R$ 1.255,45 5% 8.8 Processos cautelares: - -

a) Como medida autônoma

R$ 2.030,40 20%

b) Para reintegração de empregado

R$ 3.384,00 20% 8.9 Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo R$ 2.820,00 20%

FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação 8.10 Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação R$ 2.820,00 20% 8.11 Dissídios coletivos – representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: - -

a) De empresa com até 100 empregados

R$ 5.640,00

b) De empresa com 101 até 300 empregados

R$ 6.768,00

c) De empresa com 301 até 600 empregados

R$ 7.896,00

d) De empresa com mais de 600 empregados

R$ 10.716,00

e) De sindicato com até 50 empresas

R$ 7.896,00

f) De sindicato com mais de 50 empresas

R$ 13.536,00

g) De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial

h) Dissídio Coletivo de natureza não econômica

R$ 3.586,99

i) Dissídio Individual Plúrimo

R$ 1.793,50 8.12 Inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: - -

a) Defesa do empregado

R$ 2.256,00 20%

b) Propositura do inquérito

R$ 3.948,00 20% 8.13 Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária 10% 8.14 Ação de indenização por acidente de trabalho 20% R$3.500,00 8.15 Acordo extrajudicial – homologação R$ 1.128,00 10%

8.16 Exceção de Incompetência trabalhista R$ 1.128,00 8.17 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo matéria trabalhista R$ 3.586,99 10% 8.18 Audiência de conciliação ou instrução e julgamento R$ 1.793,50 8.19 Audiência em Ação de Inquérito para apuração de falta grave R$ 1.434,80 8.20 Audiência em Ação Civil Pública ou Dissídio coletivo R$ 1.793,50 8.21 Intervenção avulsa em matéria trabalhista que não consta da tabela R$ 836,93 8.22 Recurso de Agravo de Petição R$ 2.510,89 8.23 Recurso de Agravo e Contrarrazões R$ 1.793,50 8.24 Recurso Extraordinário e contrarrazões envolvendo questões trabalhistas R$ 4.782,65 8.25 Do Juízo arbitral em matéria trabalhista – caso o valor ultrapasse o que seria cobrado R$ 3.500,00 10%

judicialmente, cobrar os honorários conforme consta da tabela dos atos judiciais. 8.26 Consultoria a Sindicatos Classistas:

a) Sem relação empregatícia para Sindicato de empregados de até 500 associados ou R$ 1.793,50 Municipal

b) Sem relação empregatícia para Sindicato de empregados de 500 a 1.000 associados R$ 2.391,33 ou intermunicipal

c) Sem relação empregatícia para Sindicato de empregados com mais de 1.000

R$ 3.586,99 associados, por grupo de 500 ou fração de 500 ou Estadual

d) Para Sindicatos de Empregadores com até 10 associados

R$ 1.793,50

e) Para Sindicatos de Empregadores de 10 a 20 associados

R$ 2.989,16

f) Para Sindicatos de Empregadores com mais de 20 associados

R$ 3.586,99

g) Para Confederação com até 5 de Sindicatos

R$ 3.826,12

h) Para Confederação composta de 5 a 10 Sindicatos

R$ 6.097,88

i) Para Confederação composta de mais de 10 Sindicatos

R$ 9.684,88

Valores Percentuais ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 9 mínimos mínimos

9.1 Procedimento ou defesa administrativa – 1ª instância R$ 2.500,00 10% 9.2 Procedimento ou defesa administrativa – 2ª instância R$ 3.000,00 10%

Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou 9.3 R$ 4.500,00 10% qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo Fisco

9.4 Ação declaratória ou anulatória de débito tributário R$ 3.000,00 10% 9.5 Postulação e Defesas no Foro Judicial R$ 3.586,99 10% 9.6 Ação de repetição de indébito (sobre o montante repetido) R$ 3.000,00 10% 9.7 Liberação de mercadorias R$ 2.820,00 10% 9.8 Mandado de Segurança ou Habeas Corpus em razão de matéria fiscal ou tributária R$ 5.000,00 10% 9.9 Outros procedimentos e defesas em matéria fiscal ou tributária R$ 2.820,00 10% 9.10 Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: - -

a) Micro e pequena Empresa

R$ 1.353,60

b) Ltda.

R$ 3.948,00

c) S/A

R$ 6.768,00

d) Demais entidades (ex.: cooperativas, sociedades civis etc.)

R$ 2.820,00

Valores Percentuais ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR mínimos

Fase Administrativa - - 10.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como R$ 2.000,00 10%

mandatário da empresa 10.2 Parecer sobre normas de relação de consumo R$ 2.820,00 10.3 Acompanhamento junto aos procons com benefício econômico 20% 10.4 Acompanhamento junto aos procons sem benefício econômico R$ 350,00 Fase Judicial - - 10.5 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do R$ 2.000,00 20%

produto e do serviço 10.6 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do -- 20%

produto e do s erviço 10.7 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade R$ 2.000,00 20%

enganosa ou abusiva 10.8 Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em R$ 2.000,00 10%

contratos de consumo 10.9 Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação R$ 2.000,00 10% 10.10 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral 952,00 R$

10.11 Representação em convenção coletiva de consumo:

a) De entidade civil de consumidores

R$ 2.820,00

b) De associação de fornecedores

R$ 3.948,00

c) De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores

R$ 5.640,00 10.12 Consultoria em matéria de Direito do Consumidor sem vínculo empregatício :

a) De empresas de pequeno porte

R$ 2.932,80

b) De empresas de médio porte

R$ 4.032,60

c) De empresas de grande porte

R$ 5.132,40

d) Entidade civil de consumidores

R$ 4.399,20

e) De associações de fornecedores

R$ 4.399,20

f) De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores

R$ 5.752,80

Valores Percentuais ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL 11 mínimos mínimos

11.1 Análise dos aspectos ambientais de contrato R$ 2.256,00 3% 11.2 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor R$ 3.384,00 10%

econômico 11.3 Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental R$ 5.640,00 3% 11.4 Processo contencioso: - -

a) Defesa em inquérito civil ambiental

R$ 5.640,00 10%

b) Defesa em processo civil ambiental

R$ 7.896,00 10% 11.5 Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública ambiental R$ 11.280,00 10% 11.6 Atuação em audiência isolada para coleta de prova em matéria ambiental R$ 1.579,20 11.7 Acompanhamento de estudos ambientais R$ 6.768,00 15%

Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou 11.8 R$ 4.512,00 5% qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado

11.9 Processo por crime ambiental R$ 13.536,00 10%

Valores Percentuais ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL 12 mínimos mínimos

12.1 Queixa, representação ou impugnação R$ 8.000,00 12.2 Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) R$ 12.000,00 12.3 Defesa por crime eleitoral R$ 15.000,00 12.4 Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral R$ 8.000,00 12.5 Contrato para acompanhamento de campanha eleitoral para candidato ou coligação

partidária para cargos do Executivo ou legislativo:

a) Cargo majoritário em Municípios com até 40.000 mil eleitores

R$ 50.000,00

b) Cargo majoritário em Municípios com mais de 40.000 eleitores, até 70.000 eleitores R$ 70.000,00

Atuação em inquérito policial com prisão 13.2 Atuação em inquérito policial sem prisão R$ 2.391,33 13.3 Atendimento ao Cliente no Presídio (por consulta solicitada) R$ 850,00 13.4 Audiência de Custódia e ad monitória R$ 1.000,00 13.5 Ato judicial que não consta da tabela R$ 3.384,00 13.6 Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h) R$ 1.353,60 13.7 Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h) R$ 3.384,00 13.8 Exame de processo penal com parecer verbal R$ 1.948,00 13.9 Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 4.304,39 13.10 Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 6.576,15 13.11 Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 5.141,35

Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a 13.12 R$ 20.000,00 publicação da sentença)

13.13 Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia, sem incluir valores de recursos, até R$ 16.739,29

atuação em plenário pela defesa ou acusação) 13.14 Defesa em procedimento de júri (desde a atuação em plenário e recursos inerentes no R$ 16.739,29

Tribunal do Estado) 13.15 Defesa em procedimento do júri: apenas para sustentação na tribuna pela defesa ou R$ 9.565,31

acusação 13.16 Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa)

13.17 Oferecimento de queixa-crime ou representação (pela representação ou R$ 5.021,79

acompanhamento) 13.18 Acompanhamento em processos de Contravenção Penal R$ 2.391,33 13.19 Acompanhamento até a pronúncia/impronúncia pela Defesa ou acusação R$ 6.695,72 13.20 Acompanhamento para cada sustentação na tribuna em caso de repetição de julgamento R$ 4.184,82 13.21 Habeas Corpus em matéria penal R$ 6.695,72 13.22 Exceção da Verdade R$ 2.869,59 13.23 Pedido avulso de retratação, perdão, prisão albergue ou prisão domiciliar R$ 2.391,33 13.24 Pedido avulso de anistia, graça, induto, livramento condicional ou comutação da pena R$ 2.869,59 13.25 Pedidos diversos na fase de execução penal R$ 2.391,33 13.26 Pedido de reabilitação ou cessação de periculosidade R$ 3.586,99 13.27 Assistência a acusação – mesmos valores aplicados à defesa 13.28 Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação R$ 2.989,16

judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de prisão ou concessão de fiança 13.29 Recurso e contrarrazões R$ 4.184,82 13.30 Sustentação oral em matéria criminal R$ 3.948,00 13.31 Colaboração Premiada – sobre o valor da dívida/multa perdoada se houver R$ 10.000,00 10%

ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR 14.1 Acompanhamento de processos por crimes militares R$ 5.739,19 14.2 Acompanhamento de processo por crime contra a Segurança Nacional e equiparados R$ 9.565,31 14.3 Habeas Corpus em matéria militar R$ 6.695,72 14.4 Recursos e contrarrazões em matéria militar R$ 5.021,79

Valores Percentuais ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO mínimos mínimos 15

Fase Administrativa - - 15.1 Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito R$ 338,40 20% 15.2 Suspensão do direito de dirigir por pontuação R$ 760,80 20% 15.3 Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa R$ 1.353,60 20% 15.4 Sumário de Centro de Formação de Condutores R$ 2.820,00 20% 15.5 Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$ 2.820,00 20% 15.6 Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores R$ 2.820,00 20% 15.7 Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito R$ 2.820,00 Fase judicial - - 15.8 Ação ou defesa R$ 4.512,00 10%

Valores Percentuais ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA mínimos mínimos 16

16.1 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º grau CD – Pleno do TJD) R$ 902,40 16.2 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2ºgrau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do R$ 1.804,80

STJD) 16.2 Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva R$ 2.256,00

16.3 Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) R$ 5.640,00 20%

16.4 Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) R$ 3.384,00 20%

Ação Trabalhista Desportiva - - 16.5 Patrocínio de reclamante (sobre a condenação ou acordo) R$ 1.793,50 20% 16.6 a) Acréscimo em caso de recurso ordinário R$ 1.128,00 5% 16.7 b) Acréscimo em caso de recurso de revista R$ 2.256,00 5%

16.8 Patrocínio de reclamado (sobre o valor real do pedido) R$ 1.793,50 20% 16.9 a) Acréscimo em caso de recurso ordinário R$ 1.128,00 5% 16.10 b) Acréscimo em caso de recurso de revista R$ 2.256,00 5% 16.11 Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com R$ 11.280,00

mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica (s) 16.12 Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de R$ 5.640,00

35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica (s) 16.13 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta e R$ 5.640,00 10%

etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional 16.14 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc) frente à Fifa R$ 22.560,00 10%

e TAS/CAS

a) Participação em painel (audiência/recurso)

5% Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva 16.15 atletas, clubes e contratos em língua estrangeira

Valores Percentuais ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS 17 mínimos mínimos

17.1 Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: -

a) Recurso de agravo de instrumento

R$ 1.793,50

b) Recurso de apelação ou contrarrazões

R$ 5.301,60 10%

c) Embargos declaratórios ou embargos infringentes

R$ 1.793,50

d) Ação Rescisória que não consta da tabela

R$ 11.956,64 10%

e) Conflito de jurisdição

R$ 3.948,00

f) Exceção de suspeição

R$ 3.948,00 g) Incidente de Assunção de Competência R$ 3.948,00

h) Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

R$ 3.948,00

i) Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas

R$ 3.948,00

j) Reclamação

R$ 3.948,00

k) Outros procedimentos

R$ 3.948,00 17.2 Recursos perante Tribunais Superiores: -

a) Recurso especial e extraordinário (interposição/resposta)

R$ 11.956,64

b) Razões ou Contrarrazões de RESP/REX

R$ 4.782,65

c) Embargos de divergência ou declaratórios

R$ 1.793,50

d) Razões de recursos internos e agravos

R$ 3.948,00

e) Outros recursos

R$ 7.896,00

f) Simples acompanhamento de recurso em Tribunal Superior

R$ 1.793,50

g) Elaboração de Memorial

R$ 2.630,46 17.3 Ação rescisória – proposição ou defesa R$ 11.956,64 10% 17.4 Mandado de Injunção R$ 3.288,07 17.5 Mandado de Segurança R$ 3.586,99 17.6 Atuação perante Tribunal de Contas R$ 6.768,00 17.7 Atuação perante Conselho Profissional R$ 6.768,00 17.8 Atuação perante Conselho Administrativo R$ 7.896,00 17.9 Sustentação oral -

a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais

R$ 3.586,99

b) Tribunais Superiores e Conselhos Federais

R$ 7.896,00

Valores Percentuais ADVOGADO CORRESPONDENTE mínimos mínimos 18

(advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) 18.1 Distribuição de petições em qualquer área R$ 100,00 18.2 Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) R$ 150,00 18.3 Distribuição de qualquer recurso R$ 200,00 18.4 Audiência de conciliação/mediação em qualquer área como advogado ou representante R$ 350,00 18.5 Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante R$ 700,00 18.6 Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato R$ 600,00 18.7 Despacho com juiz ou chefe de secretaria R$ 350,00 18.8 Despacho em qualquer órgão público R$ 350,00 18.9 Acompanhamento a clientes em exames periciais R$ 600,00 18.10 Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio R$ 200,00 18.11 Retirada/levantamento, envio de alvará R$ 200,00 18.12 Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens R$ 500,00 18.13 Extração de cópia de autos (até 100 folhas) R$ 100,00 18.14 Digitalização dos autos (até 100 folhas) R$ 100,00 18.15 Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) R$ 300,00 18.16 Distribuição de carta precatória R$ 150,00 18.17 Preenchimento de guias e pagamentos de custas R$ 150,00

Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182456753/procedimento-comum-civel-7-70020756620218220001-comarca-de-porto-velho-ro/inteiro-teor-1182456754