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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-68.2018.822.0013 RO XXXXX-68.2018.822.0013

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

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Ementa

Apelação. Crime de resistência. Desobediência. Desacato. Embriaguez ao volante. Aferição do estado de embriaguez. Autoria. Materialidade. Absolvição. Impossibilidade.

1 - Pratica o crime do art. 329 do CP quando alguém se opor à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
2 - O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública.
3 - Para a configuração do crime de desacato basta que sejam proferidas ofensas contra a dignidade da função pública, prescindido que o agente aja com ânimo calmo e refletido.
4 - O crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, visa a proteger a incolumidade pública e não exige nenhum resultado naturalístico para se caracterizar.
5 - Se o conjunto probatório for seguro, vale dizer, na inexistência de dúvida razoável acerca das evidências de que o agente praticou o crime pelo qual foi condenado, a tese defensiva de ausência probatória torna-se desarrazoada.
6 - Quando o apelante confessa a ingestão de bebida alcóolica, corroborada pelo depoimento de policiais e confirmada pelo termo de constatação, as evidências são suficientes para comprovação da alteração psicomotora por influência do álcool.
7 - Recurso não provido.

Decisão

APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185355104/apelacao-apl-10596820188220013-ro-0001059-6820188220013