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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

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Julgamento

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Relatório e Voto




PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :27/08/2020
Data de julgamento :25/03/2021

XXXXX-65.2019.8.22.0011 Apelação
Origem : XXXXX20198220011 Alvorada do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante : C. A. C.
Advogado : Jeferson Gomes de Melo (OAB/RO8972)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Juiz Jorge Leal
(em substituição ao des. Valter de Oliveira)
Revisor : Desembargador José Antonio Robles





EMENTA

Estupro de vulnerável. Desclassificação estupro de vulnerável. Contravenção penal. Consentimento da vítima. Irrelevância. Dosimetria. Erro de cálculo. Recurso parcialmente provido.

1. Inviável a desclassificação dos crimes de estupro de vulnerável para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, quando as provas carreadas aos autos demonstrarem que a intenção do réu não era simplesmente importunar as vítimas, mas sim satisfazer sua lascívia mediante a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

2. A teor da Súmula 593 do STJ, está configurado o estupro de vulnerável com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO.





Os desembargadores José Antonio Robles e Osny Claro de Oliveira acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 25 de março de 2021.


JUIZ JORGE LEAL
RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :27/08/2020
Data de julgamento :25/03/2021

XXXXX-65.2019.8.22.0011 Apelação
Origem : XXXXX20198220011 Alvorada do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante : C. A. C.
Advogado : Jeferson Gomes de Melo (OAB/RO8972)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Juiz Jorge Leal
(em substituição ao des. Valter de Oliveira)
Revisor : Desembargador José Antonio Robles



RELATÓRIO

C. A. C. apela de sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada do Oeste que julgou procedente pretensão punitiva estatal, a fim de condená-lo como incurso na prática dos crimes tipificado no art. 217-A, caput, (1º fato) e art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 234-A, inciso III, na forma dos artigos 69 e 71, todos do Código Penal, à pena de 31 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Em suas razões pugna por sua absolvição, sustentando atipicidade da conduta em relação à vítima V. C. da S. (2º Fato); fragilidade probatória ou desclassificação da conduta em relação à vítima M. E. V. C. (1º Fato). Requer, ainda, a redução da pena.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (fls. 154/171).

Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 178/189).

É o relatório.


VOTO

JUIZ JORGE LEAL

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Depreende-se dos autos que C. A. C. foi denunciado pelos seguintes fatos descritos na denúncia (fls. 03/07):


1º FATO:
Em data não suficientemente esclarecida, mas certamente no ano de 2018, na propriedade rural situada na linha 13, lote 16, gleba 6-A, km 27, neste Município e Comarca de Alvorada do Oeste/RO, o denunciado C. A. C. praticou atos libidinosos com as vítimas M. E. V. C. e V. C. da S., que possuíam entre 11 (onze) e 12 (doze) anos de idade à época dos fatos.
[¿]
Ressai que, enquanto a vítima M. E. V. C. dormia, o infrator entrou ao quarto em que estava e passou a mão em suas partes íntimas.
Consta, ainda, que ao perceber que a vítima M. E. V. C. despertava, o denunciado parou de tocá-la e passou a tocar nas partes íntimas de V. C. da S., por dentro de suas roupas. [¿]

2º FATO:
Entre fevereiro e setembro de 2019, na propriedade rural situada na linha 13, lote 16, gleba 6-A, Km 27, neste Município e Comarca de Alvorada do Oeste/RO, o denunciado C. A. C., por diversas vezes, manteve conjunção carnal com a vítima V. C. da S., menor de 14 (quatorze) anos de idade à época.
Consoante mencionado alhures, o infrator é padrasto da vítima V. C. da S., eis que convive em união estável com sua genitora, G. da C., há aproximadamente 07 (sete) anos.
Ocorre que, no mês de fevereiro do ano corrente, o denunciado iniciou um relacionamento amoroso com a vítima V. C. da S., quando esta contava com apenas 12 (doze) anos de idade, sendo que aproveitava os momentos em que a companheira dormia para manter relações sexuais com a ofendida.
Consta, ainda, que da prática das relações sexuais entre o infrator e a vítima, resultou gravidez, que foi notada pela genitora desta em 12 de setembro de 2019, a qual confrontou a ofendida, que confirmou a gestação e informou que o denunciado é o pai do nascituro.


Conforme relatado, o apelante restou condenado pela prática do 1º Fato, como incurso nas penas do art. 217-A, caput, do Código Penal e, pelo 2º Fato, nos termos do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 234-A, inciso III, todos do Código Penal, à pena definitiva de 31 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Passo ao exame dos pleitos recursais.


DA NEGATIVA DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO 1º FATO:

Com relação ao 1º Fato o apelante nega que tenha passado a mão nas partes íntimas da infante M. E. V. C. e sustenta que só foi ao quarto onde esta estava para cobri-la e por isso pugna por sua absolvição ou a desclassificação do crime para a contravenção penal capitulada no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

Pois bem. A materialidade do crime restou demonstrada pelos depoimentos de fls. 22-23, 48-49, relatório do SEVIC de fls. 25-28 e o relatório psicossocial juntado às fls. 93-115.

Ao ser ouvida perante o NUPS, a vítima relatou o abuso sofrido, afirmando que (fls. 102):


¿(...) naquele dia, ela estava dormindo com a V. na mesma cama', e 'percebeu que o acusado entrava e saía do quarto várias vezes'. Também observou que 'cada vez que ele entrava,' 'o mesmo passava a mão nas partes íntimas e nas pernas da V.', segundo ela, 'uma das vezes que ele entrou no quarto', 'também passou a mão, nas suas partes íntimas por cima da sua roupa'. Ainda segundo ela, com a V. foram várias vezes, com ela uma única vez'. Segundo a adolescente, o mesmo estava assistindo filme na sala, como o quarto não tinha porta, nem cortina, o reflexo da TV iluminava o quarto, e dava para perceber quando ele entrava. Segundo a adolescente E. fingia que estava dormindo e tentava acordar a V. de todas as formas no intervalo os quais ele saía do quarto: 'abraçava ela', 'cutucava, mas ela não acordava'. A M. E. também relatou que, 'teve um momento que começou a chorar', e 'ele percebeu'. Segundo ela, 'ele teria retornado ao quarto', 'fingiu que não estava acontecendo nada', ou seja, 'tentou acalmá-la'.¿


Em entrevista junto ao psicólogo a vítima relatou a ocorrência do abuso, sendo descrito em relatório que (fls. 109):


¿M. E. costumava compartilhar o quarto das filhas de G. no momento de dormir, sendo um cômodo separado dos adultos. Na última ocasião em que dormiu no local, acordou com C. adentrando o quarto repetidas vezes, e o surpreendeu 'passando a mão¿ nas partes íntimas' em ambas (M. e V.). Afirma que após notar o que estava acontecendo 'cutucou' V., porém a mesma não demonstrou reação, e acredita que esta 'fingiu' estar dormindo, devido à ausência de reação de V., M. então começou a chorar como forma de interromper a ação de C., ao ser questionada o motivo do choro, afirmou para G. que era 'saudade' do irmão, devido à presença de C.¿.


A irmã da ofendida, C. de O. C., por sua vez, afirmou perante o psicólogo do juízo que sua irmã M. E. ¿na última ocasião em que esteve na residência do acusado, este lhe tocou 'nas partes íntimas' (sic), assim como na adolescente V., sendo que a irmã relatou a si e à genitora posteriormente, que não lhe permitiu mais contatos com o C.¿ (fl.108v).

O Psicólogo do juízo, em conclusão à perícia declarou que ¿já em relação à vítima M. E., houve contato sexual (toque nos órgãos sexuais), sem uso de violência, em um único episódio, e em seguida satisfação da lascívia na sua presença, com a outra vítima (V.), resultando em um diagnóstico positivo conclusivo para abuso sexual.

A informante M. J. V. de O., mãe da vítima, em juízo, esclareceu que sua filha M. E. foi pernoitar na casa de V. e, durante a noite, enquanto dormia, o réu adentrou no quarto e passou a mão em suas partes íntimas por cima da roupa. Disse que sua filha relatou que acordou e o réu parou de passar a mão, contudo, passou a acariciar as partes íntimas de V.. No dia seguinte sua filha chorava e ao ser indagada, afirmou que era em razão de seu irmão ter ido embora, quando em verdade a razão era o ato libidinoso.

O réu, por sua vez, além de negar a prática delitiva, sustenta em suas razões recursais que a vítima o acusou falsamente pois foi induzida pelo desejo de vingança da mãe, que é sua ex-esposa. Alega, ainda, que a ofendida queria se vingar da vítima V., por vê-la se relacionando amorosamente.

Contudo, as alegações do acusado não restaram confirmadas por nenhum outro elemento de prova, restando totalmente isoladas, sem qualquer força para afastar a fala firme e coerente da vítima, razão pela qual não merece credibilidade. E ainda, não há que descuidar o fato de que, mesmo negando a acusação, o acusado confirmou os demais acontecimentos (ida no quarto da vítima a noite), conferindo ainda mais veracidade aos depoimentos supramencionados.

Diante desse quadro, cristalinas a responsabilidade e a culpabilidade do apelante quanto à investida perpetrada contra a vítima, tendo em conta que ela apresentou relatos seguros e coerentes, amparado pela prova testemunhal, não se mostrando a negativa dele suficiente para afastar o decreto condenatório.

Também não merece acolhimento o pedido de desclassificação do fato para a contravenção penal prevista no artigo 65 da LCP.

Isto porque a conduta praticada pelo réu não se amoldou ao tipo contravencional, pois muito mais grave, sendo que intenção era a de praticar atos libidinosos com a vítima para satisfazer a sua lascívia e não a de importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor ou lhe perturbar a tranquilidade.

Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou por diversas vezes sobre o tema no sentindo de que ¿o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp n. 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 21/3/2012).¿

Nesse sentido, cito pronunciamentos recentes e semelhantes ao caso em tela:


AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. A teor do disposto no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno desta Corte Superior, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, o relator pode dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula n. 568/STJ. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem havia entendido que a conduta praticada pelo agente - passar a mão na vagina e nas nádegas, por cima da roupa, de criança de 6 (seis) anos de idade - caracterizava mera tentativa de estupro de vulnerável, razão pela qual decidiu pela desclassificação da conduta para o crime do art. 217-A, c/c o art. 14, II, do Código Penal. 2. Contudo, como assentado no provimento agravado, o acórdão destoava da orientação sedimentada nesta Corte Superior, para a qual a conduta imputada ao agravante se coaduna com o crime de estupro de vulnerável consumado, pois na expressão "ato libidinoso" descrita no tipo penal estão contidos todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente. 3. Prevalece, ainda, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é "inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito ou a desclassifique para contravenção penal, em razão da alegada menor gravidade da conduta" (AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg nos EDcl no REsp: XXXXX MS 2020/XXXXX-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 19/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As questões relativas à ausência de provas para a condenação e improcedência da causa de aumento do art. 226, II, do CP não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Não há mesmo que se falar em desclassificação da conduta delitiva, isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso" (AgRg REsp n. 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). 3. No caso concreto, consta dos autos que as provas colhidas durante o Inquérito Policial e Instrução Criminal confortam, com a necessária segurança, a conclusão de que o recorrente cometeu o crime de estupro de vulnerável contra A. L. A. S., menor de 11 (onze) anos de idade à época dos fatos, o qual consistiu na prática de atos diversos da conjunção carnal, quais sejam: pegar na genitália, pernas e seios. 4. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no AREsp: XXXXX CE 2019/XXXXX-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020)
Nesse sentido também cito precedente desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PASSADAS DE MÃOS POR CIMA DAS VESTES. CONTATOS VOLUPTUOSOS. BEIJO LASCiVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO.
É impossível desclassificar o crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, quando restarem demonstrado os atos libidinosos consistentes em toques, passada de mãos nas partes íntimas e contatos voluptuosos, mormente quando os abusos não ocorreram de forma rápida ou superficial.
Promove-se o decote da circunstância judicial das consequências do crime quando a fundamentação for insuficiente.
É possível afastar a agravante da reincidência quando restar demonstrado nos autos que o agente é primário. (Apelação, Processo nº 0000549-88.2019.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 04/11/2020)


Destarte, descabe falar em absolvição por ausência de provas aptas a ensejar condenação ou em desclassificação do delito, sendo imperiosa a manutenção condenação do réu pela prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal.


DA ATIPICIDADE DO CRIME DE ESTUPRO EM RELAÇÃO AO 2º FATO

O apelante pleiteia a absolvição, alegando que, embora menor de 14 (quatorze) anos ao tempo dos fatos, a vítima consentiu na prática dos atos sexuais em tela.

Ocorre, entretanto, que tal linha de intelecção não merece guarida.

Ainda que se admita que os atos sexuais foram praticados com o consentimento da vítima - que à época tinha 12 anos e o réu 42 anos - sabe-se que, para efeito de adequação típica ao delito encartado no art. 217-A do Código Penal, a presunção de violência em face do menor de 14 (quatorze) anos é absoluta, de modo que se tornam irrelevantes o consentimento da vítima, assim como a existência de relação afetiva com o agente.

Acerca desse tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/PI, submetido a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, com mérito julgado, inclusive transitado em julgado, seguiu a linha acima defendida, firmando a seguinte tese:

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217- A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. (Tema 918 do STJ)


Em novembro de 2017, sedimentando seu entendimento, a Corte editou o verbete Sumular nº 593, in verbis:


Súmula 593 O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.


No mesmo sentido, cito precedente mais recente sobre a questão:


PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. NAMORO E COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.480.881/PI, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.
2. Em que pese a sensível situação retratada nos autos, que ensejou a absolvição do réu em ambas as instâncias, porque, sendo colega de escola da vítima menor de 14 anos, com ela namorou e coabitou, mediante o consentimento da mãe, entende esta Corte que "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente"(Súmula 593/STJ).
3. Demonstrada a autoria e materialidade delitiva, deve ser afastada a presunção relativa de violência para julgar procedente a pretensão acusatória pela prática do delito de estupro de vulnerável.
4. Recurso especial provido para condenar o recorrido L M P como incurso no art. 217-A do CP, determinando ao Tribunal de origem que proceda à dosimetria da pena, como entender de direito.
(STJ - REsp: XXXXX RO 2019/XXXXX-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021)


Portanto, não se há de falar em atipicidade da conduta praticada pelo apelante, sendo de rigor a manutenção da condenação, inclusive porque ficaram sobejamente demonstradas a autoria e materialidade delitiva, não só pelas declarações da vítima, mas também, pela própria confissão do apelante, que inclusive reconheceu a paternidade do filho da vítima.

Nesse ponto, interessante observar sobre o suposto consentimento da vítima, que a perícia social realizada com esta na ação cautelar de produção antecipada de prova n. XXXXX-73.2019.8.22.0011 constatou em seu relato a construção de elementos de sedução e conquista, através do uso de objetos materiais e expressão progressiva de sentimentos sem ser de forma forçada (fls. 97 e ss).

Essa conclusão também é possível extrair do relato da vítima:


¿Relata a primeira ocasião em que mantiveram relação sexual, apontando que C. tomou a iniciativa de abraçá-la, beijá-la na boca, além de verbalizar que a amava e tocou em seus órgãos sexuais, e acrescenta, 'então a gente ficou¿ como marido e mulher', esclarecendo que houve ato sexual em sua plenitude. V. afirma que foi sua primeira relação sexual, porém já compreendia as intenções do padrasto. Descreve que quis interromper o ato, por ser com 'marido da minha mãe', no entanto não se expressou. Afirma que houve reiteração nos atos sexuais, sempre iniciados de forma semelhantes à primeira ocasião, não havendo sofrimento, coação ou uso de violência durante os atos. Geralmente ocorriam na ausência dos demais familiares, ou no período da noite, quando os demais estavam dormindo, sempre no âmbito domiciliar, afirma que negou algumas vezes, o que foi respeitado por C.. V. afirma ainda que em nenhum momento o acusado lhe exigiu segredo, realizou ameaças ou ofereceu recompensas para não revelar os atos, porém, não tomou a iniciativa de revelar justificando que a genitora poderia não acreditar em si, visto que 'confiava muito' em C..[¿] Segundo V., em nenhum momento houve relação sexual com outras pessoas, e devido a repetição dos atos, como prevenção à gravidez, C. passou a lhe entregar anticoncepcionais, o qual fazia uso diário, sem uso de outros métodos contraceptivos. Após o atraso da menstruação, realizou teste de gravidez e conluio com C., resultando positivo. Após tomarem ciência quanto a gravidez, descreve que C. lhe informou sobre a relação criminal dos atos e a possibilidade de ir preso, quando então iniciaram os planos para fugirem, explicando que, apesar de acreditar que não daria certo (pela discordância da genitora), concordou em seguir o plano de C.¿


Dessa forma, ficou fartamente comprovado nos autos que o réu praticou o crime de estupro de vulnerável contra V. C. da S., que contava à época dos fatos com 12 anos de idade, o que torna impossível o acolhimento do pleito absolutório.


DA DOSIMETRIA

No tocante a dosimetria, o apelante insurgiu-se, tão somente, com relação a aplicação das causas de aumento na terceira fase no que se refere ao 2º fato.

Para melhor elucidação, colaciono a dosimetria realizada pelo juízo a quo:


- artigo 217-A, caput, (1º fato)
Assim, evidenciadas a autoria e a materialidade dos crimes e atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do CPP, passo à dosimetria e fixação da pena. - artigo 217-A, caput, (1º fato) A culpabilidade não excede aquela prevista pelo legislador. O acusado não possui antecedentes criminais (fls. 73-77). Não existem nos autos maiores elementos para aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos e circunstâncias são próprias do crime. Em relação às consequências é evidente que foi apto a gerar grave abalo emocial, o que ficou evidenciado no depoimento da vítima, contudo, conforme entendimento do colendo STJ o trauma psicológico não é razão bastante para a valoração negativa das consequências do crime de estupro, uma vez que algum abalo psicológico é elemento ínsito ao tipo penal em comento" (AgRg no HC 455.454/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) A vítima não contribuiu com a prática do crime.
Assim, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão.
Com relação às circunstâncias legais, verifico que inexistem causas agravantes ou atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária em 8 (oito) anos de reclusão.
No que se refere às circunstâncias legais específicas, verifico que não estão presentes causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno em definitivo em 08 anos de reclusão.

- art. 217-A, caput, c/c artigo 226, inciso II e art. 234-A, inciso III, todos do CP.
A culpabilidade é exacerbada já que praticou crime contra enteada, por longo período de tempo, mas esse fato já encontra previsto nas normas aplicadas ao caso. O acusado não possui antecedentes criminais (fls. 73-77). Não existem nos autos maiores elementos para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos e circunstâncias são próprias do crime. Em relação às consequências é evidente que são graves, eis que resultou na gravidez, contudo, tal situação já possui valoração negativa pelo legislador na terceira fase da dosimetria. A vítima não contribuiu com a prática do crime.
Assim, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão.
Com relação às circunstâncias legais, verifico que inexistem causas agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, contudo, deixo de considerá-la a rigor da súmula 231 do STJ, pelo que mantenho a pena intermediária em 8 (oito) anos de reclusão.
No que se refere às circunstâncias legais específicas, verifico que não estão presentes causas de diminuição. Contudo, presente a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em ½, perfazendo o total de 12 (doze) anos de reclusão.
Presente, ainda, a causa de aumento de pena prevista no art. 234-A, inciso III do CP, razão pela qual aumento a pena em metade. Ressalto que para efetivar o cálculo do valor a ser majorado será utilizada como base a pena intermediária para todas as causas e não a pena já aumentada pela(s) causa(s) anterior(es), a fim de evitar prejuízo ao réu. Assim, passo a dosá-la em 16 anos de reclusão.
Considerando a continuidade delitiva, a pena deverá ser aumentada em 2/3, perfazendo o total de 23 anos e 04 meses de reclusão. Concurso de crimes e fixação de regime
Considerando a regra constante no art. 69 do Código Penal, fica o réu sentenciado, definitivamente, a pena de 31 (trinta e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, letra ¿a¿, do Código Penal.


Em suas razões, o apelante alegou que não poderia ter se sido considerada a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, pois o juízo a quo já havia valorado o fato do réu ser padrasto da vítima V. ao analisar a culpabilidade e estabelecer a pena-base, o que configura bis in idem.

Não lhe assiste razão, pois embora a magistrada tenha discorrido sobre a culpabilidade do apelante ao analisar as circunstâncias judiciais na 1ª fase, destacou que o fato já se encontra previsto nas normas aplicadas ao caso, pelo que não o considerou para a elevação da pena-base, a qual foi fixada no mínimo lega, qual seja, 08 (oito) anos reclusão.

Alegou, ainda, o aumento em razão da continuidade delitiva, que foi efetuado na proporção de 2/3 sobre a pena intermediária de 16 (dezesseis) anos, quando deveria ter sido calculado sobre a pena mínima de 08 (oito) anos imputada ao delito.

Com razão.

O juízo a quo ressaltou que para efetivar o cálculo das majorantes, utilizaria como base a pena intermediária para todas as causas e não a pena já aumentada pelas causas anteriores, a fim de evitar prejuízo ao réu.

Aumentou a pena em ½ (50%), em razão da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal (agente padrasto) e também em ½ (50%) em razão da causa de aumento prevista no art. 234-A, III, do mesmo diploma (crime resultou gravidez), resultando na pena provisória de 16 anos.

No cálculo da continuidade delitiva aumentou a pena em 2/3, perfazendo um total de 23 anos e 04 meses de reclusão, quando o correto seria 21 anos e 04 meses de reclusão (8 anos + 2/3 = 13 anos e 4 meses. Aumento de 05 anos e 04 meses. 16 anos + 05 anos e 04 meses = 21 anos e 04 meses de reclusão).

Por essa razão, deve ser reduzida a pena do 2º crime para 21 anos e 04 meses de reclusão.

Considerando o concurso material de crimes, fica a pena definitivamente fixada em 29 anos e 4 meses.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a pena aplicada ao réu C. A. C. para 29 anos e 04 meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença.

É como voto.

Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188348298/apelacao-apl-8316520198220011-ro-0000831-6520198220011/relatorio-e-voto-1188348394

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