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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
08/06/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição : 15/12/2020
Data de julgamento : 19/05/2021


0000295-87.2020.8.22.0021 Apelação
Origem : 00002958720208220021 Buritis/RO (1ª Vara)
Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado : P. H. P. dos S.
Advogados : Wellington de Freitas Santos (OAB/RO 7961)
Fábio Rocha Cais (OAB/RO 8278)
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Revisor : Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz


EMENTA

Apelação criminal. Ministério Público. Roubo circunstanciado. Autoria/participação. Dúvida. Absolvição. Manutenção. Recurso não provido.

1. É de rigor a manutenção da absolvição por insuficiência de provas, quando, a despeito dos indícios da autoria, este não terem se convolados, durante a instrução criminal, em provas robustas, confiáveis e aptas a demonstrar que o recorrido tenha participado da prática do crime de roubo.

2. Recurso não provido. Absolvição mantida.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
O desembargador José Jorge Ribeiro da Luz e o juiz José Gonçalves da Silva Filho acompanharam o voto da relatora.

Porto Velho, 19 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
RELATORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição : 15/12/2020
Data de julgamento : 19/05/2021

0000295-87.2020.8.22.0021 Apelação
Origem : 00002958720208220021 Buritis/RO (1ª Vara)
Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado : P. H. P. dos S.
Advogados : Wellington de Freitas Santos (OAB/RO 7961)
Fábio Rocha Cais (OAB/RO 8278)
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Revisor : Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Rondônia recorre da r. sentença de fls. 143/148, proferida pelo juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Buritis/RO, que julgou improcedente o pedido da denúncia de fls. III-VII e absolveu o recorrido P. H. P. dos S. da acusação prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP (roubo majorado pelo concurso de pessoa, com restrição à liberdade da vítima e mediante emprego de arma de fogo), nos termos dos art. 386, VII, do CPP.

Em suas razões (fls. 153/159), o recorrente busca a condenação do recorrido nos termos deduzindo da denúncia.

As contrarrazões e o parecer da PGJ vieram às fls. 168/175 e 192/195 e vs. e 131/135, respectivamente, esta da lavra do procurador de justiça Cláudio José de Barros Silveira, ambos pelo não provimento do recurso.

Relatado.


VOTO

DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
O recurso é próprio e tempestivo, logo o conheço.

Narra a denúncia de fls. III/VII:

[...] No dia 30 de abril de 2020, das 23hrs da noite do dia 29 a madrugada do dia 30, na garagem da Secretaria de Obras da Prefeitura, localizada no Setor 7, nesta cidade de Buritis, os denunciados PABLO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA e RICARDO FABIANO DE LIMA, em unidade de desígnios e em comunhão de esforços, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, coisa alheia móvel consistente em 01 (um) caminhão FORO/CARGO 2622 E, ano/modelo 2008/2009, cor branca, placas NDV 2512/RO, pertencente ao Município de Buritis, sendo que o funcionário do local, ELIZEU AUGUSTO DOS SANTOS, teve sua liberdade restringida.
Segundo foi apurado, no local do fato, dois dos denunciados, com os rostos cobertos com um pano e com arma de fogo em punho, abordaram e renderam o guarda ELIZEU, no momento em que ele entrava em seu carro.
Na sequência, os dois denunciados pediram para que ELIZEU os levasse até central de gravação das câmeras de segurança. A vítima, ao dizer que não sabia onde a referida sala ficava, ficou retida com um denunciado enquanto o outro arrombava a porta de onde estavam os monitores e os levou consigo, danificando o sistema de filmagem para assegurar a impunidade do crime.
Ato contínuo, ELIZEU foi coagido a deitar-se no chão, ocasião em que percebeu que um dos denunciados se afastou. Após, escutou o caminhão (res furtiva) sendo ligado.
Consta que os denunciados levaram a vítima para dentro da cabine do caminhão, sendo que, a todo instante, um dos denunciados lhe apontava a arma de fogo, mandando que não reagisse, senão iria atirar em sua cabeça.
Extrai-se do caderno investigatório que os denunciados se evadiram levando o guarda como refém, para posteriormente deixá-lo próximo à ponte do Rio São Domingos, zona rural. Segundo os relatos do vigilante, um dos denunciados ficou com ele no local, enquanto os demais continuaram o percurso com o caminhão roubado.
Em seguida, colocaram um pano em sua cabeça determinando que permanecesse no local até que o dia amanhecesse, momento em que o denunciado que estava fazendo sua vigilância, fugiu em uma motocicleta.
O bem roubado foi avaliado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil Reais), conforme Laudo de Avaliação Merceológica Indireta (fl. 14).
O crime foi cometido mediante o concurso de, no mínimo, 3 (três) pessoas (considerando os denunciados e, ainda, a pessoa não identificada que conversou com um deles, por celular, durante o roubo), a vítima teve a liberdade restringida das 23hrs da noite a 5 horas da manhã e a grave ameaça foi exercida com o emprego de arma de fogo.
Na Delegacia, ELIZEU afirmou que o outro guarda da garagem, Antônio, recebeu durante a noite uma mensagem do denunciado Pablo (fls. 4/5). De posse desta informação, o denunciado Pablo foi intimado a comparecer na
Delegacia de Polícia, onde prestou esclarecimentos, e negou a participação no crime em questão.
Todavia, informou que fora procurado pelo denunciado JOÃO no dia anterior ao crime e que este estava acompanhado de RICARDO (informação descoberta após diligências, vez que o denunciado PABLO mentiu sobre a verdadeira identidade de Ricardo, aduzindo em seu depoimento que tratava-se da pessoa de GILMAX), ambos em uma caminhonete Hilux Preta. Afirmou que JOÃO o questionou acerca da propriedade de algumas máquinas e caminhões e lhe prometeu empréstimo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais).
A Policia Civil, em investigação, constatou a partir da extração de dados do aparelho celular de PABLO que, na verdade, o denunciado RICARDO lhe pagaria aquantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) para que ele auxiliasse no roubo do caminhão.
Em conversas trocadas entre RICARDO e PABLO, foi constatado que, para receber o dinheiro PABLO teria que fazer o levantamento do local do crime e passar informações aos demais denunciados. Depreende-se dos prints da conversa que PABLO foi até a garagem, no dia crime, e inclusive, mandou foto no local dizendo que no momento havia polícia.
Além das mensagens contidas no celular de PABLO, no depoimento que prestou na delegacia, alegou que se dirigiu à garagem da Secretaria para visitar pessoas conhecidas. Todavia, é evidente e comprovado que ele estava sondando o lugar para a realização do roubo.
Assim, diante do acontecimento de diversos roubos neste município, com o mesmo modus operandi, roubo a mão armada e restrição da liberdade das vítimas, instaurou-se a "Operação Rota para o Oeste".
Consta que, a par das diligências para elucidação do crime em questão, uma equipe da Polícia Civil de Buritis, formada pelos Agentes de Polícia Anderson, Jeferson, Thales e o delegado Leomar, recebeu informação da Polícia Civil de Guarantã do Norte/MT, que os mesmos autores do roubo ocorrido nesta urbe, também estariam realizando roubos naquela localidade.
Em síntese, a aludida equipe deslocou-se até Guarantã do Norte e com apoio da Policia Civil da localidade, diligenciaram e efetuaram a prisão de alguns comparsas de João e Ricardo, tendo João, no momento da abordagem, entrado em confronto com a polícia e obtido êxito em escapar [...]


Ressalto que apenas o recorrido foi julgado, pois os demais envolvidos foram citados por edital e não atenderam ao chamamento judicial, nem constituíram advogados, sendo determinada a suspensão do feito e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP (fl. 148).

Ultimada a instrução criminal, o magistrado a quo absolveu o recorrido, aduzindo não haver prova suficiente de que P. tenha participado do delito.
Citou os depoimentos da testemunha Elizeu (vigilante da Secretaria de Obras), do APC Anderson Luiz, José de Jesus Furtuoso, Leonardo Fernandes de Lima e José Adão Ferreira dos Santos, concluindo que nenhum deles foi capaz de colocar o recorrido no cenário delitivo.

Inconformado, o Ministério Público apela pedindo a inversão do juízo absolutório, aduzindo, em resumo, que há prova suficiente da participação do apelado.
A defesa, por sua vez, insiste na insuficiência de provas e pede a manutenção da absolvição.

Sem razão o inconformismo.

Com efeito, após análise de todo o acervo probatório, chego a mesma conclusão do magistrado a quo, da defesa e do procurador de justiça, no sentido de que as provas são insuficientes para asseverar que o recorrido participou dos fatos narrados na denúncia.

Assim, para evitar desnecessária tautologia, adoto como razão de decidir os judiciosos fundamentos da sentença e do parecer ministerial, porquanto em tudo converge para o meu entendimento, na espécie. É o que o a doutrina e a jurisprudência nominam de fundamentação per relationem.

Ressalto que essa metodologia judicante é reconhecida pela vasta jurisprudência, tanto no âmbito do STJ quanto do STF, e não configura fuga ao art. 93, IX, da CF, seja a sentença, seja o parecer ministerial como paradigma. Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ¿a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF¿ (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Quanto à alegada ofensa ao contraditório na utilização do parecer ministerial como razão de decidir, incide a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que ¿a manifestação ministerial limita-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF, art. 127), razão pela qual não há contraditório a ser assegurado¿ (HC 105.311, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 4. No caso de que se trata, inexiste razão para a superação dessa orientação restritiva. Da leitura dos documentos que instruem a impetração, não se visualiza, de plano, a alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. 5. Quanto ao alegado excesso de prazo, bem como no que se refere à extinção da punibilidade com relação aos crimes de prevaricação e associação criminosa, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque essas matérias não foram debatidas pelas instâncias de origem. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC 138648 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018). Destacamos

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que 'o modus operandi dos envolvidos' 'dificilmente' poderia 'ser esclarecido por outros meios' (HC 94.028, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC 127050 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 4/10/2018 PUBLIC 5/10/2018). Destacamos.

Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Adoção dos fundamentos da sentença de 1º grau pelo acórdão de Segunda Instância como razões de decidir. Não violação da regra do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Precedentes. 1. O entendimento esposado na decisão do Superior Tribunal está em perfeita consonância com o posicionamento desta Suprema Corte, no sentido de que a adoção dos fundamentos da sentença de 1º grau pelo julgado de Segunda Instância como razões de decidir, por si só, não caracteriza ausência de fundamentação, desde que as razões adotadas sejam formalmente idôneas ao julgamento da causa, sem que tanto configure violação da regra do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (STF - HC 94384, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-03 PP-00621). Destacamos.

"HABEAS CORPUS" - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SANÇÃO PENAL FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU - PEDIDO INDEFERIDO. - A sanção penal fixada no mínimo legal, ainda que imposta por ato decisório sucintamente fundamentado, não enseja qualquer prejuízo ao réu, revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade jurídica. Precedentes. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, atende a exigência constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar os atos decisórios que profere. A motivação "per relationem", nesse contexto, revela-se compatível com a norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Precedentes. Doutrina. (STF - HC 69987, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/1992, DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL-02250-03 PP-00476 RTJ VOL-00202-02 PP-00664)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENAS-BASES MAJORADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 1 QUILO DE COCAÍNA). PACIENTE LÍDER NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO DO PANORAMA FÁTICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O acolhimento do pedido da defesa de análise quanto a autoria e materialidade dos delitos, demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus. Ademais, o acórdão recorrido está bem fundamentado quanto à participação da paciente nos delitos que foi acusada, tendo o Tribunal de origem ressaltado, inclusive, "que Iraci exercia posição de liderança na associação".
3. Não prospera da alegação de ausência de fundamentação no acórdão que manteve a sentença, uma vez que foram apontadas, ainda que de forma sucinta, as razões do julgador para a manutenção do édito condenatório, além da adoção e transcrição dos fundamentos expostos no parecer do representante do Ministério Público Estadual. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, inexistindo o alegado constrangimento ilegal.
4. [...] (STJ - HC 386.847/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017). Destacamos

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Não prospera da alegação de ausência de fundamentação no acórdão que manteve a sentença, uma vez que foram apontadas, ainda que de forma sucinta, as razões do julgador para a manutenção do édito condenatório, além da adoção e transcrição dos fundamentos expostos no parecer do representante do Ministério Público Estadual. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, inexistindo o alegado constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 310.794/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). Destacamos.


Nessa perspectiva, passo a colar, o quanto interessa, tanto da sentença quanto do parecer e contrarrazões:

Parecer
[...] Interrogado em juízo. Pablo negou a prática do crime, tal como fez em fase indiciária (fls. 07/08) sempre asseverando que, no dia anterior aos fatos, estava trabalhando quando JP, que conheceu no cárcere, passou em uma caminhonete preta, parou e o chamou. Perguntou sobre sua vida, sobre alguns caminhões e máquinas que passavam, e então prometeu lhe emprestar a quantia de R$ 2.500,00, quando disse que estava passando por necessidade financeiras, mas jamais suspeitou que tais informações seriam para a realização do roubo. Esclareceu que, de fato, esteve no local do roubo alguns dias antes, mas isto foi porque tinha amizade com os funcionários e ia lá com certa frequência, para conversar, sendo que, na ocasião, foi tratar com seu antigo patrão, Léo, pedindo seu número de telefone para que ele lhe indicasse algumas oportunidades de serviço. A principal divergência entre seu depoimento judicial e o prestado em fase gendarme diz relação ao fato de que durante a instrução alegou jamais ter mencionado o nome Gilmax.
Elizeu, o vigia rendido, explicitou detalhadamente a maneira como o roubo aconteceu, e em momento algum apontou Pablo como participe, afirmando que não foi capaz de reconhecer nenhum dos agentes. Mencionou que, na delegacia, alguns funcionários da Secretaria contaram que, antes do assalto, Pablo foi até lá dois dias seguidos, mesmo não trabalhando mais naquele local e não tendo qualquer compromisso por ali.
José de Jesus, Secretário de Obras, contou que apenas registrou a ocorrência. Foi acordado durante a madrugada com ligações contando sobre o roubo. Na delegacia, falou a respeito de Pablo porque os mecânicos contaram que ele havia estado na Secretaria no dia anterior ao assalto. Questionado, esclareceu que não tem familiaridade com Pablo, pois, quando assumiu a pasta, ele já não trabalhava mais lá, porém, sabe que ele até lá com frequência.
O policial Luiz Paulo dizendo não ter participado da primeira condução de Pablo, alegou saber que seu envolvimento no crime consistia no fato de repassar informações para a realização do delito. Mencionou que ele teria recebido a visita de dois homens, numa caminhonete preta e que eles ofereceram certa quantia para que Pablo facilitasse o roubo do caminhão.
Leonardo Fernandes, mecânico da Secretaria de Obras, aclarou que Pablo, na condição de apenado, prestou alguns serviços em obras da Secretaria, bem como que ia até lá almoçar. Mesmo após finalizar o projeto, ele aparecia ali esporadicamente. Não se recorda se foi exatamente no dia anterior ao crime, mas Pablo foi até o local conversar consigo, pedindo para trocarem contatos telefônicos e para que o informasse caso soubesse de algum serviço para ser prestado.
A testemunha José Adão, então supervisor do recorrente, disse que Pablo, nas duas vezes em que foi conduzido, estava trabalhando normalmente, sem aparentar cansaço ou pernoite.
O policial civil Anderson Luiz que participou de diligências encetadas para o esclarecimento dos fatos, disse terem descoberto que o ex apenado Pablo, que prestava serviços à Prefeitura, na Secretaria de Obras no dia anterior foi até lá e questionou os funcionários a respeito dos caminhões. Mencionou que, ao ser conduzido, o recorrido apresentou nervosismo e começou a apagar as mensagens contidas em seu aparelho telefônico. Mencionou que, ao ser interrogado, Pablo disse ter sido abordado por João e Gilmax, que estavam numa caminhonete preta, com placa Mercosul, eles perguntaram sobre os trabalhos e a respeito dos caminhões que havia na Secretária de Obras. Questionaram a respeito de condição financeira, então João lhe prometeu R$ 2.500,00, sem qualquer contraprestação. Depois eles foram embora, mas, durante a madrugada, mantiveram contato, ocasião em que pode ouvir, ao fundo, o que parecia o barulho de um caminhão. Explicitou que, posteriormente, foi levantado que Pablo acobertava alguém, posto que Gilmax ainda estava custodiado. Com a quebra de seu sigilo telefônico, notaram sua conversa com uma terceira pessoa, dizendo que não poderiam lhe entregar o dinheiro, pois primeiro iriam passar o caminhão pra frente, para angariar recursos. Asseverou que, através das mídias e dos áudios trocados, foi levantado que se tratava de Ricardo, conhecido pela prática de roubos e adulteração de veículos, informação posteriormente confirmada por uma informante. Aclarou que a participação de Pablo através da colheita e repasse de informações aos agentes que efetivamente realizariam o roubo, inclusive, através de conversas antes do crime e durante a fuga dos agentes, indica que ele tinha plena consciência da prática delitiva. Ao fim, relatou as diligências realizadas no Estado do Mato Grosso, onde João trocou tiros com a guarnição e empreendeu fuga.
Apesar de a condenação ser buscada com espeque nos testemunhos fornecidos pelos policiais, estas também não se mostram suficientes para o desate condenatório, mormente porque, não se amparam na prova técnica produzida.
Inicialmente, cumpre esclarecer que todas as mensagens colacionadas nos autos, trocadas entre Pablo e Ricardo, são do dia 30/03/2020 depois das dez horas da manhã, vale dizer, foram realizadas depois do roubo, o que não é capaz de confirmar a versão apresentada pelos policiais que localizaram mensagens trocadas entre os envolvidos antes do roubo, onde
Pablo estaria discorrendo a respeito do funcionamento da Secretaria, inclusive enviando fotos.[...]


Deveras o acervo probatório não se fortificou o suficiente para asseverar que o recorrido P. participou do roubo noticiado na denúncia.

O único elemento de convicção carregado de indícios da participação do recorrido diz respeito ao depoimento do APC Anderson Luiz. Todavia, conforme destacado na sentença e no Parecer, as mensagens extraídas do celular e trocadas entre P. e o acusado RICARDO dizem respeito à data de 30/03/2020, posterior, portanto, ao roubo, contrariando o depoimento do Anderson Luiz no sentido de que as conversas eram de datas anteriores ao crime. Ou seja, a versão acusatória de que P. seria o acusado que facilitou a execução do roubo, passando as informações sobre os veículos da Secretaria de Obras.

Ademais, nenhuma outra testemunha inquirida, notadamente Elizeu, foi capaz de asseverar que P. efetivamente participou dos atos de execução ou que tenha ele facilitado a execução por outrem.

Assim, ao que tudo se mostra, P. foi acusado em razão de ser um apenado do sistema prisional e de, nessa condição, ter trabalhado na referida secretaria por meio de convênio, bem como por já ter, à época, se desligado do trabalho naquele local dos fatos.

A meu ver, portanto, a despeito dos indícios direcionados à participação do apelado, a prova não se fortaleceu com suficiência para autorizar a sua condenação, razão pela qual a manutenção da sentença é medida de rigor.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à origem.

Havendo endereço nos autos, cumpra-se o § 2º do art. 201 do CPP.
É como voto.

Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237476801/apelacao-apl-2958720208220021-ro-0000295-8720208220021/inteiro-teor-1237476806

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