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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
13 de Setembro de 2021
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira



Processo: 7022956-35.2019.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator: ROWILSON TEIXEIRA



Data distribuição: 26/01/2021 09:44:57

Data julgamento: 26/08/2021

Polo Ativo: MARTA DIAS IZABEL e outros
Advogado do (a) APELANTE: FABIO HENRIQUE FURTADO COELHO DE OLIVEIRA - RO5105-A
Polo Passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros
Advogado do (a) APELADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406-A



RELATÓRIO

Marta Dias Izabel opôs embargos de declaração em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação por si interposto tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais proposta contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda.
Em suas razões, sustenta que os presentes embargos foram opostos para o fim de sanar omissões relacionadas à violação aos arts. 342, 344, 346, 355, II, 373 todos do CPC, além dos arts. 25, 27 § 2º, 32 da Lei 11.795/2008.
Cita o art. , inc. X, da CF, arts. 342, 344, 346, 355, inc. II, 373, todos do CPC, arts. 25, 27, § 2º, 32, todos da Lei 11.795/2008, arts. 30, 35, do CDC, e art. 166 do CC.
É o necessário relatório.







VOTO
DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA

Trata-se de embargos de declaração opostos com a única finalidade de prequestionar a matéria discutida nos autos, sob o abrigo do disposto no art. 1.022 do CPC.
Sabe-se que os embargos de declaração, mesmo com objetivo de prequestionamento, somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC.
Quanto ao cabimento dos embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento, a jurisprudência do STJ é no seguinte sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC.
2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. Ademais, é incabível a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário.
4. Embargos de declaração rejeitados (Edcl no AgRg na Recl 3831/RO, 2ª Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julg. 10/6/2015).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados (Edcl no Resp 1121947/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julg. 16/5/2013).
Portanto, verifica-se que a embargante não pretende em momento algum aclarar obscuridade, omissão ou esclarecer contradição.
Ademais, embora alegue que o decisum seja omisso porque não teria discorrido acerca de supostas violações aos arts. 342, 344, 346, 355, II, 373, todos do CPC, além dos arts. 25, 27 § 2º, 32 da Lei 11.795/2008, em momento algum a embargante menciona em que consistiria essa omissão.
A mera citação de dispositivos de lei não é suficiente para elucidar o vício que se pretende sanar.
Nada obstante, anoto que o atual CPC consagrou, em seu art. 1.025, a tese do prequestionamento ficto, passando a considerar como incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos ou rejeitados, cabendo a sua análise à instância superior, caso considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, sendo, portanto, desnecessário que este órgão revisor se manifeste expressamente sobre cada ponto suscitado (ED em AI n. 0802177-90.2015.8.22.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, julgado em 22/02/2017).
Ante o exposto, feitas as observações pertinentes, ausentes vícios de omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, nego provimento aos embargos declaratórios.
É como voto.




EMENTA

Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Recurso não provido.

Ausente no acórdão embargado omissão, obscuridade ou contradição, tendo a matéria sido devidamente enfrentada, o não provimento dos embargos declaratórios, ainda que com caráter prequestionador, é medida que se impõe.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 19 de Agosto de 2021



Gabinete Des. Rowilson Teixeira / Desembargador (a) ROWILSON TEIXEIRA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO




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