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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-22.2015.822.0007 RO XXXXX-22.2015.822.0007

há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. PERDÃO JUDICIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

Mantém-se a condenação por receptação culposa, quando demonstrado, de forma inequívoca pelas provas coletadas nos autos, que o agente pela desproporção entre o valor e o preço devia presumir tratar-se de objeto ilícito. Impõe-se a extinção da punibilidade ao agente que for beneficiado com o perdão judicial previsto no artigo 180, § 5º, do CP.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291580506/apelacao-criminal-apr-102012220158220007-ro-0010201-2220158220007

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