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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-20.2021.822.0014 RO XXXXX-20.2021.822.0014

há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Apelação provida. Corréu. Receptação. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstância do crime. Fuga conduzindo motocicleta em alta velocidade. Apelação não provida.

1. Verificando-se que as circunstâncias judiciais analisadas não justificam o aumento da pena-base perpetrado, deve ser redimensionado o quantum para o mínimo legal ante a ausência de vetores desfavoráveis.
2. Mantém-se a condenação por receptação, quando demonstrado de forma inequívoca pelas provas coletadas nos autos, que o agente transportava bem, sabendo de sua origem ilícita.
3. A fuga do réu conduzindo motocicleta em alta velocidade pelas ruas da cidade, causando perigo aos demais transeuntes e veículos, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291582191/apelacao-criminal-apr-1242020218220014-ro-0000124-2020218220014

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