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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
29 de Setembro de 2021
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes



Processo: 0804395-81.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator: ISAIAS FONSECA MORAES



Data distribuição: 14/05/2021 05:31:28

Data julgamento: 17/09/2021

Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA e outros
Advogado do (a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A
Polo Passivo: BENEDITO BARBOSA e outros
Advogado do (a) AGRAVADO: RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR - TO5387



RELATÓRIO

BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência em face de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Jaru, no processo n. 7001689-64.2020.8.22.0003, que rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo agravante, homologou o valor exequendo, indicado na petição inicial, nos seguintes termos:

(…) Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo Banco do Brasil e, via de consequência, HOMOLOGO o valor exequendo, indicado na petição inicial. Condeno o executado Banco do Brasil ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, em 10% do proveito econômico óbito pelo exequente, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Não havendo comunicação de interposição de agravo de instrumento recebido em efeito suspensivo, façam-se os autos conclusos para determinação em relação ao depósito judicial que já garante a presente ação executiva. Intimem-se os litigantes. Cumpra-se.

Preliminarmente, alega nulidade da execução ao fundamento de ser imprescindível a prévia liquidação da sentença oriunda da Ação Civil Pública, que condena o banco ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Requer que seja acolhida a preliminar de nulidade da execução suscitada, devendo esta ser extinta, visto que não fora observada a necessidade de liquidação, nos termos do art. 509, inc. II, do CPC, diante dos casos de cumprimento de sentença referente à Ação Civil Pública.
Arguiu preliminar de competência da Justiça Federal, visto que a Ação Civil Pública que deu origem à sentença coletiva, objeto deste cumprimento de sentença, tramitou perante a Justiça Federal, por ter sido ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão de a União e o BACEN integrarem a lide.
Requer que seja declarada a competência exclusiva da Justiça Federal, sendo determinada a tramitação do feito perante esta, com a respectiva remessa dos autos.
No mérito, diz que o banco, ao atualizar o financiamento com 74,60% em março de 1990, obedeceu aos preceitos federais e ao pactuado na Cédula, haja vista que esta previa a correção monetária pelo índice de atualização das cadernetas de poupança, fazendo valer o ato jurídico perfeito, normatizado no art. da Lei de Introdução ao Código Civil c/c o art. 82 do mesmo Código e o art. da CF/88. Afirma que, se assim não o fizesse, ocorreria locupletamento indevido da (s) parte (s) impugnada (s) em detrimento do banco que, se assim agisse com todos os seus mutuários, com certeza, iria a bancarrota, uma vez que as poupanças (fonte de recursos) foram remuneradas pelo índice de 84,32% em março de 1990, consoante o estabelecido nos normativos divulgados pelo Governo Federal, cabendo ao banco repassá-lo aos financiamentos lastreados com tais recursos.
Alega que, considerando que a Ação Civil Pública tramitou perante a Justiça Federal, a abrangência nacional da sentença é coletiva deve-se utilizar os índices de correção monetária, aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal. Aduz que os juros de mora são devidos a partir da citação na presente ação, em razão de a parte agravante ter sido constituída em mora com a citação pela parte agravada na ação de cumprimento da sentença coletiva.
Assevera que o agravado formulou pedido tendo como referência os índices aplicados para correção monetária dos saldos devedores de cédulas de crédito rurais firmadas com o banco, porém a pretensão encontra óbice no instituto da prescrição, uma vez que, em razão da inércia, perdeu o direito de ação que lhe cabia.
Diz que a cédula rural que foi quitada em 1990, há 20 anos, está abarcada pelo instituto da prescrição, previsto no art. 178, § 10, inc. III, do antigo CC, equivalente ao art. 306, § 3º, inc. II, do CC.
Requer o provimento do recurso.
Não foi concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 319/322).
Contrarrazões (fls. 330/346) requer a rejeição das preliminares e, no mérito, o desprovimento do recurso.
Parecer (fls. 352/354) da Procuradoria de Justiça afirmando que descabe a intervenção ministerial.
É o relatório.





VOTO
DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES


Presentes os requisitos legais, conheço do recurso.
Trata-se de agravo de instrumento que combate a decisão que homologou o valor apresentado pelo agravado, afirmando ser necessária a prévia liquidação da sentença, competência da Justiça Federal para processar o cumprimento de sentença, que a correção monetária deve utilizar os índices aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal, juros de mora a partir da citação, prescrição dos juros remuneratórios dentre outras matérias.
1. Preliminares
1.1 Prévia Liquidação da Sentença
Analisando os autos, observo que não é o caso de liquidação por artigos, por desnecessária a alegação ou a prova de fato novo, visto que se busca, apenas, definir o valor da obrigação, com substrato nos elementos existentes nos autos.
Vale ressaltar entendimento do STJ no sentido de ser desnecessária a liquidação prévia no cumprimento individual de sentença coletiva quando os valores podem ser realizados mediante simples cálculos aritméticos, notadamente quando o exequente apresentou documentos e o executado o extrato da conta, com número da agência e o valor depositado em março de 1990.
A propósito:
TJBA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. SUSPENSÃO DO SOBRESTAMENTO. DECISÃO. CANCELAMENTO DOS TEMAS 947 E 948 PELO STJ. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO COM CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PISO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS FIXADAS PELO STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.Conforme entendimento sufragado pelo STJ, prevaleceu no Colegiado a tese de que a questão já havia sido resolvida pela Corte no Recurso Especial nº 1.391.198/RS, em 2014, também sob o rito dos repetitivos (Tema 723). Nesta ocasião, os Ministros reconheceram a possibilidade de execução da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, por todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente do domicílio ou de integrarem os quadros associativos do IDEC. 2. A despeito do caráter coletivo da ação e a natureza do direito nela discutido, não há necessidade de liquidação prévia da sentença quando provada - como ocorre no caso concreto a titularidade da conta poupança e o saldo nela existente em extratos fornecidos pela instituição financeira. 3. Com relação à correção monetária das cadernetas de poupança no período do Plano Verão, a questão há muito foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incide o IPC nos meses de janeiro e fevereiro de 1989. 4. Sobre o termo inicial dos juros de mora restou decidido no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática dos Recursos Repetitivos, que os juros de mora na ação civil pública de natureza condenatória, que condena o estabelecimento bancário depositário de cadernetas de poupança a indenizar perdas decorrentes de planos econômicos, incidirão desde a data da citação para essa ação de conhecimento, e não a partir da intimação da instituição financeira nos autos do cumprimento de sentença individual. 5. Quanto à necessidade de realização de perícia contábil para dirimir eventuais dúvidas acerca do valor discutido, sem razão o recorrente. Logo, estabelecidas as balizas norteadoras nos moldes acima gizados, a confecção de cálculos aritméticos entremostra-se plenamente capaz de fixar os valores devidos, não sendo necessária a realização de perícia contábil. 6. Os índices de correção monetária devem obedecer a incidência de índices próprios e não da TR mediante indexador de poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Classe: Agravo,Número do Processo: 0010446-28.2015.8.05.0000/50001, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018 ) (TJ-BA - AGV: 00104462820158050000 50001, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2018) grifo nosso
Pelo exposto, afasto a preliminar.
1.2 Competência da Justiça Federal
A afirma que a Ação Civil Pública, que deu origem à sentença coletiva, objeto deste cumprimento de sentença, tramitou perante a Justiça Federal, por ter sido ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão de a União e o BACEN integrarem a lide, sendo a competência exclusiva da Justiça Federal.
O art. 781. inc. I, do CPC ensina que a competência para execução de sentença condenatória é no mesmo juízo que tenha proferido, mas, em caso de execução de título individual de sentença coletiva, a parte exequente poderá ajuizar o cumprimento de sentença no foro de seu domicílio, mesmo que esta tenha sido proferida em foro diverso de seu domicílio.
É esse o entendimento do STJ:
STJ. Compete à Justiça Estadual processar e julgar cumprimento de sentença coletiva proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, porquanto ausente interesse da União ou ente federal que justifique a remessa dos autos para a Justiça Federal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA. ( Agravo de Instrumento Nº 70073650012, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/05/2017)

A propósito:
TJMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A solidariedade reconhecida pela sentença entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central não acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário entre ambos, mas facultativo, já que todos respondem pela integralidade do débito. Portanto, a competência para o julgamento e processamento da presente lide é da Justiça Comum. (TJ- MS - AI: 14161211620208120000 MS 1416121-16.2020.8.12.0000, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 12/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2021)

Rejeito a preliminar.
2. Mérito
2.1 Correção Monetária
Diz que a Ação Civil Pública tramitou perante a Justiça Federal, a abrangência nacional da sentença é coletiva, devendo ser utilizados os índices de correção monetária, aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal.
Vale lembrar que a Ação Civil Pública que tramitou pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, na qual figura como autor o Ministério Público Federal e como réus o Banco do Brasil, a União Federal e o BACEN, cuja pretensão é consubstanciada no pagamento da correção monetária decorrente do Plano Collor I, baseada na devolução das diferenças pagas pelos mutuários de cédulas de crédito rural, lastreadas em recursos de caderneta de poupança, incidentes no mês de março de 1990 (MP n. 168/90 de 15/3/1990, convertida na Lei n. 8.024/90 de 12/4/1990), restou decidido que para reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente, nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento), e condenar o Banco do Brasil S/A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal (…).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, há cerca de vinte anos, no sentido de que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o da variação da BTN, no percentual de 41,28%.
Relembre-se a ementa de precedente da Segunda Seção, no julgamento do Recurso Especial n. 47.186⁄RS, apreciado em outubro de 1995, nos seguintes termos:
STJ. CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EM RELAÇÃO AO MÊS DE MARÇO DE 1990, A DIVIDA RESULTANTE DE FINANCIAMENTO RURAL COM RECURSOS CAPTADOS DE DEPÓSITOS EM POUPANÇA DEVE SER ATUALIZADA SEGUNDO O ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO BTNF. ANTE O ATRELAMENTO CONTRATUAL, E INJUSTIFICÁVEL APLICAR-SE O IPC, PARA A ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA, SE OS DEPÓSITOS EM POUPANÇA, FONTE DO FINANCIAMENTO, FORAM CORRIGIDOS POR AQUELE INDICE. E ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EM OPERAÇÃO DE CREDITO RURAL, NA CONFORMIDADE DA REGRA EXCEPTIVA DO ART. 5. DO DECRETO-LEI 167⁄67. ENTENDIMENTO RESPALDADO PELA SÚMULA N. 93⁄STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. ( REsp 47.186⁄RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/1995, DJ 04/12/1995, p. 42074)

Assim, correta a decisão agravada que consignou que o agravante permanece obrigado a arcar com a correção monetária e juros nos termos estabelecidos pelo acórdão do Recurso Especial n. 1.319.232/DF.
2.2 Juros Moratórios
O agravante insurge-se em relação à incidência de juros de mora a partir da data da citação na Ação Civil Pública, reivindicando como marco inicial a citação na ação individual.
O art. 405 do Código Civil dispõe contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Indubitável que os juros se contam da citação na Ação Civil Pública, porquanto os consumidores/poupadores foram, regularmente, representados na ação coletiva que diz respeito a direitos individuais homogêneos difusos metaindividuais
O marco inicial para a incidência dos juros de mora conta-se da citação na Ação Civil Pública, segundo o manifesto jurisprudencial, não cabendo mitigação a esse respeito.
TJRO. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Ilegitimidade ativa. Juros de mora. Juros remuneratórios. Reforma parcial. Tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, os efeitos da sentença abrangem todos os poupadores atingidos, sendo dispensável a prova de sua filiação à associação. Mesmo em execuções ou cumprimentos de sentença individuais, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração desta em momento anterior. O título executivo (a sentença proferida na Ação Civil Pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil) não previu expressamente a incidência de juros remuneratórios. O REsp n. 1.384.142/DF (Tema 887-STJ) afastou essa rubrica, ressalvando ao interessado, se possível, ajuizar ação individual de conhecimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0005356-57.2014.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 30/09/2020

2.3 Prescrição Juros Remuneratórios
Diz que a cédula rural que foi quitada em 1990, há 20 anos, está abarcada pelo instituto da prescrição, previsto no art. 178, § 10, inc. III, do antigo CC, equivalente ao art. 206, § 3º, inc. II, do CC.
Aduz que a parte agravada formulou pedido tendo como referência os índices aplicados para correção monetária dos saldos devedores de cédulas de crédito rurais firmadas com o banco. Contudo, essa pretensão encontra óbice no instituto da prescrição, posto que, devido a inércia, perdeu o direito de ação que lhe cabia.
Afirma que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão para reaver os débitos decorrentes de expurgos inflacionários, bem como a pretensão de cobrança de juros remuneratórios.
Sabe-se que a cédula de crédito rural tem correção atrelada à caderneta de poupança, ou seja, são aplicáveis juros conforme os da caderneta de poupança.
A questão atinente ao prazo prescricional da pretensão individual de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômico, foi objeto de julgamento pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, oportunidade na qual ficou firmada a seguinte tese:

Tema 300.
É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.

A ocorrência da prescrição nas ações de cobrança da diferença de remuneração nos saldos das poupanças atingidos pelos expurgos, deflagrados com a implementação dos planos econômicos, é perquirida com base na data do ajuizamento da ação: se ordinária, o prazo de vinte anos é computado a partir dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos; se pretensão executiva decorrente de sentença coletiva, contam-se cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva ( Resp 1.275.215/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 1/2/2012).
Foi interposto Recurso Especial n. 1.319.232/DF em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 94.008514-1, que deu origem a este cumprimento de sentença.
Em consulta processual no site do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que foi proferida decisão, no AgInt no RE nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N. 1.319.232-DF (2012/0077157-3), pelo Ministro Jorge Mussi, em 21/6/2021, que revogou o sobrestamento do recurso extraordinário do Banco do Brasil, sendo as partes intimadas da decisão, não ocorreu o trânsito em julgado da sentença, ou seja, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva decorrente de sentença coletiva.
Adota-se a incidência da prescrição vintenária para se buscar a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários, decorrentes do advento de planos econômicos, bem como para a aferição dos juros remuneratórios.
Quanto à alegação da ocorrência da prescrição em relação a cobrança de juros remuneratórios, esta tese não deve prosperar.
Primeiro, para melhor elucidar o caso, os juros remuneratórios são juros devidos pela remuneração de capital emprestado, ou seja, o saldo que a instituição credora disponibiliza como forma de compensação. Esse tipo de operação é realizado em situações de empréstimo, financiamento ou crédito. Em uma explicação mais simples, os juros remuneratórios são os devidos como compensação pela utilização de capital pertencente a outrem, resultam de uma utilização consentida de capital alheio.
Analisando o processo de origem, às fls. 86/107, consta a sentença prolatada na Ação Civil Pública, com o seguinte dispositivo:
(…) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente, nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento), e condenar o Banco do Brasil S/A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal, acrescidos de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês. Determino, em consequência, que o Banco do Brasil S (A promova, incontinenti, a suspensão de todas as execuções judiciais eventualmente existentes, em andamento, relativas a empréstimos efetivados sob as condições impugnadas nesta ação, e providencie para que os débitos sejam adequados ao índice de 41,28%, tanto na esfera judicial quanto na via administrativa, se for o caso. A referida instituição financeira deverá comunicar a todos os seus mutuários a alteração do índice e as modificações decorrentes. Por fim, declaro ilegal o artigo 4º (com os respectivos incisos) da Resolução n. 2.080, de 22.06.94, da lavra do Presidente do Conselho Monetário Nacional, tornando sem efeito as disposições ali contidas (Lei nO7. 347(85, art. 16). Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada um, cujo montante reverterá em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD (Decreto n. 1.306(94 e Lei n. 9.008(95), nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347(85. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente, remetam-se os autos ao egrégio TRF (1ª Região. Oficie-se ao Sr. Presidente do Banco do Brasil para adoção das providências ordenadas nesta sentença. Intime-se o MPF e a União, na pessoa de seus representantes legais. Publique-se. Registre-se.

A planilha apresentada pelo ora agravado traz o cálculo da diferença apurada de acordo com o determinado na sentença, qual seja, com base no saldo do mês de março de/1990, correção monetária aplicada (IPC/IBGE), correção monetária devida (BTN), diferença IPC/IBGE – BTN.
Assim, em que pese toda a argumentação do agravante a respeito da prescrição dos juros remuneratórios, pelo exposto acima, restou clara a não ocorrência da prescrição do direito de cobrança do agravado. Vale ressaltar que não constam na planilha de cálculo a aplicação de juros remuneratórios, razão pela qual não há que se falar em prescrição.
2.4 Condenação Honorários Sucumbenciais
Assevera que a Súmula n. 517 dispõe quanto à inaplicabilidade do arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, que estes são devidos quando não houver o pagamento voluntário no cumprimento de sentença, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. A Súmula n. 519 ensina que, se houver rejeição da impugnação apresentada, também não há que se falar em arbitramento da verba sucumbencial.
A fixação dos honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em favor do executado/impugnante, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado.
No caso em debate, conforme se depreende da decisão agravada, o juiz julgou integralmente improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante e o condenou ao pagamento de honorários em favor dos patronos do recorrido no percentual de 10% do proveito econômico obtido pelo exequente/agravado.
A propósito:
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO – RECURSO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA - RESP 1.134.186/RS – DECISÃO REFORMADA. Cabível o arbitramento de honorários em caso de acolhimento da impugnação que importe na extinção do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014219-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.11.2020) (TJ-PR - ES: 00142190220208160000 PR 0014219-02.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 23/11/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021)

Assim, conforme jurisprudência referida acima, não são cabíveis honorários advocatícios no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, merecendo acolhimento o pedido do agravante quanto a esse quesito.
3. Dispositivo
Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente no percentual de 10% do valor atualizado da causa, mantendo os demais termos da decisão agravada.
É como voto.




EMENTA


Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Preliminares. Prévia liquidação da sentença. Meros cálculos aritméticos. Desnecessidade. Competência da justiça federal. Ausente interesse união. Competente à justiça estadual. Preliminares rejeitadas. Correção monetária. Índices aplicáveis aos débitos da justiça federal. Juros moratórios. Marco inicial. Ação individual. Prescrição. Juros Remuneratórios. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Condenação honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a liquidação prévia no cumprimento individual de sentença coletiva no qual é possível verificar o valor mediante simples cálculos aritméticos.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar cumprimento de sentença coletiva proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, porquanto ausente interesse da União ou ente federal que justifique a remessa dos autos para a Justiça Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o da variação da BTN, no percentual de 41,28%.
O marco inicial para a incidência dos juros de mora conta-se da citação na Ação Civil Pública, segundo o manifesto jurisprudencial, não cabendo mitigação a esse respeito.
É vintenária a prescrição nas ações de cobrança individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável o prazo decadencial quinquenal atinente às ações executivas decorrentes de sentença coletiva.
Descabe a fixação de honorários em casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.




ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 08 de Setembro de 2021



Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes / Desembargador (a) ISAIAS FONSECA MORAES

RELATOR




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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 47186 RS 1994/0011810-4

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1416121-16.2020.8.12.0000 MS 1416121-16.2020.8.12.0000