jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes



Processo: XXXXX-62.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator: ISAIAS FONSECA MORAES



Data distribuição: 27/07/2020 12:07:16

Data julgamento: 10/09/2021

Polo Ativo: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros
Advogado do (a) AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A
Polo Passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO e outros




RELATÓRIO

Central Nacional Unimed - Cooperativa Centra interpõe agravo de instrumento em face da decisão prolatada em sede da ACP manejada pela Defensoria Pública do Estado que determinou, em sede liminar, que os planos de saúde promovam o atendimento de pacientes acometidas pela COVID-19, independentemente de cumprimento do prazo de carência.
Sustenta a falta de parâmetro legal para se determinar carência zero a planos de saúde.
Defende a autonomia da vontade das partes ao firmarem o contrato de seguro. Assevera que o consumidor é cientificado dos prazos de carência.
Alega que o Poder Judiciário não pode substituir o órgão regulador do setor.
Aduz a ausência dos requisitos para a concessão da liminar.
Requer o provimento do agravo de instrumento a fim de que a decisão seja reformada, com o consequente indeferimento da tutela de urgência pleiteada na inicial.
Sem contrarrazões.
Parecer (fls. 1.679/1.682) pelo qual a PGJ opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Relatado.





VOTO

DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES

Presentes os requisitos legais, conheço do agravo.
A decisão agravada já foi analisada em diversos outros recursos semelhantes, propostos por corrés que, por mais que utilizem argumentos distintos, a decisão se aplica em todos os casos por ser semelhante a razão de decidir.
Deste modo, utilizarei os mesmos fundamentos expostos em outros recursos julgados por esta Corte por ser a matéria idêntica às julgadas anteriormente. (Precedentes: AI n. XXXXX-86.2020.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Isaias Fonseca Moraes, J.: 15/01/2021; AI n. XXXXX-12.2020.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Isaias Fonseca Moraes, J.: 09/11/2020; AI n. XXXXX-36.2020.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Isaias Fonseca Moraes, J.: 21/08/2020)
Verifica-se a verossimilhança das alegações da Defensoria Pública, eis que o risco de dano é manifesto, tendo em vista que o quadro clínico de eventuais beneficiários dos planos requeridos que estejam contaminados, assim como os suspeitos de terem contraído o COVID-19 possui natureza grave e a negativa da internação põe em risco a saúde dos contratantes, bem como as suas vidas.
Por certo a determinação não abrange os casos de contratos que não preveja a internação, mas aqueles contratos que preveem a internação, devem atender os pacientes com COVID – 19, tendo em vista a situação caótica que se encontra toda a rede de saúde.
Mais que isso, é possível dizer que todo e qualquer caso de paciente portador do vírus em comento (mesmo com mera suspeita) deve ser considerado como urgente e, por isso, a salvo de prazos contratuais de carência, tendo em vista a presente situação mundial (que também atinge o Brasil de forma dramática), na qual o referido vírus se propaga de forma descontrolada e invisível, possibilitando que cada paciente, confirmado ou com mera suspeita de ser seu portador, seja um agente de contágio em potencial, trazendo riscos para todos ao redor, sem prejuízo das surpresas e ausência de total previsibilidade de suas repercussões para a saúde do próprio paciente, eis que acompanha-se que não só integrantes de grupos de risco têm sofrido sintomas graves ou mesmo sendo levados à morte, sem distinção de idade, raça, religião ou grupo social.
Deste modo, o atendimento por parte dos planos de saúde possibilita, inclusive, um maior controle da pandemia o que pode se reverter, em futuro próximo, mais econômico ao próprio plano, pois evitará que outros beneficiários, parentes ou amigos dos infectados, venham a se infectar e comprometer ainda mais o sistema.
Observe-se que a cobertura de atendimento e tratamento deve ser disponibilizada não só aos portadores, mas também aos suspeitos de portarem o vírus Covid-19 tendo em vista que, infelizmente, é notória a ausência de disponibilidade de testes de diagnóstico dessa doença, deixando de forma maciça que a sua aferição seja feita por meio da interpretação analítica de cada médico, conforme os sintomas apresentados pelos pacientes em exame, não sendo possível condicionar a cobertura apenas em favor dos pacientes que tenham a doença confirmada por meio de exame especializado para tal.
Destaco que o momento que vivemos é de total excepcionalidade e permite, juridicamente, a interpretação de ser abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde a pacientes suspeitos ou efetivamente portadores do vírus que causa a Covid-19 em razão de carência contratual, pois todos esses casos, sem distinção, devem ser considerados urgentes, não só para tratamento de cada paciente individualmente atendido, buscando-se evitar o agravamento de seus quadros clínicos (eis que não há certeza, mesmo para não integrantes de grupos chamados "de risco"), mas também para que assim haja maior facilidade de contenção da propagação da doença, possibilitando identificação e isolamento de eventuais contagiadores em potencial, fazendo com que os contratos de plano de saúde cumpram não só a sua finalidade em relação aos seus segurados, mas também a sua finalidade social de ferramenta do sistema de saúde em geral.
Considerando-se, juridicamente, todos os suspeitos ou portadores da Covid-19, tem-se como consequência o entendimento de que será abusiva toda e qualquer negativa de cobertura pelos planos de saúde aos referidos pacientes, nos termos dos artigos 12, V, c e artigo 35-C, II da Lei nº 9.656/98.
As alegações da agravante da falta de previsão legal para carência zero, observância a autonomia da vontade contratual não são suficientes para alterar o comando decisório.
É natural que em momento de pandemia de saúde, as pessoas busquem as empresas prestadoras de planos de saúde para a realização de novos contratos, fato, aliás, ao contrário do alegado, pode ensejar um reforço financeiro às empresas que, se prestam a oferecer planos de saúde e cobram por isso.
De outra banda, sabendo que o planeta vive uma situação de excepcionalidade, os planos devem saber que não podem exigir carências para atendimento do paciente que, embora seja recente o contrato, venha a ser contaminado pelo coronavírus.
Por fim, inequívoco o perigo de dano irreparável que a negativa das operadoras ao atendimento de seus segurados implicará no caso em questão, não só pelos riscos que se escondem quanto ao desenvolvimento da doença de cada um dos seus pacientes, com risco efetivo de resultado morte, como também de que a falta de atendimento certamente facilita o contágio continuado da respectiva doença, com efetivos danos para a saúde pública e para a economia do país.
As operadoras de planos de saúde devem realizar a cobertura do tratamento dos pacientes diagnosticados com a doença, em conformidade com a segmentação (ambulatorial, hospitalar com e sem obstetrícia e referência).
Neste sentido, a segmentação ambulatorial abrange consultas, exames e terapias; a hospitalar inclui, além do já referido, o direito à internação. Importa ressaltar que os planos hospitalares com obstetrícia possuem um importante adicional, haja vista que autorizam que os responsáveis, em até 30 (trinta) dias do nascimento ou da adoção da criança realizem a sua adesão ao plano de saúde como dependente, gratuitamente, isentando-a do cumprimento dos períodos de carência, conforme o art. 12, inciso III, alínea b, da Lei n.º 9.656/98. Desse modo, esse tipo de segmentação autoriza o tratamento imediato dos recém-nascidos e filhos adotivos, caso contrariam a patologia.
Deste modo, a decisão agravada não viola a forma de contrato que cada paciente tenha firmado com a respectiva operadora, pois não determinou o atendimento contrário ao que foi contratado.
Verifico que esta se mostra adequada e, considerando que somente será executada em caso de descumprimento injustificado.
Finalmente, a decisão estabelece o atendimento a pacientes confirmados com a COVID-19, não é genérica, não tendo o que se modificada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.



EMENTA


Agravo de instrumento. Plano de saúde. Atendimento a pacientes portadores de COVID-19 a título de urgência/emergência. Recurso desprovido.
Em razão do estado de calamidade em saúde pública, os planos de saúde devem atender os pacientes acometidos pela COVID-19 ou os suspeitos, em regime de urgência e/ou emergência, independente de carência.




ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 01 de Setembro de 2021



Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes / Desembargador (a) ISAIAS FONSECA MORAES

RELATOR PARA O ACÓRDÃO




Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291585390/agravo-de-instrumento-ai-8056666220208220000-ro-0805666-6220208220000/inteiro-teor-1291585400

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-36.2020.822.0000 RO XXXXX-36.2020.822.0000

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-12.2020.822.0000 RO XXXXX-12.2020.822.0000

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-86.2020.822.0000 RO XXXXX-86.2020.822.0000