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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
21 de Setembro de 2021
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa



Processo: 7013189-75.2016.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator: GILBERTO BARBOSA



Data distribuição: 16/01/2020 12:23:04

Data julgamento: 29/07/2021

Polo Ativo: ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO e outros
Advogado do (a) APELANTE: SERGIO ARAUJO PEREIRA - RO6539-A
Polo Passivo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros



RELATÓRIO
Cuida-se de Apelação interposta por Ângelo Luiz Santos de Carvalho contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho que, em sítio de ação anulatória de ato administrativo, rejeitou pretensão de reintegração ao quadro da Polícia Miliar e, por consequência, impôs honorários advocatícios equivalentes a dez por cento do valor atribuído à causa, id. 7814396.
Esclarece ter postulado a nulidade da Portaria 152/DP-3/2011, que determinou seu licenciamento definitivo e desligamento efetivo das fileiras da Polícia Militar e, com isso, pretende retornar ao serviço militar e, posteriormente, ser transferido para reserva remunerada.
Diz que, por quatro anos e nove meses (de 02.04.2003 a 25.12.2007), foi lotado na Associação Tiradentes dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia – ASTIR (Portaria 35/DIVMOV-AGRe) e, por três anos e três dias (de 26.12.2007 a 16.03.2011), prestou serviço de natureza civil, na Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania-SESDEC (Portaria 710/DP-2).
Afirma que a ASTIR não integra, tampouco está contida na estrutura organizacional da Polícia Militar, tampouco está inserida no arcabouço da Administração Pública, destacando que não é possível intervenção no seu funcionamento e nos serviços prestados de natureza civil.
Acrescenta que a Secretaria de Segurança Pública não é subordinada ao comandante da Polícia Militar e que presta serviços de natureza civil.
Sustenta que, em razão do afastamento do serviço militar e por ter prestado serviço de natureza civil por mais de dois anos, faz jus à transferência ex officio para a reserva remunerada, nos termos do artigo 142, § 3º, III, da Constituição Federal.
Dizendo ter a matéria repercussão geral no ponto de vista econômico, político, social e jurídico, postula o seu prequestionamento.
Por fim, requer seja anulada a Portaria 152/DP-3/2011 e, por consequência, seja promovida sua reintegração aos quadros da Policia Militar para, posteriormente, ser transferido para reserva remunerada, id. 7814403.
Em contrarrazões, o Instituto de Previdência do Estado de Rondônia afirma que a prestação de serviço em outro órgão, que não decorra de posse em outro cargo ou função pública, não retira o caráter militar da função exercida por policial militar.
Destaca que não há ilegalidade na Portaria 152/DP-3/2011, que materializa, a pedido, licença do apelante dos quadros da Polícia Militar, id. 7814407.
O Estado de Rondônia diz aderir às razões apresentadas pelo IPERON, id. 11608299.
É o relatório.



VOTO
DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
Dispõe o Estatuto dos Militares do Estado de Rondonia, Decreto Lei nº 09-A/1982, que o desligamento do policial militar da corporação, dá-se a pedido ou ex oficio:
“Art. 89. A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o consequente desligamento da Organização a que estiver vinculado o policial-militar decorrem dos seguintes motivos:
I - transferência para a Reserva Remunerada;
II - reforma;
III - demissão;
IV - perda de posto e patente;
V - licenciamento;
VI - exclusão a bem da disciplina;
VII - deserção;
VIII - falecimento; ou
IX - extravio.
Parágrafo único. A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição do ato do Governador do Estado, para Oficiais, e do Comandante Geral, para as Praças.
(…)
Art. 112. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente ás Praças, se efetua:
I - a pedido;
II - ex-offício.
§ 1º. O licenciamento a pedido será concedido, desde não haja prejuízo para o serviço.”
Por evidente que o licenciamento a pedido, como direito do policial militar, impõe à Administração Pública o dever de homologar o ato de vontade ou de indeferi-lo quando não cumpridos os requisitos.
No caso em análise, o desligamento das fileiras da Polícia Militar ocorreu a pedido do apelante Ângelo Luiz dos Santos Carvalho, formalizado em 01.03.2011, com fundamento no artigo 112 do Decreto-Lei 09-A/1982 (id. 3778965, fls.05).
Portanto, comprovados os requisitos necessários e a inexistência de prejuízo para o serviço público, foi deferido o pedido com base no que dispõe o artigo 89, V, do DL 09-A/1982 e o ato de homologação se deu com a publicação da Portaria 152/DP-3, de 01.03.2011, publicada no DOE em 16.03.2011 (id. 3778965, fls. 03).
Demais disso, não há nos autos comprovação de que o apelante tenha postulado, na via administrativa, a revisão dessa decisão e o retorno à Corporação Militar, portanto, não há demonstração da nulidade do ato; o pedido de nulidade somente foi feto quando já decorridos cinco anos do desligamento, com o ajuizamento dessa ação anulatória.
Como cediço, para anulação do ato administrativo, incumbe ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito para infirmar os atributos de veracidade e legitimidade do ato, como vício de finalidade, de forma, de competência, de objeto e de motivo, para que o Judiciário possa sustar os efeitos do ato inidôneo.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
[...] A afirmação genérica de prejuízo à defesa não é hábil a infirmar, por si só, a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, os quais gozam da presunção relativa de veracidade e de legitimidade, atributos somente elididos mediante produção de prova inequívoca em sentido oposto. (TJDF, APC 07050.85-02.2020.8.07.0018, Ac. 133.8335, Segunda Turma Cível, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 12.05.2021).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de prova mínima acerca da ilegitimidade do ato impugnado. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação autoral. Demandante que não comprovou qualquer irregularidade na lavratura do auto de infração contra o qual se insurge, de forma que resta íntegra a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo em referência. Recorrente que se limitou a alegar que reside a muitos quilometros de distância do local da infração, que nunca esteve naquela cidade e que no momento da autuação estaria trabalhando, contudo, nenhuma prova produziu para corroborar as suas alegações. Autor que não se desicumbiu do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inobservância dos termos do art. 373, I, do código de processo civil. Sentença que não merece reforma. Recurso a que se conhece e nega provimento. (TJRJ, APL 0004504-64.2018.8.19.0050, Décima Nona Câmara Cível, Relª Desª Lúcia Regina Esteves de Magalhães, j. 23.03.2021).
[...] Nos termos do art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; no caso dos autos, nada foi remotamente provado pela autora. Diante do contexto, prevalece a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo atacado; a ação é mesmo improcedente. Improcedência. Recurso da autora desprovido. (TJSP, AC 1007393-81.2019.8.26.0037, Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 04.02.2021).
Portanto, extrai-se do processo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de produzir minimamente prova capaz de afastar o regime de presunções inerentes a qualquer ato administrativo.
Lado outro, a pretensão de transferência ex officio para a reserva remunerada, nos termos do artigo 142, § 3º, III, da Constituição Federal, está a depender de análise da Administração Pública, dentro dos critérios de discricionariedade a que não compete o Poder Judiciário interferir.
Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Ante o exposto, verificada a higidez do ato administrativo, nego provimento ao apelo.
É como voto.


EMENTA
Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Licenciamento da Polícia Militar. Reintegração. Transferência ex-officio para reserva remunerada.
1. O licenciamento a pedido, como direito do policial militar, impõe à Administração Pública o dever de homologar o ato de vontade ou indeferi-lo quando não cumpridos os requisitos previsto no Decreto-Lei 09-A/1982.
2. A anulação do ato administrativo impõe ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito para infirmar os atributos de veracidade e legitimidade do ato, como vício de finalidade, de forma, de competência, de objeto e de motivo, para que o Judiciário possa sustar os efeitos do ato inidôneo.
3. Não produzida minimamente prova capaz de afastar o regime de presunções inerentes a qualquer ato administrativo, não incumbe ao Judiciário infirmá-lo.
4. Nos termos da Súmula 473/STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
5. Apelo não provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NAO PROVIDO, A UNANIMIDADE.


Porto Velho, 29 de Julho de 2021



Gabinete Des. Gilberto Barbosa / Desembargador (a) GILBERTO BARBOSA

RELATOR




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