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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-41.2020.822.0007 RO XXXXX-41.2020.822.0007

há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

Apelação cível. Responsabilidade civil. Presidiário atingido por projetil de arma de fogo. Lesões corporais. Indenização por danos morais e estéticos. Atuação de agentes penitenciários para contenção de fuga. Excesso de força não caracterizado.

1. A responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva, e somente se exime da obrigação de indenizar se comprovar que a vítima concorreu para o evento danoso.
2. Não há falar em responsabilização civil estatal quando não comprovado o excesso na conduta de agente público que, para repelir fuga de presos, efetua disparos de arma de fogo.
3. Recurso não provido.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291595345/apelacao-civel-ac-70045484120208220007-ro-7004548-4120208220007

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