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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0001475-14.2019.822.0009 RO 0001475-14.2019.822.0009

T
Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0001475-14.2019.822.0009 RO 0001475-14.2019.822.0009
Julgamento
1 de Outubro de 2021
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Ementa

Apelação criminal. Dano qualificado. Dolo genérico. Pena-base. Readequação. Recurso não provido.

1. Dispensável a demonstração do dolo específico para configuração do crime de dano qualificado contra patrimônio público, sendo suficiente o dolo genérico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
2. A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Tribunal de Justiça

Decisão

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