jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-07.2013.822.0001 RO XXXXX-07.2013.822.0001

há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Licenciamento a bem da disciplina. Necessidade de submissão do policial à inspeção de saúde. Junta médica. Especialistas. Ausência de exigência legal. Observância dos requisitos legais. Recurso não provido. Não há que se falar que a avaliação da junta médica deve conter médico especialista na enfermidade do inspecionado, uma vez que não há menção no Regulamento de Inspeções da Polícia Militar acerca dessa exigência. A apreciação pelo Poder Judiciário limita-se à observância da legalidade do ato, sendo vedado imiscuir-se no mérito do ato administrativo, reavaliando se a conclusão da junta foi justa ou não.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303322766/apelacao-civel-ac-61790720138220001-ro-0006179-0720138220001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-16.2015.8.09.0069

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-76.2016.8.16.0194 PR XXXXX-76.2016.8.16.0194 (Acórdão)

Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - RECURSO ORDINARIO: RO 3883 PA

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-07.2013.822.0001 RO XXXXX-07.2013.822.0001