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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

14 de Outubro de 2021
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques



Processo: 0006179-07.2013.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator: HIRAM SOUZA MARQUES substituído por INES MOREIRA DA COSTA



Data distribuição: 27/03/2019 18:52:50

Data julgamento: 16/09/2021

Polo Ativo: MAICON DOLBERT DAMASCENO e outros
Advogado do (a) APELANTE: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A
Polo Passivo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros



RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Maicon Dolbert Damasceno contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu ter a determinação judicial sido cumprida em sua integralidade, motivo pelo qual entendeu ser caso de arquivamento dos autos.
Sustenta o apelante que a primeira sentença prolatada suspendeu os efeitos jurídicos da decisão administrativa que impôs o licenciamento a bem da disciplina e obrigou o Estado de Rondônia a submeter o PM à inspeção de saúde pela Junta Médica da Polícia Militar, por tratar-se de ato administrativo necessário à validação da demissão.
Realizada a inspeção de saúde, a encarregada do ISO concluiu pela falta de causa e efeito da doença com o serviço militar. Todavia, o apelante assevera que para atestar de modo inequívoco se a incapacidade se deu ou não em razão do labor como policial, deveria ter sido avaliado por médico especialista na área de psiquiatria.
Afirma, ainda, inexistir prova de que era portador de tal doença antes da sua admissão na PMRO.
Repisa que o ISO não demonstrou de modo inequívoco a ausência de relação entre a incapacidade e o labor, não foi realizada por médico especialista e não obedeceu aos ditames do Decreto n. 9.564/01.
Defende que somente psiquiatras poderão dizer se o quadro apresentado pelo apelante se originou ou não com o exercício da profissão de policial militar, pois caso contrário o ISO não terá nenhuma segurança jurídica. Diz que a falta de especialização pelos médicos componentes da Junta Médica torna o inquérito sanitário totalmente falho e sem nenhuma certeza, já que nenhum dos médicos é conhecedor do problema que o apelante vem sofrendo.
Requer, assim, o provimento do apelo para que seja reformada a sentença e determinado que a decisão judicial seja devidamente cumprida, com médicos especialistas compondo a junta de inspeção de saúde.
Presentes as contrarrazões de apelação.
Estando os autos conclusos, sobreveio pedido concessão de tutela provisória de urgência antecipada, justificando o recorrente que nunca foi cientificado do laudo do ISO para que pudesse fazer uso de seus direitos constitucionais, tendo sido apenas juntado ao PAD, motivo pelo qual requer que seja determinada sua imediata reintegração aos quadros da PM, com o consequente pagamento dos valores retroativos.

É o relatório.



VOTO
JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
De início, ressalto que como o pedido de tutela provisória foi formulado em maio de 2020, tendo em vista o transcurso de mais de ano sem apreciação, esta relatora optou por dar preferência ao feito e julgar definitivamente o mérito.
De uma simples leitura das razões de recurso apresentadas pelo apelante, constata-se das várias laudas de seu arrazoado que seu intuito é desconstituir o Inquérito Sanitário realizado sob a alegação de ser imprestável por não ter a respectiva junta sido composta de médicos especialistas.
Contudo, é certo que nem a sentença originária e nem o acórdão que a manteve exigiram que a inspeção de saúde fosse realizada por médicos especialistas. Ao contrário, observa-se que houve apenas a determinação de que o policial militar fosse submetido à Inspeção de Saúde pela Junta Médica da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a fim de demonstrar, de modo inequívoco, se a incapacidade se deu ou não em razão do labor como PM.
Ademais, como bem esclarecido pelo magistrado de primeiro grau na sentença ora combatida, a definição e organização da Junta de Inspeção de Saúde está de acordo com o Decreto nº 9.564/01, que aprovou o Regulamento das Inspeções e das Juntas de Inspeção de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que assim disciplina:
Art. 4º As juntas de inspeção de saúde são órgãos constituídos por oficiais médicos militares, salvo nos casos excepcionais, para fins do que prescreve o art. 3º deste Regulamento.
Art. 6º A Junta Militar de Saúde é órgão de caráter permanente, nomeada pelo Diretor de Saúde e composta por 3 (três) oficiais médicos, para as inspeções de caráter ordinário.
Parágrafo único. Não havendo médicos militares disponíveis, a Junta Militar de Saúde poderá ser suprida com até 02 médicos civis.
Desse modo, também não há que se falar que a inspeção foi realizada sem observância das normas legais pertinentes, porquanto inexiste obrigatoriedade de os médicos que a compõem serem especialistas na enfermidade que acomete o policial.
Destaco que o próprio regulamento prevê, em seu art. 12, que as juntas de inspeção e saúde poderão solicitar pareceres ou exames especializados de profissionais de saúde, para elucidação e comprovação diagnóstica.
Tal previsão denota que os médicos da junta não precisam, a toda evidência, ser experts na enfermidade do inspecionado, uma vez que entendendo pela necessidade de pareceres ou exames especializados para fins de comprovação diagnóstica, podem estes ser solicitados para que maiores elementos de convicção sejam produzidos.
No caso, destaca-se da avaliação médica ter sido consignado que a conclusão foi tomada com base em “laudos médicos e as explicações da CID - 10”, por meio dos quais entendeu-se que o apelado apresenta transtorno mental anterior à sua incorporação na Polícia Militar visto que o diagnóstico do transtorno de personalidade tem origem na sua infância ou adolescência, não havendo relação de causa e efeito entre a doença e o serviço policial militar.
Assim, é certo que a conclusão da junta tomou por base outros documentos juntados nos autos e que, segundo análise de tais profissionais, comprovaram a inexistência de correlação entre a enfermidade e a atividade exercida. Cite-se o os inúmeros pareceres elaborados por médico psiquiatra no decorrer dos anos
Tratando-se de relatório produzido por três médicos e conclusivo em apontar que o transtorno mental que lhe acomete é de origem anterior à sua incorporação aos quadros da polícia militar, não compete ao Judiciário refutar este entendimento.
A respeito da desnecessidade de médico especialista na composição da junta, cito o seguinte precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MÉDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ESTATUTO DOS SERVIDORES DE GUAPÓ. JUNTA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA. 1- A legislação municipal é clara ao exigir para concessão da licença médica, a realização de inspeção médica, ou, em casos excepcionais, para licença de até 90 (noventa) dias, quando assim não seja possível, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida, devidamente homologado pela Junta Médica Oficial. (artigos 146 e 155, § 1º do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guapó). No presente caso, a apreciação do ato administrativo limita-se à análise da legalidade do ato e, sendo assim, é possível verificar que a impetrante/apelante não preenche os requisitos exigidos no Estatuto para que a licença seja concedida.3. No caso em apreço, observa-se que o os relatórios médicos foram submetidos à junta médica oficial e foram indeferidos, o que demonstra que a autoridade coatora se ateve ao procedimento previsto no Estatuto da servidora. 4. Segundo o art. 149 do Estatuto, a licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado, sendo que no presente caso não se constata nem ao menos uma previsão quanto a quantidade de tempo em que a servidora se manteria afastada, dando a entender que esta pretende um afastamento por tempo indeterminado, o que vai na contramão do que prevê o Estatuto. 5. Não há que se falar que a avaliação da junta médica deveria conter médico especialista, vez que não há menção no Estatuto da servidora acerca dessa exigência. 6. Ausente omissão da autoridade coatora, pois indeferiu o pedido e motivou a negativa do ato, assim como não há razão para falar em indeferimento da licença por perseguição política vez que o ato de indeferimento da licença obedeceu aos requisitos exigidos no estatuto da servidora. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, Apelação (CPC) 0138427-16.2015.8.09.0069, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2018, DJe de 04/12/2018). Grifei
Destaca-se que para dar suporte às suas conclusões, o relatório do Inquérito Sanitário de Origem fez um apanhado da vida funcional do policial, esclarecendo que ele encerrou o Curso de Formação em dezembro de 2006, obteve Licença para Tratamento de Saúde a partir de 17/09/07 e iniciou acompanhamento médico psiquiátrico em 16/12/08, o que se prorrogou até 05/03/16. Todos os 26 laudos médicos apresentados citam diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31.8), sendo que 17 citam ainda Transtorno de Personalidade com Instabilidade emocional (CIS F60.3) - ID 7571618 - Pág. 7 a 9, patologias que se desenvolvem durante a infância ou adolescência.
Quanto ao alegado desconhecimento da conclusão do ISO, formulado quando os autos já se encontravam em sede recursal, compulsando os autos é possível constatar ele foi trazido aos autos nos ID’s 5616267 - Pág. 64 a 68, acompanhado da Portaria n. 311/HOMOLOGAÇÂO/ISO/DP-3/2017 (ID 5616267 - Pág. 70), sobre os quais, inclusive, o apelante teve a oportunidade de se manifestar em primeiro grau, em agosto de 2017, porém cingiu-se a sustentar a ilegalidade da junta por dela não fazer parte profissionais da área de psiquiatria, razão pela qual não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Assim, tendo em conta que a apreciação pelo Poder Judiciário deve limitar-se à observância da legalidade do ato administrativo, sendo vedado imiscuir-se no mérito do que fora decidido ou sobre o acerto ou não da conclusão da junta, tem-se que a inspeção de saúde foi devidamente realizada e cumpriu as exigências legais, impondo-se manter a sentença combatida.
Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. Sem condenação em honorários recursais, visto que não houve fixação de tal verba na sentença.

É o voto.


EMENTA
Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Licenciamento a bem da disciplina. Necessidade de submissão do policial à inspeção de saúde. Junta médica. Especialistas. Ausência de exigência legal. Observância dos requisitos legais. Recurso não provido.
Não há que se falar que a avaliação da junta médica deve conter médico especialista na enfermidade do inspecionado, uma vez que não há menção no Regulamento de Inspeções da Polícia Militar acerca dessa exigência.
A apreciação pelo Poder Judiciário limita-se à observância da legalidade do ato, sendo vedado imiscuir-se no mérito do ato administrativo, reavaliando se a conclusão da junta foi justa ou não.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 31 de Agosto de 2021



Gabinete Des. Hiram Souza Marques / Desembargador (a) HIRAM SOUZA MARQUES substituído por INES MOREIRA DA COSTA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO




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