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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Relatório e Voto



ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes



Processo: XXXXX-90.2014.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator: ISAIAS FONSECA MORAES



Data distribuição: 18/05/2021 10:00:19

Data julgamento: 21/09/2021

Polo Ativo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros
Advogados do(a) APELANTE: ISABELE FERREIRA PIMENTEL - RO10162-A, PRISCILA RAIANA GOMES DE FREITAS - RO8352-A, LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO5082-A, JULIANA SAVENHAGO PEREIRA - RO7681-A, EVERSON APARECIDO BARBOSA - RO2803-A, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A
Polo Passivo: LUCILENE MEDEIROS DE BRITO e outros
Advogados do(a) APELADO: JEANNE LEITE OLIVEIRA - RO1068-A, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO2811-AAdvogados do(a) APELADO: JEANNE LEITE OLIVEIRA - RO1068-A, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO2811-AAdvogados do(a) APELADO: JEANNE LEITE OLIVEIRA - RO1068-A, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO2811-A


RELATÓRIO

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A apela da sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais que lhe movem os apelados LUCILENE MEDEIROS DE BRITO, LEIDIANA MEDEIROS TAVARES e LEILIANE MEDEIROS DE BRITO.
Os apelados propuseram a ação, com vistas a serem indenizados por danos materiais e morais decorrentes das consequências ambientais causadas pela instalação da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio.
Alegam que, após a entrada em funcionamento da usina, o processo erosivo conhecido por terras caídas foi acelerado, causando danos aos moradores da Comunidade São Sebastião.
Requereram a condenação da apelante na obrigação de fazer, consistente na retirada da área de risco, bem como a reparação pelos danos materiais e morais que alegam terem experimentados.
A sentença (fls. 2.929/2.952) julgou parcialmente procedente os pedidos, merecendo a seguinte parte dispositiva:

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a Usina requerida na(o):
a) pagamento de R$ 46.969,04 (quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), com base no laudo pericial (ID. XXXXX - fls. 924), em favor dos autores, a título de danos materiais. Valor que deverá ser corrigido monetariamente, pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC), a partir da data utilizada para a atualização da tabela de preços utilizada pelo perito, e sobre o qual deverá incidir os juros de 1% ao mês desde a data da citação válida;
C) pagamento de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada um dos autores a título de danos morais ambientais individuais, com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data.
Considerando que a parte requerida sucumbiu na maior parte dos pedidos, condeno-a ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º do CPC.
Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes.
Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente.
Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC.
Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado.
Havendo valores depositados a título de honorários periciais, expeça-se alvará judicial.
Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em seu apelo (fls. 2.984/3.068), alega nulidade da sentença por deficiência em sua fundamentação, bem como não houve o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, sendo, então, a sentença nula.
Diz que o laudo pericial é nulo, tendo em vista que o senhor perito não se mostrou imparcial.
No mérito, sustenta que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre sua atividade e os danos alegados pelos apelados.
Diz que a cheia do rio Madeira em 2014 se deu por causas naturais sem qualquer contribuição de sua parte.
Reforça a regularidade dos estudos de impacto ambiental realizados previamente a construção do empreendimento.
Afirma que o imóvel dos apelados não foi atingido por desbarrancamento e que não se pode atribuir danos materiais tendo em vista que se trata de área reservada, pertencente à União, não sendo cabível a indenização.
Argumenta pela inexistência de danos morais na espécie e questiona o valor fixado. Diz ser exorbitante e requer, alternativamente, a minoração.
Contrarrazões (fls. 3.078/3.111) pelo desprovimento do apelo.
Parecer (fls. 3.118/3.122) pelo qual a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
É o relatório.



VOTO
DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES

Presentes os requisitos legais, conheço do apelo.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Santo Antônio Energia S/A, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios formulados pelos apelados em decorrência dos danos causados com a abertura das comportas da Usina Hidroelétrica que administra.
Analiso as preliminares apresentadas.

1. Preliminares
1.1 Não enfrentamento de todos os argumentos e ausência de fundamentação

Não é dever do julgador rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão.
No sistema processual brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, pelo qual o magistrado é livre para decidir, devendo este demonstrar o porquê decidiu desta ou daquela maneira, não sendo necessário discorrer sobre argumentos que entende irrelevante para o deslinde da causa.
No caso, a magistrada motivou adequadamente sua decisão, não tendo que se falar em nulidade por deficiência de fundamentação.
Rejeito as preliminares.

1.2 Nulidade do laudo pericial

Diz que o laudo pericial é nulo, tendo em vista que o senhor perito não se mostrou imparcial.
A narrativa da apelante, reiterada em vários processos de idêntica causa de pedir em que atua o perito, e sempre rejeitada por esta Corte, não merece prosperar.
Por mais que o profissional que atuou no feito tenha entendimento diverso do que pretende a apelante, tal fato não torna nulos o trabalho desenvolvido e os atos posteriores.
Ademais, a apelante acompanhou a perícia, pode nomear assistente e apresentar laudo próprio, como forma de subsidiar o juízo na tomada de sua decisão.
Por fim, a parcialidade do perito ou de qualquer profissional do juízo que atue no feito deve estar cabalmente comprovada.
Assim, rejeito a preliminar.

2. Mérito

No mérito, sustenta que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre sua atividade e os danos alegados pelos apelados.
Diz que a cheia do rio Madeira em 2014 se deu por causas naturais, sem qualquer contribuição de sua parte.
Reforça a regularidade dos estudos de impacto ambiental realizados previamente a construção do empreendimento.
Afirma que o fenômeno denominado “terras caídas” é frequente no rio Madeira e sempre ocorria antes da construção da usina.
Pois bem.
A questão de mérito já é conhecida desta Corte que tem entendimento no sentido de ausência de nexo causa entre os danos causados pela cheia do rio Madeira de 2014 com a atividade da apelante.
De igual forma, a jurisprudência é no sentido de reconhecer que o agravamento do fenômeno “terras caídas” no Bairro Triângulo e na comunidade de São Sebastião, que se deu logo após abertura das comportas, tem correlação com a atividade da apelante, o que deve ser atestado por perícia.
No caso, o laudo pericial (fls. 925/1.113) constatou que não houve desbarrancamento no imóvel dos apeados, estando este a uma distância de 39,5m da margem do rio (fl. 994).
O perito entendeu haver nexo causal em razão do assoreamento.
Passo a análise das questões centrais, na forma anteriormente já manifestada em processos similares.

2.1 A cheia

A responsabilização civil ambiental pretendida pelos apelados, para a aplicação da Teoria do Risco Integral, impõe a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a atividade exercida pela apelante, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Edcl no REsp 1.346.430-PR, 4ªT, DJe 14/02/2013.
Portanto, cabe averiguar o nexo de causalidade entre a atividade da usina hidrelétrica da apelante e a alagação ocorrida pela enchente no ano de 2014.
Estudos apontam que o verão de 2013/2014 na Região Amazônica foi caracterizado por expressivas anomalias climáticas, que produziram amplas repercussões sobre o espaço geográfico. Tais anomalias causaram, ao mesmo tempo, onda de calor e seca no sul e sudeste do Brasil; enquanto o sul da Amazônia experimentou enchentes e inundações.
No ano de 2014, em Porto Velho, o Rio Madeira atingiu a marca histórica de 19,74 metros em 30 de março de 2014. Esse valor supera em mais de 2 metros o maior nível então registrado no ano de 1997.
Diversos peritos afirmaram que, pelos dados pluviométricos, as inundações ocorridas ao longo do Rio Madeira foram resultantes de elevados volumes de chuva observados no centro-norte da Bolívia e sudeste do Peru, onde se encontram os principais afluentes do Rio Madeira – os rios Beni, Mamoré e Madre di Dios.
Pesquisas¹ apontam que, entre dezembro de 2013 e fevereiro de 2014, foi observado um padrão atmosférico de bloqueio na América do Sul, o qual resultou em expressivas anomalias climáticas em todo o continente. Esse período se distinguiu pela presença anômala da Alta Subtropical do Atlântico Sul (ASAS) a oeste de sua posição climatológica, sobre o Sudeste e parte do Centro-Oeste do Brasil (CPTEC, 2014).
A atuação dos sistemas – ASAS e CPTEC –, provocou o não escoamento de umidade da Amazônia para o Sudeste do país por meio da Zona de Convergência do Atlântico Sul. A escassez de chuva em plena estação chuvosa causou grandes anomalias pluviais em todo o centro-leste brasileiro nos meses de janeiro e fevereiro de 2014.
Por outro lado, com o excesso de umidade concentrada ao sul da região norte da América do Sul, especificamente entre a Bolívia e o norte do Brasil, as chuvas que deveriam se espalhar por todo o continente, precipitaram nessa área comprimida, entre Bolívia, Peru e sul da região norte do Brasil.
Por mais estranho que se parece, em Rondônia, os volumes de chuva ficaram próximos à normalidade no período mais crítico da cheia. Em fevereiro (-19,1%), março (-22,8%) e abril (-42,9%)², a chuva ficou inclusive abaixo do normal; porém a precipitação nas áreas de coleta do Rio Madeira, que são os rios Beni e Madre di Dius, na Bolívia, fez com que o volume de água do Rio Madeira chegasse onde chegou.
Episódios de chuvas extremas são fenômenos da natureza, cuja gênese pertence à dinâmica atmosférica terrestre.
Conclui-se que o volume de água que chegou à barragem da apelante (a montante), se deu por causas naturais.

2.1.1 Cheia a jusante

Agora, passo a analisar o volume de águas que foram liberados pela apelante (a jusante).
O empreendimento adota o modelo fio d'água, ou seja, usina hidrelétrica ou pequena central hidrelétrica que utiliza reservatório com acumulação suficiente apenas para prover regularização diária ou semanal, ou ainda que utilize diretamente a vazão afluente do aproveitamento. Vale dizer que, formado o lago, a usina passa a operar com a vazão regular do rio, despejando em seu leito exatamente o volume de água que recebe.
A utilização da tecnologia decorre da grande vazão do Rio Madeira durante todo o ano, seja no período de seca; seja no de cheia, permitindo a operação a fio d’água, com a vazão defluente sempre equivalente à vazão afluente. Não haverá, consequentemente, nenhuma regularização de vazões, nem mesmo em nível diário para atendimento a demandas de geração de energia de ponta. Tampouco existe previsão de deplecionamento do reservatório para controle de cheias.
Considerando que o modelo fio d'água adotado, importa em manter a montante, a perenidade do rio como se cheio estivesse, com um acréscimo de área inundada, o que não será afetado pelo volume de água de chegada na barragem, seja na estiagem; seja na cheia, a jusante, porém, ocorrerá as inundações periódicas.
Pelos estudos e os projetos da SAE, ora apelante, a área do reservatório em 2012 foi de 292,6 Km², sendo que a área média das maiores cheias foi de 147 Km².
A manutenção do reservatório, no período cheia do rio, importa dizer que, se não houve deplecionamento da represa, a vazão afluente era igual a defluente.
Para o aproveitamento hidroelétrico do Rio Madeira, a Agência Nacional de Águas – ANA, editou as Resoluções 555 (Jirau) e 556 (Santo Antônio), publicadas em 28 de dezembro de 2006, que, pela oportunidade transcrevo o texto da Resolução 556:

RESOLUÇÃO Nº 556, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, XVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução no 173, de 17 de abril de 2006, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 225ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, considerando o disposto no art. 7º, da Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, e em resposta à solicitação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, processo no 02501.000048/2006-04, resolveu:
Art. 1º Declarar reservada, à ANEEL, na seção do Rio Madeira situada às coordenadas 08° 48’ 04” de Latitude Sul e 63° 57’ 08” de Longitude Oeste, as vazões naturais afluentes, conforme Tabela do Anexo I, subtraídas da vazão de 90 m³/s, destinada ao atendimento de outros usos consuntivos a montante.
Art. 2° As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica necessária à viabilidade do aproveitamento hidrelétrico Santo Antônio, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, com as seguintes características:
I - coordenadas geográficas do eixo do barramento: 08º 48’ 04’’ de Latitude Sul e 63º 57’ 08’’ de Longitude Oeste;
II - nível d’água máximo normal a montante: 70,0 m;
III - nível d’água máximo maximorum a montante: 72,0 m;
IV - nível d’água mínimo normal a montante: 70,0 m;
V - área inundada do reservatório no nível d’água máximo normal: 271,3 km²;
VI - volume do reservatório no nível d’água máximo normal: 2.075,1 hm³;
VII - cota da crista da barragem: 75,5 m;
VIII - altura máxima da barragem: 55,0 m;
IX - vazão máxima turbinada: 24.684,0 m3/s;
X - vazão mínima para dimensionamento do vertedouro: 83.952,0 m³/s; e
XI - eclusa e canais de navegação, para o tráfego de embarcações com as seguintes especificações:
a) boca: 44,0 m;
b) comprimento: 280,0 m; e
c) calado mínimo: 4,0 m.
§ 1º O arranjo das estruturas previstas, notadamente: tomada d’água, barragem, eclusa e vertedor, deve buscar favorecer a passagem de sedimentos.
§ 2º O abastecimento de água da cidade de Porto Velho e outras comunidades afetadas pelo reservatório, notadamente em Jaci-Paraná, não poderá ser interrompido em decorrência da implantação do empreendimento, em suas fases de construção e operação.
§ 3º As áreas urbanas e localidades, notadamente em Teotônio, Amazonas e Jaci-Paraná, deverão ser relocadas ou protegidas contra cheias com tempo de recorrência inferior a 50 anos, considerando-se a linha de inundação à ocasião da implantação do empreendimento e considerando-se os efeitos do assoreamento sobre a linha de inundação após o quarto ano de operação.
§ 4º A infraestrutura viária, composta por rodovias, ferrovias e pontes, notadamente a BR 364, deverá ser relocada ou protegida contra cheias com tempo de recorrência de 100 anos, considerando-se a linha de inundação à ocasião da implantação do empreendimento e considerando-se os efeitos do assoreamento sobre a linha de inundação após o quarto ano de operação.
§ 5º Os efeitos sobre os usos da água, associados ao processo de erosão a jusante e assoreamento a montante, decorrentes da implantação do empreendimento, deverão ser mitigados pelo futuro outorgado.
Art. 3º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto desta Resolução:
I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando ao investidor o planejamento de seu empreendimento;
II - tem prazo de validade de três anos, contado a partir da data de publicação desta Resolução, podendo ser renovada, mediante solicitação da ANEEL, por igual período; e
III - por se caracterizar como outorga preventiva, poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por tempo determinado, no caso de incidência nos arts. 15 e 49 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e em caso de indeferimento ou cassação da Licença Ambiental pelo órgão competente.
Art. 4º As condições de operação do reservatório do aproveitamento hidrelétrico serão definidas e fiscalizadas pela ANA, em articulação com o Operador Nacional do Sistema – ONS, conforme disposição do art. 4o, inciso XII e §3o, da Lei no 9.984, de 2000, devendo respeitar as seguintes condições gerais:
I – vazão mínima remanescente a jusante de 3.293,0 m³/s;
II – operação a fio d’água, com vazões defluentes iguais às vazões afluentes;
III – a tomada d’água e o vertedor deverão ser operados de modo a buscar reduzir o acúmulo de sedimentos no reservatório e a promover a descarga controlada de sedimentos acumulados no reservatório; e
IV – o reservatório poderá ser operado de modo a garantir condições adequadas de qualidade da água e níveis d’água necessários aos usos múltiplos da água no reservatório e no trecho do rio Madeira a jusante da barragem.
Art. 5º O futuro outorgado deverá implantar e manter estações de monitoramento e reportar os dados monitorados regularmente à ANA, conforme as seguintes especificações mínimas:
I – monitoramento diário de vazões turbinadas, vertidas e defluentes;
II – monitoramento diário de vazões afluentes;
III – monitoramento diário de níveis d’água a montante e a jusante, em pontos sujeitos à inundação;
IV – monitoramento mensal da descarga sólida, a montante e a jusante do reservatório;
V – monitoramento mensal da concentração de nutrientes, DBO e OD à entrada, no corpo e a jusante do reservatório; e
VI – monitoramento anual de todas as seções topobatimétricas levantadas no estudo de viabilidade, de modo a atualizar as estimativas de volume assoreado e a curva cota área-volume.
Art. 6º Esta Declaração será transformada, automaticamente, pela ANA, em outorga de direito de uso de recursos hídricos para o aproveitamento hidrelétrico ao titular que receber da ANEEL a concessão ou a autorização para o uso do potencial de energia hidráulica, mediante apresentação do:
I – projeto básico do aproveitamento hidrelétrico, identificando, detalhadamente, os efeitos do assoreamento e remanso sobre os usos da água a montante e a jusante, incluindo programa de monitoramento para as fases de pré-enchimento, enchimento e pós-enchimento, que se refere o Art. 5º da presente Resolução;
II – projeto básico das estruturas necessárias à construção, a qualquer tempo, da eclusa e canais de navegação; e
III – projeto básico da adaptação da captação de água do sistema de abastecimento de água da cidade de Porto Velho.
Parágrafo único. É de responsabilidade exclusiva do futuro titular da outorga todos os ônus, encargos e obrigações relacionadas à alteração, decorrente da implantação do empreendimento, das condições das outorgas emitidas pela ANA ou pelo órgão gestor de recursos hídricos estadual em vigor na data de início do enchimento, nos trechos de rio correspondentes à área a ser inundada e a jusante do empreendimento.
Art. 7º Esta Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica não dispensa, nem substitui a obtenção, pelo Declarado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 8º O direito de uso de recursos hídricos, quando da transformação desta Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica em outorga, estará sujeito à cobrança, nos termos da legislação pertinente.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MACHADO

Denota-se que a resolução estabeleceu a necessidade de proteção ou realocação por áreas urbanas e localidades atingidas em cheias com tempo de recorrência inferior a 50 anos e pela realocação ou proteção para a infraestrutura atingida em cheias com tempo de recorrência de 100 anos, ambos considerando a linha de inundação a ocasião da implantação dos empreendimentos e os efeitos do assoreamento sobre a linha de inundação após o quarto ano de operação. Porém, apenas a montante:

RESOLUÇÃO Nº 556, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Art. 2º […]
§ 3º As áreas urbanas e localidades, notadamente em Teotônio, Amazonas e Jaci-Paraná, deverão ser relocadas ou protegidas contra cheias com tempo de recorrência inferior a 50 anos, considerando-se a linha de inundação à ocasião da implantação do empreendimento e considerando-se os efeitos do assoreamento sobre a linha de inundação após o quarto ano de operação.
§ 4º A infraestrutura viária, composta por rodovias, ferrovias e pontes, notadamente a BR 364, deverá ser relocada ou protegida contra cheias com tempo de recorrência de 100 anos, considerando-se a linha de inundação à ocasião da implantação do empreendimento e considerando-se os efeitos do assoreamento sobre a linha de inundação após o quarto ano de operação.

A jusante, a resolução cuidou dos efeitos associados ao processo de erosão:

RESOLUÇÃO Nº 556, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Art. 2º […]
§ 5º Os efeitos sobre os usos da água, associados ao processo de erosão a jusante e assoreamento a montante, decorrentes da implantação do empreendimento, deverão ser mitigados pelo futuro outorgado.

Destaca-se que existem áreas urbanas e localidades bem como infraestrutura que são diretamente atingidas nestas condições, contudo, não foram identificadas no Estudo de Impacto Ambiental, pois não foram mencionadas na citada resolução.
Faço uma pausa para esclarecer sobre a cota de operação da Usina de Santo Antônio, alterada para 70,5 m³.
Em 14 de setembro 2011, o IBAMA – Expediu a licença de Operação n. 1044/2011 (fl.76/81 do ICP) para a operação da UHE Santo Antônio na cota 70,5m. Estabelecendo o seguinte cronograma de enchimento do reservatório: Etapa 1 – Enchimento da Cota atual até a cota 55,5 m; Etapa 2 – Enchimento da Cota 55,5 m até a cota 60,5 m; Etapa 3 – Enchimento da Cota 60,5 até a cota 70,5 m; Fonte Ação Civil Pública e Declaratória e Danos ao meio ambiente, pelo MPF/MPE – ACP n. 6888-19.2012.4.01-4100.
Em 16 de setembro 2011 – Teve início o enchimento do reservatório de Santo Antônio, tendo Atingido a cota 56,52 m no dia 8/11/2011.
Em 21 de novembro de 2011 – O IBAMA autorizou o enchimento do reservatório até a cota 68,40m, que foi atingida em 30/11/2011.
Em 10 de dezembro de 2011 – O reinício do enchimento para elevação do reservatório até a cota 70,5m estava previsto para ocorrer a partir de 10/12/2011, desde que a vazão mínima no rio Madeira fosse superior a 12.000 m³/s.
Em 23 de janeiro 2012 – O reservatório atingiu a cota máxima de operação normal de 70,5m nesse dia às 24 horas4.
Significa dizer que, quando da ocorrência da cheia de 2014, a apelada já operava com sua cota máxima de 70,5m.
Volto a análise da cheia a jusante.
Alguns problemas foram denunciados por moradores ribeirinhos, especialmente do Bairro Triângulo, problemas estes não relacionados à cheia do rio, pois identificados ainda em 2012, ano de abertura das comportas, ante ao enchimento do reservatório, fato ocorrido no dia 23/1/2012, às 24h, como mencionado alhures.
Já em 3 de fevereiro de 2012 – Reunião do Ministério Público de Rondônia e representantes do empreendimento e do Ibama chegaram de Termo de Ajustamento de Conduta no dia 3 de fevereiro de 2012, estabelecendo uma série de obrigações gerais, sociais e ambientais a Santo Antônio Energia e Ibama para conter os problemas provocados pelo barramento do empreendimento, inclusive as erosões na margem direita do rio Madeira, a jusante do empreendimento.
É indiscutível, então, que problemas com o aumento do fenômeno “terras caídas” ocorreram logo após a abertura das comportas, ocasionando o desbarrancamento de trecho da Av. Farquar no Bairro Triângulo. Porém, não é esta a causa de pedir.
Antes disso, foi baixada a Resolução n. 465-ANA, alterando a Resolução 556/2006, que, pela oportunidade transcrevo:

RESOLUÇÃO Nº 465, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVII do art. 61 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n. 348, de 20 de agosto de 2007, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 293ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2008, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta no processo n. 02501.000048/2006-04, resolveu:
Art.1º Transformar, com base no artigo 7º, parágrafo 2º da Lei n. 9.984, de 2000, a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto da Resolução ANA n. 556, de 19 de dezembro de 2006, referente ao Aproveitamento Hidrelétrico Santo Antônio, situado no rio Madeira, no município de Porto Velho, Estado de Rondônia, em outorga de direito de uso de recursos hídricos à MADEIRA ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 09.XXXXX/0001-41, doravante denominada Outorgada, com a finalidade de exploração do potencial de energia hidráulica, de acordo com as seguintes características:
I – coordenadas geográficas do eixo do barramento: 08º48’04’’ de latitude sul e 63º 57’08’’ de longitude oeste;
II – nível d’água máximo normal a montante: 70,00 m;
III – nível d’água máximo maximorum a montante: 72,00 m;
IV – nível d’água mínimo normal a montante: 70,00 m;
V – área inundada do reservatório no nível d’água máximo normal: 271,3 km²;
VI – volume do reservatório no nível d’água máximo normal: 2.075,1 hm³;
VII – cota da crista da barragem: 75,50 m;
VIII – altura máxima da barragem: 55,00 m;
IX – vazão máxima turbinada: 24.684,00 m³/s;
X – vazão mínima para dimensionamento do vertedouro: 83.952,00 m³/s;
XI – eclusa e canais de navegação, para o tráfego de embarcações com as seguintes especificações:
a) Boca: 44,0 m
b) Comprimento: 280,0 m
c) Calado mínimo: 4,0 m
§ 1º O arranjo das estruturas previstas, notadamente tomada d’água, barragem, eclusa e vertedor, deve buscar favorecer a passagem de sedimentos;
§ 2º O abastecimento de água da cidade de Porto Velho e outras comunidades afetadas pelo reservatório, notadamente em Jaci-Paraná, não poderá ser interrompido em decorrência da implantação do empreendimento, em suas fases de construção e operação;
§ 3º As áreas urbanas e localidades, notadamente em Teotônio, Amazonas e Jaci-Paraná, deverão ser relocadas ou protegidas contra cheias com tempo de recorrência inferior a 50 anos, considerando-se a linha de inundação à ocasião da implantação do empreendimento e considerando-se os efeitos do assoreamento sobre a linha de inundação após o quarto ano de operação;
§ 4º A infraestrutura viária, composta por rodovias, ferrovias e pontes, notadamente, a BR 364, deverá ser relocada ou protegida contra cheias com tempo de recorrência de 100 anos, considerando-se a linha de inundação à ocasião da implantação do empreendimento e considerando-se os efeitos do assoreamento sobre a linha de inundação após o quarto ano de operação;
§ 5º Os efeitos sobre os usos da água, associados aos processos de erosão a jusante e assoreamento a montante, decorrentes da implantação do empreendimento, deverão ser mitigados pela Outorgada;
§6º É de responsabilidade exclusiva da Outorgada todos os ônus, encargos e obrigações relacionadas à alteração das condições das outorgas nos trechos de rio correspondentes à área a ser inundada, de todos aqueles usuários da água que detêm outorgas emitidas pela ANA ou pelo órgão gestor de recursos hídricos estadual, em vigor na data de início do enchimento.
Art. 2º A disponibilidade hídrica para geração de energia corresponde às vazões naturais afluentes, definidas no Anexo I, subtraídas das vazões destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante e à escada de peixes, conforme tabela apresentada no Anexo II.
Art. 3º Conforme previsão do Art. 6º da Resolução n. 556, de 2006, a outorgada deverá apresentar, nos prazos especificados abaixo:
I – identificação detalhada dos efeitos do assoreamento e remanso sobre os usos da água a montante e a jusante, incluindo os estudos de modelagem do transporte e distribuição de sedimentos no reservatório e a jusante e a evolução do assoreamento ao longo do tempo, no prazo máximo de 12 meses;
II – programa de monitoramento para as fases de pré-enchimento, enchimento e pós-enchimento, a que se refere o Art 7º da presente Resolução, no prazo de 120 dias;
III – projeto básico detalhado da eclusa e canais de navegação, conforme especificação da Lei 8.666, de 1993, em articulação com diretrizes do setor hidroviário, no prazo de 120 dias;
IV – projeto executivo da adaptação da captação de água do sistema de abastecimento de água da cidade de Porto Velho, detalhando como será realizado o abastecimento durante as fases de construção e início de operação do reservatório, no prazo de 120 dias.
Art. 4º A outorga, objeto desta Resolução, vigorará até o dia 13 de junho de 2043, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, além de outras situações previstas na legislação pertinente, nos seguintes casos:
I - descumprimento das condições estabelecidas nesta Resolução;
II - conflito com normas posteriores sobre prioridade de usos de recursos hídricos;
III - incidência nos arts. 15 e 49 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997;
IV - indeferimento ou cassação da licença ambiental, se for o caso dessa exigência; e
V- extinção do contrato de concessão antes do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 5º As condições de operação do reservatório do aproveitamento hidrelétrico serão definidas e fiscalizadas pela ANA, em articulação com o Operador Nacional do Sistema – ONS, conforme disposição do art. 4º, inciso XII e §3º, da Lei n. 9.984, de 2000, devendo respeitar as seguintes condições gerais:
I – vazão mínima remanescente a jusante de 3.293,0 m³/s;
II – operação a fio d’água, com vazões defluentes iguais às vazões afluentes;
III – a tomada d’água e o vertedor deverão ser operados de modo a buscar reduzir o acúmulo de sedimentos no reservatório e a promover a descarga controlada de sedimentos acumulados no reservatório;
IV – o reservatório poderá ser operado de modo a garantir condições adequadas de qualidade da água e níveis d’água necessários aos usos múltiplos da água e ao transporte aquaviário no reservatório e no trecho do rio Madeira a jusante da barragem.
Art. 6º A outorgada deverá implantar e manter estações de monitoramento e reportar os dados monitorados regularmente à ANA, conforme as seguintes especificações mínimas, sem prejuízo do disposto na Resolução ANEEL n. 396, de 4 de dezembro de 1998:
I – monitoramento diário de vazões turbinadas, vertidas e defluentes;
II – monitoramento diário de vazões afluentes;
III – monitoramento diário de níveis d’água a montante e a jusante, em pontos sujeitos à inundação;
IV – monitoramento mensal da descarga sólida, a montante e a jusante do reservatório;
V – monitoramento mensal da concentração de nutrientes, DBO e OD à entrada, no corpo e a jusante do reservatório;
VI – monitoramento anual de todas as seções topobatimétricas levantadas no estudo de viabilidade, de modo a atualizar as estimativas de volume assoreado e a curva cota-área-volume.
Parágrafo único. Os dados do monitoramento serão reportados anualmente à ANA, para fins de controle e fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas na outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Art. 7º Esta outorga, poderá ser revista, além de outras situações previstas na legislação pertinente:
I – a cada cinco anos, para eventual atualização das vazões destinadas a usos consuntivos da água a montante e demais condições de operação do reservatório;
II – quando os estudos de planejamento regional de utilização dos recursos hídricos indicarem a necessidade de revisão das outorgas emitidas; e
III – quando for necessária a adequação aos planos de recursos hídricos e à execução de ações para garantir a prioridade de uso dos recursos hídricos prevista no art. 13 da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 8º Esta Outorga não dispensa nem substitui a obtenção de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 9º O direito de uso de recursos hídricos oriundo da Outorga, objeto desta Resolução, estará sujeito à cobrança nos termos da legislação pertinente.
Art. 10º Esta Resolução substitui, em todos os seus efeitos legais, a Resolução ANA n. 556, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 11º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MACHADO

Por esta resolução, passou-se a exigir da apelada a realização de estudos sobre o assoreamento do rio a jusante.
Em 3 de maio de 2012, a Agência Nacional de Águas emite a NT Nº 10, pela qual solicitou “informações Complementares para a análise da Alteração de Outorga da UHE Santo Antônio – Rio Madeira”.
Após a resposta da concessionária, foi alterado a Resolução n. 465/2008, tendo em vista que as análises dos resultados apresentados pela apelada, relativos à aplicação das regras de operação proposta, indicam que serão provocados impactos adicionais a jusante na cidade de Porto Velho, no período de cheias. Estes impactos adicionais referem-se à ampliação dos picos de cheias naturais e aumento da taxa de variação das vazões médias diárias que chegam a Porto Velho.
Foi recomendada então que sempre que a vazão afluente ao reservatório atinja valor igual ou superior à média dos picos anuais das cheias observadas, a UHE Santo Antônio deverá operar a fio d'água, liberando toda a vazão afluente que chega, de modo a manter reservatório.
Considerando então que a apelante foi condicionada a operar a fio d'água em caso de cheia, não se pode, no primeiro momento, afirmar que as áreas alagadas a jusante tenha origem na operação da usina.
Resta analisar a alegação de que houve deplecionamento determinado pela ANA e ANEEL, para baixar o nível da represa, e se tal procedimento acarretou no aumento súbita do nível da água a jusante, atingindo um número maior de pessoas, sem prévio aviso.
A polêmica a respeito da responsabilidade da apelante teve início bem antes do evento ocorrer. Digo isto em razão da manifestação pública do diretor-presidente da Usina Hidroelétrica de Jirau, Víctor Paranhos.
Em carta endereçada à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o diretor-presidente da Energia Sustentável do Brasil, Vítor Paranhos, preveniu sobre os riscos reais e necessidades de relocação, ou proteção, da localidade de Jaci Paraná, em função da elevação da cota de operação da usina de Santo Antônio.
De acordo com o documento de Paranhos à ANEEL, o rebaixamento da cota operacional proposto, de 71,3 metros para 70,5 metros, nas situações de cheia, é inviável e ocasionará impactos não mensurados, principalmente na cidade de Porto Velho. Ou seja, advertiu a ANEEL de que a apelante não poderia elevar sua cota máxima para 71,3m, pois, em caso de cheia, haveria a necessidade de deplecionamento rápido, fato que ocasionaria um verdadeiro tsunami a jusante.
A notícia, veiculada em rede nacional, foi rebatida pela apelante.
Como consequência, foi movida ACP pelos Ministérios Públicos Federal de Estadual, para impedir que o IBAMA autorizasse ou emitisse qualquer licença ambiental referente à elevação da cota do reservatório de Santo Antônio, de 70,5 m para 71,3 m.
Considerando que não havia solicitação formal da SAE do licenciamento ambiental para elevação da cota, não haveria, portanto, nenhum ato concreto que indicasse alguma ilegalidade praticada pelo Ibama, com isso, o processo foi arquivado.
Em 29 de dezembro de 2012, a Usina Santo Antônio começa a operar com nove turbinas, porém com a cota de 70,3m.
Esclareço que os dados acima mencionados constam dos autos, especialmente pelo trabalho elaborado pelo CREA-RO.
Ora, se a operação da usina se dá com a cota de 70,3m e, em caso de cheia este nível deve ser mantido, não há que se falar que a água deplecionada agravou as consequências da cheia a jusante. Até porque os apelados sequer alegam que a enchente foi repentina.
A imprensa local, ao cobrir o evento, não noticiou a ocorrência de uma súbita elevação das águas em poucas horas.
Finalmente, a retenção de água na barragem de Santo Antônio comprometeria a usina Hidroelétrica de Jirau, tanto que houve resistência desta quando a SAE pretendeu aumentar sua cota.

2.2 Sedimentos

A última questão a ser analisada diz respeito aos sedimentos deixados pelo rio após este retornar a seu curso.
De acordo com as resoluções já transcritas e que traçou as exigências mínimas para a operação da usina, consta a necessidade de utilização de tecnologia que permita a passagem dos sedimentos:

Resolução 465/2008
Art.1º […].
§ 1º O arranjo das estruturas previstas, notadamente tomada d’água, barragem, eclusa e vertedor, deve buscar favorecer a passagem de sedimentos; […].

Algumas premissas devem ser estabelecidas. A primeira é que água é um fluido; a segunda, é que os sedimentos são corpos flutuantes ou imersos no fluido.
Os sedimentos tendem a se decaírem quando o fluido possui velocidade próxima de zero. Ou seja, em repouso.
Considera-se um fluido em repouso, quando não há velocidade diferente de zero em nenhum dos seus pontos. Esta condição de repouso é conhecida por Hidrostática. Os princípios da Hidrostática ou Estática dos Fluidos envolvem o estudo dos fluidos em repouso e das forças sobre objetos submersos.
Um corpo em suspensão em um fluido sofre uma força de baixo para cima igual a seu peso, tal força é denominada por empuxo, e disto decorre o Princípio de Arquimedes que diz:

Um corpo total ou parcialmente imerso em um fluido em equilíbrio recebe uma força vertical para cima denominada empuxo, de intensidade igual, mas de sentido contrário ao peso da porção deslocada de fluido e aplicada no ponto onde estava localizado o centro de massa desta porção de fluido.

Um corpo imerso desloca o fluido proporcionalmente à sua massa, de acordo o princípio de Pascal:

Todo corpo imerso sofre um empuxo de baixo para cima, igual ao peso do volume de líquido deslocado.

O empuxo exercido pelo fluido varia de acordo com a superfície de atuação do fluido sobre o corpo.
Para explicar tal fenômeno, basta imaginar uma folha de papel colocada, aberta, sobre a água, essa folha tende a flutuar, pois o fluido exercerá uma força – empuxo –, maior que o peso, em razão da área de atuação das formas.
A mesma folha de papel, porém, amassada, tende a imergir e ficar submersa no fluido, isso se dá em razão da diminuição da força empuxo, que atuará em uma área menor.
Então, um corpo em um fluido estático tende a: 1. Flutuar, quanto o P < E (peso menor que o empuxo); 2. Imergir, quando P = E (peso igual ao empuxo); 3. Afundar, quando P > E (peso maior que o empuxo).
No caso, os sedimentos carregados pelo Rio Madeira possuem área mínima, para não dizer diluídos, e o empuxo exercido pela água é baixo, de modo que, em repouso, o sedimento tende a afundar, por menor que seja seu peso.
O represamento de qualquer curso de água diminui a velocidade desta ao entrar na represa. Com a diminuição da velocidade, passa a ser aplicado aos corpos as leis da hidrostática, tendendo a retenção de sedimentos na base da barreira e a montante. Essa consequência, potencializa a enchentes a montante, caso não haja um sistema adequado de descarregamento de sedimentos.
O grande problema dos sedimentos em represas é para a própria vida útil do empreendimento. No caso do rio Madeira, maior tributário de sedimentos da bacia amazônica, ou melhor, responsável por 50% (cinquenta por cento) de todos os sedimentos da bacia amazônica, se a apelada não descarregar os sedimentos depositados a montante, simplesmente entupiria em poucas horas.
O Estudo de Impacto Ambiental apresentou a seguinte caracterização e informação: A bacia do Madeira é geologicamente e geograficamente complexa porque, além de seu tamanho enorme, suas cabeceiras têm origem nos flancos altamente erosíveis dos Andes, no Escudo Brasileiro desnudado e antigo, e nas terras baixas do Terciário cobertas por florestas, ou seja, nos três principais tipos de áreas de drenagem da Bacia Amazônica. Portanto, a água flui através de zonas de relevo, litologia, clima e vegetação variados, que determinam características hidrológicas e hidroquímicas diversificadas. Contudo, é a primeira das três áreas de drenagem que controla a hidroquímica do Rio Madeira5. É um rio extremamente barrento durante a maior parte do ano, sendo sua carga de sedimentos transportados estimada entre 500 e 600 milhões de toneladas/ano na foz (Martinelli et al., 1989).
A concentração de sedimentos em suspensão, cuja média é de 750 mg/l, varia de 120 mg/l em águas baixas até 3.500 mg/l em águas altas.
Na UHE Santo Antônio, a descarga sólida total média anual é igual a 1.621.024 t/dia (6).
O acúmulo de sedimentos é um problema a ser levado em conta durante o projeto da obra, pois indica um início de solução preventiva.
Qualquer barragem de curso d'água, por mais cristalino que seja o fluido, deve levar em conta os sedimentos, principalmente quando se trata de um dos rios que mais carrega sedimentos do mundo, como é o Rio Madeira.
Assim, a alegação de que os estudos de impacto ambiental não levaram em consideração os sedimentos do Rio Madeira, beira ao absurdo, pois, como dito, se não houvesse tecnologia para permitir a passagem dos sedimentos ou a sua descarga diária, causaria o entupimento em poucas horas.
A remoção de sedimentos em reservatórios de barragens de usinas hidrelétricas por meio de descarga de fundo é imprescindível.
No caso, além dos sedimentos, o Rio Madeira transporta madeira, em quantidade considerável; são troncos das árvores que ele arranca em seu curso, decorrentes do fenômeno “terras caídas”.
O empreendimento deve, então, contar com sistema de descarregamento diário, sob pena de entupimento.
No caso do Rio Madeira, já foi identificado problemas a jusante, que é a modificação do curso natural do rio, com formação de bancos de areia, exatamente em razão do descarregamento dos sedimentos.
Nos autos, não há esclarecimento do sistema de descarregamento de sedimentos adotados pela UHSA. Um dos sistemas de descarregamento de sedimentos é o método flushing, é uma técnica em que sedimentos depositados são erodidos hidraulicamente pela velocidade do escoamento no canal do rio sendo por rebaixamento do nível da água no reservatório ou por pressão da água sobre o depósito de sedimento com um fluxo do rio permanecendo rápido e constante.
Como dito, nos autos, não foi esclarecido qual a técnica usada pela apelante, o que se sabe, com certeza, é que o descarregamento deve ser diário, levando-se em conta a quantidade de sedimentos carregados pelo Rio Madeira, e mais, o licenciamento somente foi dado, de acordo com a Resolução 465/2008, pela adoção, por parte da concessionária, de sistema que permite a passagem livre dos sedimentos.
Considerando que a sedimentação é natural e que o descarregamento não pode ser postergado; caso contrário, a vida útil do empreendimento ficaria comprometida, não se pode atribuir à apelada os sedimentos deixados pelo rio em razão da cheia.
Em diversos processos similares a este, perícias foram realizadas para avaliar a situação da enchente de 2014 e sua relação com a atividade da apelante.
Dos laudos produzidos nos diferentes processos, nenhum deles foi conclusivo e assertivo em identificar a existência de nexo entre a enchente que causou os danos alegados pelos apelados e a atividade da apelante.
Os apelados atribuem a enchente ao enchimento do reservatório, porém, este se completou dois anos antes do fenômeno de 2014, em 31/1/2012.
Fosse a enchente, ou sua extensão, causada pela formação do lago, o fenômeno teria ocorrido já em 2012 e também em 2013. Ou seja, a formação do lago em nada contribuiu para a enchente de 2014.
Observa-se que os laudos postos nos autos, seja o produzido especificamente no processo, como os demais juntados pelas partes, trazem ampla análise do assunto, cuja conclusão é no sentido de que a maior cheia ocorrida em Porto Velho, no ano de 2014, não foi ocasionada pela construção da usina, pois não tem a capacidade de produzir vazão, mas, apenas, libera a mesma quantidade de água que recebe.
Ficou consignado em diversos estudos a respeito da cheia de 2014 na bacia do Rio Madeira, que uma barragem a fio d'água, como é a Barragem Santo Antônio, na qual o nível d'água do reservatório e o volume de água armazenado devem ser sempre os mesmos, não pode aumentar ou reduzir as vazões.
Poder-se-ia ocorrer o agravamento da cheia a montante, caso as comportas não fossem suficientes para liberar o volume d'água recebido, tal fato, se ocorresse na Usina Hidroelétrica de Santo Antônio, provocaria danos inclusive à Usina Hidroelétrica de Jirau e, fosse nessa, o agravamento das cheias a montante desta, incluindo a Bolívia.
Entretanto, na cheia de 2014, os reservatórios das usinas mantiveram o nível estável, o que significa que as comportas conseguiram liberar o volume de água recebido, o que se conclui que, havendo ou não as represas, o volume de água causaria os danos na proporção que causou.
Com efeito, tem-se por afirmado na perícia que o volume de água da cheia de 2014 resultou de fenômeno natural, que acontece na região com periodicidade, intervalos de pouco mais de uma década. Logo, afastada a causa do dano como sendo de responsabilidade da apelada, não há que se falar em indenização.
Vale dizer, conquanto os danos sofridos pelos apelados tenham decorrido da cheia, sua causa não pode ser atribuída à construção da usina hidrelétrica.
A propósito:

TJRO. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheia do Rio Madeira. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. Construção. Funcionamento. Nexo de causalidade com a enchente do rio. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.
O juiz tem liberdade para determinar a produção de provas que considerar necessárias e indeferir as que entender incompatíveis ou dispensáveis ao deslinde do feito.
Quando o magistrado decide pelo julgamento antecipado da lide, é porque entende que os fatos alegados se encontram provados, entendendo pela desnecessidade de produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos. Sendo deficiente a prova, deve o julgador possibilitar à parte autora provar os fatos constitutivos de seu pedido, sendo vedado o julgamento antecipado e concluir pela improcedência da ação, com fundamento na ausência de prova.
Verificando o juiz que ambas as partes trouxeram ao feito laudos periciais realizados em demandas que tratam da mesma natureza e depoimentos prestados por profissionais de órgãos especializados na matéria, não há necessidade de realização de nova perícia, mesmo porque o juízo não está adstrito ao laudo pericial, pois as provas devem ser apreciadas independentemente de quem as tiver viabilizado.
No caso em debate, em que pese o juiz sentenciante não tenha determinado a execução de prova pericial, observo que foram juntados, por ambas as partes, laudos periciais realizados em demandas que tratam de casos da mesma natureza, bem como foram juntados depoimentos prestados por profissionais de órgãos especializados na matéria em discussão, tais como SIPAM e CPRM (autos dos processos n. XXXXX-57.2015, 0010111-32.2015 e XXXXX-11.2015 – expressamente destacado pelo juiz), dispensando nova perícia.
Tendo o juiz fundado seu convencimento nos documentos e provas juntados aos autos e decidido nos termos, o fato de o juízo não ter oportunizado a realização de nova perícia e ou não ter concedido prazo para alegações finais não caracteriza a prática de decisão surpresa, notadamente por ter fundado seu convencimento nos documentos e provas juntados aos autos e decidido dentro dos termos propostos na lide, não caracteriza a prática de decisão surpresa.
A prova emprestada permite que se prestigiem os princípios da celeridade e da economia processual, com o intuito de evitar repetição desnecessária de atos processuais esgotados com o aproveitamento de provas produzidas, bem como baratear os custos do processo, não sendo nula a sua utilização e valoração pelo juízo.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante aponta os motivos de fato e de direito pelos quais buscam novo julgamento.
Certificado que o alagamento resultante de enchente fora motivado por fenômeno natural, impõe-se assentir a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica, assim incabível a responsabilização civil da empresa com o intuito de reparação (Apelação Cível n. XXXXX-37.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, data de julgamento: 12/6/2020).

TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO USINA HIDRELÉTRICA. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. ENCHENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não verificado o nexo causal entre o alagamento decorrente de enchente e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, é incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação.
2. Recurso não provido (TJRO. Apelação Cível n. XXXXX-34.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Hiram Souza Marques, data de julgamento: 9/6/2020).

Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados ao autor em razão do alagamento. Não comprovação. Indenização não devida. Recurso provido.
Tendo o juízo a quo analisado a questão com base em prova técnica, adotando fundamentos que entendeu relevantes para justificar seu convencimento, vislumbra-se fundamentada a sentença, afastando-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Demonstrado que o alagamento decorrente de enchente fora ocasionado por fenômeno natural, e não pela atuação e funcionamento da usina UHE Santo Antônio na comunidade objeto dos autos, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação (TJRO. Apelação Cível n. XXXXX-29.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 9/6/2020).

Recurso de apelação. Dano ambiental. Instalação Usina. Ação. Reparação de danos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Inocorrência. Recurso provido. Causa madura. Análise da pretensão inicial. Construção. Funcionamento. Cheia. Danos. Ausência de provas. Responsabilidade. Não ocorrência. Improcedência pedido.
O prazo prescricional para as ações indenizatórias decorrentes da inundação/alagação em Porto Velho é de cinco anos.
O termo inicial para o ajuizamento da ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental inicia-se a partir do conhecimento dos fatos e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo, de modo que, não esgotado o prazo prescricional, deve a ação ter prosseguimento.
Demonstrado que o alagamento decorrente de enchente fora ocasionado por fenômeno natural e a atuação e funcionamento da usina UHE Santo Antônio, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação (Apelação Cível n. XXXXX-68.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, data de julgamento: 1º/6/2020).

Importante destacar que os apelados suportaram danos ao ter seu imóvel atingido pelo alagamento do local e não por desbarrancamento das margens do rio. Assim, o alagamento ao resultar de fenômeno natural, dissipa a possibilidade de ocorrer nexo de causalidade entre os danos no imóvel e o empreendimento da apelante na construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Portanto, é incabível a responsabilização civil da apelada neste caso.

3. Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao apelo e julgo improcedentes os pedidos formulados pelos apelados em face da apelante.
Com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC, inverto o ônus da sucumbência e condeno os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
É como voto.

¹ CHEIA NO RIO MADEIRA: ANALISE DA DINÂMICA CLIMÁTICA E HIDROLÓGICA REGIONAL E CONSEQUÊNCIAS SOBRE A CIDADE DE PORTO VELHO – RO NO ANO DE 2014. REVISTA GEONORTE, Edição Especial 4, V.10, N.1, p.11– 17, 2014. (ISSN 2237-1419)

² CHEIA NO RIO MADEIRA: ANALISE DA DINÃMICA CLIMÁTICA E HIDROLÓGICA REGIONAL E CONSEQUÊNCIAS SOBRE A CIDADE DE PORTO VELHO – RO NO ANO DE 2014. REVISTA GEONORTE, Edição Especial 4, V.10, N.1, p.11– 17, 2014. (ISSN 2237-1419)

³ Fonte: Ação Civil Pública e Declaratória e Danos ao meio ambiente, pelo MPF/MPE – ACP n. 6888-19.2012.4.01-4100. Página 43 de 258

4 Fonte: Ação Civil Pública e Declaratória e Danos ao meio ambiente, pelo MPF/MPE – ACP n. 6888-19.2012.4.01-4100.

5 Fonte: (EIA -Tomo B 1/8, p. II-3).

6 Fonte: (EIA-Tomo E 1/3 p. 7).


EMENTA
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Construção da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Não enfrentamento de todos os argumentos postos no processo. Preliminares afastada. Nulidade do laudo pericial. Parcialidade do perito. Ausência de prova. Ausência de nexo de causalidade entre atividade de usina hidroelétrica e a cheia do rio Madeira. Imóvel não atingido por desbarrancamento. Recurso provido.

Pelo sistema do livre convencimento motivado, não há necessidade de o magistrado enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada por si.
Não havendo prova da alegada parcialidade do perito, não há que se falar em nulidade.
Não ficando comprovado que, após a abertura das comportas da Usina de Santo Antônio, houve o agravamento do fenômeno denominado “terras caídas” no imóvel da lide, afasta-se o nexo de causalidade com os danos verificados no imóvel decorrentes apenas da cheia do rio.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 15 de Setembro de 2021



Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes / Desembargador(a) ISAIAS FONSECA MORAES

RELATOR





Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303354928/apelacao-civel-ac-227009020148220001-ro-0022700-9020148220001/relatorio-e-voto-1303354998

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