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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
27 de Outubro de 2021
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Relatório e Voto



ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira



Processo: 0000782-29.2016.8.22.0011 - APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Relator: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR



Data distribuição: 15/09/2021 10:27:11

Data julgamento: 14/10/2021

Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros

Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros




RELATÓRIO

Cristiano Pereira de Melo Silva recorre da r. sentença (ID 13352002 – pág. 29/32) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste/RO, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multas. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço para cada dia de condenação, em local a ser fixado pelo Juízo da Execução.
Em suas razões (ID13352807), pugna pela absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio da bagatela. Subsidiariamente a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena para redução da pena abaixo do mínimo legal, superando a súmula 231 STJ e a isenção do pagamento da multa e custas processuais.
Contrarrazões pelo Ministério Público pugnando preliminarmente pelo não conhecimento de insurgência, por tratar de matéria objeto de súmula do STJ, e consequentemente pelo desprovimento recursal, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença prolatada (ID1352809).
O d. Procurador de Justiça, Jair Pedro Tencati, manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 13362220).

É o relatório.






VOTO
DESEMBARGADOR OSNY CLARO DE OLIVEIRA

O órgão ministerial insurge-se contra os argumentos utilizados pela defesa quanto ao critério dosimétrico aplicado na segunda fase (atenuante da confissão espontânea) para redução aquém do mínimo, afastando a Súmula 231 do STJ.
A preliminar suscitada em contrarrazões confunde-se com o mérito e com ele será analisada.
Consta na denúncia que no dia 17 de novembro de 2016, em horário pendente de melhores esclarecimentos nos autos, mas no período da manhã, na Rua José Maria Prestes, nº 2053, Bairro Sumaúma, município de Urupá/RO, o apelado Cristiano Pereira Melo Silva aproveitando-se da distração da genitora da vítima, pessoa idosa, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, ou seja, 01 (um) celular, marca Samsung, pertencente à vítima Valdeci Pereira Soares.
Consta que, posteriormente, a vítima obteve informações de que o apelante havia vendido o celular a terceira pessoa que, após ser informada sobre os fatos, restituiu o aparelho a seu proprietário.
O apelante foi condenado nos termos da sentença, pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.
A materialidade e autoria não são objetos do recurso.
A defesa pugna pela absolvição do apelante para que seja reconhecida a atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, pois a lesão do bem jurídico foi ínfima e, subsidiariamente, requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena para redução da pena abaixo do mínimo legal, superando a Súmula 231 STJ e a isenção do pagamento da pena de multa.
O fato é típico, cuja materialidade e a autoria do crime é inconteste, conforme se depreende das provas colhidas, sobretudo pela confissão do apelante.

I – DA ABSOLVIÇÃO - POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA
O apelante Cristiano Pereira de Melo Silva, em juízo, confessou o furto, afirmando que no dia dos fatos pegou o celular na casa da mãe da vítima e vendeu por R$ 50,00 para comprar drogas. (Mídia)
Por sua vez, a vítima Valdeci Pereira Soares, em juízo, asseverou que no dia dos fatos o apelante foi até sua casa, tomou café e, em seguida, furtou o celular. Afirmou que fez pesquisas e descobriu que o celular estava com “Ana”, que informou ter comprado o aparelho celular do apelante pelo valor de R$50,00 e, ao ser procurada, devolveu o bem (mídia).
No caso, não resta dúvida de que o apelante cometeu o delito, sendo inviável o acolhimento da pretensão da defesa, pois os depoimentos foram harmônicos, sobretudo por não serem infirmados por outros elementos em contrário, e as demais circunstâncias que compõe a instrução criminal lhe são desfavoráveis.
O crime de furto exige, como elemento subjetivo do tipo, a finalidade de ter para si ou para outrem coisa móvel pertencente a outrem.
De acordo com o que consta nos autos, o apelante confessou o furto e a dinâmica dos fatos.
Portanto, a condenação foi amparada pelos elementos de provas coligados, não restando dúvidas de que o apelante cometeu o crime de furto, não havendo do que se falar em ausência de tipicidade.
Por outro lado, quanto ao princípio da insignificância, sabe-se que sua finalidade busca impedir que desvios de conduta ínfima e isolados sejam sancionadas pelo direito penal.
O princípio da insignificância ou crime da bagatela não está vinculado, tão somente, ao valor das coisas, “mas deve estar presente em cada caso, cumulativamente, requisito de ordem objetiva: ofensividade mínima da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado” (STF – HC 103552).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA VERIFICADAS. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 57,86, o que correspondente a 6% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a paciente é multirreincidente, ostentando três condenações definitivas, sendo duas por furto e uma por tráfico de drogas, além da existência de ação penal em andamento também por crime contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva que, de igual modo, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 668477 SC 2021/0156805-7, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/09/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2021).
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva. 2. Com efeito, o reconhecimento da insignificância demanda a presença do requisito subjetivo, indicativo de que o réu não seja um criminoso habitual, bem como de que a medida seja socialmente recomendável. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1918385 MG 2021/0024133-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021).

No caso, o laudo de avalição merceológica indireta (ID 13352001) avaliou o bem furtado em R$ 100,00 (cem reais), valor este que não pode ser considerado irrisório, de forma que a lesão jurídica provada foi relevante para a vítima, sendo o resultado jurídico da conduta desvalioso, porque concreto, grave, intolerável e, no plano material, causador de perturbação social.
Assim, a conduta do apelante não pode ser considerada como expressiva de mínima ofensividade. E seu comportamento, também, não pode ser tido como de reduzida reprovabilidade, e entender diferente estaria a estimular injustificada tolerância para o crime e gerar grande sensação de impunidade, fora dos parâmetros da legalidade.
Portanto, não preenchidos os requisitos, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância pelo apelante.
As provas e circunstâncias em que ocorreram os fatos são contundentes no sentido de que o apelante praticou a conduta descrita na denúncia, daí porque não há que se falar em absolvição por insuficiência de prova ou atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância.

II - DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
A defesa pugna pela aplicação da atenuante da confissão, em superação ao disposto na Súmula nº 231 do STJ, para reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
Transcrevo trecho da sentença recorrida, especificamente quanto ao tópico inerente à dosimetria da pena:
[...]

No que diz respeito às circunstâncias judiciais, a culpabilidade do réu não ultrapassou os limites da norma penal; o acusado não possui antecedentes criminais (fls. 37-38); a conduta social e a personalidade do réu não poderão ser consideradas desfavoráveis porque não vieram aos autos maiores elementos; os motivos e circunstâncias são típicos do tipo; as consequências do crime não foram graves, especialmente porque o bem foi restituído; a vítima não contribuiu para o resultado delitivo.

Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo para cada dia multa.

Inexistem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão, contudo, deixo de valorá-la em virtude do disposto na Súmula 231 do STJ.

Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena base em definitiva, fixando-a em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo para cada dia multa.

[...]

O magistrado a quo, na segunda fase da dosimetria da pena, fixou a pena-base no mínimo legal, ao fundamento que inexistem circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão, contudo, em virtude do disposto na Súmula 231 do STJ, deixou de valorar a confissão.
Dispõe a Súmula 231 do STJ - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Portanto, com a aplicação da Súmula do STJ, a confissão será tida como irrelevante para fins de individualização da pena, ou seja, as atenuantes não permitem a fixação da pena aquém do mínimo legal, assim, embora os argumentos da defesa pudessem ser aplicados na segunda fase da dosimetria, em nada alteraria, pois a reprimenda restou fixada no mínimo legal.
O magistrado a quo agiu conforme determina a lei e sua redução abaixo do mínimo violaria o princípio da legalidade, de modo que estaria agindo de modo arbitrário.
A dosimetria da pena deve atender ao critério trifásico: pena-base – circunstância do art. 59 do CP; pena intermediária – agravantes e atenuantes e as causas de aumento ou diminuição de pena.
Portanto, se a reprimenda aplicada ao apelante foi fixada no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão pelo crime previsto no artigo 155, caput, do CP, não há como reduzi-la, em respeito à Súmula 231 d STJ.
Nesse sentido, colhe-se os julgados:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Súmula 231 do STJ disciplina que? A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal? 2. Sobre o tema da fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante, o STF, pelo julgamento do RE 597270QO-RG, na qual reconhecida a Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência já anteriormente firmada no sentido de que a aplicação da circunstância genérica atenuante deve obedecer aos limites já estabelecidos pelo legislador para cada crime. 3. "A jurisprudência do E. TJDFT também se posiciona de forma uníssona no sentido de que a circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal." (“pena além do mínimo legal | Jurisprudência | Busca Jusbrasil”) 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07048401820208070009 DF 0704840-18.2020.8.07.0009, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 28/01/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Apelação criminal. Pena-base. Mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Súmula 231 do STJ. Recurso não provido. As circunstâncias atenuantes não podem conduzir a pena-base aquém do mínimo legal já aplicado, conforme Súmula 231 do STJ. Recurso não provido (TJ-RO – APL: 1000395-72.2017.822.0007, relatora: desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, 2ª Câmara Criminal, data de julgamento: 12/5/2021, Data de Publicação: 21/5/2021).
Ademais, cabe ressaltar que a matéria já foi discutida no âmbito das Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal, vejamos:
Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Pena. Dosimetria. Critérios. Circunstâncias redutoras. Fixada a pena-base no mínimo legal para o crime de roubo circunstanciado, a circunstância atenuante da menoridade relativa não pode repercutir aos fins de redução, por subverter o critério trifásico de dosagem contido na lei penal vigente, que veda mitigação para aquém do mínimo, e cujo entendimento se encontra sumulado perante a Corte Superior de Justiça (Revisão Criminal n. 0001738-73.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Criminais Reunidas, Rel. do acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, data de julgamento: 28/6/2019).
Assim, como se pode verificar, não há como acolher o pleito do apelante, pois, nota-se que a pena foi corretamente aplicada pelo magistrado, devendo ser mantida nos exatos termos em que se encontram.

III - DA MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS
Por fim, a defesa pede a dispensa da pena de multa e isenção das custas processuais.
A fixação do número de dias-multa deve seguir o mesmo critério utilizado para a dosagem da pena privativa de liberdade, enquanto o valor do dia-multa deve ser levado em conta a situação econômica do apelante no momento da fixação do valor do dia-multa.
A sentença foi clara ao definir os dias-multa, que seguiu a proporção da pena corporal, com fixação do dia-multa no valor mínimo legal sendo inviável, portanto, a redução aquém deste patamar.
Dessa forma, sendo o procedimento justo e adequado na imposição da reprimenda, o pleito da defesa não pode ser acatado.
Além do mais, a multa é sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade (REsp n.4 / 4 853.604/RS, DJ 6/8/2007).
Cumpre ressaltar ainda que eventual redução ou isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições socioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família.
Com relação à isenção das custas processuais, o pedido restou prejudicado, uma vez que o magistrado a quo, na sentença, assim deliberou:
[...]
Isento o réu do pagamento das custas processuais já, que foi defendido pela Defensoria Pública, presumindo a lei, nesse caso, seja ele pobre e, portanto, beneficiário da gratuidade judiciária.


Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença integralmente por seus próprios fundamentos.
É como voto.




EMENTA
Apelação Criminal. Furto. Absolvição. Atipicidade de conduta. Princípio da bagatela não caracterizado. Confissão espontânea. Dosimetria fundamentada. Impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Dispensa da multa. Inviabilidade. Isenção das Custas processuais. Pedido prejudicado. Condenação Mantida. Recurso não provido.
1 - O furto se consuma com a simples retirada da res furtiva da esfera de vigilância da vítima, pouco importando se longo ou breve o espaço de tempo no qual teve a posse mansa e pacífica dela.
2 - A aplicação do princípio da insignificância, deve ser analisado o valor da coisa subtraída, as condições pessoais do agente, o reflexo no patrimônio da vítima e, ainda, as circunstâncias do fato.
3 - O princípio da insignificância serve para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal.
4 - Na segunda fase foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com a aplicação do enunciado da Súmula 231 do STJ.
5 - A multa é pena cumulativa com a pena corporal, prevista no preceito secundário do tipo, cuja exclusão é defesa em respeito ao princípio constitucional da legalidade.
6 - Assistência judiciária, suspensão da exigibilidade das custas processuais.
7 - Recurso não provido.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE


Porto Velho, 14 de Outubro de 2021



Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira / Desembargador(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR

RELATOR PARA O ACÓRDÃO





Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308046212/apelacao-criminal-apr-7822920168220011-ro-0000782-2920168220011/relatorio-e-voto-1308046239

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