jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
29 de Outubro de 2021
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto



ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro



Processo: 0804537-85.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Relator: ALVARO KALIX FERRO



Data distribuição: 18/05/2021 09:16:42

Data julgamento: 21/10/2021

Polo Ativo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)

Polo Passivo: ERIVANDO SOUZA ALVES e outros
Advogado do(a) AGRAVADO: HELIO SILVA DE MELO JUNIOR - RO958-A



RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE EXECUÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, contra decisão do Juízo das Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho/RO, que deferiu ao agravado ERIVANDO SOUZA ALVES progressão para o regime semiaberto.
Em seu arrazoado o agravante pugna pelo recebimento e provimento do presente recurso, a fim de que a decisão agravada seja reformada, desconstituindo-se a progressão de regime, ante o não preenchimento do requisito subjetivo, pela existência de certidão carcerária negativa.
As contrarrazões vieram aos autos pugnando pelo conhecimento e desprovimento do agravo.
Oportunizada a retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.
O i. Procurador de Justiça LADNER MARTINS LOPES exarou parecer nos autos, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do agravo.
É o relatório.




VOTO
DESEMBARGADOR ÁLVARO KALIX FERRO

Conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo.
Como se sabe, o art. 112, caput, da Lei de Execução Penal, adotou o sistema progressivo, no qual a pena privativa de liberdade será executada com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso preencher, de forma cumulativa, o requisito objetivo (certa fração da pena, a depender do tipo de crime, se hediondo ou não hediondo e se primário ou reincidente) e o subjetivo atestado pelo diretor da unidade prisional (certidão de bom comportamento carcerário).
In casu, entendeu o magistrado singular que utilizar o PAD pendente para indeferir o benefício, configura antecipação de juízo (princípio da presunção da inocência) e, ainda, que já decorreram mais de seis meses da instauração, sem notícia de sua conclusão (princípio da duração razoável do processo). Confira-se:
[…]
Constato que o executado atingiu o lapso necessário para progressão de regime ao semiaberto em 05/01/2019.
Há nos autos certidão carcerária evidenciando comportamento carcerário NEGATIVO, justificada a avaliação porque o apenado é investigado em suposta falta grave acontecida em 02/09/2020 (Relatório de Segurança n. 103/2020/DIR.SEG./PEMR/SEJUS), quando agentes penitenciários após uma revista na cela localizaram aparelhos celulares, mas nenhum reeducando assumiu a propriedade do indigitado. E também, há notícia de falta em 28/09/2020 (Relatório de Segurança nº. 120 /2020/DIR.SEG./PEMR/SEJUS), quando novamente foram apreendidos aparelhos celulares na cela do reeducando.
O Ministério Público manifestou-se contrariamente à progressão.
Decido.
Entendo que a falta grave noticiada não pode ser óbice à concessão da progressão de regime. Considerando que não foi sequer possível divisar o autor, ou os autores da falta grave, não se podendo, de outro modo, a imputação de falta genérica ao indicado, é mister que se apure, em PAD, a conduta; contudo, o apenado não pode sofrer antecipadamente as consequências dessa imputação, quando ausente o fumus bonis iuris de sua participação no malfeito. Ademais, anote-se que a falta não foi apurada há mais de seis meses, não sendo razoável condicionar sua progressão a um evento do qual não se tem notícia quando se concluirá.
A jurisprudência mais afinada ao texto Constitucional, ao meu sentir, tem entendido que a mera pendência de conclusão de PAD não é impeditivo, por si só, da pretensão de progressão de regime, tanto sob o prisma da constitucionalidade como tendo em vista que a decisão não possui caráter definitivo, podendo ser revisada a posteriori.
[…]
Também não se pode olvidar que a progressão de regime tem por finalidade a reinserção social do condenado que apresenta sinais de estar se adaptando a um regime mais brando.
Dito isso, observo que no caso em espécie, presentes os requisitos necessários, deve ser deferido o pedido de progressão do regime FECHADO ao regime prisional SEMIABERTO.
DETERMINO a inclusão do reeducando nas saídas temporárias programadas para o ano em curso, conforme calendário específico, desde que, nas datas previstas para os benefícios, satisfaça aos requisitos constantes da Portaria n.º 11, de 19 de dezembro de 2013. [...]

De fato, a existência de PAD em andamento não anula o requisito subjetivo necessário para a progressão de regime, porquanto inexiste certeza sobre o cometimento ou não da falta grave imputada.
Assim, negar o benefício, tão só a conta situação processual indefinida do réu, implicaria afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, previstos no art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF/88.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça:
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Notícia de suposta falta grave. Decorridos mais de 6 meses sem apuração da infração disciplinar.
A notícia de suposta falta grave cometida há mais de seis meses, sem que tenha havido a devida apuração em procedimento administrativo disciplinar, não pode constituir óbice à progressão de regime, sob pena de violar os princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e duração razoável do processo.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Processo nº 0801081-64.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 18/05/2020.

Habeas Corpus. Sucedâneo Recursal. Progressão de Regime. PAD pedente. Requisitos preenchidos. Constrangimento Ilegal. Evidenciado. Ordem Concedida.
1. Inviável a desconstituição da progressão de regime prisional concedida ao apenado, sob a alegação de descumprimento do requisito subjetivo por estar pendente de julgamento procedimento administrativo disciplinar para apurar suposta prática de falta disciplinar de natureza grave.
2 Ordem concedida.
(Habeas Corpus, Processo nº 0000219-29.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 06/02/2020).

Agravo em execução de pena. Progressão de regime ao aberto. Requisitos objetivos e subjetivos. Inquérito policial em trâmite. Situação indefinida. Presunção de inocência. Recurso não provido.
A situação processual indefinida do apenado não constitui óbice à concessão da progressão de regime, se preenchidos os requisitos objetivo (caráter temporal) e subjetivo (mérito), elencados no art. 112 da LEP. Precedentes.
Agravo de Execução Penal, Processo nº 0005001-16.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 12/12/2019.

Agravo de execução penal. Ministério Público. Progressão de regime ao semiaberto. Desconstituição. PAD pendente. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Agravo não provido.
1. Inviável a desconstituição da progressão de regime prisional concedida ao apenado, sob a alegação de descumprimento do requisito subjetivo por estar pendente de julgamento procedimento administrativo disciplinar para apurar suposta prática de falta disciplinar de natureza grave, porquanto afrontaria os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, previstos no art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF/88.
2. Agravo não provido.
(TJRO, AG-ExPen: 0006272-61.2017.8.22.0000, Segunda Câmara Criminal, Rel.ª: Des.ª Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de Julgamento: 28/03/2018)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.
É como voto.


EMENTA

Agravo em execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Notícia de falta grave. Desconstituição da progressão. PAD pendente. Agravo não provido.
Inviável a desconstituição da progressão de regime prisional concedida ao apenado, sob a alegação de descumprimento do requisito subjetivo por estar pendente de julgamento procedimento administrativo disciplinar para apurar suposta prática de falta disciplinar de natureza grave, porquanto afrontaria os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, previstos no art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF/88.
A falta grave, em não tendo sido reconhecida judicialmente, não pode servir para impedir a progressão de regime do apenado que preenche os requisitos objetivo e subjetivo. Precedentes.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR


Porto Velho, 20 de Outubro de 2021



Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro / Desembargador(a) ALVARO KALIX FERRO

RELATOR





Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308050000/agravo-de-execucao-penal-ep-8045378520218220000-ro-0804537-8520218220000/relatorio-e-voto-1308050019

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0807018-55.2020.822.0000 RO 0807018-55.2020.822.0000

Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0807018-55.2020.822.0000 RO 0807018-55.2020.822.0000

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0804537-85.2021.822.0000 RO 0804537-85.2021.822.0000