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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0807018-55.2020.822.0000 RO 0807018-55.2020.822.0000

há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
26 de Outubro de 2021
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Ementa

Agravo em execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Notícia de falta grave. Desconstituição da progressão. PAD pendente. Agravo não provido.

1. Inviável a desconstituição da progressão de regime prisional concedida ao apenado, sob a alegação de descumprimento do requisito subjetivo por estar pendente de julgamento procedimento administrativo disciplinar para apurar suposta prática de falta disciplinar de natureza grave, porquanto afrontaria os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, previstos no art. , LIV, LV e LVII, da CF/88.
2. A falta grave, em não tendo sido reconhecida judicialmente, não pode servir para impedir a progressão de regime do apenado que preenche os requisitos objetivo e subjetivo. Precedentes.
3. Agravo não provido.

Decisão

-
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