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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Processo Administrativo: PA XXXXX-78.2021.822.0000 RO XXXXX-78.2021.822.0000

há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

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Ementa

PROMOÇÃO DE MAGISTRADO.

1ª ENTRÂNCIA. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS. CERTIDÃO DE PROCESSOS PARALISADOS E CONCLUSOS. REQUISITO INDISPENSÁVEL. CANDIDATO MAIS ANTIGO. INEXISTÊNCIA DE PAD, PENALIDADES E AUTOS RETIDOS INJUSTIFICADAMENTE ALÉM DO PRAZO LEGAL. Em primeira fase do processo de promoção, incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça submeter ao Conselho da Magistratura a análise da satisfação dos requisitos formais dos candidatos inscritos. Nas promoções ou remoções de magistrados, a inscrição só será processada e analisada pelos órgãos competentes quando tiver atingido satisfatoriamente todos os requisitos, dentre eles a apresentação de justificativa quanto aos processos conclusos e paralisados há mais de 30 (trinta dias), sem a qual deve ser indeferida a inscrição. Verificando-se a regularidade da inscrição de ambos os candidatos inscritos, encerra-se a primeira fase de avaliação do processo de promoção por antiguidade com as devidas indicações.

Decisão

ACOLHIDA A INDICAÇÃO DOS MAGISTRADOS JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHOS E LUIS DELFINO CÉSAR JÚNIOR, PARA PROVIMENTO DO 1º JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACHADINHO D’ OESTE – 1ª ENTRÂNCIA, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308052391/processo-administrativo-pa-2077820218220000-ro-0000207-7820218220000

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