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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
4 de Novembro de 2021
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valter de Oliveira



Processo: 0806886-61.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Relator: VALTER DE OLIVEIRA substituído por JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL



Data distribuição: 26/07/2021 08:54:48

Data julgamento: 01/10/2021

Polo Ativo: CHAULES VOLBAN POZZEBON e outros
Advogados do (a) PACIENTE: VITOR PACZEK MACHADO - RS97603, VIRGINIA PACHECO LESSA - RS57401, AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR - RS31549
Polo Passivo: JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARIQUEMES e outros




RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Aury Lopes Júnior, Virgínia Pacheco Lessa e Vitor Paczek Machado em favor de Chaules Volban Pozzebon, qualificado nos autos, apontando como coator o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia.

Aduzem os impetrantes, em síntese, que:

1. o paciente encontra-se preventivamente preso desde 23/10/2019, dando-se a prisão para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, por incidir em supostos crimes de extorsão qualificada e organização criminosa nos anos de 2018 e 2019, apurados no processo n. 0002771-92.2019.8.22.0002, da 1ª Vara Criminal de Ariquemes;

2. em junho de 2021 sobreveio a sentença que o condenou a “absurdos” 99 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão por exercer a liderança da organização criminosa e ser o mandante de 15 extorsões, em concurso material, sede em que foi mantida a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos da decretação;

3. contra a sentença foi interposta apelação criminal buscando a absolvição integral do paciente ou a nulidade do processo, tendo a Defesa, concomitantemente, impetrado o presente habeas corpus em que objetiva a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, justificada nas condições favoráveis - primariedade, residência fixa e atividade lícita - e no risco de contaminação pelo coronavírus - COVID-19, ressaltando que a elevada condenação, por si só, não permite supor que se trate de pessoa que represente algum perigo social;

4. a sentença contém vício de nulidade por não enfrentar as preliminares suscitadas pela Defesa, referentes à incompetência absoluta da Justiça Estadual e à imprestabilidade do reconhecimento fotográfico, incorrendo em violação ao art. 315, § 2º do CPP;

5. sustentados na inocência do paciente, alegam que o apelo interposto deve resultar em sua absolvição ou, quando muito, na condenação pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões e na fixação de pena muito inferior à aplicada;

6. as supostas extorsões são crimes da mesma espécie, que guardam relação espacial entre si e o mesmo modus operandi, sendo praticadas no mesmo contexto temporal e em unidade de desígnios, sendo indevida a aplicação da regra do concurso material, incidindo a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal;

7. não persistem os fundamentos da prisão preventiva, lembrando que a suposta gravidade dos delitos foi esvaziada durante a instrução, sede em que diversas vítimas disseram que não foram ameaçadas pelo paciente ou por eventuais executores dos delitos, o que exige a imposição de medidas cautelares diversas, como garantia da presunção de inocência;

8. referindo-se aos argumentos expostos na apelação intentada – ausência de provas de autoria e materialidade delitiva e atipicidade das extorsões –, destacam que a prisão cautelar deve ser reservada somente para a tutela processual, que no caso já não a exige, podendo os supostos riscos processuais serem controlados por penas alternativas;

9. sustentam a ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, considerando que os delitos datam de 2018 e 2019, sendo a denúncia recebida em 19/11/2019 e o processo sentenciado em 17/6/2021, o que denota estar a manutenção da custódia baseada em riscos passados, quando já teriam desaparecido as razões que a justificaram;

10. reportam ao fato de o paciente estar preso há mais de 650 dias, o que caracteriza inaceitável excesso de prazo, e pugnam pela concessão da ordem a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, se necessário; alternativamente, face ao excesso de execução na manutenção no Sistema Penitenciário Federal, seja revogada a decisão que determinou a permanência do paciente no Presídio Federal de Campo Grande, determinando o retorno ao Sistema Penitenciário Estadual.

Sem pedido de liminar, vieram aos autos informações da autoridade impetrada (ID 13003500), ressaltando que a prisão do paciente Chaules Volban Pozzebon se deu por força de mandado de prisão preventiva expedido na ação cautelar criminal n. 0003916-86.2019.8.22.0002, no dia 23/10/2019, sob acusação de suposta prática do crime tipificado nos arts. , §§ 2º e , da Lei Federal n. 12.850/2013; art. 158, § 1º, art. 147, art. 161, § 1º, inciso II, e § 2º, todos do Código Penal; art. 14 do Estatuto do Desarmamento, além do art. da Lei Federal n. 9.613/98 (IPL n. 212/2018/SSP/PF/RO – Autos principais n. 0002771-92.2019.8.22.0002).

Informa que o Ministério Público ofertou denúncia (autos n. 0002771-92.2019.8.22.0002) com as condutas descritas e adequadas aos tipos penais consignados, imputando ao paciente a prática dos delitos previstos no art. , caput, § 2º, § 3º e § 4º, inc. II, da Lei Federal n. 12.850/2013 (1º fato); art. 158, caput, § 1º (15 vezes), todos do Código Penal (2º fato). A denúncia foi recebida em 19/11/2019, sendo o paciente citado no dia 29/1/2020 e apresentado resposta à acusação em 7/2/2020.

Revela que após instruído o feito sobreveio a sentença que condenou o paciente como incurso nas sanções dos art. , caput, §§ 2º e , inc. II, da Lei n. 12.850/13 e art. 158, § 1º, por 15 vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, à pena total e definitiva de 99 (noventa e nove) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 1.550 (um mil e quinhentos e cinquenta) dias-multa.

Refere que a prisão preventiva foi reavaliada e mantida, seja em razão do disposto no art. 316 do CPP, seja em decorrência de pedido da Defesa, sendo os recursos interpostos pelo paciente e pelos corréus recebidos em 14/7/2021, encontrando-se o feito pendente de análise, pelo juízo impetrado, dos Embargos de Declaração manejados pelos condenados Filizardo e Renilso.

O impetrado juntou cópia da sentença (ID 13003606 – 592 páginas).

Nesta instância, a Procuradora de Justiça Vera Lúcia Pacheco Ferraz de Arruda apresentou parecer pela denegação da ordem (ID 13152504).

É o relatório.








VOTO
JUIZ JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.
O habeas corpus é remédio jurídico-constitucional que visa a reprimir ameaça ou coação por ilegalidade ou abuso de poder, ocorrendo a revogação somente quando a medida não preencher os requisitos legais, seja porque inexiste prova de materialidade do crime ou indícios suficientes de sua autoria ou porque não se têm razões concretas a autorizá-la.
No caso, cinge-se a pretensão ao restabelecimento da liberdade provisória do paciente ao argumento de que, embora condenado em primeira instância, não há fundamentos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, defendendo os impetrantes a aplicação de medidas cautelares diversas ou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ante o quadro de pandemia causada pela Covid-19 ou, alternativamente, a determinação do retorno ao sistema penitenciário do Estado de Rondônia.
Analisando o teor da inicial e das informações da autoridade impetrada, verifica-se que o paciente foi denunciado nos Autos n. 0002771-92.2019.8.22.0002 como incurso nas sanções do art. , caput, §§ 2º e , inc. II, da Lei 12.850/2013 e do art. 158, § 1º, do Código Penal, por 15 vezes, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal.
Anote-se, inicialmente, que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não comportando análise interpretativa de questões relacionadas ao mérito ou à matéria fático-probatória, as quais devem ser reservadas ao juízo da causa (TJRO HC's ns. 1004677-10.2009.822.0501 e 1202870-68.2009.822.0501, etc.), portanto, não cabe aqui examinar o conteúdo das provas coligidas no feito.
A respeito, pertinente trazer o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, em sede de habeas corpus, é inadmissível o aprofundado exame do conjunto probatório:
[…] 2. No tocante às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação dos pacientes, bem como a respeito de suas participações na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pela instância ordinária, com base em elementos concretos, a periculosidade dos pacientes, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta criminosa - associaram-se para o fim específico de, armados, cometerem crimes, em específico roubos de cargas, sendo que a violência empregada somente não causou a morte da vítima (motorista do caminhão) por circunstâncias alheias às vontades dos pacientes -, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação (HC 517.479/SP, 5ª T., Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17/10/2019, DJe 24/10/2019. No mesmo sentido HC 525.204/RS)
No caso, segundo o alegado, o paciente já manejou recurso de apelação a esta Corte, sede em que teria suscitado a nulidade da sentença por incompetência da Justiça Estadual e por inobservância ao art. 226 do CPP, pretendendo, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou o redimensionamento da pena, com aplicação da regra do art. 71 do Código Penal.
Como destacado no parecer ministerial, a análise das teses ventiladas pela defesa, afetas aos referidos temas, extrapola os estreitos limites de cognição permitidos em sede de habeas corpus, uma vez que o eventual acolhimento, na prática, pode culminar com a reforma da sentença condenatória, denotando que os impetrantes se utilizaram do presente writ como substituto recursal, a tornar inviável o conhecimento das referidas questões, que devem ser convenientemente examinadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto.
Ademais, não é possível adiantá-las na via estreita do habeas corpus, mesmo porque a tarefa demandaria profundo revolvimento do acervo probatório oriundo da instrução criminal, o que não é admitido.
Com isso, deve a análise no âmbito deste writ restringir-se aos pressupostos do art. 312 do CPP no tocante à manutenção da prisão preventiva; à substituição por medidas cautelares diversas, a teor do art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar; e ao exame dos fundamentos que justificaram a renovação da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal.
Da Prisão Preventiva - Requisitos
No tocante ao decreto prisional, infere-se que o paciente questiona a manutenção após encerrada a instrução processual e, mais agora, com a superveniência da sentença, fazendo-o, todavia, segundo as provas coligidas, que demonstrariam sua inocência e a temeridade em mantê-lo segregado antes do trânsito em julgado da condenação.
Defende não mais haver risco de interferência na produção probatória, como também a inexistência de elementos concretos para aferir a gravidade dos fatos, isso considerando a injustiça da condenação, conforme provado no recurso de apelação interposto, exsurgindo claro, segundo a inicial deste writ, que também não subsiste o alegado risco à garantia da ordem pública.
Enfatiza, finalmente, que as condições favoráveis ostentadas evidenciam não haver perigo à aplicação da lei.
Necessário, primeiramente, relembrar os feitos que antecederam ao presente remédio, a fim de verificar, quanto possível, nessa via restrita, se persistem os fundamentos de fato e de direito que nortearam o decreto prisional.
A tanto, registre-se que em favor do paciente foram impetrados os Habeas Corpus 0004986-47.2019.8.22.0000 e 0000159-56.2020.8.22.0000, ambos questionando os pressupostos ensejadores da preventiva, ainda na fase inicial de instrução processual, sendo as ordens denegadas após aferida a motivação do decreto de prisão preventiva que, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que o agente, em tese, integra complexa organização criminosa voltada à prática de crimes, entendeu necessário acautelar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, consubstanciado na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade dos agentes, na possibilidade de reiteração na prática criminosa e no fato de o agente influir na colheita das provas, ante a comprovação da materialidade e indícios de autoria.
No julgamento do segundo writ indicado foi afastada a alegada ausência de contemporaneidade do decreto preventivo em face da natureza permanente do crime de organização criminosa e por considerar que as atividades criminosas continuavam em desenvolvimento, circunstâncias que inviabilizaram a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e justificaram a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, considerada a possibilidade de reiteração da prática delitiva.
Posteriormente, foram julgados pela 1ª Câmara Criminal outros dois habeas corpus, estes sob minha relatoria, sendo novamente questionada a legalidade do decreto prisional nos Autos n. 0805660-55.2020.8.22.0000, o que foi aferida no acórdão cuja ementa, na parte correspondente, foi assim redigida:
[...]
2. Não carece de fundamentação a decisão que mantém os termos do decreto de prisão preventiva, considerando as peculiaridades do caso concreto, conclui pela necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja em razão de o paciente ser apontado como líder de uma estruturada e complexa organização criminosa voltada à prática de crimes violentos, como extorsões e ameaças com emprego de arma de fogo, circunstâncias que revelam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, assim como pelo fundado receio de reiteração delitiva, haja vista as diversas condenações penais anteriores e ainda responder a ações criminais por outros delitos, o que evidencia a necessidade de interromper a atuação do grupo, ante a comprovação da materialidade e indícios de autoria.
3. Estando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, não há se falar esteja o paciente sofrendo abuso ou constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
[...]
6. É indevida a imposição de medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos da prisão preventiva, justificada na reiteração da prática criminosa, em circunstância indicadora da necessidade de garantir a ordem pública.
7. Conquanto recomendada pela Resolução n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, como medida de prevenção ao risco de contaminação do novo coronavírus (Covid-19) dentro das unidades prisionais, a prisão domiciliar só será concedida ao custodiado que comprova estar no grupo de risco previsto no art. 5º da norma e houver comprovado risco de contágio dentro do estabelecimento prisional.
E nos Autos n. 0809226-12.2020.8.22.0000 pretendeu-se obter o retorno do paciente ao Sistema Penitenciário Estadual, questão que será oportunamente examinada, importando consignar, por ora, que a situação prisional do paciente foi questionada inúmeras vezes, sem alcançar êxito, tendo a defesa ainda manejado vários reclamos, igualmente sem sucesso, perante o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do RHC 122.754/RO, contra o acórdão proferido no HC/RO n. 0004986-47.2019.8.22.0000, antes citado, no qual buscou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar a fim de prevenir suposto risco de contágio pela Covid-19, o que foi negado provimento monocraticamente pelo ministro Leopoldo de Arruda Raposo, em 16/3/2020, sendo a decisão mantida em sede de agravo regimental julgado à unanimidade, pela Quinta Turma, em acórdão do qual foi relator o ministro Felix Fischer, publicado em 12/5/2020.
A defesa também interpôs o RHC 125.153/RO em face do já mencionado acórdão proferido no HC/RO n. 0000159-56.2020.822.0000, recurso este que não foi conhecido por consistir reiteração de pedido antes analisado, tendo manejado neste feito os recursos de agravo regimental (não provido) e embargos declaratórios (acolhidos, sem efeitos infringentes, para conhecer parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento).
Consta que foram ainda impetrados no STJ os HCs ns. 583.748/RO (indeferido liminarmente pelo ministro João Otávio de Noronha, em 3/6/2020); 629.227/RO (indeferido liminarmente pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em 24/11/2020); 656.807/RO (não conhecido pelo ministro Felix Fischer, em 23/4/2021, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; decisão parcialmente reformada em sede de agravo regimental, mas mantido o não conhecimento do writ pelo ministro Jesuíno Rissato, em 22/9/2021); e 658.649 (não conhecido pelo ministro Felix Fischer em 31/5/2021, por entender pela competência do segundo grau do juízo de origem para decidir sobre a admissibilidade e tempestividade do pedido de prorrogação do prazo de permanência do preso no sistema penitenciário federal).
Ainda perante a Corte Superior foram interpostos os RHCs ns. 137.439/RO (em face do acórdão no HC/RO 0805660-55.2020.8.22.0000 – embora alegando fato novo consubstanciado no encerramento da instrução processual e na maior possibilidade de contágio pelo novo Coronavírus, o recurso foi não provido); e RHC 147.083/RO (contra o acórdão no HC/RO 0809226-12.2020.8.22.0000, sendo o recurso indeferido liminarmente pelo ministro Felix Fischer, em 7/5/2021, em razão de ter o Tribunal já examinado a controvérsia em outra sede processual (HC 656.807/RO).
Sem contar que, no Supremo Tribunal Federal, foi ajuizada a Reclamação Constitucional n. 37.885/RO, na qual o ministro Gilmar Mendes julgou prejudicado o pedido e denegou a ordem de soltura, em decisão proferida no dia 26/11/2019, na qual restou aferido que:
[...] Em relação ao reclamante, a medida extrema foi concretamente justificada na decisão judicial, havendo elementos que indicam a necessidade da prisão para a manutenção da ordem pública e para a conclusão das investigações e conveniência da instrução criminal.
[…] a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando-se a constrição da liberdade do acusado com a jurisprudência do STF. Nesse contexto, entendo, também, que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.
Ante o exposto, julgo prejudicada a presente reclamação e, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF, denego a ordem.
Nesta seara, ainda, foram impetrados vários habeas corpus, dentre os quais citam-se apenas os que guardam pertinência com o presente feito: HC 180.496 - Rel. Min. Ricardo Lewandowki negou seguimento em 3/2/2020; HC 185.997 - Rel. Min. Gilmar Mendes - acórdão denegando a ordem em 28/5/2020; HC 194.765 - Rel. Min. Gilmar Mendes - decisão negando seguimento em 14/12/2020; e HC 196.907 - Rel. Min. Gilmar Mendes - ordem denegada em 17/2/2021.
O último writ citado foi impetrado contra o acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ, nos autos do RHC 137.439/RO (interposto ao acórdão desta Câmara Criminal, nos autos do HC 0805660-55.2020.8.22.0000), ressaltando o relator, ministro Gilmar Mendes, que “a conveniência da instrução criminal foi apenas um dos argumentos lançados para a decretação da preventiva, subsistindo, por outro lado, o fundamento da garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos imputados ao agravante” (sic).
No tocante à contemporaneidade do decreto prisional, destacou o voto condutor do julgado (HC 196.907), que a questão foi analisada em oportunidades distintas, pontuando-se que, “tendo sido decretada a prisão preventiva do embargante em 21/10/2019, em atendimento à representação formulada pela Polícia Federal acerca de fatos ocorridos no dia 2/9/2019, verifica-se a proximidade entre a data dos fatos e a do decreto prisional (menos de 2 meses), o que revela a atualidade da medida extrema” (sic).
Esses fundamentos foram mantidos por não se verificarem alterações no contexto fático-jurídico que conduziriam a uma conclusão diversa quanto à necessidade da segregação por ocasião do julgamento do writ, o que subsiste nos dias atuais, devendo-se considerar que a persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva na hipótese, atinentes ao periculum libertatis, mitiga o entendimento segundo o qual inexiste contemporaneidade do risco.
A respeito da questão, pertinente o entendimento pacificado pelo STF:
A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado ha lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (I) do risco a ordem pública ou (II) a ordem econômica, (III) da conveniência da instrução ou, ainda, (IV) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Minª. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021).
PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia de integração a organização criminosa, a teor de conversas telefônicas, tem-se atendido o figurino legal. PRISÃO PREVENTIVA – CONTEMPORANEIDADE. Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se sinalizada a contemporaneidade da custódia (HC 202.107-MS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 28/6/2021, DJe 2/7/2021)
Exatamente como verificado no caso em exame, em que a determinação da prisão preventiva aludiu ao conteúdo das provas até então auferidas, as quais revelaram a liderança da organização criminosa voltada à prática de crimes de extorsão qualificada e porte de arma de fogo, com atuação na região de Cujubim/RO, em quadro indicativo da necessidade da custódia para preservação da ordem pública, denotando que o argumento alusivo à falta de contemporaneidade não surge relevante.
No caso, a atualidade da prisão preventiva a evidenciar risco concreto à ordem pública, foi aferida segundo a permanência do contexto fático que a respaldou, mostrando-se indispensável a custódia para fazer cessar a atuação da organização criminosa e evitar a reiteração delitiva, considerada a estrutura complexa do grupo.
Ademais, o quadro pelo qual se aferiu a gravidade concreta dos delitos praticados não sofreu modificação com a conclusão da instrução processual ou com a prolação da sentença, não se observando que essa circunstância possa infirmar os fundamentos pelos quais se baseou a autoridade impetrada para manter a constrição cautelar do paciente.
Na verdade, conforme revelado nos habeas corpus que precederam ao presente, a denúncia foi oferecida com base nas provas até então obtidas na investigação deflagrada pela “Operação Deforest”, o que levou à imputação ao paciente dos crimes previstos no art. , caput, §§ 2º, e , inc. II, da Lei Federal n. 12.850/2013 (organização criminosa) e art. 158, caput, § 1º, 15 vezes do Código Penal (extorsão qualificada), demonstrando que a denegação daqueles writs partiu do quadro jurídico até então apresentado, não havendo se falar que o fumus comissi delicti que consubstanciou o pressuposto do decreto da prisão cautelar para garantir a ordem pública tenha se alterado apenas porque as investigações foram encerradas ou porque abrangiam outros crimes além dos delitos constantes da denúncia, a exemplo de lavagem de dinheiro e ameaça, os quais passaram a ser investigados, em continuidade, pela Operação Deforest 2, posteriormente deflagrada.
Por outro lado, o fato de a sentença abranger a figura qualificada do crime de organização criminosa (emprego de arma de fogo, exercício de liderança e concurso de funcionário público – policiais em sua maioria), voltada à prática de inúmeros crimes, dentre os quais o de extorsão qualificada, por quinze vezes, não minimizou a gravidade dos fatos praticados, não constituindo, por si só, um esvaziamento ou diminuição dos tipos inicialmente investigados, tampouco constitui indicativo de alteração do quadro jurídico a justificar eventual revisão do decreto prisional, agora fundamentado também na superveniência da sentença condenatória.
Incontestável, assim, que a legalidade da custódia cautelar, devidamente justificada na garantia da ordem pública, encontra maior respaldo após a prolação da sentença condenatória, fugindo à razoabilidade admitir que o preso preventivamente durante toda a instrução, uma vez mantidos os fundamentos da preventiva, possa aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Os tribunais superiores compartilham do mesmo entendimento. Nesse diapasão:
STF: [...] não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar"(HC 89.824/MS, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 28/8/2008.).
STJ: [...] tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação [...] (AgRg no HC 671.347/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).
STJ: [...] 2. Hipótese em que o magistrado singular, ao proferir a sentença, manteve a prisão considerando que, se o recorrente respondeu preso a toda a ação penal e não havendo mudanças fáticas que o justificassem, assim deveria permanecer. Tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade. (RHC 105.918/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/3/2019, DJe 25/3/2019).
Esta Corte não discrepa:
Permanecendo o agente preso durante a instrução criminal e, entendendo o juízo singular por sua custódia, diante a persistência dos requisitos do art. 312 do CPP, indicadas na decisão condenatória, há de se manter a prisão, mormente se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. (HC 0000656-70.2020.8.22.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, 1ª CCrim, j. 27/2/2020)
[...] 1. Inexiste constrangimento ilegal, quando o magistrado nega o direito do paciente recorrer em liberdade, na oportunidade da prolação da sentença condenatória, sob o fundamento de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução processual, porquanto tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. [...] (HC 0000246-12.2020.8.22.0000, Relª. Desª. Marialva Henriques Daldegan Bueno, 2ª CCrim, j. 19/2/2020)
Incabível, portanto, a pretensão em desconstituir a custódia cautelar baseada tão somente na superveniência da sentença condenatória, isso considerando que o paciente esteve preso desde o início da instrução, por decreto prisional devidamente fundamentado.
Por oportuno, convém repisar que a conveniência da instrução criminal foi apenas um dos argumentos lançados na origem para decretação da preventiva, subsistindo os demais, mesmo após o término da instrução. A respeito, no julgamento do AgRg no RHC 137.439-RO, interposto pelo paciente, o STJ assim se posicionou pela correção da manutenção da prisão:
[…] a alegação de fatos novos havidos no decorrer da instrução criminal foi afastada no julgamento do RHC n. 125.153/RO, no julgamento de seu agravo regimental, e nos aclaratórios opostos pela defesa, julgados na Sessão de 18/08/2020, ocasião em que a Quinta Turma desta Corte, também à unanimidade, acolheu os embargos, sem efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo regimental, para conhecer parcialmente do recurso ordinário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
[...] o fato de já terem sido ouvidas todas as testemunhas, por si só, não é capaz de alterar o anterior entendimento desta Corte quanto à idoneidade da prisão preventiva ante a necessidade de salvaguarda da ordem pública, como bem pontuado no v. acórdão recorrido:
[…] é possível verificar que o quadro apresentado remonta à gravidade concreta dos delitos em apuração, evidenciando que não foi modificado com a mera conclusão da instrução processual, inicialmente para os demais réus do processo e, agora também para o paciente, não se vendo como essa circunstância possa infirmar os fundamentos pelos quais se baseou a autoridade impetrada para manter a constrição cautelar do ora paciente’ […].
O acórdão também reconheceu a contemporaneidade do decreto preventivo, pontuando que “[...] tendo sido decretada a prisão preventiva do embargante em 21/10/2019, em atendimento à representação formulada pela Polícia Federal acerca de fatos ocorridos no dia 2/9/2019, verifica-se a proximidade entre a data dos fatos e a do decreto prisional (menos de 2 meses), o que revela a atualidade da medida extrema” (sic).
Portanto, não há que se falar que a alteração do quadro jurídico pela prolação da sentença, por si só, possa desconstituir o decreto prisional, isso considerando que os motivos determinantes da prisão preventiva ainda estão presentes, especialmente na garantia da ordem pública, consubstanciada na própria natureza do delito de integrar organização criminosa, crime permanente no qual exerceu função de liderança, havendo inerente risco de reiteração delitiva, dada a reincidência ostentada (Autos n. 1003523-18.2017.822.00020, 1007116-30.2019.4.01. 4100 e 1006342-63.2020.4.01.4100), conforme aferido pela sentença - ID 13003606, fls. 238 e seguintes - e pela certidão de antecedentes - ID 13003605.
Acerca da reiteração de condutas ilícitas, confira-se o precedente da Corte Superior de Justiça:
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. [...] 4. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. [...] 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Ordem denegada (6ª T., HC 581038/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 4/8/2020, DJ 10/8/2020).
No caso, considerada a contumácia delitiva, é possível concluir que o paciente, se colocado em liberdade, pode encontrar os mesmos estímulos relacionados às infrações cometidas e reiterar em sua prática.
Sem contar que, no conceito da garantia da ordem pública, deve-se inserir não apenas a cautela ao meio social, como a própria credibilidade da Justiça, ambas em decorrência da gravidade do crime e sua repercussão social. A propósito:
STJ: […] mostra-se legítima a decretação da prisão preventiva da Recorrente para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da Agente, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos de que a atividade delituosa era reiterada e o modus operandi do delito, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. 6. “[H]á justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário” (STF – HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relª. p/acórdão Minª. Ellen Gracie, DJe de 17/4/2009). (RHC 40043/SP, Relª Minª. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 14/4/2014)
Por isso a custódia continua necessária.
Medidas Cautelares
Quanto à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, destaca-se que a aplicação da Lei 12.403/11 depende da análise do binômio necessidade/proporcionalidade (CPP, art. 282, II) e do preenchimento dos requisitos legais, ficando a segregação cautelar para os casos de maior gravidade, que apresentam circunstâncias indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, exatamente como se constata em relação à organização criminosa armada, agravada pelo exercício de liderança, que prevê pena mínima superior a quatro anos, incidindo no caso do paciente, ainda, o óbice previsto no art. 313, II, do CPP, que impõe a decretação da prisão preventiva se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.
A respeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (6ª T., AgRg no HC 569502/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 26/8/2020), sobretudo quando há evidência de reiteração delitiva do agente (5ª T., AgRg no HC 591894/PR, Rel. Ribeiro Dantas, DJe 25/8/2020).
Na espécie versada, considerando os múltiplos riscos à ordem pública, conclui-se pela inviabilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Afinal, a gravidade dos delitos, os meios de execução, a estrutura da organização criminosa, a anormal densidade lesiva das condutas e o risco de reiteração criminosa, evidenciam a periculosidade do agente e justificam a invocação da necessidade de proteção da ordem pública.
Finalmente, a despeito da grave situação decorrente da pandemia pelo novo Coronavírus, pela Organização Mundial de Saúde, que estabeleceu a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação, infere-se que o paciente não se enquadra nas hipóteses de risco previstas na Recomendação n. 62-CNJ, de 17 de março de 2020, e devem ser aplicáveis segundo o contexto local de disseminação do vírus:
Art. 4º. Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Como se observa dos documentos carreados aos autos, não há elementos que evidenciem, para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão domiciliar, que o vírus tenha se disseminado no estabelecimento prisional em que está segregado o paciente, não se vislumbrando motivo plausível para a revogação da prisão ou transferência para o domicílio.
Aliás, tem-se que o indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar foi devidamente fundamentado, estando conforme a decisão do Plenário do STF, no pedido de cautelar na ADPF 347, de 18/3/2020, no tocante à orientação de que as situações devem ser analisadas caso a caso.
Relativamente ao paciente, o pleito já foi inclusive examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo regimental no recurso em Habeas Corpus n. 122.754/RO, que após assinalar as recomendações do CNJ, entendeu que o pedido não trazia em seu bojo qualquer argumento apto a ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião do não conhecimento do habeas corpus, recomendando, contudo, a reavaliação da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, o que se vem cumprindo conforme registrado nos autos.
Sobre a questão, importa consignar as ponderações do eminente ministro Rogério Schietti, nos autos do HC n. 567.408/RJ:" [...] a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal "(sic).
Com isso, Em face dos argumentos analisados, a prisão cautelar é idônea, visto que se apresenta convenientemente motivada, nada indicando poder ser revogada na atual fase, razão pela qual fica mantida nos próprios termos.
Da Transferência ao Sistema Penitenciário Estadual
Resta examinar o pedido alternativo relativo ao retorno do paciente para o Sistema Penitenciário Estadual, lembrando que a questão também foi objeto de anteriores questionamentos pela defesa, o último nos autos do HC 0809226-12.2020.8.22.0000, cuja ementa do acórdão foi assim redigida:
[…]
4. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema prisional federal não é imprescindível a ocorrência de fato novo, bastando a constatação de que persistem os motivos que ensejaram a transferência do preso. Hipótese de paciente considerado de altíssima periculosidade, por exercer a condição de liderança e ter participação relevante em organização criminosa, havendo registro, ainda, da vulnerabilidade do sistema penitenciário estadual, face à superlotação, ao baixo efetivo de servidores plantonistas, à longa distância do perímetro urbano da cidade e ausência de contato telefônico ou via rádio.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
A Defesa interpôs recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, mas, na conformidade com o Decreto n. 6.877/2009, que regulamenta a Lei n. 11.671/2008, teve o pleito negado provimento para manter os termos da decisão que definiu pela prorrogação do período de permanência do paciente no presídio de segurança máxima federal.
É certo que o só fato de o custodiado permanecer por longo período em estabelecimento prisional federal não é suficiente para justificar o retorno à origem, todavia, no meu entender, a permanência nesse regime mais rigoroso depende da demonstração de que permanecem íntegros os motivos que determinaram a sua transferência inicial.
Consta que o paciente foi transferido do Sistema Penitenciário Estadual para o Presídio Federal de Segurança Máxima de Campo Grande em 9/11/2019, portanto há quase 2 anos.
O cerne da controvérsia refere-se à permanência ou não de motivos de interesse de segurança pública que na ocasião da renovação justificaram a decisão que manteve o paciente em presídio federal de outra unidade da federação, isso considerando que a execução da pena é responsabilidade do Estado e, portanto, somente em casos excepcionais, poder-se-ia autorizar a transferência para cumprimento da pena em presídios federais.
Na hipótese versada, foi apontado como fundamento da medida excepcional o fato de ter o paciente desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa (art. , I, do Decreto n. 6.877/09).
Por ocasião da prorrogação, a principal justificativa para o deferimento do pedido cingiu-se ao fato de que o paciente se valeu de comunicações com seu filho e com um funcionário, durante as visitas no presídio, para emitir ordens que, a princípio, denotavam continuidade das atividades criminosas, notadamente a exploração e comercialização de madeiras extraídas ilegalmente, fato este em apuração no âmbito do TRF-1, mas não foi considerado suficiente para manter o decreto de prisão preventiva, dada a ausência de contemporaneidade (HC 1029668-33.2020.4.01.0000).
A renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal foi mantida com esteio no art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/08:
Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.
§ 1º O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência.
Trata-se, pois, de medida excepcional que exige esteja a decisão alicerçada em motivação concreta, baseada em fatos e elementos recentes, não sendo suficiente a mera reprodução de justificativas pretéritas que a ensejaram.
No caso, com a superveniente sentença condenatória, houve mudança no quadro apresentado, inferindo-se que as circunstâncias então apresentadas para aferir a necessidade da permanência do paciente no presídio federal já não se prestam a reafirmá-la na atualidade, visto se tratar de fatos pretéritos e superados, visto que ocorridos durante a instrução processual.
Nesse viés, em que se evidencia alterada a situação jurídica então apresentada, não vejo necessidade em manter o paciente fora dos limites do Estado.
Ainda que a permanência em estabelecimento prisional próximo aos familiares não constitua um direito absoluto do custodiado, entendo que a situação imposta ao paciente, que permanece nessa situação gravosa por demasiado tempo e sem que se tenha apresentado um conteúdo novo, não deve ser mantida, por ser excessiva à condição do paciente, que não integra facção criminosa.
Embora não se possa dizer que os fundamentos se deram com base em suposições ou deduções, visto que aferidos a partir de fato concreto, consistente em uma anotação ou bilhete encontrado após visita ao presídio, repise-se que se trata de fato pretérito, sem comprovação da indispensabilidade da medida, de forma que não está comprovada de forma peremptória a necessidade da manutenção nesse regime mais gravoso e rigoroso.
Ademais, considerando a prolação da sentença, não vejo como o retorno do paciente ao sistema prisional do Estado possa afetar o interesse da segurança pública, sequer propiciar a continuidade da prática ilícita por eventual convívio com os demais integrantes do grupo criminoso, até mesmo porque estes se encontram igualmente custodiados.
Ademais, o status de integrante da cúpula de organização criminosa não pode ser considerado eternamente, pois o só fato de o paciente ter ficado afastado por esse longo período de tempo, que somam quase dois anos, certamente arrefeceu a necessidade da permanência em presídio federal de segurança máxima.
Na verdade, exceto pelo fato envolvendo a tentativa de comunicação externa por meio de um bilhete encontrado durante uma visita familiar e de um funcionário, o que se infere é que desde a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal não se têm qualquer outra notícia, concreta e atual, acerca de qualquer outro episódio que demonstre persistirem os fundamentos que a ensejaram, donde não ser assente, na atualidade, a existência de motivos concretos para mantê-lo custodiado no presídio federal em que se deu a transferência.
Pertinente anotar que, além da investigação em curso pela deflagração da Operação Deforest 2/Domain, por fatos pretéritos à transferência ao sistema prisional federal, não há informação acerca de nova ação penal ou inquérito instaurado em face do ora paciente, em que se aponte um ato concreto que confirme a necessidade de sua permanência em outro estado da Federação.
Na esteira desse entendimento, cita-se o precedente:
Agravo em execução penal. Inconformismo defensivo em face da decisão que renovou o período de permanência do ora agravante no presídio federal de Mossoró. Alegação de ilegalidade do decisum, uma vez que desde 2014, quando o agravante em questão foi transferido, os pedidos de renovação são simples reproduções, sem que reste comprovado qualquer fato novo, razão pela qual requer a reforma da decisão, determinando o seu retorno ao Estado de origem. Consta no extrato de inteligência da secretaria de estado de segurança, que instruiu a solicitação, apenas menções pretéritas à pessoa do agravante, de cunho eminentemente especulativo, sem qualquer conteúdo novo, não restando comprovado de forma categórica que este ao retornar a seu estado de origem possa comprometer o interesse da segurança pública. Dado provimento ao recurso para cassar o ato judicial que renovou o período de permanência do apenado no Presídio Federal de Mossoró (TJRJ - Ag em ExPn 0034635-12.2017.8.19.0000, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida, Sexta CCrim, j. 27/3/2018)
O recolhimento de presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima é regulado no art. 86, § 1º, da Lei de Execucoes Penais, que permite que o apenado seja recolhido em presídio da União Federal de outro Estado apenas quando atendidos os termos do art. da Lei nº 11.671/08, dando-se nos casos “cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório” (sic), o que não já não existe no caso em exame.
Sem contar que há previsão de o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória vir a ser julgado em 1 ano, isso considerando que sequer foi distribuído no âmbito deste Tribunal, o que certamente demandará um período ainda maior de permanência no presídio federal.
Ausente, portanto, a contemporaneidade da medida, anotando-se, por simples exercício de reflexão, que se o paciente, mesmo estando no interior de um presídio federal de segurança máxima, ainda assim, pudesse influir ou comandar a prática de crimes em nosso Estado, seria de se perquirir sobre a própria utilidade da medida extrema de transferência!
Importante considerar que o Sistema Penitenciário Federal foi criado com a finalidade de isolar as lideranças de facções criminosas, devendo a inclusão e prorrogação do período de permanência dar-se segundo a necessidade convenientemente demonstrada, de forma a diminuir o poder e influência sobre o grupo criminoso.
Sobre eventual falha no sistema prisional local, registre-se que compete a cada estado da Federação aparelhar-se para garantir a necessária segurança aos estabelecimentos e à própria população, devendo ainda assegurar a capacidade de execução das penas pelos crimes cometidos em seu território, não sendo correto manter-se indefinidamente a transferência ao sistema federal, sobremodo quando na fase de execução da pena, mesmo provisória, como no caso em exame.
Posto isso, considerando que permanecem hígidos os fundamentos do decreto prisional, não se verificando, todavia, que subsistam motivos hábeis e atuais para justificar a permanência do paciente Chaules Volban Pozzebon no Sistema Penitenciário Federal, voto pela concessão parcial da ordem a fim de determinar o seu imediato retorno e/ou transferência para Unidade Prisional do Estado de Rondônia, a critério do juízo impetrado e desde que não fique no mesmo presídio em que estejam os demais acusados do feito.
Oficie-se.
É como voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO
DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO ROBLES

Primeira coisa, esse processo é bastante conhecido desta 1ª Câmara criminal, porque foram inúmeras ações similares a esta, promovidas ou impetrados nesta primeira Câmara criminal, primeiro para colocar o paciente em liberdade e nenhuma obteve sucesso. E agora vem um pedido que já teve assuntos que guardou próxima similaridade ao que se pede agora.
Pois bem, o paciente está preso neste processo conforme está bem claro há quase 2 anos, e está desde a época da sua prisão segregado no sistema penitenciário do mato grosso do Sul, na capital Campo Grande, 2 anos praticamente, outubro completa agora 2 anos, amanhã já começa a poucos dias de completar os dois anos, hoje é dia 30 de setembro.
Me lembro muito bem que nesses todos processos que passaram aqui, já vários juízes em substituição ao aposentado e querido desembargador Valter de Oliveira, todos eles deixaram bem claro que a razão da transferência do paciente para aquela localidade de mato grosso do Sul, decorria da necessidade de se fazer uma instrução probatória de maneira ampla e imparcial, e o apontando como possível líder dessa turma toda que se encontra no regastro, presos, que ficassem ele separado dos demais, portanto, ele foi levado para o mato grosso do Sul ,foi recambiado para lá.
Pelo que está bem claro no voto condutor do presente habeas corpus, já houve sentença, em especial na parte do relatório, já houve sentença experimentando ele condenação próximo de 100 anos de prisão, que ainda não transitou em julgado e que disse o eminente relator, que tem embargos declaratórios para serem analisados pelo juízo de primeiro grau.
Então a questão probatória está encerrada e disse mais o eminente relator em seu judicioso voto, que não tem notícia concreta e atual de ocorrência de qualquer ocorrência que pode levar à conclusão de que o paciente possa prejudicar ou que tenha cometido qualquer outro ilícito, possa prejudicar esse processo da forma como já se encontra, que possa ter influência em qualquer medida nesse processo, e que ele esteja praticando outra qualquer conduta que possa levar a entender que a sua permanência naquele estado de Mato Grosso do Sul fosse a mais adequada.
Também disse o eminente relator que está comprovado que ele tem vínculo familiar neste estado de Rondônia, e ao final vota no sentido de se permitir a volta desse paciente para Rondônia, desde que permaneça em comarca diversa, e ele, o eminente relator já disse, incumbindo a Vara de execução penal, zelar pela sua custódia.
O presídio de Rondônia não é diferente de presídio de nenhum lugar, nenhuma unidade prisional do Brasil. Aqui em Porto velho a muito tempo não se tem notícia de fugas, muito bem.
Não se ignora e eu vou pedir vênia para citar trechos de um voto do ministro Gilmar Mendes do supremo tribunal Federal, em um recurso de habeas corpus de nº 122 494, de ação originária do Mato Grosso, em que ele cita trechos de manifestação do ministro Celso de Mello, onde sua excelência teria dito no seu voto “cabe rememorar no ponto o magistério sempre autorizado de Julio Fabbrini Mirabete, execução penal, página 238/239, item 4.9, 9ª edição 2000 Atlas, cuja a lição a propósito do artigo 86 da lei de execução penal diverte que essa regra legal ”não outorga ao sentenciado direito líquido e certo a concessão do pedido” pois a transferência (mesmo para o meio social em que vive seus familiares), é uma faculdade do juiz fundado em razões de conveniência e oportunidade, muito bem.
Então nós sabemos aqui que teria que ter essa questão de conveniência e oportunidade, e qual foi a questão de conveniência e oportunidade que levou a transferir o paciente de Rondônia para o mato grosso do Sul? Era a instrução probatória, era a garantia de que ela não seria contaminada pela presença do paciente aqui em Rondônia, portanto ele foi transferido para lá.
Já foi sentenciado, foi apenado há quase 100 anos de prisão, e portanto eventuais embargos declaratórios não tem mais instrução probatória a ser feita.
Prossegue o ministro Celso de Mello, citado pelo ministro Gilmar Mendes “isso significa portanto tal como já decidiu o supremo tribunal Federal que a lei de execução não criou para o condenado direito subjetivo que se possa qualificar como sendo de observância obrigatória por parte do Estado, notadamente por parte de sua administração judiciária. RT 709/422, relator ministro Sidney Sanches, pois o cumprimento que prescreve o artigo 86 da Lei 7.210/84 está sujeito a critérios de conveniência e de oportunidade que devem informar o próprio juízo, a ser formulado pelo magistrado competente, é por isso que essa Suprema corte (RT 612422 relator ministro Otávio Gallotti), sem desconhecer a legislação referida, possibilita sempre que viável a permanência do condenado em local próximo (em local próximo ao meio social em que vive sua família). “Não subtrai contudo ao magistrado competente o poder de decidir sobre a conveniência e necessidade, a oportunidade ou a utilidade de adotar medida que implica em remoção do sentenciado para local, para lugar diverso.
Repito, não vejo aqui qualquer outra razão que não tenha sido levado esse preso, doravante paciente, para aquele local que não fosse por conveniência é oportunidade, como bem explicou aqui o eminente relator, não se tem notícia concreta e atual de ocorrências de que o paciente continue a praticar qualquer ato que possa prejudicar o processo aqui que ele está condenado e que ainda não transitou em julgado. Em cima disso, portanto, eu estou a entender, que o voto do eminente relator está de passos juntos com a constituição Federal, em especial no seu artigo ,§ 69, “que é garantido e assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, e mais ainda com pacto de São José da Costa Rica, em relação a convenção americana de direitos humanos, ao dispor que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. E o artigo 5º item 01 diz: que ninguém deve ser submetido a tortura e nem a penas ou tratos cruéis, desumanos, ou degradantes.
Significa dizer que toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano, artigo 5º também desse dispositivo do pacto de São José da Costa Rica, artigo 5º item 2.
O que significa a meu ver que, tendo o paciente sido levado para outra unidade da federação, exatamente para tudo que já foi dito no voto condutor, e mais, que já foi julgado pelo juiz de primeiro grau, condenado, e que cuja condenação ainda não transitou em julgado, não vejo neste momento qualquer óbice, em especial de questão de conveniência ou oportunidade, notadamente pelo fato de não se ter a notícia que eu já me reportei várias vezes, citada pelo eminente relator, para fazer com que ele permaneça segregado naquela unidade do mato grosso do Sul.
Pode ele sim, a meu ver, e deve ser recambiado para Rondônia, para que permaneça em regastro, nos moldes como foi dito pelo eminente relator.
Nós estamos tomando essa decisão, a meu ver, baseado nesses princípios que acabei de dizer, tanto condicional como do pacto de São José da Costa Rica.
Eu não vejo mais necessidade, ao menos por enquanto, de se adotar qualquer providência para fazer com que ele permaneça, especificamente em relação a este processo que estamos aqui a tratar, para determinar que ele seja transferido, e que se eventualmente, a qualquer momento surgindo novos fatos dizendo respeito à questão, o eminente relator bem explicou, aí sim, mais uma vez em havendo necessidade transferi-lo daqui para lá, ou para outro local do país.
Então encerrada a instrução, experimentando condenatória, experimentando sentença condenatória que ainda não transitada em julgado, e diante desses fatos todos que acabo de reportar, e principalmente do longo lapso que está em outra unidade da federação, e entendendo que o sistema prisional de Rondônia é seguro, e principalmente de passos juntos com a inteligência do eminente relator no final de seu voto, onde determina que não permaneça ele na comarca onde ele está processado, e próxima as pessoas envolvidas no processo-crime aqui, tendo o eminente relator adotado essa cautela, conforme já anunciado em seu judicioso voto, eu estou plenamente convencido do acerto dessa respeitosa decisão do relator, de maneira que eu o acompanho integralmente.
DESEMBARGADOR OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR
Senhor Presidente, afora o brilhante voto proferido pelo juiz Jorge Luiz dos Santos Leal que, com bastante propriedade delineou em termos jurídicos de fato, todos os aspectos que levam à conclusão de que deve persistir a prisão decretada em desfavor do ora paciente.
De modo que acompanho o voto do eminente relator, louvando também a manifestação de Vossa Excelência, Presidente desta Câmara.












EMENTA

Habeas corpus. Crimes de organização criminosa e extorsão qualificada. Sentença condenatória. Paciente preso. Requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Segregação justificada. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inviabilidade. Sistema penitenciário federal. Ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da transferência. Retorno ao sistema prisional de origem.

A manutenção da custódia cautelar por ocasião da sentença condenatória, na hipótese de ter o réu permanecido preso durante toda instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que permaneçam inalterados os motivos que levaram à decretação da medida, bem como estejam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 312 do mesmo diploma legal.
É inviável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se presentes os requisitos da prisão preventiva, no caso, justificada não demonstrando concretamente que a imposição não seria suficiente para o acautelamento da ordem pública.
Conquanto recomendada pela Resolução n. 62, do Conselho Nacional de Justiça, como medida de prevenção ao risco de contaminação do novo Coronavírus (Covid-19) dentro das unidades prisionais, a prisão domiciliar só será concedida ao custodiado que estiver no grupo de risco previsto no art. 5º da norma e houver comprovado risco de contágio dentro do estabelecimento prisional, o que não se comprovou no caso em exame.
Uma vez prolatada a sentença condenatória e verificado que a permanência do custodiado no sistema penitenciário federal se respalda tão somente em fatos pretéritos, justifica-se a determinação para o imediato retorno ao sistema prisional do Estado, onde deve dar início à execução provisória da pena, porquanto ausente a contemporaneidade dos motivos que ensejaram a medida extrema de transferência ao sistema federal.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES


Porto Velho, 30 de Setembro de 2021



Gabinete Des. Valter de Oliveira / Desembargador (a) VALTER DE OLIVEIRA substituído por JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

RELATOR PARA O ACÓRDÃO




Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315473424/habeas-corpus-criminal-hc-8068866120218220000-ro-0806886-6120218220000/inteiro-teor-1315473434

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