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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
17 de Novembro de 2021
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira



Processo: 0802174-28.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator: ROWILSON TEIXEIRA



Data distribuição: 19/03/2021 13:20:59

Data julgamento: 27/10/2021

Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA e outros
Advogado do (a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A
Polo Passivo: PERCILIA DE CAMPOS e outros
Advogado do (a) AGRAVADO: ARY BATISTA BATISTI - RO10744-A


RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno oposto pelo Banco do Brasil S/A em face de Percilia de Campos .
Na origem versou os autos de ação de cobrança (autos de nº : 040258-43.2020.8.22.0001) movida por Percilia de Campos em face do agravante, Banco do Brasil S/A, objetivando o recebimento de crédito decorrente da correção dos valores depositados a título do PASEP, em cuja ação o juízo a quo rejeitou a prescrição quinquenal.
Inconformado, o banco demandado agravou, pleiteando, preliminarmente, pela suspensão do processo de origem, e no mérito o acolhimento da tese da prescrição quinquenal e não decenal, como decidido pelo juízo a quo.
Em informações à fl. 17 (ID 12229547) o juízo informou que suspendeu a ação ante decisão do col. STJ nos IRDR 71/TO.
Deste modo, havendo compatibilidade do ato do juízo com a pretensão recursal, que requerera a suspensão daquela ação, julguei prejudicado o presente recurso de agravo de Instrumento.
Desta decisão, o banco recorrente opõe agravo interno, basicamente, repetindo os fundamentos do recurso original, pleiteando, repetidamente, pela suspensão do feito, bem como reitera as teses de ilegitimidade passiva ad causam, prescrição quinquenal e necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal.
Contrarrazões ao Interno à fl. 30.
É o relatório.




VOTO
DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Na origem, versam os autos de ação de cobrança de valores referentes ao PASEP, movida pela recorrida em face do banco recorrente, tendo o juízo a quo decidido, em saneador, a rejeição de várias preliminares de cuja decisão se recorre.
O juízo informou que suspendeu o processo ante a suspensão imposta pelo col. STJ, no SIRDR nº 71/TO, em cujo procedimento na Augusta Corte está afetando todas as matérias em debate no presente recurso.
Deste modo, a medida em que o juízo a quo suspendeu o processo de origem, os efeitos da decisão agravada também foram suspensos tornando sem eficácia imediata o que leva à perda do objeto do presente recurso.
Neste sentido cito:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO.
1. No recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia-se a legitimidade da recusa fazendária às cartas de fiança bancária oferecidas pelo devedor para garantia do executivo fiscal.
2. Na origem, dando-se regular prosseguimento ao feito executivo, houve a substituição daqueles primeiros títulos - questionados no especial apelo - por outros, com o que aquiesceu expressamente a exequente. Houve, também, notícia de parcelamento do débito, tendo sido deferido pelo Juiz Singular o pedido, formulado pela própria exequente, de suspensão do feito executivo fiscal.
3. Tendo em conta que os títulos objeto de discussão no especial apelo não mais garantem a execução fiscal - mesmo porque substituídos por outros com os quais aquiesceu expressamente a Fazenda Nacional -, bem assim o fato de que a exequente pleiteou a suspensão do feito executivo em razão da adesão da executada a parcelamento, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal da recorrente, nos termos do art. 503, parágrafo único, do CPC/73 (art. 100, parágrafo único, do CPC/2015).
4. Outrossim, o andamento atual da ação executiva revela que já foi extinta por adimplemento do débito, o que reforça a constatação de perda superveniente do objeto do apelo raro.
5. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp 1368284/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 09/10/2018)
E ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO PRINCIPAL SUSPENSO - ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO.
A suspensão do processo principal acarreta a perda dos efeitos da decisão agravada e, por conseguinte, culmina no esvaziamento da pretensão recursal.
(TJ-SC - AI: 788854 SC 2008.078885-4, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 04/06/2009, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Joinville)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO FEITO E, CONSEQÜENTEMENTE, DA REALIZAÇÃO DA IMPUGNADA HASTA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
(TJSC, AI n. , de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 22-11-2007).
É curioso o fato de que, mesmo tendo ocorrido a suspensão do processo na origem, no presente agravo interno, o Banco do Brasil S/A novamente trouxe a preliminar de suspensão do processo, fato que revela que não houve leitura dos autos.

Assim, o recurso deve ser extinto, salientando que estas mesmas questões poderão ser objeto de novo agravo após o magistrado de primeiro grau se manifestar sobre elas após o julgamento do STJ, quer seja em sede de interlocutória quer seja em sede de sentença.
Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso.
É como voto.


EMENTA
Processo Civil. Ação Cobrança. PASEP. Suspensão da ação pelo juízo de origem. Perda do objeto do agravo com mesmo pedido. Ocorrência. Extinção do recurso. Decisão legítima.


Havendo suspensão do processo de origem pelo respectivo magistrado, incorre na perda do objeto o agravo de instrumento contendo mesmo pedido (ou preliminar) de suspensão, fato que enseja a extinção do referido recurso.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 27 de Outubro de 2021



Gabinete Des. Rowilson Teixeira / Desembargador (a) ROWILSON TEIXEIRA

RELATOR




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