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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

10 de Novembro de 2021
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Relatório e Voto



ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan



Processo: 0002715-86.2020.8.22.0014 - APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Relatora: MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO



Data distribuição: 30/04/2021 13:36:47

Data julgamento: 19/08/2021

Polo Ativo: VALDEMIR DA SILVA e outros
Advogados do(a) APELANTE: DAVI ANGELO BERNARDI - RO6438-A, LAIRCE MARTINS DE SOUZA - RO3041-A
Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros




RELATÓRIO
Valdemir da Silva recorre da r. sentença de 1º Grau que o condenou às penas definitivas de 07 (sete) anos de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, a serem cumpridas em regime inicial fechado (reincidente), bem como ao pagamento de 724 (setecentos e vinte e quatro) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes – 1º fato), art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido – 2º fato) e art. 330, caput, do CP (desobediência – 3º fato), na forma do art. 69 do CP (concurso material).

Em suas razões de apelo, o recorrente pleiteia:

a) a redução da pena-base para o mínimo legal;

b) a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência;

c) o reconhecimento e aplicação da minorante especial do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006;

d) a modificação do regime prisional

d) a concessão do direito de recorrer em liberdade; e,

e) a concessão da gratuidade.

As contrarrazões vieram aos autos pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

O procurador de justiça Dr. Carlos Grott exarou Parecer aos autos, pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.



VOTO
DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO

O recurso é próprio e tempestivo, logo dele conheço.

Dispensa-se a análise fática, porquanto a devolução recursal cinge-se à dosimetria da pena.

Quanto ao pleito de redução da pena-base, extrai-se dos autos que o magistrado a quo considerou as circunstâncias elencadas no art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e se afastou do mínimo legal na aplicação da pena-base em 01 (um) ano (totalizando seis anos de reclusão) para o delito de tráfico de entorpecentes; em 03 (três) meses (totalizando um ano e três meses de detenção) para o delito de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido; e, em 15 (quinze) dias (totalizando 1 mês de detenção) para o delito de desobediência.

Eis o fundamento do magistrado:

[...]
Considerando as circunstâncias legais e judiciais ditadas pelo artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, atendendo: a) a natureza da substância entorpecente desfavorável, já que se trata de cocaína, reconhecidamente danosa à saúde pública; b) a quantidade de droga apreendida é desfavorável, eis que de certa relevância; c) à culpabilidade favorável, agindo com plena e ampla consciência da ilicitude do seu ato, extremamente reprovável, mas não a ponto de exasperar a pena base; d) aos antecedentes desfavoráveis, pois consta dos autos ser reincidente, conforme certidão circunstanciada juntada ao processo, sendo consideradas como antecedentes negativos, nesta primeira fase da dosimetria, as condenações definitivas nos autos n. 0007048-96.2011.8.22.0014 e 0012308-86.2013.8.22.0014. As condenações nos autos n. 0004434-79.2015.8.22.0014 e n. 0012705-53.2010.8.22.0014 serão levadas em consideração na próxima fase da dosimetria para fins de reincidência; e) à conduta social favorável, eis que não há elementos nos autos em contrário; f) à personalidade favorável, não havendo elementos em contrário; g) os motivos favoráveis, eis que próprios dos tipos, quais sejam a ganância para auferir lucro fácil e imediato, em relação ao tráfico, não constando dos autos dados que identifiquem outros motivos, inclusive quanto aos demais delitos; h) às circunstâncias favoráveis, não havendo notícias de circunstâncias especiais e também devido à intervenção da autoridade policial que interrompeu a ação ilícita empreendida pelo Réu; i) às consequências favoráveis, já que, apesar de danosas, não há notícias de consequências além das próprias do crime de tal natureza; j) o comportamento da vítima desfavorável, no caso a sociedade, pois além de não contribuir para o desiderato criminoso, não se pode olvidar que está mudando a sua passividade para uma atitude de cobrança das autoridades para a repressão enérgica deste tipo de ilícito; l) a condição econômica do réu não foi avaliada. Sopesadas tais circunstâncias e considerando a existência de circunstâncias negativas, salientando que as duas primeiras refere-se unicamente ao crime de tráfico, fixo-lhe as penas-bases um pouco acima dos mínimos legais, ou seja, em 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, por dia, para o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, por dia, para o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003; e em 1 (um) mês de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, por dia, para o crime do artigo 330, caput, do CP.
[...]

Embora algumas das circunstâncias judiciais levadas a efeito pelo magistrado não sejam hábeis a elevar o quantum da pena-base, o magistrado também considerou as circunstâncias judiciais especiais e fez menção expressa à natureza e quantidade de droga apreendida, que no caso concreto se tratava de uma porção de 9g (nove gramas) de cocaína que o apelante trazia consigo e 1.576,20g (mil e quinhentos e setenta e seis gramas e vinte centigramas) que mantinha em depósito. Ou seja, a quantidade é expressiva e sua natureza (cocaína) é considerada nociva, pois inclusive abre o caminho para usuários utilizarem outros tipos de droga, e isso não pode ser desprezado, pois tais circunstâncias judiciais, por força legal (art. 42 da Lei 11.343/06), não apenas complementam como também preponderam sobre as previstas no art. 59 do CP.

Além disso, o magistrado a quo ainda considerou os antecedentes criminais do apelante, pois já foi condenado definitivamente duas vezes por lesão corporal no âmbito da violência doméstica (autos n. 0007048-96.2011.8.22.0014 e autos n. 0012308-86.2013.8.22.0014), conforme C.C.C. de ID n. 12091690 - pp. 17/25.
Aliás, registro que a jurisprudência consolidada, inclusive do STF, orienta que havendo uma só circunstância judicial desfavorável é o quanto basta para a reprimenda base se afastar do mínimo legal (STF - HC 76196 / GO – GOIÁS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, j. 29.09.1998. E nesta Corte: AC 0011368-23.2010.8.22.0501, j. 26.06.2011), mormente quando razoável e proporcional.

Com relação ao pleito de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, a atual jurisprudência do Colendo STJ é no sentido de que em se tratando de condenado multirreincidente a compensação não pode ser integral entre as circunstâncias legal. Neste sentido: STJ, HC 516.009/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019; e, STJ, AgRg no AREsp 1307157/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018.

Analisando a C.C.C. de ID n. 12091690 - pp. 17/25 é possível constatar que o apelante é reincidente por tráfico de entorpecentes, já que condenado definitivamente nos autos n. 0004434-79.2015.8.22.0014.

Todavia não foi possível atestar que o mesmo é multirreincidente já que a pena imposta nos autos n. 0012705-53.2010.8.22.0014, isto é, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, foi executada e cumprida no ano de 2014, na execução penal n. 0002482-02.2014.8.22.0014.

Com efeito, a condenação proferida nos autos n. 0012705-53.2010.8.22.0014 não pode mais ser utilizada como caracterizadora da reincidência, já que para efeito da mencionada agravante não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena (ano de 2014) e a infração posterior (cometida em 18.11.2020) tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação (art. 64, I, do CP).

Desta forma, considerando que o apelante não é multirreincidente entendo que a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é possível na espécie, ainda que o recorrente seja reincidente específico, já que isto não é mais óbice para a concessão do benefício nos termos da atual jurisprudência do Colendo STJ. Neste sentido: HC 492.258/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019.

Quanto ao pleito de aplicação da minorante especial do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o apelante não faz jus, visto que além de registrar antecedentes é reincidente, conforme C.C.C de fls. 58/61.

Já sobre o regime prisional, infere-se que o magistrado sentenciante ao fixar o regime fechado ao apelante para início do cumprimento de sua pena, o fez em razão da reincidência, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso que o legalmente previsto, nos termos do artigo 33, §2º e §3º, ambos do CP. Neste sentido: TJRO, 2ª Câmara Criminal, Apelação 0005890-03.2011.8.22.0015, j. em 18/09/2013; STJ, T6 - SEXTA TURMA, HC 313237 MG 2014/0345544-0, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 24/02/2015, publicação DJe 02/03/2015; e, STJ, RHC 66.646/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 02/05/2016, não havendo, pois, como atender o pleito defensivo neste aspecto.

Em relação à concessão do direito de recorrer em liberdade, entendo que também não assiste razão à defesa, pois o magistrado a quo fundamentou a manutenção da prisão do apelante sustentando que remanescem presentes os pressupostos da prisão cautelar, notadamente a garantia de aplicação da lei penal, visto que o recorrente é reincidente, inclusive estava em pleno cumprimento de pena quando de sua prisão, demonstrando não se submeter aos ditames legais. Neste sentido: TJRO, 2ª Câmara Criminal, Habeas Corpus 0006823-50.2013.8.22.0000, Relator: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos, Relator p/ o Acórdão: Juiz convocado Osny Claro de Oliveira Junior, j. em 21/08/2013.

Quanto ao pedido de gratuidade e dispensa do pagamento das custas do processo, entendo ser inviável.

A jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que o pedido de isenção de custas ou gratuidade deve ser pleiteado e examinado pelo juízo da execução penal, de sorte que, a priori, inexiste qualquer ilegalidade na condenação em custas processuais pelo juízo singular: AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016; AgInt no REsp 1569916/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018; e, AgRg no AREsp 1150749/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 05/04/2018.

Demais disso é a fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, a fim de se conceder ou não a isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais, diante da possibilidade de alteração das condições econômicas após a condenação. Este Tribunal também vem decidindo nesse sentido: (APC 1004380- 55.2017.8.22.0005, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, data de 5/5 julgamento 26/07/2018; APC 1003435-68.2017.822.0005, 1ª Câmara Criminal, Rel. do Acórdão: Juiz José Antônio Robles, data de julgamento 28/06/2018; APC 0001222- 37.2016.822.0007, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, data de julgamento 20/06/2018; APC 0002210-31.2016.822.0501, 2ª Câmara Criminal, data de julgamento 18/04/2018).

Considerando que acolhi o pleito de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, redimensiono a pena definitiva do apelante, ficando sua dosimetria de pena da seguinte forma:

a) mantenho a pena-base em: 06 (seis) anos de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006; 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003; e, 01 (um) mês de detenção, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 330, caput, do CP;
b) compenso a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ficando as penas intocáveis nesta fase.
c) não havendo causas de diminuição ou aumento de pena, torno as penas definitivas em:
- 06 (seis) anos de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006;
- 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003; e,
- 01 (um) mês de detenção, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 330, caput, do CP.
d) considerando o concurso material de delitos (art. 69, do CP) implemento a soma das penas resultando em 06 (seis) anos de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, bem como ao pagamento de 624 (seiscentos e vinte e quatro) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista.

Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar a pena definitiva da apelante nos termos insertos neste voto, mantendo-se os demais termos da r. sentença a quo.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à origem para os atos decorrentes desta decisão.

É como voto.

EMENTA

Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e desobediência. Redução da pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade na espécie. Minorante especial do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Inviabilidade. Réu que registra antecedentes e ostenta a condição de reincidente. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Inviabilidade. Pedido de isenção de custas ou gratuidade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

I. Havendo uma só circunstância judicial desfavorável é o quanto se basta para que a pena-base se afaste do mínimo legal, mormente quando razoável e proporcional.

II. É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta última seja específica. Precedentes do STJ.

III. A minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é vedada ao réu que registra antecedentes e ostenta a condição de reincidente.

IV. A reincidência justifica a imposição de regime prisional mais gravoso que o legalmente permitido nos termos do art. 33, §2º e §3º, do CP.

V. O réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal deve permanecer preso após a superveniência de sentença condenatória, principalmente quando ainda ficarem demonstrados os motivos que ensejaram a segregação.

VI. Na esteira da jurisprudência do STJ e desta Corte, compete ao juízo das execuções penais conhecer e decidir o pedido de isenção das custas ou gratuidade do processo, tendo em vista a possibilidade de alteração das condições econômicas após a condenação.

VII. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA

Porto Velho, 18 de Agosto de 2021


Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan/Desembargador JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO REGIMENTAL



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